Abriram uma conta em meu nome, posso processar o banco?
Quando o banco pode ressarcir vítimas de fraudes bancárias? O Banco Votorantim S.A foi condenado a emitir carta de quitação, referente ao contrato de financiamento realizado por consumidor, e dar baixa do gravame do veículo, após ele ser vítima de golpe com uso de boleto falsificado. A decisão é do 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia. O autor buscou responsabilizar o banco pelos danos sofridos, uma vez que quitou o veículo sem saber que o boleto era falso. A ré, por sua vez, defende a culpa exclusiva de terceiro e do consumidor. Apesar da alegação do banco de não possuir responsabilidade pelo ocorrido, a juíza destacou que a possibilidade de utilização de boletos bancários, dentre os meios de pagamentos oferecidos, faz parte do risco da atividade econômica desenvolvida. Nesse sentido, de acordo com a magistrada, cabe ao réu garantir a regularidade das transações intermediadas em seu nome, de modo a evitar que os consumidores sejam vítimas de golpes. A julgadora pondera que a súmula n. 479/STJ dispõe que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”, o que denota a responsabilidade da parte ré. “Ademais, o boleto juntado nos autos não apresenta falsificação grosseira, não sendo razoável exigir que o consumidor tenha percepção imediata da fraude, ainda mais quando se verifica que constam dados pessoais do autor, relativos ao financiamento do veículo”, ressalta a magistrada. Sendo assim, para a juíza, restou configurada a falha na prestação de serviços. “Em face das considerações acima e dos documentos juntados aos autos, tem-se que assiste razão em parte ao autor no que se refere ao pedido de condenação da primeira requerida a emitir a carta de quitação no valor total de R$ 6.146,40, referente ao contrato de financiamento, e dar baixa do gravame. No que tange ao pedido de repetição de indébito, não estão presentes os requisitos para o seu deferimento e, quanto aos danos morais, verifica-se que o mero descumprimento contratual não tem o condão de gerar lesão a direito da personalidade do consumidor”, decidiu. Cabe recurso. PJe: 0718634-27.2020.8.07.0003 O que fazer quando uma pessoa usa seu CPF? O Cadastro de Pessoa Física (CPF) serve para identificar o contribuinte junto à Receita Federal e pode ser usado para fazer compras, abrir contas e outras transações financeiras. Por isso, o documento é muito visado pelos criminosos. Você já recebeu cobranças de compras que nunca fez? Ou recebe comunicações de que seu nome foi negativado devido a despesas que você não reconhece? Se você está se perguntando “como saber se estão usando meu CPF indevidamente”, saiba que esses são fortes indícios desse mau uso. Diariamente, ocorrem milhares de tentativas de fraude no Brasil. Para quem foi roubado, isso significa ter que lidar com cobranças, regularizar o nome negativado e empregar um enorme esforço e paciência para limpar sua reputação no mercado, devido a uma dívida que nem foi a pessoa que fez. A boa notícia é que há meios de saber se o documento está sendo usado de forma indevida, por meio dos órgãos de proteção ao crédito, como Serasa e SPC. Neste artigo, você descobre como saber se estão usando meu CPF indevidamente e como evitar esse tipo de problema. Confira! Ter o nome limpo é sinônimo de não estar cadastrado nas listas de negativados das empresas de proteção ao crédito. Isso pode acontecer devido algum atraso ou não pagamento, e para tentar reaver a dívida e informar para outras empresas que a pessoa não é boa pagadora, a empresa envia os dados do consumidor a esses órgãos. A empresa pode enviar os dados do consumidor um dia após o não pagamento. Porém, a maior parte das empresas e bancos atuam com prazos de 15, 30 ou 60 dias para acusarem a inadimplência. O consumidor que tem seu nome na lista de negativados dos órgãos de proteção ao crédito encontram dificuldades e podem até ser impedidos de pedir empréstimos, fazer certas compras ou adquirir um cartão de crédito. O nome de alguém é seu maior patrimônio. Por isso, é fundamental manter seu CPF limpo e seguro para continuar sendo visto de maneira positiva no mercado. Isso porque, quem possui dívidas registradas em seu CPF pode ser impedido de realizar diversas ações. Há muitos casos no qual a Pessoa Física nem sabe que seu nome está sujo, em especial em casos de fraudes ou uso indevido do seu documento. Por isso, é essencial acompanhar a situação do cadastro para poder continuar aproveitando benefícios como: Ter liberdade financeira é não possuir restrições para fazer o que você quiser com seu dinheiro. Ou seja, é poder se organizar de diversas formas para realizar seus sonhos e objetivos pessoais, profissionais ou familiares. Dessa maneira, você pode honrar com seus compromissos e contas fixas, e usar o valor restante da maneira que preferir. Ou seja, você pode planejar uma viagem, investir, adquirir um veículo ou imóvel ou mesmo aproveitar aquela pizza. Você já conhece o Cadastro Positivo? Este recurso guarda o histórico de todos os pagamentos que você realiza e confere pontos conforme você paga em dia ou não. Quanto mais alta sua pontuação, mais vantagens você terá. Com esse registro, é possível: Como saber se alguém abriu uma conta bancária em meu nome? COMO SABER SE ALGUÉM ABRIU UMA CONTA NO MEU NOME? 1 Acesse o site do Registrato. O Registrato é um recurso disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (BACEN) que fornece dados e informações sobre a vida financeira. … 2 Consulte se existem contas no seu nome. … 3 Solicite o relatório. … 4 Leia o documento. Como fazer um boletim de ocorrência contra um banco? Dados pessoais tratados por este Serviço Dados pessoais sensíveis tratados por este Serviço de acordo com a Lei 13709/2018, art. 5º, II Este serviço não trata dados pessoais de crianças ou adolescentes. Prazo de retenção para dados pessoais Os dados pessoais tratados para prestação de serviços aos usuários ficam armazenados no BC
Ação reivindicatória
O que é ação reivindicatória novo CPC? A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha ( CC/1916, art. Qual a diferença entre ação de reintegração de posse e ação reivindicatória? Na ação de Reintegração de Posse, a pessoa tem a posse, mas é privado dela (seja por invasão de terra ou qualquer outro meio). Assim, a saída é ingressar com uma ação de reintegração de posse visando que o invasor seja desalojado do local. No caso da Ação Reivindicatória, a pessoa tem o título de propriedade, mas não a posse, que está sendo exercida por outra pessoa. Caso a pessoa tenha o título de propriedade, mas não haja prova de que tenha a posse, ela quer que o possuidor saia do imóvel. Portanto deve ingressar com a ação reivindicatória. Logo, a ação de reintegração deverá ser julgada improcedente, resguardado o direito de se ingressar com a ação correta. A atual jurisprudência entende que não é possível a aplicação do Princípio da Fungibilidade entre as ações de reintegração de posse com a ação reivindicatória, pois o fundamento do pedido é diverso. Fonte: Jus Brasil Quais os tipos de ação reivindicatória? A ação reivindicatória é um ato judicial que tem por objetivo reivindicar um direito que está em posse de outrem. Assim, através dessa ação é possível reaver o direito que não estava sendo usufruído. Quer saber como funciona a ação reivindicatória? Leia o artigo na íntegra e fique por dentro. Somos um escritório de advocacia especialista em Direito Imobiliário e Ações Possessórias e Petitórias, com intensa atuação na área. Caso esteja procuração por um advogado especialista em ação reivindicatória, entre em contato conosco. Nossos canais de contato são: Telefones: Fixos 21-3217-3216 / 21-3253-0554 e 11-4837-5761. Celular 21-99541-9244 (Clique no número para falar direto no whatsapp). Certamente, na vida cotidiana, podemos dizer que quando falamos em reivindicar alguma coisa, temos o intuito de recuperar, ou seja, de reaver algo que se encontra em posse de outra pessoa. No mundo jurídico, esse conceito não é diferente. Assim, a diferença é que a reivindicação além de ser cobrada pelo meio judicial, é relacionada a um direito