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    Declarar imposto de renda

    declarar imposto de renda

    Como faço para saber se preciso declarar Imposto de Renda?

    A declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) é uma ferramenta do Governo Federal para acompanhar a evolução do patrimônio dos brasileiros e verificar se os contribuintes estão pagando mais ou menos tributos do que deveriam. Por isso, todos os anos os contribuintes devem prestar contas à Receita Federal, por meio do documento, para informá-la sobre os seus rendimentos durante um ano. Este ano, o prazo de entrega vai de15 de março até o dia 31 de maio.

    Assim, são estabelecidos alguns critérios para definir quem é obrigado a declarar imposto de renda. A declaração do Imposto de Renda 2024 deve informar os rendimentos tributáveis e não tributáveis que foram recebidos ao longo do ano-calendário de 2023.

    Conforme foi anunciado pelo Governo Federal no dia 6 de fevereiro, por meio da Medida Provisória 1.206/2023, quem ganha até R$ 2.824, valor correspondente a dois salários mínimos, ficará isento de declarar o Imposto de Renda. A MP aumenta em 6,97% o limite de aplicação da alíquota zero. Dessa forma, o valor do limite para isenção passa de R$ 2.112,00 para R$ 2.259,20.

    Essa mudança, segundo o Governo, beneficia 15,8 milhões de brasileiros e brasileiras a um custo de R$ 3,03 bilhões em 2024. O texto passa a valer a partir de sua publicação, mas deverá ser analisado pelo Congresso Nacional em até 120 dias.

    Esse foi segundo reajuste na Tabela do Imposto de Renda desde o início do governo Lula. Quando assumiu, o teto de isenção estava congelado em R$ 1.903,98 desde 2015.

    De acordo com o Ministério da Fazenda, a mudança está adequada tanto em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (artigo 135 da LDO-2024) como em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal. Ainda de acordo com a Fazenda, é estimada redução de receitas de R$ 3,03 bilhões em 2024; de R$ 3,53 bilhões em 2025 e de R$ 3,77 bilhões em 2026.

    Rendimentos a partir de maio de 2023:

    Rendimentos a partir de fevereiro de 2024:

    O contribuinte que se enquadra nos requisitos que obrigam a entrega da declaração de IRPF em 2024 tem três opções para realizar o envio das informações: pelo portal e-CAC, pelo aplicativo Meu Imposto de Renda ou pelo Programa Gerador de Declaração (PGD), que deve ser baixado no computador.

    A declaração pode ser feita por meio do preenchimento manual dos dados solicitados pelo sistema, a partir da declaração do ano anterior – a Declaração de Ajuste Anual (DIRPF) – ou ainda por meio da declaração pré-preenchida com dados atuais recebidos pela Receita Federal.

    A partir do envio das informações referentes aos rendimentos dentro do prazo estabelecido, a Receita Federal irá avaliar os dados declarados pelo contribuinte.

    Vale destacar que há limites para a declaração pelo portal e-CAC e pelo aplicativo. Em alguns casos é obrigatório o preenchimento da declaração pelo Programa Gerador de Declaração.

    A declaração do Imposto de Renda 2024 pode ser entregue de 15 de março até o dia 31 de maio, conforme estabelecido pela Receita Federal. No total, são 77 dias para preencher e enviar toda a documentação.

    Como fazer sua declaração de Imposto de Renda?

    Iniciar

    Preencha e envie a sua declaração de imposto de renda. O serviço permite fazer a Declaração de Ajuste Anual, a Declaração de Espólio (referente a pessoa falecida) ou a Declaração de Saída Definitiva do País (para quem está se mudando para o exterior), e enviar à Receita Federal.

    Prazo:

    O prazo para entregar a declaração de imposto de renda da pessoa física (DIRPF) de 2024 é o último dia útil do mês de maio.

    Se você é um contribuinte obrigado por lei a entregar a declaração, mas enviar após o prazo, será cobrada Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED).

    Pessoa física residente no Brasil.

    Clique aqui para ver quem é obrigado por lei a entregar a declaração.

    Acesse o sistema ou baixe o programa, preencha as informações que devem ser declaradas e envie à Receita Federal.

