Advocacia preventiva trabalhista
O que é advocacia trabalhista preventiva? O objetivo desse serviço é diminuir e limitar a criação de passivo trabalhista, por meio de medidas que afastem a possibilidade de ações judiciais movidas por colaboradores ou, ainda, por órgãos de fiscalização, a exemplo do Ministério Público do Trabalho (MPT). O que é preventivo trabalhista? Muito se ouve falar em Direito Preventivo e Direito Contencioso, mas entre eles existe uma grande diferença. Logo, um não realiza o trabalho do outro ou vice-versa. Sendo assim, ter um jurídico contencioso não significa que você tenha um jurídico preventivo trabalhista, afinal, o Direito Contencioso atua diretamente na defesa processual e o Direito Preventivo Trabalhista atua para que este processo não exista. Você sabe quais são as diferenças entre os dois tipos de direito? Primeiramente, o direito contencioso é a área mais comum do direito, e geralmente a maioria das grandes empresas possui um jurídico interno, que realiza o controle das demandas e as resolve internamente ou até mesmo através de escritórios parceiros. Os advogados são contratados para a resolução de ações já existentes, analisando-as e apresentando defesas administrativas ou judiciais para a resolução daquele conflito. Desse modo, o Direito Trabalhista Contencioso chega para resolver o problema existente ou minimizar o passivo que foi gerado. Contudo, o contencioso é recorrente, afinal, ele serve exatamente apenas para resolver o problema daquele passivo e não para evitá-lo. Diante disso, aquele motivo ainda existirá sem qualquer resolução. Afinal, evitar o passivo causaria a perda da necessidade constante do direito contencioso. De outro modo, o Direito Preventivo Trabalhista busca evitar o passivo, ou seja, ele atua entes da existência desse processo, para que ele não ocorra ou que se ocorrer a empresa já possua todas as ferramentas necessárias para sua defesa. O Direito Preventivo busca a atuação direta nos possíveis passivos existentes, analisando internamente o ambiente da empresa e seus procedimentos, para que seja possível ajustar os pontos que gerar um futuro processo trabalhista. Ele não atua na defesa de processos trabalhistas já existentes, apenas utiliza o processo para análise dos pontos que a empresa necessita adequação, ou seja, utiliza os processos como exemplos para elidir qualquer passivo trabalhista futuro. Ambas as modalidades do direito aqui expostas são importantes, contudo, entende-se que o Direito Contencioso Trabalhista apenas existe em função da falta de aplicação correta de um Direito Preventivo Trabalhista. E não, não estamos falando que o direito preventivo trabalhista venha para acabar com o direito contencioso, muito pelo contrário, ambos trabalham em conjunto, com a finalidade de que, se ocorrerem futuros passivos, o contencioso possa contar com o auxílio do preventivo na coleta de informações e na complementação de todos os documentos ou procedimentos necessários para que o processo seja favorável a empresa. É devidamente comprovado que, a aplicação do direito preventivo é eficiente, afinal, existe a possibilidade de evitar a existência de ações trabalhistas, evitar um litígio onde a empresa possa ser condenada e tenha que arcar com valores que, por muitas vezes, podem levar ao fim de suas atividades. Contudo, ainda existe uma resistência ao Preventivo Tra. Qual a importância da advocacia preventiva? São inúmeras as demandas judiciais promovidas diariamente nos mais diversos estados brasileiros para tentativa de soluções de conflitos. Com a facilidade trazida pela tecnologia e acesso à informação, diversas pessoas passaram a ter conhecimento sobre direitos que não conheciam anteriormente. Em contrapartida, as empresas, quando envolvidas em conflitos de natureza consumerista ou trabalhista, por exemplo, começaram a se sufocar de ações judiciais para se defenderem ou para celebração de acordo, quando fosse o caso. Em que pese a necessidade do poder judiciário no país, tem sido cada vez mais divulgado e procurado uma nova forma de resolução de conflitos chamada “extrajudicial”. Mais que isso, cada vez mais tem sido falado sobre a importância de serem adotadas medidas preventivas como forma de evitar conflitos e demandas judiciais, consequentemente. Especialmente no ramo empresarial, as consultorias são eficazes como prevenção de riscos e até para estratégia de gestão, o que tem engrandecendo muitos negócios. Posto isso, um novo formato de atuação da advocacia, em favor de empresas e pessoas físicas, surgiu: a consultiva e preventiva. Você conhece? Considerando as vantagens da prestação de serviços consultiva, elaboramos um artigo sobre o tema para lhe esclarecer a importância da advocacia preventiva e como funciona. A advocacia é a atuação que objetiva a resolução de conflitos, assim como a prevenção de danos de diversas relações jurídicas que surgem em nossa sociedade. Ao contrário da atuação contenciosa, ou seja, aquela que corresponde a uma ação judicial proposta por alguém em face de outrem, requerendo o reconhecimento de um direito decorrente de uma lesão regulamentada por lei, a advocacia preventiva visa a inibição dos conflitos. Ou seja, por meio de uma consultoria, o profissional jurídico busca analisar os fatos e documentos que possam influenciar o surgimento de um conflito, adotando medidas que reduzem os riscos da ocorrência. Exige um olhar empático e crente de que a prevenção é o melhor caminho para evitar ao máximo que situações danosas ocorram. O advogado preventivo possui formação acadêmica idêntica àqueles que atuam no contencioso. Porém, o profissional que busca atuar na esfera extrajudicial possui um olhar inovador e diferenciado, que acredita na possibilidade de prevenir conflitos. Com o abarrotamento de ações no poder judiciário, a atuação consultiva é um grande diferencial, o qual tem atraído diversos tipos de pessoas, principalmente os empresários. Mas por que empresários? A advocacia consultiva ou preventiva é vista como o braço direito de uma empresa, pois auxilia na regularização do negócio em seus diversos setores, como o gestacional, financeiro, tributário, trabalhista, consumerista, dentre outros. Trata-se de uma análise estratégica visando o crescimento de um negócio, mas mantendo-o regular conforme prevê as legislações brasileiras. Por terem conhecimento técnico, os advogados preventivos conseguem prever situações não imagináveis. Quanto advogado cobra para defesa trabalhista? Nem sempre um contrato de trabalho é firmado com tranquilidade. Com isso, muitos trabalhadores acabam tendo problemas, principalmente na hora de finalizar o vínculo. Se este é o seu
Consultoria trabalhista preventiva