positivado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Portanto, este mecanismo jurídico é chamado de ação reivindicatória. Deseja saber o que é e como funciona a ação reivindicatória? Acompanhe este artigo e saiba tudo sobre esse mecanismo jurídico. Em primeiro lugar, cabe dizer que a ação reivindicatória consiste no direito do proprietário de discutir o direito real da propriedade do bem. Portanto, esta ação é o instrumento pelo qual o proprietário que não detém a posse, possa reaver a posse do bem daquele que detém a posse injusta, mas não é o proprietário. Assim, a finalidade é recuperar a coisa que está em posse de terceiros. A ação reivindicatória está fundamentada no artigo 1.228 do Código Civil de 2002. Existem três requisitos que são essenciais para dar procedência a ação e permitir que ela seja admissível pelo poder judiciário. Estes requisitos são: Reunir todos os documentos que possam ser usados como prova comprobatória da titularidade do domínio. Individualizar a coisa, delimitando sua dimensão, localização e confrontações. Demonstrar que o possuidor da coisa exerça a posse injusta, nos termos do artigo 1.200 do Código Civil de 2002. É necessário distinguir a ação reivindicatória no contexto jurídico para entender seu funcionamento e sua aplicabilidade. Quem pode entrar com ação reivindicatória? AÇÃO REIVINDICATÓRIA FUNDAMENTO LEGAL – ART. 524 DO CÓDIGO CIVIL, direito assegurado ao proprietário de reaver seus bens do poder de quem os possua injustamente. LEGITIMIDADE PARA A PROPOS1TURA DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA: a ação reivindicatória compete ao proprietário não possuidor contra o possuidor não proprietário. A prova do direito de propriedade sobre bem imóvel é feita através do registro imobiliário (v. RT 519/204). REQUISITOS PARA A PROPO8ITURA DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA: O autor deverá provar dois requisitos para o êxito da ação reivindicatória: domínio sobre a coisa; posse injusta do réu (violenta, clandestina ou precária). IMPORTANTE: se o domínio do autor é questionado pelo réu, quanto a vício decorrente da aquisição “a non domino”, deverá o autor demonstrar que aquele de quem adquiriu a coisa era dela proprietário ao tempo da transferência (v. TJSP, RT 342/60) A POSSE INJUSTA DO RÉU – QUESTÕES RELEVANTES: para que a ação reivindicatória tenha êxito exige-se prova de que a posse do réu é injusta (v. TJSP, RT 540/115); se o réu não tem título de domínio, nem qualquer outro que justifique juridicamente sua detenção, sua posse é Injusta e autoriza a procedência da ação reivindicatória intentada por quem se apresenta como dono, amparado pelo registro imobiliário (v. TJMG, Apelação Cível n. 60.208, Rei. Dês. Freitas Barbosa); na ação reivindicatória há cotejo de títulos de domínio para se conhecer o verdadeiro dono do imóvel (v. T3SP, RT 525/114), AÇÃO REIVINDICATÓRIA – PRESCRIÇÃO: o direito de propriedade não se perde pelo não uso e a ação reivindicatória apenas se considera prescrita quando aquele que a contesta adquiriu o imóvel por usucapião (v. T3SP, RT 551/192). AÇÃO REIVINDICATÓRIA – BEM MÓVEL OU SEMOVENTE – SITUAÇÃO DO TERCEIRO DE BOA-FÉ: somente o furto/roubo é que permite o desapossamento de terceiro de boa-fé. Não o autorizam o estelionato, apropriação indébita e outros procedimentos fraudulentos (v. RT 559/148). Saiba mais sobre essa e outras modalidades de ação. clique aqui Conheça nossa escola de cursos: Central de Cursos Faça parte de nossa equipe, : clique aqui Advogado: Rodrigo Garcia é advogado há 15 anos, coach, formando em programação neurolinguística, pós graduado em hermeneutica jurídica, proprietário da Central de Cursos – treinamentos executivos. É sócio proprietário do escritório de advocacia – Garcia Advocacia, atua na realização de sustentações orais em tribunais de justiça e tribunais superiores. Qual é a diferença entre ação de reintegração de posse e ação reivindicatória? De uma forma bem simples e objetiva, vejamos a diferença: Primeiramente, na AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE a pessoa
Advogado com conta bloqueada
O que acontece com a conta bloqueada judicialmente? O bloqueio judicial sempre vai acontecer por meio de processo judicial, porque é obrigatória a determinação do juiz para que aconteça. Sem isso, não há como nenhuma conta bancária ser bloqueada. Assim, caso o devedor não pague o débito no prazo estabelecido e o credor solicite o levantamento de valores e bens, o juiz emite uma determinação para todos os bancos apresentarem judicialmente duas informações: se o devedor é titular de uma conta na instituição e o montante de dinheiro guardado. Se houver algum valor relevante, ele será bloqueado automaticamente. Além disso, esse bloqueio também pode ser total ou parcial, dependendo do tamanho da dívida. O devedor, por sua vez, costuma perceber sozinho que sua conta está bloqueada, já que ele não consegue mais movimentar o dinheiro, fazer transferências ou pagar outras contas, por exemplo. De qualquer forma, o banco também repassa todas as informações necessárias sobre a situação (como o total bloqueado e o número do processo a que se refere) para que a pessoa consiga tomar providências. Atualmente, com a possibilidade de fazer transações pelo app do banco, esses dados já aparecem automaticamente no acesso online à conta. Leia também | Serasa Score: chegou a versão 3.0 O que fazer quando a conta é bloqueada judicialmente? O bloqueio judicial é uma situação que pode ser causada por um desequilíbrio nos gastos, que leva a dívidas. Dessa forma, uma boa educação financeira é essencial para manter o controle das finanças. A cobrança usando um bloqueio judicial é uma das últimas alternativas para o pagamento de débitos atrasados. O bloqueio judicial em uma conta-corrente é uma situação de congelamento dos recursos nela depositados. Ele pode acontecer somente quando há a cobrança de uma dívida judicialmente. Isto é, o Banco Central só envia uma notificação para as instituições financeiras nas quais o devedor possui saldo após determinação de um juiz. Os bloqueios judiciais são feitos usando um sistema chamado BacenJud, sendo totalmente gerido pelo Banco Central (Bacen). O ambiente virtual é resultado da parceria entre o Bacen e o Conselho Nacional de Justiça. As instituições financeiras recebem a ordem de bloqueio e precisam cumpri-la imediatamente. Por ser um sistema online, as organizações recebem a notificação rapidamente. Assim, quem tem a conta corrente bloqueada fica impedido de fazer operações e transações com os valores que estão na instituição. As movimentações podem voltar ao normal só após nova decisão da Justiça liberando os montantes. O bloqueio judicial de conta é um desdobramento possível da cobrança de uma dívida na Justiça. Isso porque, caso um débito não seja pago de forma espontânea, o credor pode ingressar com uma ação. O sistema do Banco Central busca por saldo em todas as contas correntes cadastradas com o CPF ou CNPJ do devedor. Por meio do BacenJud, o bloqueio ou desbloqueio judicial da conta pode ocorrer em até um dia útil após a emissão da decisão judicial. Mas, não são todas contas e valores que podem sofrer essa medida. A legislação estabelece uma série de condições para bloqueio de contas. O banco envolvido tem a obrigação de ser transparente e informar as motivações do bloqueio. Quando se trata de bloqueio judicial, significa que o bloqueio foi ordenado pela justiça e, nesses casos, o banco deve te dar as seguintes informações: a origem da ordem judicial, explicitando Vara/Juízo, número do processo e do protocolo da ordem. Além disso, em caso de bloqueio judicial para contas empresariais, há regras específicas. As contas detidas por pessoas jurídicas podem sofrer um bloqueio parcial. Alguns contas são impenhoráveis. Por isso, não podem ser submetidas a este tipo de congelamento. Entre elas, estão: … … … Quer controlar os gastos da sua família de forma mais efetiva? Baixe a planilha do orçamento familiar e tenha em mãos uma importante ferramenta. Planilha de orçamento familiar Saiba como a planilha de planejamento de orçamento familiar feita pela Suno Research pode ajudar no melhor controle de