    A declaração online e por app para celulares e tablets possui algumas limitações. Clique aqui para saber quais são. Se não for possível fazer a declaração por um destes canais, baixe o programa e instale no seu computador.

    Tempo de duração da etapa

    Atendimento imediato

    Acompanhe o processamento da declaração para verificar a situação da entrega. Se a situação da declaração indicar que está retida em malha, consulte as pendências e, se for o caso, corrija as informações enviando uma nova declaração (retificadora).

    Tempo de duração da etapa

    Não estimado ainda

    Quanto tempo leva?

    Não estimado ainda

    Informações adicionais ao tempo estimado

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Legislação

    Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014

    Instrução Normativa RFB nº 1.924/2020

    Instrução Normativa RFB nº 2010/2021

    Instrução Normativa RFB nº 2.065/2022

    Instrução Normativa RFB nº 2.134/2023

    Instrução Normativa RFB nº 2.178/2024

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.

    Dados pessoais tratados por este Serviço

    Dados pessoais sensíveis tratados por este Serviço de acordo com a Lei 13709/2018, art. 5º, II

    Este serviço não trata dados pessoais de crianças ou adolescentes.

    Prazo de retenção para “Retire as informações de autoria.

    Até quando declarar Imposto de Renda?

    A Receita Federal começou a receber as declarações do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) de 2024 no dia 15 de março e o prazo segue até 31 de maio. Os contribuintes que não enviarem o documento dentro do prazo poderão receber multa de 1% ao mês do imposto devido, com valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido.

    Já em 31 de maio será pago o primeiro lote das restituições. A recomendação da Receita Federal é que o envio do documento seja feito o mais cedo possível. Quanto antes for entregue o documento, maior a chance de o pagamento da restituição ocorrer nos primeiros lotes. Em relação às datas para declaração, o calendário segue o mesmo de 2023.

    Em 2024, o governo federal apresentou uma nova faixa de isenção do Imposto de Renda para a quantia de até R$ 2.824 ao mês, valor correspondente a dois salários mínimos. Este é o segundo reajuste seguido do Governo Lula que, em maio de 2023, reajustou o teto, congelado desde 2015, de R$ 1.903,98 para R$ 2.112 ao mês.

    A declaração de imposto de renda é obrigatória sob os seguintes critérios:

    • Para enviar as informações à Receita, o contribuinte possui três opções: o portal e-CAC, o aplicativo Meu Imposto de Renda ou o Programa Gerador de Declaração (PGD), que precisa ser baixado no computador.
    • A declaração do Imposto de Renda 2024 deve informar os rendimentos tributáveis e não tributáveis recebidos ao longo do ano-calendário de 2023.

    Rendimentos a partir de maio de 2023:

    Rendimentos a partir de fevereiro de 2024:

    Têm prioridade idosos, pessoas com deficiência, contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério, aqueles que utilizaram a declaração pré-preenchida ou optaram por receber a restituição do imposto de renda por meio de PIX. A consulta poderá ser feita no site da Receita Federal.

    Quem é isento do Imposto de Renda?

    O Imposto de Renda é obrigatório para muitos brasileiros, mas existem algumas exceções que justificam a isenção do tributo. Então como conseguir a isenção do IR 2024?

    Os motivos para a isenção variam, mas podem envolver a sua renda anual, doenças graves, rendimentos isentos, idade e outras condições especiais. Conheça as regras de isenção para o Imposto de Renda 2024 e saiba se você faz parte do grupo que não precisa declarar ou pagar a obrigatoriedade.

    A isenção do Imposto de Renda libera algumas pessoas do pagamento do tributo. Isso acontece quando os rendimentos do indivíduo se encontram abaixo de um limite estabelecido, ou em casos especiais como idade avançada, incapacidade, invalidez ou diagnóstico de doenças graves.

    A isenção se aplica tanto para não declarar, quanto para não pagar o imposto, mas, em alguns casos, a declaração ainda é obrigatória. Por exemplo, se uma pessoa é diagnosticada com uma doença grave, ela pode ficar isenta, mas ainda assim vai precisar fazer a declaração.