O que é consultoria trabalhista preventiva? A Consultoria Trabalhista Preventiva é, em sua essência, uma visão adiante. Ao invés de esperar por problemas legais, ela realiza uma análise detalhada das práticas de recursos humanos e políticas internas, identificando possíveis áreas de risco antes que elas se tornem questões críticas. Quanto custa uma consultoria trabalhista? Fazer a gestão dos seus colaboradores envolve o entendimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias. Se você deseja evitar erros e multas, é melhor ter uma equipe preparada para cuidar dessa questão. Clique no botão abaixo e converse com um dos nossos experts contábeis agora mesmo! A gestão de pessoas envolve a administração das obrigações trabalhistas e previdenciárias. Seu objetivo é o de evitar riscos em relação ao cumprimento da complexidade das normas trabalhistas, convenções coletivas e legislação previdenciária. Vamos auxiliar de forma efetiva na diminuição das discussões com colaboradores na Justiça do Trabalho e multas por parte das autoridades fiscais. Tenha ao seu lado especialistas que entendem das leis trabalhistas do nosso país para simplificar e auxiliar no bom desenvolvimento do seu negócio. Clique no botão abaixo e confira mais vantagens do nosso serviço. As melhores soluções contábeis para a sua empresa crescer estão aqui! A contabilidade da A2 Consultores torna tudo mais simples e fácil para você, com soluções contábeis personalizadas. Confira as principais dúvidas ao lado, mas se preferir, você pode clicar no botão abaixo e conversar direto com um dos nossos especialistas! Uma consultoria trabalhista é um serviço prestado por um especialista — ou uma equipe — para identificar problemas operacionais, propor soluções e ajudar a implementá-las em uma empresa. O grande diferencial é poder contar com a expertise de consultores que entendem do assunto com profundidade. As consultorias nas áreas trabalhista e previdenciária consistem na análise no próprio local dos atuais procedimentos adotados pela empresa na aplicação das normas legais, visando ao levantamento de irregularidades e indicando as soluções legais e procedimentos adequados para cada caso levantado. Levando em conta alguns fatores, o valor/hora de uma consultoria pode ficar entre R$ 150,00 e R$ 600,00. O consultor presta serviços, em média, 3 ou 4 vezes na semana. Mas é importante lembrar que tudo isso depende do trabalho solicitado, da experiência do profissional, tamanho da empresa, etc. Uma consultoria pode ser o auxílio ou prover a mudança necessária para que os negócios possam deslanchar. Os benefícios que esse tipo de serviço pode trazer são significativos e vão desde os modelos de gerenciamento até o posicionamento de mercado e aumento da carteira de clientes. Conte com nossas soluções inovadoras e com profissionais consultores ao seu lado para te ajudar nas questões trabalhistas e previdenciárias da sua empresa. Envie-nos uma mensagem agora mesmo e evolua o seu negócio a outro patamar! Clique no botão abaixo e fale com um dos nossos experts. Caso queira solicitar um orçamento ou uma reunião preencha os dados abaixo que nosso time entrará em contato! O que faz um consultor trabalhista? O mundo empresarial é complexo, com regulamentos trabalhistas e previdenciários em constante mudança. Nesse cenário, os consultores trabalhistas e previdenciários emergem como figuras essenciais para orientar as empresas e garantir que cumpram as obrigações legais e otimizem seus recursos humanos. Mas o que, exatamente, faz um consultor nessa área? Vamos explorar o papel fundamental que desempenham. Consultores trabalhistas são especialistas na interpretação e aplicação das leis trabalhistas. Eles mantêm as empresas atualizadas sobre as regulamentações em constante evolução, ajudando a evitar problemas legais relacionados a contratos de trabalho, jornada de trabalho, férias, entre outros. Essa orientação é crucial para manter um ambiente de trabalho justo e em conformidade. Um dos principais objetivos de um consultor trabalhista é otimizar a gestão de recursos humanos. Eles aconselham sobre práticas de contratação, demissão, políticas de remuneração e benefícios, garantindo que as empresas possam atrair e reter talentos de forma eficaz. Conflitos no ambiente de trabalho podem surgir a qualquer momento. Consultores trabalhistas têm a expertise necessária para lidar com disputas entre empregados e empregadores, muitas vezes evitando litígios legais dispendiosos. Eles trabalham para encontrar soluções justas e eficazes para todas as partes envolvidas. Além das questões trabalhistas, os consultores previdenciários focam em garantir que as empresas cumpram as obrigações relativas à previdência social. Eles auxiliam na gestão de benefícios, aposentadorias, licenças médicas e outros aspectos relacionados à previdência, assegurando que as empresas estejam em conformidade com as leis previdenciárias em constante mudança. Consultores previdenciários também desempenham um papel importante no planejamento tributário, ajudando as empresas a reduzir custos relacionados a contribuições previdenciárias e encargos trabalhistas. Isso pode ser fundamental para melhorar a saúde financeira da empresa. Consultores trabalhistas e previdenciários mantêm-se atualizados sobre as mudanças na legislação e suas implicações para as empresas. Isso permite que as empresas estejam sempre em conformidade e evitem penalidades decorrentes de desconformidades. Os consultores trabalhistas e previdenciários desempenham um papel multifacetado nas empresas, desde a garantia da conformidade legal até a otimização da gestão de recursos humanos e a redução de custos. Eles são parceiros essenciais para as empresas, ajudando a enfrentar os desafios complexos do mundo empresarial moderno e a garantir um ambiente de trabalho justo e eficiente. Portanto, investir em consultoria trabalhista e previdenciária é uma estratégia inteligente para qualquer empresa que deseja prosperar em meio às complexidades legais e previdenciárias em constante mudança. (ARAUJO, Robson. Qual o Papel do Consultor Trabalhista e Previdenciário?) Quem pode dar consultoria trabalhista? A assessoria trabalhista é muito importante pras empresas e uma oportunidade de ouro pra advocacia! Quem oferece esse serviço sai na frente dos concorrentes e consegue muitos clientes, porque existe um campo de atuação enorme. Afinal, não importa se é firma ou pessoa física, qualquer um que tenha empregados pode se beneficiar de uma boa assessoria trabalhista. Conhecer a fundo todos os benefícios do serviço para os clientes é um trunfo para os escritórios. Você esclarece as dúvidas do cliente logo nos primeiros atendimentos e fecha ótimos contratos! 🤗 A maioria ainda não domina o tema e deixa essa chance escapar. Mas com você
Consultoria jurídica trabalhista
Qual o valor de uma consultoria trabalhista? Fazer a gestão dos seus colaboradores envolve o entendimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias. Se você deseja evitar erros e multas, é melhor ter uma equipe preparada para cuidar dessa questão. Clique no botão abaixo e converse com um dos nossos experts contábeis agora mesmo! A gestão de pessoas envolve a administração das obrigações trabalhistas e previdenciárias. Seu objetivo é o de evitar riscos em relação ao cumprimento da complexidade das normas trabalhistas, convenções coletivas e legislação previdenciária. Vamos auxiliar de forma efetiva na diminuição das discussões com colaboradores na Justiça do Trabalho e multas por parte das autoridades fiscais. Tenha ao seu lado especialistas que entendem das leis trabalhistas do nosso país para simplificar e auxiliar no bom desenvolvimento do seu negócio. Clique no botão abaixo e confira mais vantagens do nosso serviço. As melhores soluções contábeis para a sua empresa crescer estão aqui! A contabilidade da A2 Consultores torna tudo mais simples e fácil para você, com soluções