Quando o banco pode ressarcir vítimas de fraudes bancárias?
O Banco Votorantim S.A foi condenado a emitir carta de quitação, referente ao contrato de financiamento realizado por consumidor, e dar baixa do gravame do veículo, após ele ser vítima de golpe com uso de boleto falsificado. A decisão é do 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
O autor buscou responsabilizar o banco pelos danos sofridos, uma vez que quitou o veículo sem saber que o boleto era falso. A ré, por sua vez, defende a culpa exclusiva de terceiro e do consumidor.
Apesar da alegação do banco de não possuir responsabilidade pelo ocorrido, a juíza destacou que a possibilidade de utilização de boletos bancários, dentre os meios de pagamentos oferecidos, faz parte do risco da atividade econômica desenvolvida. Nesse sentido, de acordo com a magistrada, cabe ao réu garantir a regularidade das transações intermediadas em seu nome, de modo a evitar que os consumidores sejam vítimas de golpes.
A julgadora pondera que a súmula n. 479/STJ dispõe que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”, o que denota a responsabilidade da parte ré. “Ademais, o boleto juntado nos autos não apresenta falsificação grosseira, não sendo razoável exigir que o consumidor tenha percepção imediata da fraude, ainda mais quando se verifica que constam dados pessoais do autor, relativos ao financiamento do veículo”, ressalta a magistrada.
Sendo assim, para a juíza, restou configurada a falha na prestação de serviços. “Em face das considerações acima e dos documentos juntados aos autos, tem-se que assiste razão em parte ao autor no que se refere ao pedido de condenação da primeira requerida a emitir a carta de quitação no valor total de R$ 6.146,40, referente ao contrato de financiamento, e dar baixa do gravame. No que tange ao pedido de repetição de indébito, não estão presentes os requisitos para o seu deferimento e, quanto aos danos morais, verifica-se que o mero descumprimento contratual não tem o condão de gerar lesão a direito da personalidade do consumidor”, decidiu.
Cabe recurso.
PJe: 0718634-27.2020.8.07.0003
O que fazer quando uma pessoa usa seu CPF?
O Cadastro de Pessoa Física (CPF) serve para identificar o contribuinte junto à Receita Federal e pode ser usado para fazer compras, abrir contas e outras transações financeiras. Por isso, o documento é muito visado pelos criminosos.
Você já recebeu cobranças de compras que nunca fez? Ou recebe comunicações de que seu nome foi negativado devido a despesas que você não reconhece? Se você está se perguntando “como saber se estão usando meu CPF indevidamente”, saiba que esses são fortes indícios desse mau uso.
Diariamente, ocorrem milhares de tentativas de fraude no Brasil. Para quem foi roubado, isso significa ter que lidar com cobranças, regularizar o nome negativado e empregar um enorme esforço e paciência para limpar sua reputação no mercado, devido a uma dívida que nem foi a pessoa que fez.
A boa notícia é que há meios de saber se o documento está sendo usado de forma indevida, por meio dos órgãos de proteção ao crédito, como Serasa e SPC. Neste artigo, você descobre como saber se estão usando meu CPF indevidamente e como evitar esse tipo de problema. Confira!
Ter o nome limpo é sinônimo de não estar cadastrado nas listas de negativados das empresas de proteção ao crédito. Isso pode acontecer devido algum atraso ou não pagamento, e para tentar reaver a dívida e informar para outras empresas que a pessoa não é boa pagadora, a empresa envia os dados do consumidor a esses órgãos.
A empresa pode enviar os dados do consumidor um dia após o não pagamento. Porém, a maior parte das empresas e bancos atuam com prazos de 15, 30 ou 60 dias para acusarem a inadimplência.
O consumidor que tem seu nome na lista de negativados dos órgãos de proteção ao crédito encontram dificuldades e podem até ser impedidos de pedir empréstimos, fazer certas compras ou adquirir um cartão de crédito.
O nome de alguém é seu maior patrimônio. Por isso, é fundamental manter seu CPF limpo e seguro para continuar sendo visto de maneira positiva no mercado. Isso porque, quem possui dívidas registradas em seu CPF pode ser impedido de realizar diversas ações.
Há muitos casos no qual a Pessoa Física nem sabe que seu nome está sujo, em especial em casos de fraudes ou uso indevido do seu documento. Por isso, é essencial acompanhar a situação do cadastro para poder continuar aproveitando benefícios como:
Ter liberdade financeira é não possuir restrições para fazer o que você quiser com seu dinheiro. Ou seja, é poder se organizar de diversas formas para realizar seus sonhos e objetivos pessoais, profissionais ou familiares.
Dessa maneira, você pode honrar com seus compromissos e contas fixas, e usar o valor restante da maneira que preferir. Ou seja, você pode planejar uma viagem, investir, adquirir um veículo ou imóvel ou mesmo aproveitar aquela pizza.
Você já conhece o Cadastro Positivo? Este recurso guarda o histórico de todos os pagamentos que você realiza e confere pontos conforme você paga em dia ou não.
Quanto mais alta sua pontuação, mais vantagens você terá. Com esse registro, é possível:
Como saber se alguém abriu uma conta bancária em meu nome?
COMO SABER SE ALGUÉM ABRIU UMA CONTA NO MEU NOME?
