Em que situações a substituição tributária não se aplica?
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Finanças | IMPOSTOS
Entenda o que é a substituição tributária e quais seus benefícios
Conheça os tipos de tributação e quando elas podem ser aplicadas em micro e pequenas empresas.
A substituição tributária é uma forma de arrecadação de tributos do governo e bastante importante para as micro e pequenas empresas que recolhem Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou atuam com transações fiscais. Ela também está prevista na regulamentação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Como o próprio nome já diz, esse regime funciona com base na substituição da responsabilidade do pagamento de tributo para outro contribuinte. Dessa forma, a cobrança é feita antes, e não durante a venda do produto. Esse tipo de regime tributário oferece diversos benefícios, como a facilitação da fiscalização de produtos “plurifásicos” – os tributos que incidem diversas vezes durante a cadeia de circulação de uma mercadoria ou serviço –, diminuindo os casos de sonegação fiscal.
No processo da substituição tributária, o tributo plurifásico é arrecadado em uma única fase, da mesma forma como é feita com os tributos monofásicos.
Como você já sabe, a substituição tributária é um regime de arrecadação de impostos. Ela funciona a partir da cobrança do tributo em um momento anterior à venda. Ou seja, o pagamento do tributo é feito por um agente anterior da cadeia produtiva.
Vamos a um exemplo? Imagine que um produto foi desenvolvido na indústria e tenha passado à fase de comercialização. Aplicando a substituição tributária, a cobrança irá ocorrer quando a mercadoria sair da indústria, e não durante a comercialização. Dessa maneira, a cobrança é centralizada nas indústrias, nos centros de distribuição ou nas importadoras. Assim, o estabelecimento industrial que vende um determinado produto recolhe o tributo devido por ele mesmo e o tributo que seria devido pelo distribuidor e pelo varejista.
Portanto, os estabelecimentos que farão, por exemplo, a revenda dos produtos não precisa fazer o pagamento da tributação. A indústria é a responsável por fazer os cálculos conforme a legislação e agregar o valor do ICMS ao preço de cada venda realizada.
Quando falamos de substituição tributária, temos duas definições relacionadas aos participantes dos processos tributários: o substituto tributário e o substituído tributário.
O substituto tributário, ou sujeito passivo da substituição tributária: É a parte responsável pela retenção e pelo pagamento do imposto, devendo emitir o documento fiscal e registrar a operação no Livro Registro de Saída à Operação. No momento em que a mercadoria for comercializada, a empresa seguinte da cadeia produtiva ou comercial terá a condição de substituída. Assim, os substituídos tributários são as demais partes envolvidas na cadeia de circulação da mercadoria. O contribuinte.
Como saber se um produto tem ou não substituição tributária?
Sobre o que estamos falando?
A substituição tributária é uma forma de simplificar e centralizar em um contribuinte a cobrança do ICMS;
Indústrias e empresas que trabalham com importação são as mais afetadas por essa obrigatoriedade fiscal;
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A tributação como um todo é um assunto bem importante para os empreendedores, pois, quando os impostos não são pagos corretamente, a empresa pode enfrentar problemas fiscais e judiciais. Uma das particularidades é a substituição tributária, que está diretamente interligada com o ICMS.
É essencial que os donos de negócio saibam o que é e como funciona este processo, principalmente as indústrias e importadoras. Afinal, na substituição tributária, o pagamento do ICMS é transferido para essas empresas que, por sua vez, precisam ter um bom controle financeiro para equilibrar as finanças.
Somente assim é possível arcar com essas e outras obrigações tributárias, tanto para ficar em dias com o Fisco quanto para não comprometer a operação.
Para saber se a sua empresa está inclusa na obrigatoriedade da substituição tributária e como funciona este processo, continue a leitura e tire suas principais dúvidas!
Confira os tópicos:
- O que é substituição tributária
- Quem deve fazer a substituição tributária?
- Tabela de substituição tributária: o que é e como consultar
- Código CEST e tabela de substituição tributária: qual a relação?
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A substituição tributária nada mais é do que uma forma de arrecadação de tributos plurifásicos (tributos cobrados várias vezes durante a cadeia de certas mercadorias). Seus principais objetivos são simplificar a cobrança de impostos e diminuir a sonegação fiscal.