    Em 2024, pessoas com rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90 no ano anterior precisam declarar o Imposto de Renda. Além deles, há os seguintes grupos:

    Idosos acima de 65 anos que recebem aposentadoria ou pensão
    Pessoas aposentadas por incapacidade ou invalidez
    Indivíduos com diagnósticos de doenças graves
    Trabalhadores que ganham até dois salários mínimos

    Em 2024 o Governo Federal anunciou mudanças na isenção do Imposto de Renda. Pessoas com renda mensal de até dois salários mínimos, ou seja, até R$ 2.824, ficarão isentas do pagamento do IR – que estava congelado em R$1.905 desde 2015. Outras mudanças incluem:

    1. Faixa de isenção para idosos acima de 65 anos
    2. Faixa de isenção para aposentados por incapacidade ou invalidez
    3. Faixa de isenção para indivíduos com doenças graves
    4. Faixa de isenção para trabalhadores que ganham até dois salários mínimos

    Com o desconto simplificado do Imposto de Renda o contribuinte passa a ter uma base de cálculo mais simples para o seu IR. Esse valor é de R$564,80, o que o torna mais atraente para quase todas as tributações. Com ele, contribuintes que recebam até R$2.824 de faturamento mensal ganham isenção do Imposto de Renda.

    A solicitação é feita através da plataforma digital da Receita Federal, onde o contribuinte pode preencher e enviar o pedido de isenção, seguindo as orientações disponíveis no site.

    Como faço para declarar o Imposto de Renda atrasado?

    O período de declaração do Imposto de Renda (IR) 2024 ainda não começou. Porém, se você deixou de entregar seus informes em anos anteriores, ainda é possível fazê-lo. É aconselhável que a regularização de pendências com a Receita Federal (RF) seja feita para evitar maiores prejuízos.

    Os cidadãos que deixam de preencher a declaração do IR estão sujeitos multa de 1% ao mês, com valor mínimo de R$ 165,74, podendo chegar até 20% do valor do IR devido. Além disso, o CPF do cidadão pode entrar em pendência de regularização, o impedindo de acessar diversos serviços financeiros e legais.

    Para aqueles que adiaram em até cinco anos a entrega dos informes, o processo é similar ao de quem entregou no prazo. No entanto, caso ultrapasse esse limite, a complicação aumenta. Vale destacar que o ano-calendário do informe será sempre o anterior ao da declaração: em 2024, o período de referência é 2023.

    Nesse caso, os contribuintes podem fazer o informe pelos meios digitais, baixando o programa disponibilizado pela RF referente ao ano da declaração em atraso. Também é possível utilizar o aplicativo “Meu Imposto de Renda”, disponível nos navegadores de internet e também para celulares Android e iOS.

    A notificação do atraso, bem como a guia de pagamento da penalidade serão emitidas no momento da entrega e deve ser paga em até 30 dias após a entrega em atraso. Depois desse prazo, juros atrelados à taxa Selic são aplicados ao valor devido.

    Quem estiver com a multa vencida, pode emitir o DARF para quitá-la ao consultar a seção “Dívidas e Pendências Fiscais” no portal e-CAC.

    Aqueles que atrasam a declaração em mais de cinco anos perdem o direito de entregá-la atrasada por meios digitais.

    É importante destacar que as multas, em um primeiro momento, não acumulam. No entanto, caso o contribuinte seja convocado pelo Fisco e for considerado que há imposto devido, uma multa com valor de até 150% do imposto devido pode ser aplicada.

    Além disso, o cidadão pode ser investigado por crime de sonegação fiscal, que possui previsão de reclusão de dois a cinco anos. No entanto, pode haver a chamada decadência do imposto devido. Ela funciona como uma prescrição da dívida, caso a Receita não realize as diligências necessárias para identificar se o contribuinte fez a declaração.

    Tem problema declarar Imposto de Renda atrasado?

    A pergunta “o que acontece se não declarar Imposto de Renda ou atrasar?” está entre as principais feitas pelos brasileiros. Afinal, a declaração para o pagamento do tributo é assunto que causa medo, tendo em vista suas graves implicações financeiras. Muito desse sentimento, no entanto, é reflexo da falta de informação.

    Assuntos como faixa do imposto e tributos para profissionais liberais costumam aparecer entre os questionamentos. O prazo para a entrega da declaração é do dia 15 de março até 31 de maio. Portanto, se você ainda não fez a sua, é importante atentar para cumprir os prazos.