custos da sua família. Como faço para retirar um dinheiro que está em uma conta bloqueada? Assim, enquanto a conta estiver bloqueada, o titular não terá acesso aos valores e não poderá realizar transações financeiras com essa conta. O desbloqueio ocorrerá somente mediante uma decisão judicial específica, como o pagamento da dívida ou o cumprimento das obrigações estabelecidas pelo juiz. Quanto tempo a conta fica bloqueada por ordem judicial? Resposta: O bloqueio judicial de dinheiro só ocorre com pedido específico e obrigatoriamente judicial. Assim que o Juiz determina o bloqueio, é feita uma ordem que dura o dia inteiro (24 horas) ou que poderá durar até 30 (trinta) dias seguidos – chamada “Teimosinha”. Qual é o valor máximo que um advogado pode cobrar? O valor máximo que um advogado pode cobrar é um tema que sempre gera polêmica no meio jurídico. Neste artigo, explicamos as regras para os diferentes tipos de honorários, o que é a cláusula quota litis, quais os limites mínimo e máximo para a cobrança dos honorários contratuais, quais as porcentagens permitidas, o que configura aviltamento e se é possível cobrar abaixo do valor fixado nas tabelas. Também comentamos o que dizem as normas éticas e como o STJ tem se posicionado sobre o assunto, além de trazer exemplos de como o tema tem sido tratado na prática pela OAB/SP. Por fim, trouxemos a lista completa das Tabelas de Honorários da OAB de todos os Estados do país. A advocacia enfrenta muitos desafios e a atuação acaba trazendo muitos questionamentos de ordem prática. Um dos maiores pontos de dúvidas é quanto um advogado pode cobrar pelos seus serviços. 🤓 Pesquisando sobre o tema, notei que existem detalhes relevantes no assunto, por isso decidi escrever o artigo de hoje para trazer as regras e principais informações sobre a matéria. Primeiro, quero mostrar a diferença que existe entre os tipos de honorários advocatícios, que podem ser de sucumbência, contratuais e arbitrados judicialmente. Os honorários advocatícios contratuais, também chamados de convencionais, são aqueles combinados entre o advogado e o cliente no
Anular escritura de confissão de dívida rural
Como anular um contrato de confissão de dívida? Published Jul 25, 2023 Um termo de confissão de dívida é um documento no qual uma pessoa ou empresa reconhece formalmente que possui uma dívida e concorda em pagar ao credor em determinadas condições. No entanto, pode haver motivos pelos quais alguém pode buscar a anulação ou a anulação desse termo. Alguns possíveis motivos incluem: Se a pessoa que assinou o termo foi forçada, coagida ou induzida ao erro para assinar o documento, pode haver alegações de vício de consentimento, o que pode levar à anulação do termo. Se uma das partes envolvidas no termo não tinha a capacidade legal para compreender as implicações do acordo, como no caso de um menor de idade ou uma pessoa com deficiência mental, o termo pode ser considerado nulo. Se o termo contiver cláusulas que violem as leis ou que sejam consideradas abusivas, um tribunal pode anular ou modificar essas cláusulas específicas. Se o termo não for assinado corretamente pelas partes, o termo pode ser anulado. Se a parte que alega a existência da dívida não conseguir apresentar provas suficientes para sustentar essa reivindicação, um tribunal pode questionar a validade do termo. Cabe ressaltar que a anulação de um termo de confissão de dívida geralmente requer o envolvimento de um advogado e a apresentação de uma ação judicial para que um tribunal decida sobre a questão com base nas leis e evidências aplicáveis. Por isso, é recomendável contar com o auxílio de um advogado especializado para orientar na escolha mais adequada. Para isso, conte com a gente! Quando uma escritura pública pode ser anulada? A nulidade do negócio jurídico deve ser declarada, quando plenamente demonstrada a existência de vício de consentimento das partes, ou seja, erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, ou fraude contra credores, conforme estabelece o artigo 171 , inciso II , do Código Civil . O que acontece se eu não pagar uma confissão de dívida? Se houver a quebra do acordo firmado, o credor poderá utilizar o termo da confissão de dívida para cobrar o devedor na Justiça pelo não cumprimento do contrato. As consequências estarão estabelecidas no próprio documento, mas em geral podem envolver risco de multa, bloqueio das contas bancárias e até penhora de bens. A confissão de dívida serve como prova incontestável da existência da dívida, por isso é um caminho mais fácil e rápido para a cobrança judicial. Porém, a ausência desse documento não impede o credor de buscar o Judiciário para cobrar a dívida. Mesmo que ele não tenha provas por escrito para comprovar o débito, existem outros caminhos que o permitem fazê-lo. Nesse caso, as consequências ao devedor podem ser ainda piores. Por isso, o ideal mesmo é sempre assinar a confissão de dívida, desde que ela estabeleça condições vantajosas de pagamento e dentro da realidade financeira do devedor. Após assinada, é necessário cumprir o acordo, tal qual acontece com qualquer outra pendência em aberto. Leia também | Penhora de bens: entenda como funciona e como evitar essa medida. Como tirar escritura pública de confissão de dívida? Esse artigo vai tirar todas as suas dúvidas em relação à confissão de dívidas. Então, renegocia-se as pendências financeiras com o uso desse termo. Logo, esse documento resguarda o credor e garante o pagamento da dívida. A inadimplência se tornou comum entre os consumidores brasileiros. De acordo com a Serasa Experian, aproximadamente 64 milhões de cidadãos estão nessa situação. Por isso, esse artigo vai te ajudar a descomplicar suas finanças. Então, continue acompanhando esse artigo. Desse modo, você saberá tudo sobre confissão de dívida. Inclusive, como fazer e cuidados ao confeccionar um documento. O que é o termo de confissão de dívida? Um dos sentimentos que o devedor carrega é a humilhação. Por outro lado, com os credores, fica a indecisão. Logo, o acordo de confissão pode curar ambos os sentimentos. Pois, é o pontapé inicial para resolver as dificuldades financeiras. Esse documento de confissão de dívidas é um acordo legal entre quem deve e seu credor. Ou seja, é um contrato, onde o devedor reconhece a dívida e promete quitá-la. Dessa forma, o objetivo dele é dar garantias ao cobrador e ao inadimplente. O benefício para o credor é a certeza que o débito será pago. Por outro lado, o devedor também tem uma vantagem. Nesse caso, a cobrança deverá ser feita de acordo com o que consta no documento. Logo, havendo descumprimento do trato, o termo assegura os direitos de ambas as partes. Esse acordo exige obediência às normas presentes no Código Civil. Aliás, tendo esse termo, o credor pode iniciar uma ação judicial contra o devedor. Aplica-se o TCD em que situação? Utiliza-se o TCD (Termo de confissão de dívida) em renegociações e pagamentos de empréstimos. Então, na ausência de um documento garantindo a quitação, o credor pode exigir um judicialmente. Dessa forma, o pagamento é obrigatório ao devedor. Há situações inclusive que quem fez o empréstimo pode pedir uma garantia real. Por exemplo, alienar um veículo ou solicitar a hipoteca de um imóvel do devedor. Quais os requisitos de um documento de confissão de dívidas? Os itens que devem constar nesse termo são os seguintes: Deve-se registrar em cartório o termo de confissão de dívidas. Além disso, pode-se acrescentar outras cláusulas, se for da vontade de alguma das partes. A diferença entre uma confissão de dívidas pública e particular Há diferença entre um acordo entre duas pessoas ou quando é firmado em cartório. Assim, no primeiro caso, o termo é chamado de instrumento particular de confissão de dívida. Entretanto, no segundo caso, é classificado como escritura pública de confissão de dívida. É claro que o registro em cartório dá mais autenticidade ao documento. Além disso, acaba possuindo fé pública. Cuidados ao firmar um termo de confissão de dívidas Como todo documento assinado e registrado, é importante ler com bastante cuidado. Desse modo, dê especial atenção aos valores acordados. Logo, se houver dúvidas, per.