contábeis personalizadas. Confira as principais dúvidas ao lado, mas se preferir, você pode clicar no botão abaixo e conversar direto com um dos nossos especialistas! Uma consultoria trabalhista é um serviço prestado por um especialista — ou uma equipe — para identificar problemas operacionais, propor soluções e ajudar a implementá-las em uma empresa. O grande diferencial é poder contar com a expertise de consultores que entendem do assunto com profundidade. As consultorias nas áreas trabalhista e previdenciária consistem na análise no próprio local dos atuais procedimentos adotados pela empresa na aplicação das normas legais, visando ao levantamento de irregularidades e indicando as soluções legais e procedimentos adequados para cada caso levantado. Levando em conta alguns fatores, o valor/hora de uma consultoria pode ficar entre R$ 150,00 e R$ 600,00. O consultor presta serviços, em média, 3 ou 4 vezes na semana. Mas é importante lembrar que tudo isso depende do trabalho solicitado, da experiência do profissional, tamanho da empresa, etc. Uma consultoria pode ser o auxílio ou prover a mudança necessária para que os negócios possam deslanchar. Os benefícios que esse tipo de serviço pode trazer são significativos e vão desde os modelos de gerenciamento até o posicionamento de mercado e aumento da carteira de clientes. Conte com nossas soluções inovadoras e com profissionais consultores ao seu lado para te ajudar nas questões trabalhistas e previdenciárias da sua empresa. Envie-nos uma mensagem agora mesmo e evolua o seu negócio a outro patamar! Clique no botão abaixo e fale com um dos nossos experts. Caso queira solicitar um orçamento ou uma reunião preencha os dados abaixo que nosso time entrará em contato! O que faz uma consultoria trabalhista? Cuidar das questões trabalhistas e previdenciárias nas empresas, evitando riscos e problemas legais, é difícil — principalmente pela burocracia e complexidade nas leis. Além disso, muitos empreendedores não conhecem os impactos da contratação de um consultor trabalhista e a sua importância para a redução de problemas e melhor desenvolvimento do negócio. Muitas vezes, situações complicadas acontecem pela quantidade de encargos que uma contratação de funcionário envolve. A consultoria trabalhista se mostra uma estratégia eficiente por poder contribuir para a redução e até eliminação de passivos na esfera judicial, assim como problemas ligados aos órgãos fiscais, apresentação de soluções, entre outros. Quer entender melhor a importância desse profissional e quais são as vantagens fornecidas para a companhia? Continue a leitura! É um trabalho prestado que possibilita que o empreendedor tenha mais tranquilidade na gestão do negócio, diminuindo os riscos jurídicos — que ficam sob a responsabilidade de um profissional de confiança. Assim, os gestores podem se dedicar a outras atividades importantes para o crescimento da empresa, concedendo maior segurança financeira tanto para a organização quanto para os colaboradores. É o serviço ideal para acompanhar rotinas do departamento de RH, preparar para a adequação às normas da CLT, garantir que os direitos dos funcionários sejam respeitados, entre outras questões. Terceirizar esse serviço é uma alternativa que traz redução de custos e ajuda a evitar ações trabalhistas que possam comprometer as finanças e a reputação da instituição. Cada vez que um funcionário é contratado, essa contratação pode ser feita de várias maneiras, sendo uma das mais seguras a CLT. No entanto, existem outras opções, como via autônomo, Pessoa Jurídica, entre outros. No caso da CLT, é importante observar todos os processos que precisam ser realizados em relação à coleta de documentos e informações necessárias. Isso porque, na contratação é preciso fazer a entrega do e-Social, que exige inúmeros dados. Então, a consultoria trabalhista começa na forma apropriada de contratação. Além disso, quando um colaborador é admitido, é preciso definir valor e cargo, sendo imprescindível entender a política de cargos e salários da companhia para saber se o profissional que está sendo contratado tem o perfil alinhado a ela. Ou seja, todo os procedimentos realizados na fase de contratação são importantes para evitar vários problemas que podem surgir no futuro. Também, após contratar, é necessário fazer todos os registros e cuidar de demais questões burocráticas da organização, por exemplo, se existe um código de ética a ser respeitado, um manual de procedimento dos empregados e demais. Depois da admissão, se iniciam os processos mensais. Então, é preciso observar a frequência do funcionário, averiguar pontos como: Se ocorre o pagamento de hora extra é um percentual específico; Se desconta o atraso já é um outro valor. Tudo isso são processos importantes para que. Quanto custa em média uma consultoria jurídica? A consultoria jurídica é um serviço essencial para qualquer negócio, independentemente do seu tamanho ou setor de atuação. Este serviço oferece um suporte legal para empresas, ajudando a navegar pelas complexidades das leis e regulamentações brasileiras que afetam as operações diárias e são constantemente atualizadas. A ajuda de um consultor jurídico é fundamental para que as organizações possam evitar problemas legais, minimizar riscos e aproveitar oportunidades dentro de um ambiente legal seguro. Mas, quanto custa uma consultoria jurídica no Brasil? Nesta Guia oferecemos algumas informações sobre os custos envolvidos, ajudando
Consultoria jurídica bacharel em direito
O que um bacharel em Direito pode fazer? Ele pode atuar em instituições públicas ou privadas, como professor universitário ou como tutor dos alunos da graduação, em universidades e faculdades. Poderá, ainda, se qualificar como professor de cursos preparatórios para concursos públicos ou para o exame da Ordem. Quem pode prestar consultoria jurídica? A assessoria jurídica é o serviço que um advogado ou um escritório de advocacia presta para uma organização com o intuito de oferecer segurança jurídica para o negócio em suas diferentes áreas. Fazer a gestão de uma empresa não é uma tarefa fácil. Além de todo o conhecimento necessário do ramo de atividade, ter conhecimento de diferentes áreas do direito é imprescindível para evitar problemas futuros. E é nessa área que a assessoria jurídica trabalha. Abrir uma pessoa jurídica, fazer a divisão societária, problemas com contratos, erros na compra de materiais de fornecedores, disputas judiciais, tudo isso é comum no cotidiano de uma empresa. E esses problemas, caso não administrados corretamente, podem causar grandes rombos nas contas. No cenário de hiperconcorrência que a economia atual apresenta, prevenir gastos desnecessários, realocar recursos corretamente e ter uma visão estratégica do negócio é primordial para empresas que querem continuar sendo competitivas com seus concorrentes. Por isso, escrevemos este artigo falando sobre a assessoria jurídica e quais são as aplicações dela dentro do mundo corporativo. Você verá o que é a assessoria jurídica, como ela funciona e quais são os benefícios que ela traz para a prevenção de disputas judiciais e economia de gastos no negócio. Boa leitura! Navegue por este conteúdo: A assessoria jurídica é o serviço que um advogado ou um escritório de advocacia presta para uma organização com o