    Neste artigo, vamos falar sobre o tema e mostrar o que acontece se não declarar Imposto de Renda ou quando há atraso. A dor de cabeça é tão grande que você vai achar melhor fazê-lo agora mesmo! Continue a leitura e saiba também como declarar Imposto de Renda e evitar o atraso!

    O Imposto de Renda é um tributo cobrado pelo governo de pessoas e empresas. Ele é aplicado tanto para aqueles que moram no país quanto para os que moram no exterior. O imposto incide sobre a renda gerada no território e precisa ser pago.

    As declarações referentes ao tributo podem ser feitas por meio de um formulário próprio fornecido pela Receita Federal. Existem duas versões: uma para quem tem poucas despesas a serem restituídas, isto é, a simplificada e outra para quem tem muitas despesas a serem restituídas. No Brasil, a cobrança do imposto acontece de acordo com os seguintes critérios:

    • Recebeu valores não tributáveis ou com tributação somente na fonte com fonte maior que R$ 40.000,00.
    • Optou pela isenção do imposto incidente sobre a renda de ganhos de capital provenientes da venda de residências, em que o valor do produto vendido seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados em território nacional, no prazo de 180 dias contados a partir do contrato de venda.
    • Tenha intenção de compensar prejuízo dos anos anteriores no ano calendário.

    Alguns equívocos são comuns na declaração do Imposto de Renda e vão desde a mera distração até a omissão de valores importantes. Confira alguns desses erros!

    O valor a ser declarado sobre um bem móvel ou imóvel não deve ser atualizado pelo preço corrente do mercado. Contudo, a alteração acerca do preço total gasto com o bem só pode ser feita caso tenham sido operadas despesas com reforma, construção ou ampliação. Esses gastos, inclusive, deverão ser documentados para a comprovação por meio de notas fiscais.

    Atualmente, é possível contar com dois tipos de previdência privada: o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e o Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL). Enquanto o segundo é tido como seguro pessoal, o primeiro é tratado como previdência complementar, por isso pode ser deduzido do Imposto de Renda. Para tanto, o plano deve entrar na ficha de pagamentos efetuados. Contudo, quem conta com o VGBL deve informar o saldo de toda a aplicação apenas na área de Bens e Direitos.

    Um erro bastante comum na declaração do Imposto de Renda é o lançamento de despesas.

    O que devo fazer para declarar Imposto de Renda atrasado?

    A Receita Federal iniciou em 29 de setembro o pagamento do quinto e último lote de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2023. Com isso, encerra-se mais um ciclo de devolução de valores aos contribuintes que cumpriram suas obrigações fiscais. No entanto, para aqueles que não entregaram sua declaração dentro do prazo estabelecido, surgem dúvidas sobre como regularizar a situação e quais as consequências do atraso.

    Descubra a seguir como verificar se você está na lista de restituições e o que fazer caso você tenha perdido o prazo de entrega da declaração.

    Os valores são depositados nas contas indicadas pelos contribuintes e corrigidos com base na taxa Selic. Segundo dados da Receita Federal, já foram pagas 21,7 milhões de restituições, totalizando R$31,2 bilhões, sendo que 92% desses valores referentes ao exercício de 2023 e 8% aos anos anteriores. No quarto lote, pago em agosto, 6,1 milhões de contribuintes receberam R$7,5 bilhões, com correção mensal pela taxa Selic – que para o quarto lote ficou em 3,14%.

    A ordem de pagamento segue critérios de prioridade, contemplando idosos acima de 80 anos ou com idade igual ou superior a 60 anos, contribuintes com alguma deficiência ou moléstia grave, aqueles cuja maior renda seja proveniente do magistério, os que optaram pela declaração pré-preenchida e/ou pelo recebimento via Pix, e, por fim, os demais contribuintes.

    Para verificar se seu nome está na lista de contemplados, acesse o site da Receita Federal e clique em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, em “Consultar a Restituição”. É possível fazer a consulta simplificada ou completa da situação da declaração por meio do extrato de processamento, acessado no e-CAC.

