Receita federal bloqueio judicial
Quando a Receita Federal pode bloquear conta? Todo empresário sabe que tem compromissos e obrigações junto à Receita Federal. O órgão governamental, vinculado ao Ministério da Fazenda, é responsável por garantir que a legislação tributária seja cumprida e o governo consiga arrecadar recursos para a administração federal. O não pagamento do Imposto de Renda, por exemplo, é punido com medidas restritivas. A Receita Federal pode bloquear conta corrente de pessoa jurídica, por exemplo. O principal motivo de um CNPJ estar em dívida com a Receita é a empresa não declarar os rendimentos ou não entregar todos os demonstrativos e declarações por dois anos consecutivos. Caso aconteça, o CNPJ pode entrar para a lista de inaptos. As empresas podem ter compromissos diferentes dependendo da modalidade de declaração, e são muitos os documentos obrigatórios. Para a prestação de contas são exigidos os seguintes documentos: Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) Relação Anual de Informações e Salários (RAIS) Informações à Previdência Social (GFIP) Guia de Recolhimento do FGTS Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples (PGDAS-D) Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) No caso de não cumprir as obrigações, o CNPJ pode ser considerado inapto, o que provoca consequências importantes para o negócio. Os sócios podem ser responsabilizados pelos débitos que possam existir e, se não houver qualquer regularização dentro do prazo estabelecido, a empresa será intimada pela Receita e poderá pagar uma multa. No caso de inadimplência, o CNPJ entra na lista do Cadin, o Cadastro de Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais. Leia mais I Entenda por que a Receita Federal requer o CNPJ Como saber se tenho bloqueio judicial no meu CPF? Muitas pessoas temem um bloqueio judicial dos bens, principalmente por conta de dívidas de cartão de crédito. Mas não é só esse motivo pelo qual contas e bens são bloqueados pela justiça. A boa notícia é que é possível reverter essa situação, seguindo os trâmites legais para o desbloqueio da conta. Neste artigo, te contaremos em detalhe tudo o que você precisa saber sobre bloqueio judicial, como consultar, quanto dura e como desbloquear uma conta nesses casos. O bloqueio judicial acontece quando a justiça decide congelar o dinheiro e bens de determinada pessoa durante um processo legal. Com isso, o cidadão que passa por um bloqueio judicial não consegue acessar os seus recursos até que o caso seja resolvido. O objetivo do bloqueio judicial é garantir que a pessoa tenha recursos financeiros caso precise arcar com resoluções do processo que acarretem multas ou indenizações. Todo o processo de bloqueio judicial tem o aval de um juiz, e é sempre feito com notificação prévia, em que o envolvido fica a par de todas as informações, como o valor que será bloqueado, motivos, número do processo e instruções de como recorrer à decisão. A melhor forma de saber se há algum bloqueio judicial é consultar os processos ativos naquele CPF. No documento, informações de bloqueio judicial estarão disponíveis para verificação. Cada estado possui um site oficial do Tribunal de Justiça, para consultar, é preciso entrar no site referente ao estado que o CPF está inscrito e seguir o passo a passo: Para descobrir possíveis bloqueios judiciais em conta corrente, é preciso entrar em contato com o banco em que a conta está aberta e se informar sobre o bloqueio. Mas, se você procura por uma abordagem mais discreta para ter essas informações, se o bloqueio realmente aconteceu, ao entrar no aplicativo do seu banco e acessar o extrato da conta, você verá restrições no seu saldo e também para fazer transações. Para descobrir um bloqueio judicial pelo número do processo, é preciso seguir as mesmas orientações para consultar o processo no CPF. Nos sites do Tribunal de Justiça dos estados, há a opção de localizar o processo pelo número e obter mais informações sobre o bloqueio dos bens. Para tirar o bloqueio judicial de uma conta, geralmente é preciso seguir alguns passos para reaver a conta. Para isso, você terá que: Procurar um advogado para acompanhar o caso Resolver a questão que levou ao bloqueio Seguir as orientações do juiz para desbloquear a conta No caso de inadimplência, como, por exemplo, uma fatura de crédito atrasada que bloqueou a conta corrente, as etapas geralmente são mais simples. Ao quitar a dívida, o banco pode fazer a liberação da conta. O tempo de duração do bloqueio judicial pode variar muito, tudo depende da complexidade do processo. Existem casos em que o bloqueio pode perdurar por dias, semanas e até mesmo anos. Mesmo que a situação tenha sido resolvida, pode ser que ainda demore uns dias para que. Como tirar um bloqueio judicial de conta? Ter a conta bloqueada judicialmente pode ser uma verdadeira dor de cabeça. Contudo, é importante compreender que o bloqueio é uma medida extrema e também temporária. Essa ação tem como objetivo assegurar o cumprimento de uma obrigação ou o pagamento de uma dívida. Mas, para que você entenda como é o bloqueio judicial e quais contas podem ser bloqueadas, preparamos esse conteúdo. Confira a seguir e tire suas dúvidas. No Brasil, o bloqueio de contas é uma medida judicial que garante o pagamento de dívidas determinadas em processos judiciais. O objetivo é garantir que o devedor não acabe com o seu patrimônio, ou transfira seus bens de forma fraudulenta para evitar o pagamento da dívida. O bloqueio judicial pode ocorrer de diferentes maneiras, dependendo da natureza da dívida e dos ativos do devedor. Alguns dos principais tipos de bloqueio judicial seguem a seguir. Confira! O juiz pode determinar o bloqueio das contas bancárias do devedor, impedindo que ele movimente o dinheiro nelas depositado. Isso inclui contas correntes, poupanças e aplicações financeiras. O juiz pode determinar o bloqueio dos veículos registrados em nome do devedor. Nesse caso, ele não poderá vender, transferir ou utilizar os veículos até que a dívida seja quitada. No caso de conta com bloqueio judicial, o juiz pode determinar o bloqueio dos imóveis registrados em
Receita federal pode bloquear conta pessoa física
O que acontece quando a Receita Federal bloqueia seu CPF? Navegação do blog Atualizado em: 16 de julho de 2024 Categoria: Consultar Score Tempo de leitura: 3 minutos Existem situações que podem fazer o cidadão ter o CPF bloqueado na Receita Federal. Uma delas é entregar a declaração do Imposto de Renda fora do prazo. Entenda quais as consequências do bloqueio do CPF e o que mais pode acontecer com quem não declara o Imposto de Renda. Quem planeja viajar, por exemplo, não vai conseguir fazer o passaporte, nem mesmo renová-lo após o vencimento. Aqueles que forem aprovados em concurso público não vão conseguir tomar posse e até quem ganhar prêmio em loteria não poderá ter acesso ao dinheiro. Nos casos mais extremos, o CPF pode ser até cancelado por completo e o titular ser processado criminalmente por sonegação fiscal. Para saber se o CPF foi afetado em razão da falta de entrega do IR, basta fazer a consulta no site da Receita Federal e preencher os dados com o número do CPF e a data de nascimento. Essa pendência de regularização acontece porque o CPF é emitido pela própria Receita Federal para que ela possa identificar quem são os contribuintes com obrigações financeiras e fiscais no