Advertência ao empregado
O que diz a CLT sobre advertências? É muito comum a ideia que para aplicar a justa causa são necessárias no mínimo três advertências, no entanto a advertência não tem previsão legal na CLT . Quais são os motivos para uma advertência no trabalho? Uma advertência no trabalho é uma medida disciplinar educativa para notificar o colaborador de que ele infringiu, de alguma forma, o regulamento interno ou as políticas da empresa. Apesar de muita gente ter medo de ganhar uma advertência, a verdade é que nem sempre essa medida representa uma punição. Em alguns casos, pode ser apenas um alerta de que determinada conduta ou comportamento são incompatíveis com os valores da empresa. Entretanto, existem níveis mais graves de advertências que podem ser aplicados para situações mais sérias, levando até mesmo à demissão por justa causa e à perda dos direitos trabalhistas do colaborador. Para te ajudar a entender melhor como funciona e quando aplicar uma advertência no trabalho, preparamos esse guia completo com tudo o que você precisa saber sobre o assunto: o que é uma advertência, como aplicar, o que diz a CLT, modelo de advertência escrita e mais. Confira! Uma advertência no trabalho é uma notificação formal de que o funcionário cometeu uma infração ou desrespeitou alguma regra ou norma da empresa. Ela pode ser considerada uma medida educativa para sinalizar ao colaborador a necessidade da mudança de comportamento. A advertência, geralmente, é interpretada como um aviso. Por isso, ela pode ser emitida em diferentes níveis de gravidade de acordo com a conduta do colaborador e a reincidência do comportamento. Uma advertência verbal, por exemplo, não representa uma punição grave. Mas, caso o colaborador continue repetindo o comportamento que causou o alerta, ela pode se tornar uma advertência escrita, que fica anotada no registro do funcionário na empresa. Em situações extremas, a advertência no trabalho também pode levar à suspensão do emprego ou até à sua demissão por justa causa. Por isso, a advertência disciplinar precisa ser levada à sério tanto pela empresa, quanto pelo colaborador. Existem vários tipos de advertência no trabalho, e a escolha do modelo adequado dependerá da natureza da infração cometida pelo funcionário e das políticas da empresa. Em grande parte das organizações, a punição mais leve começa com a advertência verbal e, em casos mais graves, o funcionário também pode ser advertido por escrito, com suspensão ou com demissão. Confira o que significa cada advertência disciplinar: A advertência verbal no trabalho é o primeiro aviso dado ao empregado sobre um comportamento inadequado ou uma violação da política da empresa. Essa advertência é feita de maneira informal, em uma conversa entre o supervisor e o funcionário. Esse tipo de advertência é considerada mais leve e educativa. Por isso, é utilizada para violações menores, como uso de linguagem inapropriada, chegar atrasado ou usar o celular durante o horário de trabalho. O objetivo da advertência verbal não é punir, mas mostrar ao funcionário onde ele errou e o que pode fazer para evitar que isso aconteça de novo. Além disso, também é importante deixar claro que punições mais graves podem acontecer se o comportamento se repetir. O que cabe advertência no trabalho? A advertência no trabalho pode ser entendida como uma medida educativa, que tem por objetivo instruir os colaboradores sobre o seu comportamento. Caso contrário, permanecer desobediente pode levar a algumas punições. Em casos extremos, o empregador poderá rescindir o contrato de trabalho, causando ao funcionário uma demissão por justa causa. O ambiente de trabalho é pautado por regras de convivência, de conduta e demais normas que têm por objetivo organizar as atividades dentro da empresa. Experimente gratuitamente o nosso modelo de entrevista de desligamento com ações exclusivas, perguntas prontas e um passo a passo para começar essa estratégia hoje mesmo! Portanto, é fundamental que os funcionários estejam cientes de todos os seus deveres e obrigações para que assim sejam cautelosos e evitem receber uma advertência no trabalho. É comum que as pessoas ainda vejam a advertência como uma forma de punição imposta pelo empregador ao empregado. Entretanto, essa prática deve ser encarada como um meio de alertar o colaborador sobre um ato irregular. Ou seja, chamar a atenção para um comportamento inadequado que deve ser evitado, sob pena de sofrer consequências mais rigorosas diante da persistência. Quer entender qual a melhor maneira de agir em uma situação de desobediência ou irresponsabilidade por parte de seus funcionários? Continue a leitura deste texto e saiba como deve funcionar a advertência no trabalho. A advertência no trabalho é uma maneira de alertar um funcionário que não respeita determinadas regras da empresa. É uma forma de sinalizar para o colaborador que seu comportamento não está como o esperado e que, caso tal situação volte a acontecer, a punição poderá ser mais pesada, chegando até mesmo à demissão por justa causa. Diversos são os motivos que fazem com que um colaborador leve uma advertência no trabalho. Os mais comuns são por usar o celular ou as redes sociais durante o horário de serviço, atrasos ou faltas não justificadas, roupas inadequadas, baixo rendimento, desleixo e insubordinação. O tipo de advertência pode variar de acordo com a posição da empresa em relação à determinada situação. Embora seja um recurso legal a ser utilizado pelas empresas, as advertências no trabalho não podem ser aplicadas de qualquer maneira. Pelo contrário, é necessário que o empregador respeite algumas regras e tenha motivos reais para dar uma advertência no colaborador. Mas quais são esses critérios? Os principais que podemos citar são: Conduta inadequada; Ausências injustificadas; Baixo desempenho; Desrespeito às normas da empresa. Vale lembrar que esses princípios não estão elencados na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Porém, uma advertência que observe esses critérios, terá maior validade entre a equipe interna e perante a justiça do trabalho. Quanto às razões que justificam uma advertência, podemos citar: Conduta inadequada; Ausências injustificadas; Baixo desempenho; Desrespeito às normas da empresa. Embora seja regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho, essa prática não deve ser procedida
Até que idade posso processar meu pai por abandono afetivo?