intuito de oferecer segurança jurídica para o negócio em suas diferentes áreas. A atividade de assessoria jurídica é privativa do advogado e tem respaldo legal pela Lei nº 8.906/94, que coloca, no seu artigo 1º, o seguinte: “Art. 1º São atividades privativas de advocacia: II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. § 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal. § 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados. § 3º É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade”. A assessoria jurídica deve trabalhar de forma preventiva, atuando dentro da empresa para que o volume contencioso da organização diminua, para auxiliar gestores a não cometerem erros relacionados à legislação e para procurar benefícios legais. A assessoria jurídica tem como objetivo principal prestar serviço especializado nas áreas que a empresa necessita com o objetivo de prevenir gastos e danos, diminuir erros e falhas por falta de conhecimento jurídico e procurar formas de tornar a área jurídica da empresa benéfica para a mesma. Ao trazer o conhecimento jurídico para dentro das atividades da organização, o assessor jurídico traz mais segurança para as ações da empresa, além de fazer com que a mesma economize dinheiro com a diminuição de litígios e de problemas relacionados à legislação. Ao ter alguém ou uma equipe designada a procurar forma. Quem não tem OAB pode fazer consultoria jurídica? Evoluir é também nos sintonizarmos no desejo de plena representatividade, de modo que a contemporaneidade em que muitos querem colocar a advocacia como um negócio mercantil, esquecendo-se que advogar é umas das profissões mais antigas da humanidade e que possui como principal objetivo a defesa dos direitos e o interesse de receber pelo trabalho realizado é um interesse secundário, consequente do exercício da advocacia. Nesse campo, temos avanços a serem celebrados, eis que ao se deparar com a nova realidade da comercialização dos serviços privativos da advocacia a OAB-ES, através da Comissão de Fiscalização e Combate ao Exercício Ilegal da Advocacia iniciou sua atuação. O Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, em seu artigo 4º dispõe: “A prática de atos privativos de advocacia, por profissionais e sociedades não inscritos na OAB, constitui exercício ilegal da profissão.” O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil é claro em artigo 34, I do Estatuto: “Constitui infração disciplinar: I – Exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos, proibidos ou impedidos;” A lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia, dispõe nos artigos 1º, inciso II e 16º, § 3º o que segue: Art. 1º São atividades privativas de advocacia: II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. Art. 16. Não são admitidas a registro nem podem funcionar todas as espécies de sociedades de advogados que apresentem forma ou características de sociedade empresária, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam como sócio ou titular de sociedade unipessoal de advocacia pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar. O intuito da Comissão é realizar a apuração das denúncias realizadas e, caso seja constatada a ilicitude, medidas estarão sendo tomadas com intuito não apenas educacional, mas devolutivo à advocacia do que é seu, valorizando a profissão, devolvendo a mesma o que por direito lhe pertence. Não custa lembrar que no regulamento geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, também é nítido o comando: Art. 4º A prática de atos privativos de advocacia, por profissionais e sociedades não inscritos na OAB, constitui exercício ilegal da profissão. Parágrafo único. É defeso ao advogado prestar serviços de assessoria e consultoria jurídicas para terceiros, em sociedades que não possam ser registradas na OAB. Não se pode fazer tabula razão a máxima que: o direcionamento para um jurídico, de qualquer entidade de classe pode não transparecer uma ilicitude de quem indica e quem recebe as indicações, valendo-se de “benesses da entidade”, com ou sem participação nos honorários, descumpre o Código de Ética e o Regulamento Geral da OAB. Não podemos e tampouco devemos impedir que o dinamismo do fato social ocorra, mas devemos direcioná-lo para a preservação da moralidade, da ética
Orientação jurídica gratuita
Como conseguir orientação jurídica gratuita? O atendimento da Defensoria Pública é gratuito e prestado a pessoas que não tenham condições financeiras para contratar advogado. O agendamento é feito pelo assistente virtual DEFI, disponível das 8h às 18h, em dias úteis. Assista aqui ao vídeo explicativo sobre o agendamento. Se tiver dificuldade com o agendamento online, você também pode agendar ligando gratuitamente para 0800 773 4340. Disponível das 7h às 19h, em dias úteis. O agendamento é feito pelo assistente virtual DEFI, que você encontra no canto inferior direito da sua tela. Ele está disponível em dias úteis das 8 às 18 horas. Nos finais de semana e feriados, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo presta atendimento somente para casos URGENTES, no horário das 7 às 12 horas. Caso tenha dúvidas se seu caso é urgente, clique aqui para saber mais. Onde procurar assistência jurídica gratuita? A Defensoria Pública atende pessoas que não tenham condições financeiras para pagar pelos serviços de um advogado. Para isso, é feita uma avaliação para verificar a renda familiar, o patrimônio e os gastos mensais da pessoa. Podem ser solicitados documentos como Carteira de Trabalho e holerite, entre outros, para verificação das informações. Família com mais de 5 pessoas; Gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamentos de uso contínuo; Família que tenha pessoa com deficiência ou transtorno global do desenvolvimento; Família com pessoa idosa ou egressa do sistema prisional, desde que constituída por 4 ou mais membros. Violência doméstica e familiar contra a mulher, de modo a adotar as medidas de urgência para garantia de sua incolumidade física; Curadoria especial processual. Como pedir assistência jurídica gratuita? Qualquer pessoa física ou jurídica pode requerer ao juiz os benefícios da justiça gratuita. O requerimento poderá ser feito a qualquer momento no processo, por escrito, desde que demonstre que preenche os requisitos do direito pretendido. Como conversar com um advogado gratuito? Acessando o formulário Advogado Online, você pode escolher qual é o assunto jurídico do seu problema, responder a algumas perguntas básicas e enviar a sua mensagem automaticamente para advogados cadastrados na sua região e especialistas nesse tipo de situação. Como saber se o advogado online é confiável? Como identificar um falso advogado? Para enviar gratuitamente o seu pedido de diligência aos advogados cadastrados, acesse a página Diretório de Advogados Jusbrasil e siga os passos abaixo: Os números de telefone do chat de atendimento do WhatsApp começam com o número: +1 5517868; Os e-mails do WhatsApp terminam com o endereço @support.whatsapp.com. O direito de defesa é garantido pela Constituição e é feito pela Defensoria Pública para quem não tem condição de pagar. As defensorias dão assistência jurídica e atuam em processos de diferentes assuntos, como área familiar, criminal, processos de pensão, trânsito, previdência e etc. Como falar com