país. Portanto, está diretamente ligada à declaração de impostos. Também por isso é tão difícil escapar das consequências dessa negligência. Sempre que o CPF aparecer como pendente de regularização, é porque o titular não entregou alguma declaração de Imposto de Renda na Receita Federal. Isso, no entanto, não leva a pessoa a ficar negativada, nem a ser incluída em órgãos de proteção ao crédito, como a Serasa. Afinal, tal pendência não tem a ver com dívidas. É por esse motivo que o CPF pendente de regularização não interfere no Serasa Score. Não declarar Imposto de Renda bloqueia CPF, mas também traz pelo menos outras quatro consequências. Multa Além de problemas com o CPF, não declarar o IR pode trazer prejuízos financeiros. Isso porque o contribuinte fica sujeito a uma multa de no mínimo R$165,74. Esse valor pode variar conforme a situação tributária da pessoa. Ela será de 1% ao mês sobre o imposto devido, mas pode chegar a 20% do valor do IR. Nome inscrito no Cadin Atrasar a entrega da declaração do Imposto de Renda também pode levar o contribuinte a ter seu nome inserido no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), um banco de dados de pessoas inadimplentes e em débito com órgãos e entidades federais. Malha fina Quem atrasa ou não entrega o documento também pode cair na malha fina. A malha fina é o processo que a Receita Federal abre para analisar de perto as movimentações financeiras da pessoa. Acusação de sonegação fiscal A acusação pelo crime de sonegação fiscal pode ocorrer em caso de constatação de omissão ou erros intencionais no preenchimento da declaração do Imposto de Renda. Essa é também a mais grave e extrema das penalidades aplicadas. Porque a Receita Federal bloqueia dinheiro? Mas quais são os tipos de bloqueios que podem ser realizados na conta? O bloqueio pode ser realizado pelos seguintes motivos: CPF irregular, Ordem judicial, Suspeita de lavagem de dinheiro, Comprovação da origem do dinheiro, Atividade Ilegal e Sonegação de Impostos. Qual tipo de dívida pode bloquear conta corrente? Quem deixa de pagar uma conta pode acabar sendo cobrado na Justiça para quitar a dívida. Pode ser empréstimo, fatura de cartão de crédito, financiamento do carro ou da casa ou carnê de loja, por exemplo. Se credor e devedor não chegam a um acordo, o poder Judiciário pode determinar a penhora de bens do devedor para saldar o débito. Imóveis e veículos são os bens mais comuns na mira (embora para ambos haja restrições, no caso de a família comprovar que depende deles para moradia ou trabalho). Ter a conta no banco bloqueada e não conseguir fazer movimentações, mesmo que temporariamente, também pode acontecer. Mas isso é permitido? Em teoria, o saldo que a pessoa tem na conta bancária pode, sim, ser bloqueado. O dinheiro “em espécie, em depósito ou aplicação em instituição financeira” é o primeiro item enumerado pelo CPC (Código de Processo Civil) na lista de patrimônios de um devedor a serem buscados em um processo de penhora. Na prática, porém, há muitas ressalvas, previstas no próprio CPC. Por isso, é difícil os recursos de uma conta em banco acabarem sendo, de fato, tomados. SALÁRIO E SUSTENTO: NÃO PODE A primeira grande limitação para os bloqueios de dinheiro em conta está ligada ao salário: “Em hipótese alguma os bancos, credores ou quem quer que seja podem penhorar e arrestar [confiscar] salários”, disse o advogado Donizete Piton, presidente do Andif (Instituto Nacional de Defesa do Consumidor do Sistema Financeiro). Salários, aposentadorias e pensões são pagamentos que estão automaticamente protegidos da penhora. A mesma regra vale para a renda ganha a partir de trabalhos e serviços prestados como autônomo ou profissional liberal. “A lei não permite tirar proventos com características alimentícias, quer dizer, não se pode tirar o pão da boca do sujeito para pagar uma dívida”, afirmou Piton. Mas há exceções. Pode haver o bloqueio do salário nos seguintes casos: para pagar pensão alimentícia, se ela não for paga voluntariamente; se os rendimentos forem superiores a 50 salários mínimos mensais (o equivalente a R$ 47,7 mil por mês, em 2018). POUPANÇA É PROTEGIDA; PARA OUTROS INVESTIMENTOS NÃO HÁ CONSENSO O dinheiro que um devedor tem guardado na poupança também é protegido da penhora por lei. O CPC garante que valores de até 40 salários mínimos (R$ 38.160, em 2018) depositados na poupança não podem ser pedidos pelos credores e tomados pela Justiça para executar uma dívida. Os problemas começam a surgir quando o dinheiro está em outros tipos de investimentos. É o caso de aplicações como títulos públicos, CDBs, ações ou até mesmo um plano de previdência privada. No caso da previdência privada, a divergência é definir se ela é uma espécie de aposentadoria (que, portanto,
Como desbloquear conta bloqueada pela receita federal
O que fazer quando a Receita Federal bloqueia a conta? Publicado em 24 de novembro de 2022 Todo empresário sabe que tem compromissos e obrigações junto à Receita Federal. O órgão governamental, vinculado ao Ministério da Fazenda, é responsável por garantir que a legislação tributária seja cumprida e o governo consiga arrecadar recursos para a administração federal. O não pagamento do Imposto de Renda, por exemplo, é punido com medidas restritivas. A Receita Federal pode bloquear conta corrente de pessoa jurídica, por exemplo. O principal motivo de um CNPJ estar em dívida com a Receita é a empresa não declarar os rendimentos ou não entregar todos os demonstrativos e declarações por dois anos consecutivos. Caso aconteça, o CNPJ pode entrar para a lista de inaptos. As empresas podem ter compromissos diferentes dependendo da modalidade de declaração, e são muitos os documentos obrigatórios. Para a prestação de contas são exigidos os seguintes documentos: Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) Relação Anual de Informações e Salários (RAIS) Informações à Previdência Social (GFIP) Guia de Recolhimento do FGTS Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples (PGDAS-D) Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) No caso de não cumprir as obrigações, o CNPJ pode ser considerado inapto, o que provoca consequências importantes para o negócio. Os sócios podem ser responsabilizados pelos débitos que possam existir e, se não houver qualquer regularização dentro do prazo estabelecido, a empresa será intimada pela Receita e poderá pagar uma multa. No caso de inadimplência, o CNPJ entra na lista do Cadin, o Cadastro de Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais. Leia mais I Entenda por que a Receita Federal requer o CNPJ Como tirar bloqueio do CPF na Receita Federal? A família deve comparecer a uma agência da Receita Federal para regularizar o seu CPF. CPF com problema de titularidade: Se na consulta os dados do CPF estiverem corretos, procure o posto de atendimento do Cadastro Único mais próximo de sua casa para atualizar o seu cadastro. Como resolver pendências com a Receita Federal? A pessoa física tem duas opções: fazer o cadastro no REGULARIZE ou acessar diretamente por meio da conta gov.br (login único do Governo). Já para pessoa jurídica a única opção é fazer o cadastro no REGULARIZE. Quem não declara Imposto de Renda pode ter conta bloqueada? Navegação do blog Atualizado em: 16 de julho de 2024 Categoria: Consultar Score Tempo de leitura: 3 minutos Existem situações que podem fazer o cidadão ter o CPF