Quantos anos é considerado abandono afetivo? A 5ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença de 1ª Instância que julgou prescrita a ação de indenização por abandono afetivo proposta por uma filha contra o pai. De acordo com a decisão colegiada, a prescrição nesse caso ocorre 3 anos após a maioridade do filho, conforme dispõe o artigo 206, §3º, V, do Código Civil. A autora contou que é fruto de um relacionamento de cerca de um ano entre seus genitores. Segundo ela, a paternidade, embora registrada, nunca foi assumida pelo genitor, o que lhe causou sofrimento e angústias suficientes para sustentar a reparação por danos morais e materiais. Pediu a condenação do pai ao pagamento de R$ 150 mil pelos danos sofridos. Na 1ª Instância, o juiz da 3ª Vara Cível de Taguatinga determinou a extinção do processo por prescrição do direito pleiteado. Em grau de recurso, a filha defendeu que o abandono afetivo continuou a acontecer mesmo depois de ela ter completado 18 anos, motivo pelo qual, não deveria ser reconhecida a prescrição. No entanto, a Turma manteve o mesmo entendimento do magistrado. “A reparação por danos morais e materiais decorrentes do abandono afetivo possui caráter econômico, motivo pelo qual não pode ser admitida como imprescritível”, concluíram os desembargadores à unanimidade. Processo: 20140710162878 Sou maior de idade posso processar meu pai? Sim, este pedido é possível de ser formulado, mas deve ser levado em conta algumas considerações. O que precisa para processar um pai por abandono afetivo? PARA ALEGAR ABANDONO AFETIVO EM UM PROCESSO LEGAL, É NECESSÁRIO: 1 Provar a Relação Parental: Mostrar a relação de parentesco entre o genitor e o filho. 2 Demonstrar o Abandono: Apresentar evidências que confirmem o descumprimento das obrigações emocionais e de cuidado. Quando pedir indenização por abandono afetivo? Atualizado em 31/1/2024. O abandono afetivo é passível de indenização por danos morais, em razão da inobservância dos deveres e obrigações ínsitos ao exercício da parentalidade e da violação aos princípios do melhor interesse da criança e do adolescente e da dignidade da pessoa humana capazes de gerar traumas, lesões ou prejuízos psíquicos a indivíduo em fase de desenvolvimento. Quando se discute abandono afetivo, é sempre importante frisar que o dever descumprido não é o de afeto, porque não pode ser imposto ou medido. Exigem-se as manifestações externas de cuidado e atenção, primeiramente como consequência do poder familiar e, em seguida, como consequência dos deveres mínimos que as relações familiares exigem, enquanto base da sociedade (art. 226, CF). Assim, se essa legítima expectativa é quebrada e causa ofensa à integridade psíquica, configura-se o dano moral passível de compensação financeira. Os atributos psíquicos do ser humano estão relacionados aos sentimentos de cada indivíduo. A própria noção de saúde passa pela higidez mental. A ideia de dignidade humana carrega em si um desejado equilíbrio psicológico. São ilícitas, portanto, as condutas que violam e afetam a integridade psíquica, que causam sentimentos negativos e desagradáveis, como tristeza, vergonha, constrangimento etc. Em conclusão, o dano moral se constitui a partir de ofensa a direitos da personalidade, entre os quais está o direito à integridade psíquica. A dor – afetação negativa do estado anímico – não é apenas um dado que serve para aumento do quantum indenizatório. No caso, está demonstrada a negligência paterna caracterizadora do abandono afetivo com relação ao filho, que tem, atualmente, 28 anos de idade. Embora alegue que não possuía conhecimento do filho, o autor demonstrou que, desde 1994, buscou o reconhecimento da paternidade do réu. É inequívoco que o pai tinha conhecimento da existência do filho. O autor ainda demonstrou que sua irmã já participava de festas de aniversário, mesmo antes do reconhecimento da paternidade do réu, o que corrobora com as afirmações do abandono efetivo. Em que pesem os argumentos apresentado pelo pai, o dano – ofensa à integridade psíquica – suportado pelo filho pelo abandono parental é presumido (in re ipsa) em face do contexto fático. Em outros termos, o abandono (quadro fático) do pai ao filho que cresce sem a figura paterna gera presunção de dor psíquica sofrida. A obrigação dos pais cuidarem dos filhos é dever que independe de prova ou do resultado causal da ação ou omissão. Os argumentos utilizados para justificar o abandono afetivo não são suficientes para tornar lícita a negligência paterna. A quantificação da verba compensatória deve ser pautada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com a compensação do mal injusto experimentado pela vítima. Ponderam-se o direito violado, a gravidade da lesão (extensão do dano), as circunstâncias e consequências do fato. A quantia, ademais, não po. Sou maior de idade posso processar meu pai por abandono afetivo? O abandono afetivo atende justamente o significado da palavra: quando os pais deixam de prestar o afeto necessário aos seus filhos, causando danos irreparáveis a ela. Amparado pelo Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), o desenvolvimento psicológico e emocional de crianças e adolescentes é sim um direito protegido e assegurado. O abandono afetivo pode ser caracterizado de diversas formas e manifestado a partir da ausência de afeto aos filhos, omissão, discriminação, falta de apoio emocional, psicológico, social, e que possam gerar problemas psicológicos às vítimas. O sofrimento causado por esses danos podem gerar inclusive indenização às vítimas. Assim, o reparo jurídico em razão aos impactos emocionais pode ser realizado por meio de ação judicial proposta pela Defensoria. Assim, a tutela do abandono afetivo não é material e sim sentimental: deixar de atender as necessidades emocionais dos filhos, seja na convivência ou até pelo abandono do direito de visitação. A defensora pública titular da 13a Defensoria de Família de Fortaleza enfatiza que o amor é opcional, mas o cuidado é obrigatório. “O dever de cuidar não é uma opção do pai ou da mãe. Dar atenção, cuidado e ter responsabilidade é uma obrigação e, a partir do descumprimento dessa obrigação, é preciso reparar um dano moral que essa criança, esse adolescente sentiu por essa ausência paterna e/ou materna. Por essa ausência de quem deveria e teria o dever de estar presente para que o crescimento
Advogado na recuperação e falência
O que faz um advogado de recuperação judicial? Se você é um empresário, há uma boa chance de ter ouvido falar de recuperação judicial. Mas o que é isso? E mais importante, por que você precisa de um advogado de recuperação judicial para atuar nos processos de sua empresa? Vamos dar uma olhada mais de perto. Neste artigo, explicaremos: A recuperação judicial é um dispositivo legal que visa prevenir organizações que tenham problemas financeiros que podem levar à insolvência. Tem como base legal a Lei n.° 11.101/2005 que regulamenta a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Foi atualizada pela Lei n.