1
Acesse o site do Registrato. O Registrato é um recurso disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (BACEN) que fornece dados e informações sobre a vida financeira. …
2
Consulte se existem contas no seu nome. …
3
Solicite o relatório. …
4
Leia o documento.
Como fazer um boletim de ocorrência contra um banco?
Dados pessoais tratados por este Serviço
Dados pessoais sensíveis tratados por este Serviço de acordo com a Lei 13709/2018, art. 5º, II
Este serviço não trata dados pessoais de crianças ou adolescentes.
Prazo de retenção para dados pessoais
- Os dados pessoais tratados para prestação de serviços aos usuários ficam armazenados no BC até:
- a finalidade ser alcançada ou os dados não serem mais necessários;
- o período de tratamento acabar;
- o titular ser comunicado, inclusive se revogar o seu consentimento (§ 5º do art. 8º da LGPD), resguardado o interesse público;
- determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto na LGPD.
Esses dados podem ser conservados para:
- cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
- realização de estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
- transferência a terceiros, desde que respeitados os limites da LGPD;
- uso exclusivo do BC, proibido seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
Hipótese de tratamento de dados pessoais adotada (Lei 13709/2018)
Finalidade do tratamento
A finalidade específica de tratamento varia de acordo com cada serviço. O tratamento de dados pessoais realizado pelo BC para prestação de serviços aos usuários está adequado às finalidades a seguir:
Previsão legal do tratamento
Dados pessoais compartilhados com outras instituições
O compartilhamento com outros órgãos públicos de dados pessoais tratados pelo BC para prestação de serviços aos usuários está em conformidade com o Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019.
O BC também pode compartilhar esses dados com instituições autorizadas, tais como bancos, administradoras de consórcio, cooperativas e instituições de pagamentos, conforme finalidades de tratamento acima especificadas e em observância às disposições normativas.
País(es) e instituição(ões) que recebem transferência(s) internacional de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveis
Não são transferidos, para outros países ou instituições internacionais, dados pessoais tratados pelo BC para prestação de serviços aos usuários. Não há tratamento de dados pessoais sensíveis para prestação desses serviços.
Link da política de privacidade/termo de uso do serviço: http://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/politicaprivacidade
Como saber se abriram conta com meu CPF?
Como saber se alguém abriu uma conta no meu nome? Faça a consulta dos seus dados
Basicamente, isso pode ser feito das seguintes formas:
-
Como saber se a dívida que eu tenho está atrasada ou negativada?
A lista negra na verdade é o Extrato do Registro de Informações do Banco Central – Registrato – gerido pelo Bacen e alimentado pelas instituições financeiras, as quais têm a obrigação de atualizar os dados de seus clientes junto ao Banco Central.
Sim, é possível realizar uma ação judicial para:
Como saber se existe alguma conta em meu nome?
COMO SABER SE ALGUÉM ABRIU UMA CONTA NO MEU NOME?
1
Acesse o site do Registrato. O Registrato é um recurso disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (BACEN) que fornece dados e informações sobre a vida financeira. …
2
Consulte se existem contas no seu nome. …
3
Solicite o relatório. …
4
Leia o documento.
O que fazer se abriram uma conta no meu nome?
Com isso, basta seguir os próximos passos:
E o que uma pessoa pode fazer com o meu CPF?
Em caso de conflito com uma instituição, procure:
Com esse tipo de dados em mãos, pessoas mal-intencionadas podem gerar grandes prejuízos financeiros fazendo compras de produtos, solicitações de cartão de crédito, entradas em financiamentos, entre diversas outras ações em nome das vítimas – que nem sonham que podem estar levando um golpe.
Uma forma de fazer isso é sempre consultar CPF, semanalmente ou mensalmente. A consulta pode ser feita diretamente no site da Serasa. Ao acessar o portal, clique em “Consultar CPF grátis”. Caso seja preciso, faça o seu cadastro.
Para solicitar o bloqueio de seu CPF é necessário enviar um e-mail apresentando a documentação listada abaixo como anexo. A fim de evitar que problemas como esses afetem seu faturamento, separamos algumas das fraudes na internet mais comuns.
Como saber se o seu CPF está sendo usado por outra pessoa?
Caso desconheça alguma consulta e que possa indicar risco, o indicado é entrar em contato com a empresa que verificou o documento e solicitar detalhes sobre o motivo da consulta.
A Serasa oferece ainda um serviço pago, o Serasa Premium, para você receber os alertas assim que uma consulta for realizada em seu CPF. Também existe a funcionalidade Lock & Unlock, que permite bloquear e desbloquear as consultas ao Serasa Score, o que também pode ajudar a evitar possíveis fraudes.
No SPC Brasil, para o consumidor acompanhar o seu CPF ou nota de score (pontuação de crédito do consumidor), ele pode acessar o aplicativo SPC Consumidor, disponível na Apple Store e Play Store para download gratuito.
O SPC Avisa é uma ferramenta para monitoramento do CPF, que informa, via email ou SMS, qualquer alteração feita no CPF, consultas realizadas por empresas ao documento monitorado e mudança na nota de score, entre outros.
Se a sua preocupação for a utilização para outras finalidades, como filiação a partido político ou simplesmente um comentário indevido postado com o seu nome/CPF nas redes sociais, é recomendável fazer buscas no Google utilizando o seu nome e o seu CPF, a fim de tentar detectar usos indevidos.