Nesse regime, o pagamento do tributo fica centralizado em uma empresa, diminuindo o número de contribuintes envolvidos. Assim, responsabilidade de pagar o imposto não fica com a empresa que faz a venda final, mas com um componente anterior da cadeia produtiva – como a indústria ou a distribuidora.
O Imposto Sobre Circulação de Mercadoria (ICMS) é um tipo de cobrança plurifásica. Neste sentido, se você produz pão e contrata uma distribuidora para fazer a entrega dele nos supermercados todos os dias, o ICMS será cobrado de você, por exemplo.
A facilidade é que, na substituição tributária, o tributo será cobrado de uma vez só, se tornando um imposto monofásico. Assim, fica muito mais fácil de você conseguir fazer um cálculo e incluir o valor da cobrança no produto final. E, para o governo, também fica mais simples controlar o pagamento do ICMS.
O contribuinte varia de caso em caso. Isso porque, segundo a Lei Kandir 87/96, a instituição do ICMS sobre as atividades econômicas fica a cargo de cada unidade da Federação.
Quando se aplica a substituição tributária?
A substituição tributária é um mecanismo fiscal em que basicamente se faz a transferência da responsabilidade pelo recolhimento do ICMS ou IPI de um contribuinte para outro.
Nesse sistema, um ente governamental estabelece que um terceiro, frequentemente o fabricante ou importador, seja o responsável por calcular e pagar os impostos devidos não apenas sobre suas operações, mas também sobre as futuras etapas da cadeia produtiva e distributiva. É o que se conhece como substitutos tributários, portanto.
A medida visa aumentar a arrecadação e reduzir a evasão fiscal, mas também gera desafios para as empresas em seu planejamento tributário e pagamento de impostos. Isso porque ela é regida por uma série de regras, convênios e dispositivos para regular a cobrança do ICMS, um tributo de competência estadual.
Entenda neste conteúdo como funciona a substituição tributária, em que casos ela é aplicada e muito mais.
Substituição tributária do ICMS (ou ICMS-ST) é um regime que concentra a arrecadação do imposto de um produto em um único contribuinte da cadeia de produção. Lembrando que ICMS é a sigla que se refere ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
Assim, em vez de recolher o tributo de forma separada em cada etapa da cadeia, até chegar ao consumidor final, os governos estaduais fazem isso de uma só vez.
Quer um exemplo para entender como funciona a substituição tributária? Imagine uma empresa fabricante de bebidas. O produto sai da indústria para a distribuidora e, dela, para os atacados, de onde são negociados aos bares e restaurantes que, só então, vendem ao consumidor final. O ICMS incide sobre todas essas operações e o que a substituição tributária prevê é que o imposto seja cobrado apenas na primeira delas. Ou seja, com recolhimento junto à indústria.
Desse modo, é criada a figura do substituto tributário e os estabelecimentos que farão a revenda dos produtos não precisam se preocupar com o imposto. Cabe ao fabricante de bebidas fazer os cálculos segundo a legislação vigente e agregar o valor do ICMS ao cobrado em cada venda.
Considerando o exemplo do tópico anterior, a empresa de bebidas atuou como um substituto tributário. Ou seja, se responsabilizando pelo recolhimento do ICMS das vendas e revendas. Bares e restaurantes, então, são as empresas substituídas nesse mesmo exemplo. Em outras palavras, aquelas que têm sua parte do imposto quitada pelos substitutos tributários.
Por meio da substituição tributária do ICMS, os governos aumentam a eficiência de órgãos fiscais, que não precisam monitorar cada operação em cada estabelecimento, concentrando o trabalho nos contribuintes substitutos. Na prática, os estados se beneficiam, ainda, do recebimento de montantes maiores de impostos, que normalmente seriam recolhidos aos poucos.
A ICMS-ST também pode ser vantajosa para substituídos, que não precisam se dedicar ao cálculo e pagamento do ICMS. Mais à frente, vamos explicar quando se aplica a substituição tributária.
Como saber se o contribuinte e substituto ou substituído?
Assim temos na legislação 2 modalidades de contribuintes:
- Contribuinte Substituto: é aquele eleito para efetuar a retenção e/ou recolhimento do ICMS;
- Contribuinte Substituído: é aquele que, nas operações ou prestações antecedentes ou concomitantes é beneficiado pelo diferimento do imposto e nas operações ou prestações subsequentes sofre a retenção.