bloqueado na Receita Federal. Uma delas é entregar a declaração do Imposto de Renda fora do prazo. Entenda quais as consequências do bloqueio do CPF e o que mais pode acontecer com quem não declara o Imposto de Renda. Quem planeja viajar, por exemplo, não vai conseguir fazer o passaporte, nem mesmo renová-lo após o vencimento. Aqueles que forem aprovados em concurso público não vão conseguir tomar posse e até quem ganhar prêmio em loteria não poderá ter acesso ao dinheiro. Nos casos mais extremos, o CPF pode ser até cancelado por completo e o titular ser processado criminalmente por sonegação fiscal. Para saber se o CPF foi afetado em razão da falta de entrega do IR, basta fazer a consulta no site da Receita Federal e preencher os dados com o número do CPF e a data de nascimento. Essa pendência de regularização acontece porque o CPF é emitido pela própria Receita Federal para que ela possa identificar quem são os contribuintes com obrigações financeiras e fiscais no país. Portanto, está diretamente ligada à declaração de impostos. Também por isso é tão difícil escapar das consequências dessa negligência. Sempre que o CPF aparecer como pendente de regularização, é porque o titular não entregou alguma declaração de Imposto de Renda na Receita Federal. Isso, no entanto, não leva a pessoa a ficar negativada, nem a ser incluída em órgãos de proteção ao crédito, como a Serasa. Afinal, tal pendência não tem a ver com dívidas. É por esse motivo que o CPF pendente de regularização não interfere no Serasa Score. Não declarar Imposto de Renda bloqueia CPF, mas também traz pelo menos outras quatro consequências. Multa Além de problemas com o CPF, não declarar o IR pode trazer prejuízos financeiros. Isso porque o contribuinte fica sujeito a uma multa de no mínimo R$165,74. Esse valor pode variar conforme a situação tributária da pessoa. Ela será de 1% ao mês sobre o imposto devido, mas pode chegar a 20% do valor do IR. Nome inscrito no Cadin Atrasar a entrega da declaração do Imposto de Renda também pode levar o contribuinte a ter seu nome inserido no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), um banco de dados de pessoas inadimplentes e em débito com órgãos e entidades federais. Malha fina Quem atrasa ou não entrega o documento também pode cair na malha fina. A malha fina é o processo que a Receita Federal abre para analisar de perto as movimentações financeiras da pessoa. Acusação de sonegação fiscal A acusação pelo crime de sonegação fiscal pode ocorrer em caso de constatação de omissão ou erros intencionais no preenchimento da declaração do Imposto de Renda. Essa é também a mais grave e extrema das penalidades aplicadas. Porque a Receita Federal bloqueia dinheiro? Mas quais são os tipos de bloqueios que podem ser realizados na conta? O bloqueio pode ser realizado pelos seguintes motivos: CPF irregular, Ordem judicial, Suspeita de lavagem de dinheiro, Comprovação da origem do dinheiro, Atividade Ilegal e Sonegação de Impostos. Qual tipo de dívida pode bloquear conta corrente? Quem deixa de pagar uma conta pode acabar sendo cobrado na Justiça para quitar a dívida. Pode ser empréstimo, fatura de cartão de crédito, financiamento do carro ou da casa ou carnê de loja, por exemplo. Se credor e devedor não chegam a um acordo, o poder Judiciário pode determinar a penhora de bens do devedor para saldar o débito. Imóveis e veículos são os bens mais comuns na
Receita federal bloqueia conta poupança
Quando a Receita Federal pode bloquear conta? Mas quais são os tipos de bloqueios que podem ser realizados na conta? O bloqueio pode ser realizado pelos seguintes motivos: CPF irregular, Ordem judicial, Suspeita de lavagem de dinheiro, Comprovação da origem do dinheiro, Atividade Ilegal e Sonegação de Impostos. Quando a conta poupança pode ser bloqueada? Em regra, contas poupança não podem ser bloqueadas ou penhoradas. Porém, o que acontece geralmente é a existencia de um processo judicial por cobrança de alguma divida e para garantir o pagamento o juiz realiza o bloqueio de todas as contas do devedor. Esse bloqueio acaba incluindo a conta poupança. Qual o valor que a Receita Federal bloqueia os bens? Cerca de 4 mil contribuintes com débitos tributários estimados em um total 427 bilhões de reais terão o patrimônio monitorado pela Receita Federal e poderão ver seus bens bloqueados em ação de recuperação de dívida posta em prática em momento de fraca arrecadação de impostos e dificuldade de cumprimento da meta de superávit primário. Pela operação anunciada nesta terça-feira, 3.854 contribuintes cujas dívidas tributárias são superiores a 2 milhões de reais terão bens periodicamente monitorados. Isso será feito em cartórios, bolsa de valores, Detrans e declarações do Imposto de Renda para acompanhamento de venda ou transferências a terceiros de imóveis, veículos, embarcações, aeronaves e bens móveis. Nas situações em que o Fisco detectar dilapidação do patrimônio dos devedores, os bens serão bloqueados a pedido da Receita Federal para assegurar o pagamento dos débitos. Do total das empresas com bens monitorados, 1.549 estão em São Paulo e devem 245 bilhões de reais. A finalidade, segundo o subsecretário de arrecadação, Carlos Roberto Occaso, é evitar a dilapidação do patrimônio antes de o governo recuperar a dívida. Com a operação, Occaso disse esperar que os contribuintes tomem a iniciativa de procurar o Fisco federal para eventuais acordos e negociações dos valores devidos. O objetivo é alavancar a arrecadação”, afirmou o subsecretário. Entre janeiro e março, o recolhimento de tributos federais somou 309,376 bilhões de reais, com queda real de 2,03 por cento em relação a igual período do ano passado. O desempenho fraco torna mais difícil o cumprimento da meta de superávit primário de 66,3 bilhões de reais para este ano, equivalente a 1,1 por cento do Produto Interno Bruto (PIB). Em 12 meses encerrados em março, o resultado estava negativo na proporção de 0,70 por cento do PIB. GRANDES CONTRIBUINTES NA MIRA Em ação complementar, a Receita Federal vai intensificar também o acompanhamento a grandes contribuintes, um universo que abrange 9.478 grandes empresas com faturamento anual superior a 150 milhões de reais e 5.073 pessoas físicas com renda anual superior a 13 milhões de reais. O acompanhamento dos auditores passa agora a ser feito de forma sistemática para verificar eventuais anomalias na arrecadação potencial desses contribuintes. O acompanhamento abrangerá grandes indústrias, instituições financeiras de grande porte, grupos do comércio varejista e atacadistas, empresas de grande porte do setor de serviços e do agronegócio. Reportagem de Luciana Otoni Fonte: Reuters Brasil Quem não declarar Imposto de Renda pode ter conta bloqueada? Faltando poucos dias para o fim do prazo da declaração de Imposto de Renda 2024, muitos contribuintes ainda não acertaram as contas com a Receita Federal. Ao todo, o Fisco espera receber 43 milhões de declarações neste ano. Quem não cumprir com as obrigações ou tiver pendências de anos anteriores, poderá sofrer algumas consequências, como pagar multa e ter o CPF bloqueado. Até 08h45 de sexta-feira (17), 26,3 milhões de pessoas enviaram a declaração, segundo dados da Receita. O InfoMoney consultou especialistas para explicar o que acontece se o contribuinte — que precisa entregar a declaração em 2024 — não enviar o documento. O contribuinte que estiver