º 14.112/20, que alterou alguns procedimentos como: O principal objetivo da recuperação judicial é permitir a continuidade da empresa devedora, protegendo-a dos credores, a fim de obter uma maior e melhor distribuição de ativos entre eles. Para tanto, a administração da empresa permanece em vigor e todos os seus poderes são mantidos, inclusive os de disposição do patrimônio. A recuperação judicial não deve ser confundida com falência, que não visa salvar a empresa, mas a dissolve e faz a liquidação de seus ativos para pagamento aos credores. A recuperação judicial também difere da recuperação extrajudicial, que é um acordo entre o devedor e os credores fora do escopo da lei de falências. A recuperação judicial pode ser proposta pela empresa devedora ou por um, ou mais credores que representem pelo menos dois terços dos créditos conhecidos. Além disso, deve ser autorizada por decisão do tribunal onde está sendo realizado o processo de concordância. A recuperação judicial tem como principal diferença em relação à falência que a insolvência não é verificada para acesso aos procedimentos – apenas dificuldades financeiras são suficientes – o que torna este mecanismo legal mais acessível do que nunca às empresas no Brasil. A recuperação judicial é uma alternativa que permite as empresas não apenas sobreviverem a uma crise financeira, mas também saírem mais fortes do outro lado. Ao evitar a insolvência, as empresas podem manter suas operações e sua força de trabalho enquanto trabalham em um plano para pagar suas dívidas ao longo do tempo. Isto lhes dá uma chance de se reerguerem e continuarem contribuindo para a economia, algo que beneficia a todos a longo prazo. Confira o Caso da Oi, um dos casos mais famosos de recuperação judicial. Vamos pegar um exemplo fictício. Imagine que existe uma rede de lojas de conveniência que atuam em determinada cidade. Possui vínculo com mais de 150 fornecedores, possui quatro contas em bancos diferentes e totaliza 100 empregados. Essa loja de conveniência percebe em crise econômico-financeira, já que percebe que seu faturamento está caindo, começou a atrasar o pagamento dos seus credores e funcionários. Nessa situação os credores e os bancos começam a entrar com ações de execução contra essa rede de lojas de conveniência. Esse é um exemplo de cenário bem comum em casos onde a recuperação judicial pode ser o único procedimento possíve. Como receber uma dívida de uma empresa que está em recuperação judicial? COMO COBRAR EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1 Procure o administrador judicial. … 2 Verifique se seu crédito está no plano de recuperação judicial. … 3 Acompanhe o pedido de recuperação judicial. … 4 Habilite seu crédito. Quem recebe primeiro na recuperação judicial? *Caroline Perez Venturini O presente artigo aborda a ordem de pagamento dos credores no processo de falência, após as alterações na Lei 11.101/2005, decorrentes da Lei 14.112/2020. É cediço que a falência é um processo de execução coletiva, em que os bens do falido são arrecadados e alienados para a satisfação de seus credores. Assim, para atingir seu precípuo fim, o legislador organizou os pagamentos dos credores de acordo com sua natureza[1] e prioridade. Indubitável que a entrada em vigor da Lei 14.112/2020, trouxe alterações significativas na Lei 11.101/2005, especialmente no processo falimentar. Dentre elas, a ordem de pagamento dos credores. Nesse sentido, com o objetivo de organizar e simplificar a ordem de pagamento dos credores, prevê o pagamento em duas grandes classes. Inicialmente, pagam-se os créditos extraconcursais (art. 84), e depois os créditos concursais (art. 83). É certo que, somente se avança para a categoria seguinte, se a anterior estiver totalmente satisfeita; não havendo ativos suficientes para pagamento total da categoria, faz-se o rateio proporcional.[2] Em suma, são considerados créditos extraconcursais: Em primeiro lugar, são pagas as despesas cujo pagamento antecipado seja indispensável à administração da falência. Em seguida, são adimplidos os créditos trabalhistas, de natureza salarial, vencidos até 3 (três) meses antes à decretação da falência e limitados a 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador. O legislador, ao prever tal disposição, teve como objetivo garantir o mínimo para a dignidade dos trabalhadores. Após, é quitado o valor entregue ao devedor em recuperação judicial pelo financiador. A referida previsão tem como objetivo, incentivar instituições financeiras a concederem linhas de crédito, via DIP Financing, para empresas em estado de insolvência, pois diminuem os riscos da operação financeira, considerando que em caso de falência, os referidos credores recebem os valores com prioridade. Na sequência, são adimplidos os créditos em dinheiro que são objeto de restituição (art. 86). Nesse sentido, a restituição em dinheiro é feita nas seguintes hipóteses: I – se a coisa não mais existir ao tempo do pedido de restituição, hipótese em que o requerente receberá o valor da avaliação do bem, ou, no caso de ter ocorrido sua venda, o respectivo preço, em ambos os casos no valor atualizado; II – da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação; III – dos valores entregues ao devedor pelo contratante de boa-fé na hipótese de revogação ou ineficácia do contrato; IV – às Fazendas Públicas, relativamente a tributos passíveis de retenção na fonte, de descontos de terceiros ou de sub-rogação e a valores recebidos pelos agentes arrecadadores e não recolhidos aos cofres públicos. Depois, os créditos derivados da legislação do trabalho e de acidente do trabalho relativos aos serviços prestados após a decretação
Advogado para processar banco/dentista/hospital/ifood
Qual advogado procurar para processar um banco? Procure um advogado para processar banco Caso não tenha como contratar um advogado, busque ajuda da defensoria pública o vá ao Juizado de Pequenas Causas (Juizado Especial Cível). Lá você não precisará pagar por um advogado para processar banco. Como entrar com uma ação judicial contra um banco? Ação trabalhista contra o banco não é o sonho de nenhum bancário, mas muitas vezes é o que precisa ser feito. Mas o que fazer ao decidir ir para a Justiça? Para facilitar a vida do trabalhador, o Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região conta com um departamento jurídico especializado em questões trabalhistas. Os advogados estão à disposição de todos os bancários — associados ou não ao Sindicato — para auxiliar em todo o processo, desde aconselhamentos prévios até a resolução da ação judicial. Para que o empregado tenha seus direitos garantidos, primeiro é preciso conhecê-los. Em mais de trinta anos de atuação, o Crivelli Advogados Associados, um dos escritórios de advocacia parceiros do Sindicato, acumulou vasta experiência na resolução de conflitos comuns dentro dos bancos. Se você está passando por uma situação e não tem clareza dos limites legais envolvidos na questão, procure um advogado do Sindicato e tire suas dúvidas. Após ter entendido que no seu caso cabe reclamação trabalhista, o Jurídico do Sindicato dos Bancários orienta que o reclamante siga o passo a passo: Em média, o tempo entre a entrada com a ação e o julgamento da sentença em 1º grau é de um ano. O atendimento jurídico do Sindicato dos Bancários pode ser presencial ou virtual. O serviço também tem um plantão especializado em questões trabalhistas. Para ter acesso, basta entrar em nossa página e escolher a opção. Se necessitar do plantão, basta clicar no botão ao lado, que você será redirecionado para a nossa equipe da Crivelli Advogados. Mas lembre-se que o horário de atendimento é das 10h às 16h. Você também tem a opção de agendar um horário. Para isso, na mesma página, é só preencher o formulário e aguardar pelo agendamento. O Sindicato dos Bancários também tem um atendimento presencial, feito em dois locais: na sede do Sindicato dos Bancários (Rua São Bento, 413, São Paulo) e na regional Osasco (Rua Presidente Castelo Branco, 150) de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h. Para este atendimento presencial é necessário agendar um horário com o Jurídico em nossa Central de Atendimento, via telefone (11 3188-5200), WhatsApp, chat ou e-mail. Em que casos posso processar o banco? Enfrentar desafios com instituições financeiras é uma realidade comum para muitos consumidores. Se você está considerando a possibilidade de processar um banco por práticas injustas, este guia oferece informações valiosas. Abordaremos desde como processar um banco até como escolher um advogado especialista em processos contra bancos, assegurando que você esteja bem informado