A responsabilidade poderá ser atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subsequentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, que seja contribuinte do imposto.
A atribuição de responsabilidade dar-se-á em relação a mercadorias, bens ou serviços previstos em lei de cada Estado.
Dependência de Convênio e Aplicação
A adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelos Estados interessados.
O contribuinte substituto para cálculo e recolhimento do ICMS da substituição tributária observará as normas da legislação da unidade da Federação de destino da mercadoria.
FORMA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
O imposto retido pelo contribuinte substituto deverá ser recolhido por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, em agência do banco oficial da Unidade Federada destinatária, ou na sua falta, em agência de qualquer banco oficial signatário do Convênio patrocinado pela Associação Brasileira dos Bancos Comerciais Estaduais – ASBACE, localizada na praça do estabelecimento remetente, em conta especial, a crédito do Governo em cujo território se encontra estabelecido o adquirente das mercadorias, ou, ainda, na falta deste, em agência de banco credenciado pela Unidade Federada interessada.
Deverá ser utilizada GNRE específica para cada Convênio ou Protocolo, sempre que o contribuinte substituto operar com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária regido por normas diversas.
O contribuinte substituto para cálculo e recolhimento do ICMS da substituição tributária observará as normas da legislação da unidade da Federação de destino da mercadoria.
Como consultar se uma NCM tem ST?
Antes de saber se um produto tem substituição tributária pelo NCM você precisa saber o que é um ST. Sendo assim, a substituição tributária é um meio de arrecadação de tributos usado pelo governo brasileiro. Ele serve para atribuir ao contribuinte a responsabilidade do pagamento de imposto devido pelo cliente. O regime é recolhido pelo contribuinte e depois repassado diretamente ao governo. Este processo é muito utilizado na cobrança do ICMS e na regulamentação do IPI. Em geral, o uso da substituição tributário é para facilitar a fiscalização dos tributos que incidem diversas vezes na circulação de uma mercadoria ou serviço.
O melhor jeito de como saber se um produto tem substituição tributária pelo NCM é consultando o Sefaz. Dessa forma, o portal do órgão disponibiliza uma relação de produtos que estão sujeitos a ST, o que ajuda muito a diminuir qualquer tipo de erro de tributação. Então, caso você ainda queira uma explicação mais detalhada e de um especialista, o indicado é entrar em contato com o Conselho Regional de Contabilidade do seu estado.
Além disso, saiba também que para identificar os produtos com ST, o governo aproveitou as informações da NF-e, como o CFOP, CSOSN, NCM e CEST. Confira!
O Código Fiscal de Operações e de Prestações de mercadorias e serviços define se uma nf-e recolhe ou não os seus impostos, movimento financeiro e de estoque. Já o Código de Situação Tributária para o Simples Nacional consegue identificar qual a situação tributária usada pelo Simples Nacional para apuração dos impostos.
A Nomenclatura Comum do Mercosul é um regime tributário entre os países do Mercosul. Ela existe para reconhecer, de um modo mais fácil os bens, serviços e fatores produtivos negociados entre si. Com a obrigatoriedade de emissão de NF-e e a validação de dados pelas SEFAZ, a NCM deve estar presente em todo o tipo de produto, seja ele nacional ou internacional.
CEST O Código Especificador da Substituição Tributária: Em uma tentativa de é usado para unificar e padronizar a cobrança por Substituição Tributária entre estados. Isso é feito a partir do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e foi criado pelo convênio do ICMS, em agosto de 2015. Todo o produto que não tem CEST, automaticamente também não tem substituição tributária de ICMS.
Substituição para frente: todos os tributos referentes à circulação de produtos são recolhidos antecipadamente de acordo com um cálculo padrão. Além disso, existe uma lista de mercadorias divulgada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Substituição para trás: este é o caso oporto. Ou seja, o último indivíduo que participou da jornada do produto vira o responsável pelo pagamento do imposto. Inclusive, ele acaba sendo relativo aos processos anteriores de circulação.
Substituição do contribuinte: neste caso, o contribuinte é substituído por outro que também deve estar ativo na cadeia do produto. Tipos de Substituição Tributária como esta são bem comuns em casos onde a indústria paga os tributos.
Como consultar tributação por NCM?