obrigado a entregar a declaração e não apresentá-la dentro do prazo fica sujeito ao pagamento de multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, incidente sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. O valor mínimo é de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido. O período de atraso começa a contar a partir do primeiro dia após o fim do prazo de entrega da declaração, que neste ano será 1° de junho. “Caso o contribuinte que não transmita a declaração ou faça isso em atraso e não tiver saldo de imposto a pagar, a multa será aplicada em valor fixo, que pode variar de R$ 165,74 a R$ 6.629,60, a depender do período de atraso”, afirma Alberto Medeiros, sócio da área tributária do Carneiros Advogados. Ele ressalta que a incidência da multa por não entrega da declaração ou atraso não exclui a aplicação das demais multas decorrentes do eventual não pagamento do tributo, as quais englobam a multa de mora, equivalente a até 20% do valor do tributo devido, e a multa de ofício, correspondente a 75% do valor do tributo devido, tudo isso adicionado das correções pela Selic. Mas a situação pode piorar. Se o contribuinte não pagar a multa, o CPF pode ficar irregular, conforme a Giuliana Burger, tributarista do Velloza Advogados. No caso em que o contribuinte não entrega a declaração e não paga a multa, fica cadastrado no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (Cadin). “É o cadastro de inadimplentes perante à Receita, que funciona como um banco de dados que registra o nome das pessoas que possuem débitos com os órgãos e entidades federais. É como se fosse o Serasa, mas direto do governo”, complementa Edemir Marques, advogado tributário do Marques Oliveira Advogados. Na prática, quando o CPF do contribuinte é consultado, aparece que ele está “pendente de regularização”. Nesta situação, a pessoa fica impedida de conseguir fazer financiamentos, viajar para o exterior, de matricular em alguma instituição de ensino, tirar passaporte, ter cartão de crédito, entre outros serviços. Na legislação atual, crimes ligados à sonegação fiscal se extinguem quando o contribuinte paga o imposto que deixou de recolher e as multas. A recomendação dos especialistas é a O que fazer quando a Receita Federal
Dívida de ipva prescreve
Como solicitar a prescrição de dívida ativa IPVA? A extinção da dívida ativa pode ocorrer pela ocorrência da prescrição do débito, situação que o próprio devedor pode requer na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para que os seus débitos sejam excluídos do sistema. A prescrição de uma dívida nada mais é do que a perda do prazo de cobrança de um débito vencido, informalmente as pessoas costumam dizer que o débito “caducou”, embora impreciso, este termo reflete a situação de que os débitos estão vencidos há mais de 5 anos e a quitação deixa de ser obrigatória. No que se refere à Dívida Ativa existe a crença de que estes débitos jamais prescrevem, contudo, assim como as dívidas que são contraídas com empresas, as dívidas com a União também prescrevem. A grande diferença entre uma Dívida Ativa prescrita e uma dívida contraída em uma relação comercial, é que no caso da dívida ativa, o Código Tributário Nacional fala que um débito prescrito deve ser extinto, portanto não é a simples perda do direito de cobrança como ocorre em uma relação entre cliente e empresa, mas a Dívida Ativa Prescrita requer a completa extinção dos débitos, conforme a legislação brasileira determina. Para que uma dívida ativa na esfera da administração pública federal esteja prescrita é preciso entender que diversas ações de cobranças realizadas durante o processo de cobrança interrompem o prazo de prescrição do débito. Portanto, mesmo que uma dívida tenha se originado há mais de 5 anos não significa que ela esteja prescrita, para que isto se confirme é necessário que nenhum evento de interrupção da prescrição tenha ocorrido em um período de 5 anos. Como a União não tem interesse que os débitos venham a prescrever, a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN) utiliza diversos procedimentos para prorrogar o prazo de prescrição e assim manter o débito no CADIN, a negativação do contribuinte e os protestos em cartório. Para descobrir se um débito inscrito em Dívida Ativa está prescrito é preciso ter um bom conhecimento em direito tributário e das normas e procedimentos da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria da Fazenda Nacional, órgãos responsáveis pelas cobranças dos débitos inscritos em dívida ativa. Pois, é necessário analisar todas as datas em que a prescrição se interrompeu durante o processo de cobrança e calcular o tempo de prescrição a partir da última data. Uma vez que a dívida ativa da união esteja prescrita as ações de cobrança realizadas pela PGFN, como notificações e protestos em cartório, devem cessar. Contudo, é comum que débitos prescritos continuem protestados e em muitos casos, a união move ação judicial contra os contribuintes para cobrar uma dívida prescrita. De fato, em muitos casos, as cobranças só cessam quando o contribuinte faz um pedido formal de extinção da dívida ativa por prescrição. Portanto, todo débito exige uma análise detalhada para descobrir a melhor forma de resolver a questão e caso situações como esta tenham ocorrido, podem dar o direito ao contribuinte de requerer uma indenização por d. Quanto tempo sem pagar o IPVA vai para dívida ativa? O não pagamento do IPVA gera dívida ativa a partir do momento em que o CPF do devedor é inscrito na base de dados do governo, negativando seu nome. Não existe um prazo para isso acontecer, porque depende dos processos internos de cada estado. Em geral, espera-se 30 dias após o vencimento do IPVA. Quando isso acontece, o contribuinte inadimplente passa a enfrentar dificuldades em duas frentes. A primeira envolve o CPF irregular, que traz impedimentos como: Ficar impossibilitado de fazer compras a prazo Ter restrições para obter empréstimos Dificuldades para abrir contas em bancos Além disso, o veículo vinculado a ele também fica em uma situação irregular. Os efeitos disso são: Recolhimento do veículo pela fiscalização de trânsito Cobrança de multas e juros sobre o valor do IPVA em atraso Perda do direito de circular com o veículo Também será mais difícil de vender o carro, pois é raro encontrar quem aceite assumir as dívidas do veículo. Por isso, a regularização é essencial para evitar complicações futuras e manter a situação legal do veículo em ordem. Muita gente, no entanto, deixa de se preocupar com a dívida em aberto por acreditar que ela prescreve após cinco anos. Isso realmente pode acontecer, mas até lá o Estado tem outras possibilidades para evitar que o direito à cobrança se perca no tempo. Ele pode, por exemplo, protestar a dívida em cartório ou executá-la judicialmente, o que estende o prazo para cobrança. Leia também | IPVA caduca? Entenda sobre essa dívida ativa. Como pagar IPVA atrasado a mais de 5 anos? Resumo do texto Pague o IPVA no app PagBank! Quem é dono do seu próprio veículo já deve ter em mente que o IPVA é pago no início do ano. E para não correr o risco de deixar o IPVA atrasado, é preciso entender como o imposto é cobrado, o valor praticado no seu estado e as formas de pagamento. Caso não cumpra com a obrigação, seu nome pode ser colocado na Dívida Ativa. Além disso, pagará multa e juros pelo IPVA atrasado. Se você não quer passar por isso, ou precisa entender como parcelar IPVA atrasado, confira o artigo e tire todas as suas dúvidas. Artigos que podem ser do seu interesse: Ter o nome cadastrado na Dívida Ativa significa que você tem um débito com algum órgão federal, estadual ou municipal. Ou seja, provavelmente deixou de pagar algum imposto, taxa ou multa. Dessa forma, ao não pagar o IPVA, que é um imposto estadual, seu nome pode ser incluído na Dívida Ativa. Para saber se o seu nome está nessa lista de devedores, é preciso acessar o site da Procuradoria Geral do Estado. Para isso, procure por “dívida ativa + UF do estado” no Google. Como exemplo, temos o link de São Paulo e Rio de Janeiro. Além de ter o nome incluído na lista de quem tem Dívida Ativa, o proprietário ainda terá que lidar com