advogado online gratuitamente? O atendimento da Defensoria Pública é gratuito e prestado a pessoas que não tenham condições financeiras para contratar advogado. O agendamento é feito pelo assistente virtual DEFI, disponível das 8h às 18h, em dias úteis. Assista aqui ao vídeo explicativo sobre o agendamento. Se tiver dificuldade com o agendamento online, você também pode agendar ligando gratuitamente para 0800 773 4340. Disponível das 7h às 19h, em dias úteis. O agendamento é feito pelo assistente virtual DEFI, que você encontra no canto inferior direito da sua tela. Ele está disponível em dias úteis das 8 às 18 horas. Nos finais de semana e feriados, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo presta atendimento somente para casos URGENTES, no horário das 7 às 12 horas. Caso tenha dúvidas se seu caso é urgente, clique aqui para saber mais. Onde procurar orientação jurídica gratuita? A Defensoria Pública atende pessoas que não tenham condições financeiras para pagar pelos serviços de um advogado. Para isso, é feita uma avaliação para verificar a renda familiar, o patrimônio e os gastos mensais da pessoa. Podem ser solicitados documentos como Carteira de Trabalho e holerite, entre outros, para verificação das informações. Família com mais de 5 pessoas; Gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamentos de uso contínuo; Família que tenha pessoa com deficiência ou transtorno global do desenvolvimento; Família com pessoa idosa ou egressa do sistema prisional, desde que constituída por 4 ou mais membros. Violência doméstica e familiar contra a mulher, de modo a adotar as medidas de urgência para garantia de sua incolumidade física; Curadoria especial processual. Onde posso tirar dúvidas jurídicas? Civil Aqui é o espaço para você esclarecer suas dúvidas jurídicas relacionadas às questões civis como contratos, responsabilidade civil, entre outras. Outros Este espaço é dedicado à discussão de diversas áreas do direito que não estão destacadas em nenhuma subcategoria. Como procurar a justiça gratuita? Afim de requerer dos benefícios da gratuidade da justiça, é necessário juntar ao processo a Declaração de Hipossuficiência (declaração de pobreza) assinada pelo requerente, e documentos que comprovam a renda e despesas, como laudo ou receitas médicas comprovando despesas, documentos que comprovam a renda como holerite …
Df advogados
Quanto um advogado ganha no DF? A remuneração total mensal estimada para o cargo de Advogado é de R$ 5.458 (Brasilia), com uma média salarial mensal de R$ 4.500. Esses números representam a mediana, que é o ponto médio dos intervalos do nosso modelo proprietário de Estimativa de Pagamento Total e é baseado nos salários coletados de nossos usuários. Como conseguir advogado gratuito Brasília DF? A Fundação de Assistência Judiciária da OAB/DF (FAJ) oferecerá atendimento jurídico gratuito no Fórum de Taguatinga. O benefício será exclusivo para pessoas carentes, que não têm comprovadas condições de pagar honorários advocatícios. Estagiários de Direito orientados pela FAJ prestarão o serviço. A grande novidade será o período de atendimento. Normalmente, o horário em outros núcleos é só à tarde. Em Taguatinga, funcionará nos três turnos. Os atendimentos serão feitos dentro da área do Fórum da cidade, onde funciona a Casa do Advogado. Isso tudo foi possível graças à compreensão e à solidariedade da diretoria da OAB/DF, que gentilmente nos cedeu espaço, para que a FAJ pudesse ali instalar o seu núcleo, comemora o presidente da FAJ, Paulo Roberto de Castro. As áreas mais procuradas são a criminal e a cível, abrangendo família, ações de despejo, cobranças, previdência e consumidor. O objetivo da FAJ é atender exclusivamente a quem não tem condições de arcar com as despesas de um profissional, vale dizer, aqueles que não têm renda familiar superior a 2,5 salários mínimos, destacou Lúcia Bessa, coordenadora da Fundação. O núcleo de atendimento da FAJ será inaugurado em 25 de agosto, na antiga Casa do Advogado, na parte externa do Fórum de Taguatinga, área especial 23, setor C norte, próximo ao Hospital Regional da cidade. Os advogados que quiserem se inscrever no cadastro para prestar serviços voluntários devem entrar em contato com a direção da FAJ, localizada no térreo do edifício-sede da OAB/DF, na 516 Norte (fones: 3035-7210, 3349-7715, 3349-5513). Quantos advogados têm o DF? SECCIONAL Advogados(as) TOTAL Feminino DF 25.983 57.745 ES 14.129 28.934 GO 27.650 57.109 Como fazer uma representação contra um advogado na OAB DF? O Canal Fale Advogada é uma via de comunicação entre as advogadas e a Comissão da Mulher Advogada (CMA) da OAB/DF. A principal função desta ouvidoria é dar voz às mulheres advogadas em suas mais diversas demandas no cotidiano da profissão. O Canal receberá denúncias de desrespeito das prerrogativas no âmbito do Poder Judiciário, das delegacias, dos órgãos públicos e dos escritórios. Também registrará ocorrências de assédio moral e/ou sexual, entre outros temas inerentes à mulher advogada. A comunicação é fácil, rápida e prática. O Fale Advogada pode ser acessado pelo site da OAB/DF, não sendo necessário se deslocar até a sede da instituição. Tudo pode ser feito diretamente pela internet, basta preencher seus dados, narrar o acontecido informando o dia, o horário, os fatos, as pessoas envolvidas e solicitar a providência que entender pertinente. Lembrando que é de suma importância o relato detalhado de todo e qualquer ocorrido de desrespeito às advogadas. O canal não se restringe em agir de forma ativa por vias judiciais e administrativas, mas também de forma preventiva, mapeando indicadores de setores, cargos e órgãos que geram de forma recorrente atitudes desrespeitosas contra as advogadas. Por este motivo, a ouvidoria mantém a opção de total sigilo do caso para que os dados relatados sejam apenas incluídos nos indicadores para futuras ações indiretas, que poderão incluir desde palestras em setores identificados como problemáticos até atuações em conjunto com outros órgãos de fiscalização e segurança. A informação será recebida pela CMA e as ouvidoras entrarão em contato com a requerente para dialogar sobre o tema e adotar as medidas cabíveis, inclusive em manter sigilo dos dados do ocorrido, caso seja solicitado pela requerente. Este canal de comunicação visa também aproximar a advogada da OAB/DF, conhecer suas necessidades e reivindicações, apoiar e desenvolver projetos que possam mitigar os problemas enfrentados pela advogada. Se você tem alguma dúvida, reclamação, ou sugestão para nós, entre em contato por aqui ou nos envie um email: [email protected]. Como saber se o advogado ganhou a causa? Cada Tribunal possui um site oficial, onde é possível consultar informações sobre processos judiciais. No site, é possível encontrar informações como número do processo, valor da causa, andamento processual, entre outras. Existem algumas formas de obter essa informação: Meu advogado sumiu com o dinheiro que ganhei no processo. O que fazer? Nesse caso, a consulta se faz aos autos físicos do processo, de forma presencial. A parte, advogado, ou algum interessado, vai à secretaria do foro onde tramita a ação, e solicita ao serventuário a consulta aos autos. Como saber se o advogado está atuando no caso? No universo jurídico, a confiança entre advogado e