para defender seus direitos. Iniciar com uma abordagem amigável é uma estratégia prudente. Converse diretamente com o banco sobre questões como cobranças indevidas ou juros abusivos. Muitas vezes, problemas podem ser resolvidos sem a necessidade de ação judicial, economizando tempo e recursos. Durante estas negociações, é essencial manter a calma e ser claro em suas comunicações. Documente todas as interações com o banco, pois esses registros são vitais se a situação evoluir para um processo. Anote detalhes de conversas telefônicas, guarde e-mails e correspondências. Caso as negociações falhem, esta documentação será crucial para provar que tentativas de resolução foram feitas antes de decidir processar o banco. Além das negociações diretas, compreender os motivos para processar um banco pode ajudar a definir suas expectativas e preparação para possíveis etapas legais. Se a comunicação amigável não resolver problemas como cobranças indevidas ou juros abusivos, esses podem se tornar motivos para processar um banco, levando à necessidade de ação legal. Para processar um banco efetivamente, é fundamental identificar e documentar práticas abusivas. Analise sua documentação bancária em busca de cobranças indevidas ou juros abusivos. Em casos de cobranças via canais inusitados, como WhatsApp, ou taxas aplicadas sem consentimento, reúna provas concretas dessas ações. A comparação das taxas de juros cobradas com a taxa média de mercado pode revelar a imposição de juros injustos. Mantenha um registro de todas as comunicações relacionadas a essas práticas para fortalecer seu caso em um eventual processo. Na identificação de práticas abusivas, é importante entender os diversos motivos para processar um banco. Cobranças indevidas e juros abusivos são exemplos claros que justificam ações legais. A negativação indevida do seu nome em órgãos de proteção ao crédito pode causar danos significativos à sua reputação financeira e é um forte motivo para processar um banco. Além disso, a má prestação de serviços, como falhas no sistema que resultam em prejuízos financeiros, justifica uma ação legal. É importante reunir provas, como extratos bancários e comunicações com o banco, que demonstrem essas falhas. Em casos de informações fornecidas de forma pouco clara ou enganosa, documente cada instância para usar como evidência em seu processo. Garantir a segurança nas transações é uma obrigação fundamental dos bancos. Casos de transferências indevidas ou acesso não autorizado a contas bancárias são exemplos claros de falhas de segurança que justificam um processo. É possível processar o Ifood? Índice No mundo dos aplicativos de entrega, o caso recente envolvendo o Ifood chama a atenção. Um cliente do serviço foi vítima de um golpe que resultou em um prejuízo significativo. No entanto, a justiça decidiu a favor do cliente, condenando o Ifood a indenizá-lo pelos danos sofridos. Neste post, vamos explorar os detalhes desse processo e entender o que levou ao ganho de causa do consumidor contra a empresa. O cliente em questão realizou uma compra de R$ 184,90 através do aplicativo do Ifood. Após cerca de uma hora, recebeu uma ligação informando que a taxa de entrega de R$ 10,99 não havia sido paga e que precisaria ser quitada no momento da entrega. Preocupado, o cliente entrou em contato com um número fornecido e foi instruído a realizar o pagamento. Apesar de suas tentativas,
Avalista
Qual é a função de um avalista? Quer saber a diferença entre empréstimo com avalista ou com fiador? Então você está no lugar certo. Nesta matéria, você encontra tudo sobre essas duas formas de oferecer garantias para o seu empréstimo. Empréstimos são operações de crédito em que uma pessoa ou empresa recebe uma quantia em dinheiro, com o compromisso de pagar no futuro o valor ofertado – acrescido de juros e encargos. Eles podem ocorrer em várias modalidades, como empréstimo pessoal, empréstimo com garantia, empréstimo consignado, etc. Precisando de crédito para realizar seus objetivos? Use seu carro ou imóvel para ter crédito rápido e seguro com juros a partir de 1,09% ao mês +IPCA e até 240 meses para pagar. Simule agora Tal atividade tem crescido cada vez mais no Brasil. Nos últimos dez anos, o total de recursos oferecidos em crédito no Brasil passou de 1,8 trilhão de reais para 3,1 trilhões de reais, de acordo com estimativas da Associação Nacional dos Executivos de Finanças (Anefac). Só que em época de taxa de juros alta, os credores passam a ter mais cuidado para avaliar o crédito. Consequentemente, é preciso oferecer uma garantia para conseguir o empréstimo com taxas mais acessíveis. Essas garantias podem ser um imóvel, veículo ou o salário, no caso do consignado. Dentro dessas garantias também existe a figura do avalista ou fiador para empréstimo e é sobre ela que iremos tratar nesse conteúdo. Para entender um pouco mais sobre esse universo, confira os tópicos dessa matéria: O fiador é a pessoa que se torna responsável pelo crédito caso o contratante do serviço financeiro não realize o pagamento combinado com o credor. O avalista é a pessoa que se torna responsável pelo crédito caso o contratante do serviço financeiro não realize o pagamento combinado com o credor. Qualquer pessoa indicada pelo tomador de crédito, não é necessário ter um grau de parentesco com o devedor. As restrições estão ligadas a: Qualquer pessoa que atenda essas condições pode ser seu avalista. No caso do empréstimo com garantia, o avalista deve ser uma pessoa de primeiro grau – pai, mãe ou cônjuge -, que aceite somar a renda e/ou ser responsável pelo pagamento das parcelas. Essa opção é aceita pelas empresas que cedem o crédito, pois o avalista é uma espécie de garantia de que a dívida será paga. O que é ser avalista de alguém? Quando você precisa de empréstimo ou financiamento, é muito comum que o gerente do banco peça para incluir um avalista ou fiador. Mesmo que tenha uma análise aprofundada sobre o seu histórico de pagamentos, além do seu relacionamento com o banco, é preciso incluir algumas garantias. Às vezes, as garantias são feitas por hipoteca ou alienação dos seus bens, mas também podem ser por terceiros, como o avalista. Isso acontece porque o banco precisa de garantias para receber o dinheiro emprestado para o devedor principal – a pessoa que pegou o empréstimo. Avalista é uma pessoa que aceita ser responsável pelo pagamento do empréstimo ou financiamento realizado por outra pessoa. Em resumo, o avalista é o garantidor da dívida. Então, se o devedor principal não pagar o empréstimo ou financiamento, é o avalista que será o responsável pelo pagamento. Na hora de assinar o contrato, é claro que para o devedor e para o avalista gera muita burocracia, além de causar muitos problemas se a dívida não for paga… Mas essa é uma forma de garantia que existe para trazer mais segurança aos bancos, financeiras e cooperativas, para que essas instituições financeiras não fiquem no prejuízo. Se houver problemas no pagamento, como atrasos e inadimplências, o avalista também é responsável para quitar a dívida ou cobrir atrasos. Assim, o avalista pode ser acionado caso o avalizado (o devedor principal) atrase os pagamentos ou deixe a dívida em aberto. Ou seja, em razão de o avalista ser o garantidor da dívida, ele assume o risco de pagar a dívida caso o devedor principal não pague. Por isso, tome bastante cuidado antes de se tornar avalista de alguém, porque você pode ter muitos problemas, como negativação, dívidas no seu nome e cobranças judiciais. O aval não é um contrato e nem um documento extra… Aval é apenas a assinatura do avalista em um título ou contrato de crédito, acompanhada do termo “por aval” ou “em garantia”. O aval é o ato que declara a vontade do avalista quando ele se coloca como corresponsável pelo pagamento do empréstimo. Não é permitido que o aval ocorra em documento