Advogado de direito tributario em goiania gyn
Quanto cobra um advogado tributário? Principalmente no início da carreira, saber o quanto e de que forma cobrar pelos serviços prestados na advocacia tributária é uma tarefa desafiadora. Sem a orientação correta, é possível que o advogado cobre menos do que representam os custos para se entregar o serviço – e essa atitude, se recorrente, pode tornar inviável uma atuação que poderia ser muito rentável. Por outro lado, fechar os olhos para o mercado e cobrar valores fora da curva também podem ser um empecilho à saúde financeira do escritório, afugentando novos contratos que poderiam ser fechados por um valor mais razoável. Tendo em vista essa situação, preparamos dicas essenciais no momento de precificar honorários tributários. O primeiro ponto que merece destaque é: Ou seja, não existe uma regra de ouro ou fórmula simples a ser aplicada. Isso se mostra evidente quando são consideradas as diferentes demandas absorvidas cotidianamente por um tributarista: Demandas contenciosas e não contenciosas Consultoria e planejamento tributário Ações judiciais e administrativas Estas são apenas algumas das questões que podem ser contratadas por um cliente. Nesse sentido, optar por um único padrão de cobrança dos honorários é uma tarefa que tende a ser frustrada, não só pela dificuldade inicial, mas por possivelmente não vir a agradar o advogado ou o cliente em várias situações específicas que serão apresentadas na rotina. Apesar disso, existe, no mercado da advocacia tributária, formas de remuneração já consolidadas que podem ser aplicadas. Conhecer cada uma delas é essencial para saber como precificar sua atuação em cada caso. Nessa forma de cobrança, os honorários são cobrados com base no tempo despendido nas atividades, em função de uma tabela de horas previamente precificadas. Quando a equipe é composta por profissionais de vários níveis de independência técnica, como advogados juniores, plenos e seniores, por exemplo, o valor da hora varia de acordo com a hierarquia desses profissionais. A hora de um advogado júnior não terá o mesmo valor que a hora de um advogado sênior. Esse modelo pode ser interessante para alguns contratos, como demandas específicas (consultas e pareceres), na medida que muitos trabalhos acabam exigindo mais envolvimento da equipe do que inicialmente previsto – e, assim, o escritório será devidamente remunerado por isso. Essa forma de precificação também é válida para clientes que demandam algum nível de assessoria várias vezes no mês, com dúvidas recorrentes. A imprevisibilidade do valor a ser pago, no entanto, pode gerar atrito com o cliente, se houver questionamentos sobre o número de horas em certos trabalhos. O alinhamento com o contratante sobre a complexidade do trabalho a ser executado é indispensável. Ao mesmo tempo, se a equipe não possuir maturidade para entender que mostrar eficiência ao cliente é fundamental, os problemas possivelmente aparecerão. Em razão dessas questões, algumas empresas evitam a remuneração do advogado por hora. Uma forma de agradar ambos os lados é negociar a contratação, pelo cliente, de um número determinado de horas por um valor fixo mensal. Essa forma de re”. Quem é o melhor advogado de Goiânia? Processos legais são complexos. Até mesmo recorrer de uma multa sem um profissional capacitado pode ser uma má decisão. Por isso, se você está procurando por um advogado na sua região, a Cronoshare pode ser um aliado para encontrá-lo! Sabemos que existe muita oferta quando o assunto é advogado, o que pode dificultar na hora dos clientes fazerem a escolha correta ao contratar um especialista. Por isso, nossa plataforma se torna uma forma simples, ágil e totalmente gratuita de encontrar advogados de confiança. 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Ele não apenas te ajudará no julgamento, como também a criar documentos legais, em processos de negociação, demissões coletivas, etc. Um advogado(a) é uma pessoa com licença para atuar na área de direito, que tem conhecimento das leis e a capacidade de intervir em um processo judicial ou administrativo. Sua função é assessorar e defender os interesses de seus clientes, ou seja, da parte a qual estão representando. Se você contratar um destes juristas, eles te representarão como pessoa física ou jurídica. Também temos que saber que é um mito dizer que advogados famosos nos centros das cidades são melhores que os mais afastados. É comum pensar isso ao se associar que ter uma oficina central significa cobrar mais caro e por isso ganham mais casos. A verdade é que bons advogados especializados existem em todos os cantos da cidade e podem prestar um serviço de alta qualidade. Quanto aos honorários, há um pensamento comum que, por cobrar mais honorários, o advogado vai ganhar seu caso, o que não é bem verdade. Antes de decidir, o melhor é comparar diversos advogados para poder escolher o que melhor se encaixe com sua necessidade de verdade. Se isso é o que está buscando, a Cronoshare é o lugar perfeito para encontrar um bom advogado. Aqui, você recebe até 4 orçamentos de diferentes profissionais de forma gratuita e sem compromisso algum! Você ainda terá acesso aos seus perfis profissionais para conhecer mais sobre seus trabalhos e conferir as avaliações de clientes anteriores. Com a Cronoshare, ficou muito mais fácil encontrar advogados em Goiânia (Goiás). Explique sua solicitação de orçamento para o serviço de Advogados Goiânia (Goiás). Quando contratar um advogado tributarista? Contratar um advogado tributarista pode ser especialmente importante em momentos de mudanças na legislação tributária, como as recentes alterações no Imposto de
Advogado especialista em receita federal