    Com o prazo para a entrega da declaração do imposto de renda já encerrado, muitos contribuintes podem estar se perguntando o que fazer se estão atrasados. Para esclarecer essa questão, conversamos com Felipe Coelho, sócio de impostos da EY, que oferece orientações sobre as implicações do atraso e o passo a passo para regularizar a declaração.

    O especialista esclarece que a obrigatoriedade de declaração permanece, independentemente do tempo de atraso da entrega. A multa mínima para declarações é de R$ 165,74 e o cálculo é de 1% ao mês de atraso sobre o total do imposto devido apurado na declaração.

    O valor proporcional a ser pago é calculado com base em todos os rendimentos, usando a tabela progressiva de Imposto de Renda da Receita Federal. Em seguida, é comparado com o que o contribuinte já pagou ao longo do ano.

    Se o valor pago for maior do que o imposto devido, o contribuinte terá direito à restituição. Em caso do valor pago ser menor do que o valor devido, é gerado um saldo complementar a ser quitado. Coelho acrescenta: “Mesmo que a declaração resulte em restituição, ainda assim a multa deve ser paga, pois seu cálculo não está relacionado ao valor da declaração, mas sim ao total do imposto devido.”

    Além da multa, atrasar a entrega da declaração de Imposto de Renda pode resulta.

    O que fazer quando se esqueceu de declarar o Imposto de Renda?

    Apesar de ser uma prática anual, a declaração de Imposto de Renda é uma tarefa que sempre gera dúvidas. As orientações para cumprir o rito exigido pela Receita Federal estão espalhadas pela rede, mas às vezes prestam mais o papel de confundir do que de esclarecer.

    E por mais que a Receita Federal disponibilize um prazo longo para a declaração, de dois meses ou, dependendo do ano, até mais, alguns não conseguem acertar as contas com o Leão em tempo – seja por uma informação incorreta ou pela correria da vida pessoal.

    Para entender o que acontece com os contribuintes que não declararam o Imposto de Renda, nós respondemos algumas perguntas. Confira:

    Os contribuintes que perderem o prazo do IR estarão sujeitos a penalidades.

    Vale lembrar que, por lei, todas as instituições (empregador, banco, corretora, operadora de plano de saúde etc.) devem disponibilizar os informes de rendimentos antes do início do período da declaração. Portanto, se você ainda não obteve seus informes, é importante cobrar os responsáveis pela emissão e, em caso de o documento não ser disponibilizado, a Receita Federal deve ser informada sobre a irregularidade. A instituição responsável pode ser multada por cada informe de rendimento não disponibilizado.

    Mas a falta de documentos não justifica o não-envio da declaração. É recomendável que o contribuinte envie a declaração no prazo, mesmo que as informações estejam incompletas. Isso porque a multa para quem envia o formulário com atraso pode chegar a 20% do imposto devido. O valor mínimo da penalidade é de R$ 165,74.

    Com a declaração incompleta, o contribuinte ainda pode cair na malha fina. Mas é possível fazer uma retificação para incluir ou corrigir os dados enviados.

    Caso o contribuinte não declare o Imposto de Renda no prazo, ele deve enviar a declaração após o prazo no programa. Na sequência, vai receber um aviso de “Notificação de lançamento da multa” com informações e prazo para quitar a DARF. Também é possível emitir a DARF pelo portal da e-CAC, na opção “Meu Imposto de Renda”, o prazo para pagamento é de 30 dias.

    A multa para aqueles que enviarem o formulário com atraso pode chegar a 20% do imposto devido. O valor mínimo da penalidade é de R$ 165,74.

    A partir da entrega em atraso, o contribuinte tem o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento sem que novas multas sejam aplicadas. Se a multa não for paga até o vencimento, haverá incidência de juros com base na taxa Selic, a taxa básica de juros, sendo necessário emitir a DARF atualizada por meio da Pesquisa de Situação Fiscal.

    Se após 20 meses do prazo o Imposto devido não for declarado, o cidadão que não enviou a declaração em atraso poderá ser processado e investigado por crime de sonegação fiscal, podendo pegar reclusão de 2 a 5 anos. Além disso, o fisco pode cobrar desse contribuinte o imposto devido acrescido de uma multa de até 150% com juros Selic.

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