a parte do título ou do contrato. O aval deve constar no próprio título ou no verso. O avalista não precisa ter nenhuma relação de parentesco ou amizade com o devedor principal. Em geral, para ser avalista de um empréstimo ou financiamento, é preciso cumprir os seguintes critérios: Ter capacidade financeira para arcar com a dívida caso o devedor principal não pague; Ter uma boa relação com a instituição financeira; Apresentar documentos que comprovem sua identidade e situação financeira. No entanto, podem existir outras regras e exigências, porque as instituições financeiras têm liberdade para criar suas normas internas. É comum o banco pedir os seguintes documentos: Documento de identidade; Comprovante de residência; Comprovante de renda; Comprovante de estado civil; Pode haver outros documentos e, em alguns créditos e valores, pode ser exigida a comprovação de bens, como veículos, terrenos, imóveis, etc. Nesse caso, é feita a análise de crédito do avalista e ele também precisa assinar o contrato de empréstimo ou financiamento. Se o avalista for casado ou em união estável, o seu cônjuge também precisa assinar o contrato, depois de passar pela análise de crédito. Em geral, quando uma pessoa vai fazer um empréstimo. O que seria um avalista? Quando você vai fazer a proposta de locação de um imóvel, é normal ser exigido algum tipo de garantia. Uma delas é o fiador, e muitos erroneamente também dizem que existe a figura do avalista no aluguel. Essa confusão é compreensível: tanto o avalista quanto o fiador são
Bloqueio de conta bancária por ordem judicial
Quanto tempo a conta fica bloqueada por ordem judicial? Resposta: O bloqueio judicial de dinheiro só ocorre com pedido específico e obrigatoriamente judicial. Assim que o Juiz determina o bloqueio, é feita uma ordem que dura o dia inteiro (24 horas) ou que poderá durar até 30 (trinta) dias seguidos – chamada “Teimosinha”. O que acontece quando uma conta é bloqueada judicialmente? Tendo em vista que envolve o congelamento do acesso aos bens de empresários e pessoas físicas para saldar dívidas, é imperioso destacar, que a conta bloqueada judicialmente é um dissabor que acontece já em um estágio mais avançado de um processo judicial. Por isso, é muito importante considerar o valor a ser bloqueado e o tempo de demora de uma demanda jurídica para verificar se valerá a pena. Se você tem dúvidas sobre conta bloqueada, preparamos um artigo sobre as principais dúvidas apresentadas pelos nossos clientes acerca do tema. Esperamos que ao final da sua leitura, você tenha todos os esclarecimentos necessários. O bloqueio judicial é uma atitude tomada pela justiça em razão de um processo judicial. Normalmente, está vinculado com dívidas não quitadas. O referido bloqueio ocorre quando a dívida já se encontra consolidada. Depois dos trâmites processuais legais, se mesmo notificado, o devedor continuar inadimplente, o credor irá requerer o levantamento de valores em conta e bens, para averiguar se é possível satisfazer o crédito. É possível realizar o bloqueio judicial nas seguintes ações: monitória; cobrança; execução de título extrajudicial; execução fiscal (se a dívida possuir natureza tributária) e cumprimento de sentença das ações mencionadas. Se a ação for de natureza cível, importante destacar que os fatos afirmados deverão ser comprovados, indicando que o débito existe. Assim, o devedor receberá uma notificação, para apresentar a defesa, antes da realização do bloqueio. Embora, nas ações de execução, a dívida já esteja reconhecida, ainda assim, o devedor terá a oportunidade de se defender também. Fale com um advogado especialista. A conta bloqueada judicialmente vai acontecer por meio de um processo judicial. Assim, o juiz do caso vai solicitar que os valores bloqueados sejam guardados em uma conta judicial junto ao banco conveniado ao sistema judiciário. O referido bloqueio é feito pelo Banco Central do Brasil – Bacen. Por meio de uma pesquisa junto ao Bacen, o magistrado consegue saber todas as contas existentes no CPF ou CNPJ. Com o resultado da pesquisa, o juiz poderá determinar o bloqueio total ou parcial dos valores em conta, vai depender do valor devido. Certo é que não acontece bloqueio judicial sem motivação. Cumpre ressaltar que não é possível ser feito pelo banco sem o requerimento de um magistrado. É necessário ter uma decisão judicial que fundamente o pedido de bloqueio para ser realizado pelo banco. Também, é preciso que o devedor seja notificado de forma prévia sobre o bloqueio, bem como ser informado sobre como é possível regularizar a situação e ocorrer o desbloqueio. A instituição financeira deverá mencionar todas as informações fundamentais, como o número do processo judicial, o valor bloqueado, por exemplo. Cumpre ressaltar que algumas contas são impenhoráveis, ou seja, não podem sofrer bloqueios judiciais. Dentre elas, é possível destacar: Em relação às contas empresariais, há regras específicas para as situações de bloq Como tirar um bloqueio judicial de conta? O bloqueio judicial é uma situação que pode ser causada por um desequilíbrio nos gastos, que leva a dívidas. Dessa forma, uma boa educação financeira é essencial para manter o controle das finanças. A cobrança usando um bloqueio judicial é uma das últimas alternativas para o pagamento de débitos atrasados. O bloqueio judicial em uma conta-corrente é uma situação de congelamento dos recursos nela depositados. Ele pode acontecer somente quando há a cobrança de uma dívida judicialmente. Isto é, o Banco Central só envia uma notificação para as instituições financeiras nas quais o devedor possui saldo após determinação de um juiz. Os bloqueios judiciais são feitos usando um sistema chamado BacenJud, sendo totalmente gerido pelo Banco Central (Bacen). O ambiente virtual é resultado da parceria entre o Bacen e o Conselho Nacional de Justiça. As instituições financeiras recebem a ordem de bloqueio e precisam cumpri-la imediatamente. Por ser um sistema online, as organizações recebem a notificação rapidamente. Assim, quem tem a conta corrente bloqueada fica impedido de fazer operações e transações com os valores que estão na instituição. As movimentações podem voltar ao normal só após nova decisão da Justiça liberando os montantes. O bloqueio judicial de conta é um desdobramento possível da cobrança de uma dívida na Justiça. Isso porque, caso um débito não seja pago de forma espontânea, o credor pode ingressar com uma ação. Desse modo, o juiz pode determinar a busca de valores em contas cadastradas no nome da pessoa que possui as obrigações não quitadas. O sistema do Banco Central busca por saldo em todas as contas correntes cadastradas com o CPF ou CNPJ do devedor. Por meio do BacenJud, o bloqueio ou desbloqueio judicial da conta pode ocorrer em até um dia útil após a emissão da decisão judicial. Mas, não são todas contas e valores que podem sofrer essa medida. A legislação estabelece uma série de condições para bloqueio de contas. O banco envolvido tem a obrigação de ser transparente e informar as motivações do bloqueio. Quando se trata de bloqueio judicial, significa que o bloqueio foi ordenado pela justiça e, nesses casos, o banco deve te dar as seguintes informações: a origem da ordem judicial, explicitando Vara/Juízo, número do processo e do protocolo da ordem. Além disso, em caso de bloqueio judicial para contas empresariais, há regras específicas. As contas detidas por pessoas jurídicas podem sofrer um bloqueio parcial. Quer controlar os gastos da sua família de forma mais efetiva? Baixe a planilha do orçamento familiar e tenha em mãos uma importante ferramenta. Planilha de orçamento familiar Saiba como a planilha de planejamento de orçamento familiar feita pela Suno Research pode ajudar no melhor controle de custos da sua família. Algumas contas são impenhoráveis. Por isso, não podem sofrer