Qual advogado cuida de imposto de renda? Um advogado especialista em Receita Federal é um profissional que atua com partes muito importantes da vida de clientes de todos os tipos, atuando sobretudo no ramo tributário. Engana-se quem pensa que é apenas no período do imposto de renda que o volume de trabalho é significativo na área. Pessoas físicas e jurídicas possuem diversos tipos de questões a resolver a qualquer momento. Do simples recebimento de um valor financeiro a processos de fusão e aquisição entre grandes corporações, praticamente qualquer transação com valor monetário precisa de uma assessoria jurídica no Brasil. No artigo de hoje falaremos um pouco sobre os principais trabalhos relacionados a esta área de atuação e sobre como um advogado especialista em Receita Federal pode trabalhar a favor das suas demandas para obter mais tranquilidade e reduzir eventuais custos decorrentes da atuação de órgãos fiscalizadores, como é o caso da Receita. Confira o conteúdo a seguir e não esqueça de aproveitar a seção de perguntas e respostas ao final do artigo. A atuação diária de um advogado especialista em Receita Federal é bastante variada. O tema, afinal, é muito amplo. Ele não apenas abrange pessoas físicas e jurídicas, mas uma série de procedimentos que podem estar na esfera administrativa, judicial ou meramente preventiva. Para ajudar você a compreender este escopo de trabalho, vamos falar um pouco mais sobre as principais atuações deste segmento a seguir: Ligue e agende sua consultoria com o Advogado Especialista em Direito Tributário. Uma execução fiscal é um procedimento utilizado pela administração tributária no Brasil com a finalidade de cobrar os créditos que estão inscritos em dívida ativa. Em outras palavras, quando uma pessoa ou empresa é condenada a pagar certo valor ou não o paga após a emissão da cobrança, a execução fiscal é o meio processual para cobrar este valor. É um tipo de processo semelhante ao da execução de títulos, por exemplo, mas acontece sob a ótica do estado. Sendo um processo, obviamente existe direito de defesa da parte executada, que é o devedor. Neste caso, a atuação de um escritório deve começar desde os primeiros momentos, maximizando as chances de obter um resultado satisfatório, no tempo adequado, sem elevar os custos decorrentes da situação. As infrações fiscais são ações que a administração tributária considera irregulares, sendo elas tomadas por pessoas físicas ou jurídicas. Muitas vezes, porém, essa avaliação de irregularidade não é adequada frente à realidade dos fatos. A atuação de um advogado especialista em Receita Federal ajuda a garantir que ninguém seja multado por um ato não cometido ou que tenha sido perfeitamente regular. Embora muitas pessoas não conheçam, existe uma série de condições de saúde que garantem a aposentados e pensionistas a isenção de imposto de renda. Essa garantia não apenas evita gastos nas próximas declarações, como permite restituir valores já pagos. Isso é especialmente importante para pessoas com condições de saúde compli. Qual a especialidade do advogado tributarista? Seja muito bem-vindo (a), caro amigo leitor (a)! Na postagem d’e hoje, vamos dialogar sobre o que faz um advogado tributarista e matar a curiosidade sobre o assunto! Nosso assunto hoje é demasiado instigante, vamos juntos conhecer essa profissão tão almejada por vários juristas, tendo em vista a crescente demanda de mercado e salários demasiado atrativos! Sigamos! Para ser um profissional advogado na área de tributário, é necessário muito empenho nos estudos, buscando sempre pela atualização dos conhecimentos nos assuntos que a matéria trata. A especialização na matéria tributária é extremamente necessária, como os cursos e pós graduações, que poderão proporcionar um aprofundamento correto para melhor lidar com as temáticas tributárias. Há atualmente, uma grande demanda de mercado para os advogados que desejam ingressar na advocacia tributária, assim como, há uma interface com múltiplas áreas de conhecimento, possibilidades de parcerias com os profissionais advogados de outras áreas, e, por último, não menos importante, é visível remunerações altamente desejáveis. Advogado é aquele que, está constantemente voltado seu interesse para a promoção da ordem e justiça, este é seu dever como profissional. Neste sentido, estará buscando promover a paz social e defesa do que é justo em cada caso em que atuar. Após sua formação na graduação em Direito, que dura 5 anos, ele continua a estudar, pois, quem escolhe por esta profissão, está ciente de que será um eterno estudante, tendo em vista que o mundo do direito não para, evolui e se modifica conforme o próprio caminhar da sociedade, e que constante mudança não é mesmo? Portanto, após a graduação, ele busca se atualizar sempre, através de cursos e pós graduações, voltado para “nichos” do direito, aprofundando seus conhecimentos gerais em determinada área. No próprio exercício da profissão, ele exerce a função do “eterno estudante”, poque para cada caso, terá que buscar estudar profundamente para resolver a problemática. Este é o advogado, um eterno estudante. Para poder atuar como advogado, também é necessário ser habilitado pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). A referida habilitação ocorre através de exame realizado pela FGV (Fundação Getúlio Vargas). Entretanto, há mais requisitos a serem cumprido, que estão dispostos no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a lei n. 8.906/1994: Art. 8º. Para inscrição como advogado é necessário: capacidade civil; diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada; título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro; aprovação em Exame de Ordem; não exercer atividade incompatível com a advocacia; idoneidade moral; prestar compromisso perante o conselho. O seu surgimento, está relacionado a necessidade das pessoas se defenderem de outrem, quando tentavam obter vantagem indevida sob. Quais gastos com advogado deduz imposto de renda? As despesas com honorários advocatícios desembolsadas pelo contratante de serviços jurídicos com pessoas físicas ou jurídicas, no caso as sociedades de advogados podem ser abatidas dos rendimentos tributáveis. De forma que a parte/contribuinte deve pedir o recibo dos honorários advocatícios contratados ou sucumbenciais para declarar na forma orientada pela Receita Federal abaixo, conforme perguntas e resposta
Anterioridade tributaria
Quando se aplica a anterioridade? O princípio da anterioridade tributária remete ao sobreprincípio da segurança jurídica, que compreende a previsibilidade do Direito e a estabilidade das relações jurídicas, coibindo a chamada tributação surpresa. O princípio da legalidade trata sobre como deve ser instituído ou majorado um tributo, e o princípio da anterioridade trata dos efeitos desse tributo, quando ocorre a incidência da lei, portanto primeiro observa-se a legalidade e depois a anterioridade. Esse princípio é previsto no art. 150, inciso III, alíneas “b” e “c” da Constituição Federal: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III – cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; A alínea “b” trata da chamada anterioridade anual e a alínea “c” trata da chamada anterioridade nonagesimal. A anterioridade anual consiste na “espera” do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação, pela lei que institua ou majore um tributo, para incidir. Ou seja, a lei incidirá efetivamente apenas no exercício financeiro seguinte ao de sua publicação, o tributo poderá ser cobrado apenas no exercício seguinte. O exercício financeiro é o período do ano fiscal, que coincide com o ano civil, logo, ocorre de 1º de janeiro a 31 de dezembro. Quando a lei extinguir ou reduzir tributo, a aplicação é imediata, pois esse princípio busca proteger os contribuintes da tributação surpresa, e como extinguir ou reduzir um tributo não traz prejuízos ao contribuinte, o princípio é afastado nesses casos. O art. 104 do CTN estabelece o referido princípio: Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: I – que instituem ou majoram tais impostos; II – que definem novas hipóteses de incidência; III – que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178. O princípio da anterioridade nonagesimal veda a cobrança de um tributo antes de