cliente é fundamental para o sucesso de qualquer ação. Quando você contrata um advogado para representá-lo em um processo judicial, espera que ele atue de forma diligente e eficaz. No entanto, pode surgir a dúvida: como saber se o advogado está trabalhando no processo? Neste artigo, vamos explorar um FAQ (Perguntas Frequentes) sobre como você pode verificar a atuação do advogado no seu processo e quais medidas tomar caso haja alguma irregularidade. Para ter certeza de que o advogado está ativo e movimentando o processo, você pode verificar o status dele na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e acompanhar o andamento do seu processo. Para confirmar se o advogado está ativo na OAB, acesse o site da OAB do seu estado, clique na aba “Consulta de inscritos” e faça a busca pelo nome ou número de inscrição do advogado. Se o seu advogado não estiver movimentando o processo, você pode fazer uma reclamação junto aos órgãos distribuidores e registrar uma reclamação junto à OAB neste link. Se o seu processo estiver parado por um longo período, você pode levar suas preocupações ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para acionar o CNJ, a reclamação precisa estar relacionada à competência institucional do CNJ. Veja aqui como prosseguir. Se o advogado não fornecer o número do processo, você pode fazer uma pesquisa junto
Revisão de salário
O que é revisão de salário? A Revisão de Benefício pode ser a solução para aumentar o valor que você recebe do INSS mensalmente. Erros no cálculo ou na concessão da aposentadoria, pensão e outros benefícios são mais comuns do que muita gente pensa. Mas, se não for feita uma análise detalhada e cuidadosa, pode resultar na redução do valor ou até mesmo na suspensão do seu benefício. Você precisa ter certeza que está recebendo o valor que realmente merece, pois pode estar no prejuízo e nem sabe. Para corrigir essas situações, existe a possibilidade de realizar a Revisão de Benefício direto no INSS ou na Justiça. Para fazer isso de forma segura, vamos explicar o que é, como funciona e para o que serve uma revisão de benefício. Vamos lá? Resumo em tópicos: A Revisão de Benefício do INSS é um processo que permite aos beneficiários do INSS solicitar uma reanálise e possível correção dos valores recebidos mensalmente. Essa nova análise serve tanto para aumentar o valor do benefício quanto para corrigir possíveis erros que tenham ocorrido durante a análise e concessão da sua aposentadoria, pensão ou auxílio. ATENÇÃO: Antes de realizar qualquer pedido no INSS, é muito importante realizar cálculos para ter a certeza que o valor do benefício irá aumentar, pois em várias situações ele pode diminuir! A Revisão de Benefício INSS serve para garantir que os valores recebidos pelo beneficiário estejam corretos de acordo com as regras estabelecidas pelo INSS. Muitas vezes, devido a falhas no cálculo ou a mudanças na legislação previdenciária, os benefícios podem estar sendo pagos de forma incorreta, resultando em prejuízos para o segurado. Entre os motivos para solicitar essa revisão, destacam-se: Erros no cálculo; Mudanças na legislação; Regras não aplicadas corretamente. Qualquer segurado do INSS que recebe algum benefício previdenciário pode solicitar a Revisão de Benefício. É importante ressaltar que a revisão só poderá ser solicitada caso o benefício esteja sendo pago há menos de 10 anos. Após esse prazo não é mais possível solicitar a correção dos valores recebidos. Portanto, fique atento para não perder esse prazo! Sem medo de ser repetitivo, vou alertar mais uma vez: faça um estudo prévio antes de fazer qualquer solicitação, seja no INSS ou na Justiça. Digo isso pois é grande o número de trabalhadores que ficam frustrados por solicitar a Revisão de Benefício e, ao final, têm uma surpresa desagradável: o benefício fica com o valor menor que já era! Isso porque se o INSS entender que ele errou ao conceder o benefício, o valor pode ser reduzido ou até mesmo suspenso. Não corra riscos, além de ter o direito à revisão, tem que verificar se ela irá aumentar o valor da aposentadoria. Por último, mas não menos importante: cuidado com golpes e promessas milagrosas de revisões. A Bocchi Advogados possui um método de análise de revisões que verifica todas as possibilidades e direitos que podem aumentar o valor da aposentadoria ou da pensão. Nós fazemos um verdadeiro pente fino no seu benefício para que você tenha a segurança de que o seu valor pode aumentar. São analisadas as Leis, as decisões da Justiça e as situações específicas de cada caso. Como solicitar revisão de salário? IniciarServiço para pedir uma nova análise do benefício que recebe. É indicado nos casos, por exemplo, de: Pessoa que recebe benefício do INSS. Canais de prestação Aplicativo móvel: Baixe o Meu INSS Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível Ligue para 135. Web: Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível Ligue para 135. Telefone: 135 Tempo estimado de espera Até 5 minuto(s) Documentação Documentação em comum para todos os casos Obrigatória: Se for procurador ou representante legal: Tempo de duração da etapa Atendimento imediato Para acompanhar e receber a resposta do seu processo: Aplicativo móvel: Baixe o Meu INSS Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível Ligue para 135. Web: Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível Ligue para 135. Telefone: 135 Tempo estimado de espera Até 5 minuto(s) Tempo de duração da etapa Em média 30 dia(s) corrido(s) Quanto tempo leva? Em média 30 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço. Informações adicionais ao tempo estimado Este serviço é gratuito para o cidadão. Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato Ligue para a Central de Atendimento do INSS pelo telefone 135. O serviço está disponível de segunda a sábado das 7h às 22h (horário de Brasília). Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: Urbanidade; Respeito; Acessibilidade; Cortesia; Presunção da boa-fé do usuário; Igualdade; Eficiência; Segurança; e Ética Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos l Quem tem direito à revisão de benefício? Aposentados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) têm direito de pedir a revisão de seu benefício caso considerem que o valor pago está errado ou que algum período de trabalho tenha ficado de fora do cálculo. Há, no entanto, um prazo limite conforme o início do pagamento da primeira aposentadoria. São dez anos a partir da concessão. Em 2024, vence o prazo para segurados que se aposentaram em 2014. O relógio passa a correr a partir do primeiro dia do mês seguinte ao que o segurado recebeu o primeiro benefício. Por exemplo, quem começou a receber o benefício em janeiro de 2014, só tem até fevereiro para pedir revisão. A decadência vale tanto para as revisões solicitadas no INSS quanto para aquelas pedidas na Justiça. Para entrar com o pedido de revisão, o aposentado ou pensionista precisa provar com documentos e cálculos que houve erro do INSS. A correção deve ser pedida no INSS primeiro. A Justiça pode ser acionada se necessário. Para ações judiciais de até 60 salários mínimos ou para processos abertos na Previdência Social, não há necessidade de advogado, mas é bom ter um defensor. No
Profissões insalubres ministério do trabalho