Atualizado em: 02/01/2024
Você já se perguntou qual NCM consultar para determinada operação? Ou mesmo, como consultar NCM?
No artigo de hoje nós iremos lhe explicar como realizar a consulta NCM de forma rápida e exata, sem que haja enganos por parte do atuante do Comex.
Quer saber mais sobre este assunto? Então pegue o seu café e continue conosco no artigo de hoje!
Neste texto sobre a consulta NCM, você verá os seguintes tópicos:
- Como consultar NCM?
- Consulta NCM do seu produto, outros locais para pesquisar:
Como consultar NCM?
Há diversas formas de realizar a consulta da tabela NCM a fim de obter a correta classificação fiscal de sua mercadoria. Você pode realizar a pesquisa NCM através de nosso Portal NCM Fazcomex, onde você irá encontrar toda a tabela NCM com os produtos e seus devidos códigos, posições e subposições.
Consulta NCM do seu produto, outros locais para pesquisar:
- Site Tabelas Aduaneiras da Receita Federal;
- Tabela de NCM em Excel no site da NF-E;
- Tabela no site do MDIC;
- Simulador de Tratamento Administrativo da Receita Federal;
- Classificação Fiscal de Mercadoria no Portal Único Siscomex;
- Sistemas comerciais pagos.
A consulta NCM de um produto pode ser realizada no site da Receita Federal do Brasil no sistema de Tabelas Aduaneiras. Nesta consulta você tem acesso a todas as informações cadastradas e disponibilizadas pelo Governo Federal, dessa forma você pode encontrar a melhor classificação fiscal para sua mercadoria.
Além disso, também é possível fazer download da tabela de NCMs no portal da NF-e. Neste caso, ao acessar o site da nota fiscal, clique no link destacado na imagem abaixo para fazer o download da tabela em excel:
Tabela NCM 2022, atualização em 01 de abril de 2022
Atualização NCM 2022: A Câmara de Comércio Exterior (Camex) publicou nesta segunda-feira (29/11), a Resolução Gecex nº 272, que atualiza a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) a partir de modificações efetuadas no Sistema Harmonizado 2022.
Dentre as principais características da nova versão está a introdução de questões ambientais e sociais de interesse global, Saúde e segurança humana também estão presentes, com novas disposições sobre kits de diagnósticos. Proteção da sociedade na luta contra o terrorismo também está presente na versão SH 2022.
As NCMS Descontinuadas em 2022, a partir de 31/03/2022, totalizam 441 NCMS EXTINTAS. Já as novas NCMs 2022 incluídas a partir de 01/04/2022, totalizam 537 NCMS NOVAS.
O que é NCM?
A sigla significa Nomenclatura Comum do Mercosul, e serve para repassar informações ao governo. O NCM passou a ser utilizado em 1995, tendo como base o Sistema Harmonizado (NCM SH).
O objetivo é identificar produtos sujeitos a tributação nas operações comerciais.
Portanto, podemos dizer, então, que esse código NCM é a Classificação Fiscal dos produtos.
Desse modo, o NCM é possível analisar estatísticas econômicas dos países do Mercosul, já que é neles que vigora esse tipo de categorização de mercadorias.
Logo, o código está presente no Brasil, Argentina, Pa.
Como consultar MVA pelo NCM?
A Tabela MVA é um documento muito importante para a saúde e a gestão financeira do seu negócio. A Margem de Valor Agregado é um cálculo feito pelas Secretarias de Fazenda dos Estados para definir o valor para pagamento antecipado do ICMS de mercadorias. Ou seja, cada região tem a sua tabela mva ncm específica.
A definição de uma Tabela IVA nacional, que unifica os impostos em todo o país, começou a ser discutida na transição de 2022 para 2023. Saipos explica: a nomenclatura IVA (Índice de Valor Agregado) tem sido utilizada para substituir a MVA, mas, na prática, possuem o mesmo sentido e função de controle de tributos.
Enquanto isso, os donos de restaurantes precisam estar atentos aos detalhes da tabela de mva dos estados para fazer o planejamento orçamentário e não ter problemas com o Fisco. Confira:
Para identificar os valores de MVA, é necessário ter em mãos os códigos da tabela NCM que identificam os produtos e seus respectivos tributos. Pensando nisso, a Saipos disponibiliza gratuitamente uma planilha com todos os dados importantes para restaurantes da tabela ncm. Simplifique a sua gestão e aperte no banner para baixar agora mesmo!