decorridos noventa dias da publicação da lei. Cuidado, noventa dias neste caso não é equivalente a três meses! A aplicação das duas formas de anterioridade é cumulativa, primeiro respeita-se a anterioridade anual e depois a nonagesimal. Caso fosse necessário respeitar apenas a anterioridade anual, a tributação surpresa ainda poderia ocorrer se, por exemplo, uma l Quais impostos respeitam a anterioridade? Atualmente, uma das maiores preocupações do contribuinte brasileiro está relacionada à alta carga tributária. A Legislação Tributária está cada vez mais extensa e complexa em razão das constantes alterações e criações de novas Leis e Decretos. Diante deste cenário, principalmente no âmbito empresarial, tem se preocupado cada vez mais com a elaboração de um planejamento tributário seguro. O tributo é uma prestação pecuniária que obriga o contribuinte a realizar o pagamento, independente de sua vontade. Contudo, especificamente quanto à matéria tributária, o artigo 150 da Constituição Federal apresenta algumas limitações ao poder de tributar, dentre elas, a proibição de exigir ou o aumentar tributo sem lei que o estabeleça e, ainda, para que um tributo se torne exigível também se faz necessário o respeito ao Princípio da Anterioridade. Referido princípio rege que a lei criadora ou majoradora de um tributo seja anterior ao exercício financeiro de incidência do tributo (Anterioridade de Exercício), e que, ademais, se observe a antecedência mínima de 90 dias entre a data da publicação da lei que o instituiu ou aumentou e a data em que passa a ser aplicado (Anterioridade Nonagesimal). A Anterioridade de Exercício garante que o contribuinte só estará sujeito, no que diz respeito à instituição e majoração de tributos, às leis publicadas até 31 de dezembro do ano anterior. Quando se fala em Anterioridade Nonagesimal, refere-se à garantia dada ao pagante de que haverá um intervalo de 90 dias entre a publicação da lei instituidora ou majoradora do tributo e sua incidência apta a gerar obrigações tributárias. Trata-se de uma proteção ao contribuinte contra surpresas de alterações tributárias ao longo do exercício que possam afetar o planejamento de suas atividades. Entretanto, o princípio em apreço não é absoluto, havendo situações em que o tributo submete-se apenas à Anterioridade Nonagesimal, como é o caso do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuições à Seguridade Social, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE/Combustíveis) e Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS/Combustíveis), ou ainda, apenas à Anterioridade de Exercício, como acontece com o Empréstimo Compulsório (investimento público), do Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Outra exceção à regra da Anterioridade são os tributos que podem ser exigidos tão logo sua instituição ou majoração: Empréstimo Compulsório de Guerra ou Calamidade, Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), Imposto de Operações Financeiras (IOF) e Imposto de Guerra. Importante salientar que, conforme dispõe o art. 153, §1º da Constituição Federal, quatro impostos federais poderão ter suas alíquotas majoradas ou reduzidas por Decreto. São eles: Imposto sobre importação (II), Imposto sobre exportação (IE); Imposto sobre produtos industrializados (IPI) e Imposto Qual a diferença entre anualidade e anterioridade tributária? A tributação representa uma das principais fontes de recurso ao Estado, a partir da qual cada cidadão deve contribuir nos limites de sua capacidade com as despesas públicas. Dessa forma, a Constituição Federal confere aos entes federativos a competência tributária para instituir e exigir determinados tributos em seu território. E, ao mesmo tempo, estabelece balizas a essa cobrança e garantias ao cidadão. Tais garantias, são organizadas em regras e princípios tributários. Dessa forma, visam afastar potenciais abusos por parte do Estado, bem como assegurar uma paridade de forças entre o Estado e os contribuintes. Dentre os princípios e regras para garantir direitos ao cidadão, podemos citar: Neste
Artigosdireito tributario
O que diz o artigo 149 do CTN? * Acrescentado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001. * Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. O que diz o artigo 142 do CTN? 142 do CTN, estabeleceu-se que o crédito tributário é constituído pelo lançamento. Nas palavras de Luís Eduardo Schoueri, “A atividade do lançamento tem uma finalidade: apurar o an e quantum debeatur: se é devido e quanto é devido” . O que diz o artigo 135 do CTN? SÓCIOS – RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS O Código Tributário Nacional, em seu artigo 135, estabelece que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, as pessoas ali listadas. Esta norma alcança os sócios, administradores, diretores, gerentes, representantes, mandatários, prepostos e até empregados da pessoa jurídica. Na Sociedade Limitada Os sócios, ao constituírem a sociedade sob a forma limitada (artigos 1.052 e seguintes do Novo Código Civil), baseados no direito societário, limitam sua responsabilidade aos aportes que realizam para a formação do capital social – objetivando restringir sua participação no pagamento dos débitos sociais, desde que não pratiquem atos com excesso de mandato, violação da lei ou do contrato social. A determinação do sujeito passivo da obrigação tributária principal (pagamento) é especificada pelo artigo 121 do Código Tributário Nacional – CTN: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II – responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. As Fazendas Públicas ao iniciarem o procedimento que resultará na execução fiscal de tributos, no momento da inscrição do débito na dívida ativa ou ainda quando da elaboração da petição inicial do processo executivo, em regra determinam a inclusão dos sócios ou administradores da empresa executada. Entretanto, por expressa determinação do artigo 135 do CTN, a responsabilidade destas pessoas somente ocorrerá quando demonstrados de forma inequívoca os elementos ligando tais pessoas aos fatos, ou seja, o fato de os sócios haverem agido com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I – as pessoas referidas no artigo anterior; II – os mandatários, prepostos e empregados; III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Isto significa que, se o empresário ou administrador agir dentro da lei e do contrato social ou estatuto e, por circunstâncias do mercado, a empresa da qual é sócio ou administrador não cumprir com suas obrigações tributárias – seus bens particulares não respondem pela dívida tributária. Trata-se do caso de simples inadimplência de tributos, e não de sonegação ou infração à lei. Portanto, é nula a pretensão da Fazenda em apropriar-se do patrimônio particular de sócios, sem demonstrar que estes praticaram infração à lei ou ao contrato social de sociedade limitada. O que diz o artigo 151 do CTN? Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I – moratória; II – o depósito do seu montante integral; III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança. O que se entende por Direito Tributário? O Direito Tributário é a área do direito que regula as relações entre o Estado e os contribuintes em relação aos tributos. Tributo é uma obrigação pecuniária (ou seja, de pagamento em dinheiro) imposta pelo Estado, com o objetivo de financiar suas atividades e prover recursos para a consecução do bem comum. O Direito tributário é uma importante área do Direito e que possui grande relação com a vida em sociedade; O Direito Tributário tem origem na própria necessidade de arrecadação do Estado para o cumprimento de suas atribuições, como já citado. Desde os tempos remotos, os governos precisam encontrar formas de obter recursos para custear suas atividades e prover os serviços públicos. A cobrança de tributos, pode ser considerada um fenômeno histórico e tem sua base na necessidade de organização social. Os fundamentos do Direito Tributário estão fundados em princípios constitucionais, tais como: 1. Este princípio estabelece que não existe tributo sem uma lei que o institua. Ou seja, a criação do tributos deve seguir os devido processos legislativos 2. Este também é conhecido como princípio da igualdade, e estabelece que todos são iguais perante a lei e com isso devem ser tratados de forma igualitária em relação aos tributos 3. Estabelece que a cobrança de um tributo só pode ser feita após um determinado período de tempo da instituição da lei a respeito dele. 4. Este princípio coloca que a lei tributária não pode retroagir para alcançar fatos geradores ocorridos antes de sua vigência, ou seja, não se pode cobrar aquele determinado tributo relativo ao tempo anterior de sua criação. 5. Estabelece que os tributos devem estar de acordo com a capacidade econômica do contribuinte, ou seja, aqueles que têm mais capacidade econômica devem contribuir mais e os que têm menos, menos. 6. Os tributos não podem ser utilizados como instrumento de confisco, ou seja, não podem ser elevados a ponto de retirar do contribuinte seus bens ou rendas. Estrutura do Sistema Tributário O Sistema Tributário é composto por diversos tributos, cada um possui suas particularidades e finalidades. No Brasil, por exemplo, os principais tributos são: Impostos Contribuições Taxas Empréstimos compulsórios Como mencionado anteriormente, o princípio da legalidade é um dos pilares do Direito Tributário. Ele é o princípio que estabelece que todos os tributos devem ser
Advogado tributario nucleo bandeirante df
Quanto custa um advogado tributarista? Principalmente no início da carreira, saber o quanto e de que forma cobrar pelos serviços prestados na advocacia tributária é uma tarefa desafiadora. Sem a orientação correta, é possível que o advogado cobre menos do que representam os custos para se entregar o serviço – e essa atitude, se recorrente, pode tornar inviável uma atuação que poderia ser muito rentável. Por outro lado, fechar os olhos para o mercado e cobrar valores fora da curva também podem ser um empecilho à saúde financeira do escritório, afugentando novos contratos que poderiam ser fechados por um valor mais razoável. Tendo em vista essa situação, preparamos dicas essenciais no momento de precificar honorários tributários. O primeiro ponto que merece destaque é: Ou seja, não existe uma regra de ouro ou fórmula simples a ser aplicada. Isso se mostra evidente quando são consideradas as diferentes demandas absorvidas cotidianamente por um tributarista: Estas são apenas algumas das questões que podem ser contratadas por um cliente. Nesse sentido, optar por um único padrão de cobrança dos honorários é uma tarefa que tende a ser frustrada, não só pela dificuldade inicial, mas por possivelmente não vir a agradar o advogado ou o cliente em várias situações específicas que serão apresentadas na rotina. Apesar disso, existe, no mercado da advocacia tributária, formas de remuneração já consolidadas que podem ser aplicadas. Conhecer cada uma delas é essencial para saber como precificar sua atuação em cada caso. Nessa forma de cobrança, os honorários são cobrados com base no tempo despendido nas atividades, em função de uma tabela de horas previamente precificadas. Quando a equipe é composta por profissionais de vários níveis de independência técnica, como advogados juniores, plenos e seniores, por exemplo, o valor da hora varia de acordo com a hierarquia desses profissionais. A hora de um advogado júnior não terá o mesmo valor que a hora de um advogado sênior. Esse modelo pode ser interessante para alguns contratos, como demandas específicas (consultas e pareceres), na medida que muitos trabalhos acabam exigindo mais envolvimento da equipe do que inicialmente previsto – e, assim, o escritório será devidamente remunerado por isso. Essa forma de precificação também é válida para clientes que demandam algum nível de assessoria várias vezes no mês, com dúvidas recorrentes. A imprevisibilidade do valor a ser pago, no entanto, pode gerar atrito com o cliente, se houver questionamentos sobre o número de horas em certos trabalhos. O alinhamento com o contratante sobre a complexidade do trabalho a ser executado é indispensável. Ao mesmo tempo, se a equipe não possuir maturidade para entender que mostrar eficiência ao cliente é fundamental, os problemas possivelmente aparecerão. Em razão dessas questões, algumas empresas evitam a remuneração do advogado por hora. Uma forma de agradar ambos os lados é negociar a contratação, pelo cliente, de um número determinado de horas por um valor fixo mensal. Essa forma de re. Quando contratar um advogado tributarista? Published Mar 15, 2023 Muitas empresas subestimam a importância de ter um advogado tributarista em sua equipe. No entanto, o conhecimento especializado em direito tributário pode ser crucial para garantir que sua empresa esteja em conformidade com as leis fiscais e para evitar problemas com a Receita Federal. Um advogado tributarista pode ajudar sua empresa em várias áreas, desde a análise e planejamento tributário até a representação em processos administrativos e judiciais. Além disso, um advogado experiente pode ajudar sua empresa a identificar oportunidades para economizar em impostos e a evitar penalidades por erros na declaração de impostos. Contratar um advogado tributarista pode ser especialmente importante em momentos de mudanças na legislação tributária, como as recentes alterações no Imposto de Renda e a implementação do Sped Fiscal. Um advogado atualizado e experiente pode ajudar sua empresa a se adaptar às novas regras e a minimizar os riscos de não conformidade. Além disso, um advogado tributarista pode ser fundamental em situações de fiscalização da Receita Federal. Se sua empresa for notificada para uma fiscalização, um advogado especializado pode representar a empresa e garantir que seus direitos sejam protegidos durante o processo. Em resumo, contratar um advogado tributarista é importante para garantir que sua empresa esteja em conformidade com as leis fiscais, evitar problemas com a Receita Federal e identificar oportunidades para economizar em impostos. Se você ainda não conta com um advogado tributarista em sua equipe, é hora de considerar essa possibilidade. Qual é o advogado tributarista? O advogado tributarista é especialista no Direito Tributário, ou seja, ele cuida de questões relacionadas a tributação, podendo atuar em questões judiciais sobre o assunto. Qual o salário de um advogado tributário? A remuneração variável do cargo de Advogado Tributarista nessa localização (Brasil) é de R$ 47.856, variando entre R$ 45.691 e R$ 50.020. As estimativas de salários têm como base 30 salários enviados de forma sigilosa ao Glassdoor por pessoas com o cargo de Advogado Tributarista nessa localização (Brasil).