Quais as atividades consideradas insalubres pelo Ministério do Trabalho? Insalubridade é um termo muito usado para definir um ambiente de trabalho que não é saudável, ou seja, pode prejudicar a saúde dos trabalhadores. Mas o conceito de insalubridade é definido por lei, e precisa ser comprovado para que o funcionário tenha direito ao adicional no salário. Acompanhe o artigo para saber mais sobre insalubridade no trabalho. No trabalho, a insalubridade é definida como uma atividade potencialmente nociva à saúde dos colaboradores. Para que o trabalho seja considerado insalubre, é preciso levar em consideração vários fatores, como: Exposição a agentes nocivos à saúde Natureza, condições ou métodos de trabalho Limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos Para os casos que se encaixam na definição de insalubridade, há uma compensação no salário, chamada de adicional de insalubridade, paga aos trabalhadores. A porcentagem é calculada conforme o grau de insalubridade, podendo representar 10%, 20% ou 40% do salário mínimo. Continue acompanhando o artigo para saber quem tem direito ao adicional de insalubridade e como calcular. A insalubridade foi inicialmente registrada na Lei nº 5.452/1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Conforme o Art. 189, uma atividade pode ser considerada insalubre se expuser os trabalhadores a agentes nocivos à saúde. Já o Art. 190 prevê que o Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade. “Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.” – Art. 189 “O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes.” – Art. 190 Além disso, a insalubridade também é regulamentada pelas normas regulamentadoras do Governo Federal. A Norma Regulamentadora nº 15 estabelece quais atividades configuram trabalho insalubre de acordo com nível de tolerância aos agentes de risco, conforme você verá no tópico a seguir. A NR-15 também define os critérios para comprovação de insalubridade, como laudo de inspeção do local de trabalho e perícia das Delegacias Regionais do Trabalho. Todas as informações referentes a atividades insalubres, limites de tolerância e exposição são regulamentadas pela NR-15. Exemplos de insalubridade no trabalho: Exposição a calor acima dos limites de tolerância Exposição a frio intenso Exposição a ruído contínuo ou intermitente Todos esses exemplos são regulamentados e devem considerar os limites de tolerância para que seja configurado insalubridade. O pagamento do adicional de insalubridade s Quais são as profissões consideradas insalubres? Portanto, algumas profissões que podem ser caracterizadas como insalubres são: Alguns exemplos de profissões que dão direito ao adicional de insalubridade: São profissões cujas condições caracterizam trabalho insalubre: Conforme o artigo 193 da CLT, o adicional de periculosidade deve ser concedido a todos os colaboradores que são expostos permanentemente a trabalhos com produtos inflamáveis, explosivos ou energia elétrica e profissionais que exercem atividades de segurança patrimonial e pessoal. Concomitante com o artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, o gestor deverá aplicar as porcentagens de acordo com os limites estabelecidos nas seguintes linhas: 25 anos de atividade especial Para saber se a sua atividade é insalubre, basta verificar se está enquadrada basicamente dentre essas situações abaixo: Profissões que dão direito ao adicional de insalubridade. Quais profissionais têm direito a 40 de insalubridade? O adicional de insalubridade é um benefício pago a toda pessoa que expõe sua saúde e bem-estar a um certo grau de risco para trabalhar. Algumas das profissões mais comuns com direito ao pagamento de insalubridade são enfermeiros, jornalistas, metalúrgicos, entre outros. A lista completa inclui aproximadamente 60 cargos. Mas o que determina de fato se uma pessoa receberá ou não o adicional é a Norma Regulamentadora N° 15 (NR-15). É a mesma NR que define os limites de tolerância para trabalhar em ambientes com ruídos muito altos, por exemplo. Entretanto, mesmo que a norma qualifique uma ocupação como insalubre, é preciso que um médico ou engenheiro do trabalho faça uma perícia para emitir um laudo constatando a insalubridade. Além disso, é importante entender o que diz também a CLT sobre o adicional de insalubridade. Continue lendo para saber mais! Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para ter direito ao adicional de insalubridade, o trabalhador precisa atuar em condições que excedam os limites de tolerância definidos para cada tipo de ocupação. Essas limitações são determinadas pela intensidade dos agentes nocivos e pelo tempo de exposição a eles. Nos casos em que o ambiente de trabalho atende aos níveis de tolerância mencionados na legislação, não há a necessidade de ser feito o pagamento de insalubridade porque é considerado que o trabalhador está seguro e a salvo de qualquer dano. Também não é devido adicional de insalubridade quando a empresa, ciente de estar excedendo os limites, aplica medidas suficientes para eliminar ou reduzir os efeitos nocivos do ambiente de trabalho. O adicional de insalubridade se aplica, então, quando o exercício do trabalho ocorre em condições que não atendem os limites fixados na NR-15 e a empresa não consegue mitigar os riscos e garantir a segurança do trabalhador. Nessas condições, o adicional de insalubridade é pago de acordo com nível de exposição: Para facilitar o entendimento, seguem alguns exemplos: As empresas geralmente seguem os acordos feitos com representantes das categorias profissionais para definir o salário que servirá como base de cálculo do adicional de insalubridade. Ou então utilizam o salário mínimo como referência. Em 2023, o salário mínimo é de R$ 1320,00. Então, um profissional com direito a 10% de adicional de insalubridade fará o cálculo do auxílio da seguinte maneira: Cálculo Valor R$ 1320,00 x 0,10
Profissões insalubres e periculosas
Quais as profissões que têm insalubridade e periculosidade? QUEM DEVE RECEBER ESSES ADICIONAIS? soldador; metalúrgico; minerador; químico; técnico em radiologia; enfermeiro; frentista. Quais são os trabalhos considerados insalubres? Insalubridade é um termo muito usado para definir um ambiente de trabalho que não é saudável, ou seja, pode prejudicar a saúde dos trabalhadores.Mas o conceito de insalubridade é definido por lei, e precisa ser comprovado para que o funcionário tenha direito ao adicional no salário. Acompanhe o artigo para saber mais sobre insalubridade no trabalho. No trabalho, a insalubridade é definida como uma atividade potencialmente nociva à saúde dos colaboradores. Para que o trabalho seja considerado insalubre, é preciso levar em consideração vários fatores, como: Exposição a agentes nocivos à saúde Limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente Tempo de exposição aos seus efeitos Para os casos que se encaixam na definição de insalubridade, há uma compensação no salário, chamada de adicional de insalubridade, paga aos trabalhadores. A porcentagem é calculada conforme o grau de insalubridade, podendo representar 10%, 20% ou 40% do salário mínimo. Continue acompanhando o artigo para saber quem tem direito ao adicional de insalubridade e como calcular. A insalubridade foi inicialmente registrada na Lei nº 