Sentencas de adocao internacional
O que é sentença de adoção? “A sentença que decide o processo de adoção possui natureza jurídica de provimento judicial constitutivo, fazendo coisa julgada material, não sendo a ação anulatória de atos jurídicos em geral, prevista no artigo 486 do Código de Processo Civil, meio apto à sua desconstituição, sendo esta obtida somente pela via […]
Separacao de corpos
Em quais casos é cabível a separação de corpos? Em quais casos é possível utilizar a medida cautelar de separação de corpos? A separação de corpos tem a finalidade de evitar o convívio entre cônjuges ou companheiros quando uma das partes manifestar este desejo ou no momento do pedido de divórcio ou de dissolução de […]
Seguranca juridica
O que é o princípio da segurança jurídica? A segurança jurídica garante a certeza e estabilidade das relações jurídicas, sobretudo com o respeito ao direito adquirido que obsta a reforma constitucional por meio de emendas que acabem por violá-lo, instituindo dessa forma uma nova ordem constitucional. Quem é responsável pela segurança jurídica? O que significa […]
Sentenca penal no processo administrativo disciplinar
É possível a punição penal e administrativa ao mesmo tempo? Responsabilidades civil, penal e administrativa podem ser cumuladas? Sim. Um único ato cometido por servidor pode repercutir, simultaneamente, nas esferas administrativa, penal e civil. Lei nº 8.112, de 11/12/1990 Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Art. […]
Separacao de fato
O que é uma separação de fato? A separação de fato é a livre decisão dos cônjuges de encerrar a sociedade conjugal, porém sem recorrer aos meios legais. A decisão põe fim aos direitos, deveres e efeitos do casamento, mas os cônjuges permanecem no estado civil de casados. 11 de nov. de 2019 Qual a […]
Separacao obrigatoria de bens
Como funciona o regime de separação obrigatória de bens? A separação obrigatória de bens é um modelo de regime de bens que a lei impõe em determinadas circunstâncias. Deste modo, não se trata de uma escolha do casal, já que em certas situações os noivos não podem escolher as regras do casamento. Este tipo de […]
Separacao total de bens
Quais os direitos na separação total de bens? O regime de separação total de bens é uma das formas em que se dará o processo de divórcio e em que os bens adquiridos por cada um dos cônjuges antes ou durante o casamento são considerados individuais, portanto, incomunicáveis. Isso significa que, os bens adquiridos antes […]
Sequestro relampago o banco devolve o dinheiro
Quanto tempo o banco tem para devolver o dinheiro roubado? Apesar de ser instantâneo, há um recurso que ajuda a reaver dinheiro de consumidores vítimas de fraudes, golpes — incluindo casos de engenharia social — em transações Pix. Chamado MED (Mecanismo Especial de Devolução), o sistema foi criado em 2021 com o objetivo de ampliar […]
Servidor publico tem direito a revisao da vida toda
Quem não tem direito à revisão da vida toda? Em um julgamento histórico (de forma negativa), depois de uma reviravolta, a revisão da vida toda foi negada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em 21/03/2024. Com isso, o STF negou o direito dos aposentados a recalcular o valor da aposentadoria para incluir os salários mais antigos. […]
Sigilo medico
O que diz a lei do sigilo médico? É vedado ao médico: Art. 73. Revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento, por escrito, do paciente. Parágrafo único. Permanece essa proibição: mesmo que o fato seja de conhecimento público ou o paciente […]