A tabela de mva dos estados pode ser encontrada no portal do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), órgão integrado ao Ministério da Economia. Veja a seguir a margem de valor agregada estabelecida de alguns produtos alimentícios para as operações internas realizadas no estado de São Paulo e nas transações interestaduais destinadas a SP:
| Item | Descrição | MVA-ST | Alíquota interna |
|---|---|---|---|
| 17.023.01 | Requeijão e similares, em recipiente de conteúdo superior a 1 kg | 41,64% | 18,00% |
| 17.025.00 | Manteiga, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g | 40,39% | 7,00% |
| 17.026.00 | Margarina e creme vegetal em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g | 24,49% | 7,00% |
| 17.027.00 | Margarina e creme vegetal, em recipiente de conteúdo superior a 500 g e inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g | 28,33% | 7,00% |
| 17.027.02 | Outras margarinas e cremes vegetais em recipiente de conteúdo inferior a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g | 28,33% | 7,00% |
| 17.030.00 | Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou torrefação | 69,13% | 18,00% |
| 17.031.00 | Salgadinhos diversos | 78,61% | 18,00% |
| 17.032.00 | Batata frita, inhame e mandioca fritos | 60,61% | 18,00% |
| 17.033.00 | Amendoim e castanhas tipo aperitivo, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a1 kg | 72,67% | 18,00% |
| 17.034.00 | Catchup em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ouigual a 10 g | 52,15% | 18,00% |
| 17.035.00 | Condimentos e temperos compostos, incluindo molho de pimenta e outros molhos, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg | – | – |
Como saber o valor do ST de um produto?
Saber como calcular a substituição tributária do ICMS é muito importante para as empresas do nosso país. Isso porque, por desconhecerem a arrecadação de impostos no Brasil, muitos empreendedores correm o risco de enfrentar problemas futuros com o fisco.
Sendo assim, nesse artigo vamos explicar a você como funciona o ICMS-ST e o seu cálculo. Vamos lá?
O regime de substituição tributária — também conhecido como ICMS-ST — é uma medida para combater a informalidade de muitas empresas. Todos os estados adotam o imposto que é amparado pela Constituição Federal.
Ele envolve o recolhimento do ICMS, ou seja, o Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias. Desse modo, é responsabilidade de uma única empresa, e não de todas que participaram de alguma maneira da cadeia de vendas.
Por isso, quando uma empresa paga o valor total de tributos, acaba atuando como um substituto tributário para as outras. Confira os artigos da Constituição que apresentam mais informações sobre o tema!
“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
§ 7.º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido” (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).
Em outras palavras, a responsabilidade do pagamento do imposto fica a cargo de uma empresa que não está ativamente ligada aquela obrigação.
Um fabricante de autopeças faz o recolhimento integral por seu produto. Como resultado, a rede atacadista e as pequenas lojas locais que vendem ao consumidor final ficam desobrigadas do ICMS.
Isso acontece porque o ICMS substituição tributária é recolhido antecipadamente, uma vez só, antes do produto ser revendido. Isso faz com que o imposto não seja pago várias vezes.
Existem dois tipos de contribuintes. O primeiro é o contribuinte substituto, que fica responsável por efetuar a retenção e/ou recolhimento do ICMS. Dessa forma, o segundo é o substituído, compreendendo os demais envolvidos na circulação da mercadoria, que recebem o bem com o imposto já retido.
Vamos ver um exemplo na prática, aplicando as fórmulas gerais de cálculo. É importante consultar a legislação do ICMS do estado de destino para analisar a metodologia de cálculo, pois pode haver diferenciação. Considere um produto de R$1.000, com as seguintes despesas:
- Frete: R$25
- Seguro: R$10
- Despesas acessórias: R$30
Calcule a base do ICMS inter = (valor do produto + frete + seguro + despesas acessórias) – descontos.
| Cálculo | Valor |
|---|---|
| Base do ICMS Inter | R$1065,00 |
Descubra o valor do ICMS inter = base ICMS Inter x (alíquota ICMS Inter/100).
| Cálculo | Valor |
|---|---|
| ICMS Inter | R$127,80 |
Encontre a base do ICMS-ST = (valor do produto + valor do IPI + frete + seguro + o…