5.452/1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. Além disso, o Art. 191 aborda as medidas de eliminação e neutralização da insalubridade, como o uso de EPI, enquanto o Art. 192 estabelece a porcentagem de adicional a ser paga. Além disso, a insalubridade também é regulamentada pelas normas regulamentadoras do Governo Federal: A Norma Regulamentadora nº 15 estabelece quais atividades configuram trabalho insalubre de acordo com nível de tolerância aos agentes de risco, conforme você verá no tópico a seguir. A NR-15 também define os critérios para comprovação de insalubridade, como laudo de inspeção do local de trabalho e perícia das Delegacias Regionais do Trabalho. Todas as informações referentes a atividades insalubres, limites de tolerância e exposição são regulamentadas pela NR-15. Com base na NR-15, podemos citar como exemplos de insalubridade no trabalho: Exposição a ruídos acima dos limites de tolerância Manuseio de substâncias tóxicas Trabalho em condições de calor excessivo Exposição a radiações ionizantes Todos esses exemplos são regulamentados e devem considerar os limites de tolerância para que seja configurado insalubridade. O pagamento do adicional de insalubridade s Quais as profissões que dão direito a insalubridade? Será que sua atividade de trabalho está na lista de profissões que tem direito a insalubridade? Se sim, saiba que você tem direito a uma série de benefícios, como adicional de insalubridade, redução da jornada de trabalho e aposentadoria especial. Para determinar se você possui direito, é crucial que você esteja familiarizado com a lista de profissões elegíveis e verifique se a sua está incluída. Adicionalmente, é fundamental compreender o processo de comprovação perante a lei. No conteúdo de hoje, iremos abordar os seguintes pontos sobre esse tema: Profissões ou atividades insalubres são aquelas que colocam o trabalhador em contato com agentes nocivos à saúde, acima dos limites legais permitidos. As atividades insalubres são divididas em três categorias, entenda a seguir. Conhecer seus direitos é fundamental para que você possa protegê-los. Boa leitura! Profissões ou atividades insalubres são aquelas que colocam o trabalhador em contato com agentes nocivos à saúde, acima dos limites legais permitidos. Esse tipo de atividade pode atingir diversas áreas, ou seja, isso independe da formação ou experiência do contratado. Contudo, há algumas áreas mais comuns para atividades insalubres, incluindo: Atividades Insalubres de Grau Máximo 15 anos de atividade especial para aposentadoria Atividades Insalubres de Grau Médio 20 anos de atividade especial para aposentadoria Atividades Insalubres de Grau Mínimo 25 anos de atividade especial para aposentadoria Importante: a lista de atividades insalubres foi retirada do site do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e as informações sobre o tempo de atividade especial necessário para aposentadoria foram retiradas da Lei 8.213/91. O cálculo desse tipo de aposentadoria é baseado no grau de insalubridade em que o trabalhador está exposto. Conforme está previsto em lei, cada categoria de insalubridade segue os porcentuais descritos abaixo: A lista de profissões consideradas insalubres pelo INSS é limitada, mas isso não significa que os trabalhadores que exercem atividades insalubres não listadas não tenham direito à aposentadoria especial. Para comprovar a condição insalubre da atividade, o trabalhador deve apresentar o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT). Esse documento é elaborado pelo empregador e identifica os agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho. O LTCAT, que significa Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho, é um documento de extrema importância para o trabalhador. Isso ocorre porque é por meio desse laudo que se estabelece se o trabalhador possui ou não o direito à aposentadoria. Que tipo de trabalho é considerado insalubre? A depender da natureza, das condições ou dos próprios métodos de trabalho que são utilizados, alguns colaboradores ficam expostos à insalubridade durante a execução de suas atividades. Eles não chegam a arriscar suas vidas mas, com o passar do tempo, podem começar a sofrer com problemas de saúde de diversas ordens. Assim, a legislação trabalhista brasileira determina que todo profissional que atua em condições de insalubridade deve receber um valor adicional além do salário regular. Um valor que varia de acordo com o grau de insalubridade no trabalho em questão – ter contato com esgoto, por exemplo, garante adicional de insalubridade em grau máximo – e com a base de cálculo que é utilizada pelo empregador. Mas, afinal: o
Profissão insalubre
Quais são as profissões consideradas insalubres? Portanto, algumas profissões que podem ser caracterizadas como insalubres são: Alguns exemplos de profissões que dão direito ao adicional de insalubridade: São profissões cujas condições caracterizam trabalho insalubre: Conforme o artigo 193 da CLT, o adicional de periculosidade deve ser concedido a todos os colaboradores que são expostos permanentemente a trabalhos com produtos inflamáveis, explosivos ou energia elétrica e profissionais que exercem atividades de segurança patrimonial e pessoal. Concomitante com o artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, o gestor deverá aplicar as porcentagens de acordo com os limites estabelecidos nas seguintes linhas: 25 anos de atividade especial Para saber se a sua atividade é insalubre, basta verificar se está enquadrada basicamente dentre essas situações abaixo: Profissões que dão direito ao adicional de insalubridade. Que tipo de trabalho é considerado insalubre? A depender da natureza, das condições ou dos próprios métodos de trabalho que são utilizados, alguns colaboradores ficam expostos à insalubridade durante a execução de suas atividades. Eles não chegam a arriscar suas vidas mas, com o passar do tempo, podem começar a sofrer com problemas de saúde de diversas ordens. Assim, a legislação trabalhista brasileira determina que todo profissional que atua em condições de insalubridade deve receber um valor adicional além do salário regular. Um valor que varia de acordo com o grau de insalubridade no trabalho em questão – ter contato com esgoto, por exemplo, garante adicional de insalubridade em grau máximo – e com a base de cálculo que é utilizada pelo empregador. Mas, afinal: o que é insalubridade? Existe diferença para periculosidade? E como avaliar o grau de insalubridade de uma função? Siga conosco para saber mais sobre o assunto. Um ofício insalubre é aquele que não faz bem à saúde e que pode levar o colaborador a desenvolver doenças ou ter sua qualidade de vida prejudicada. O Art. 189 do Decreto-Lei de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) define da seguinte forma a insalubridade: “Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos”. Por causa desta exposição, o Art. 192 da CLT institui o adicional de insalubridade como uma espécie de gratificação pelo risco enfrentado: “O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo”. Os limites de tolerância para insalubridade são definidos pelo Ministério do Trabalho na Norma Regulamentadora Nº15 (NR-15). Muitas vezes confundidos, a insalubridade e a periculosidade correspondem a situações distintas e possuem regras diferentes. Enquanto a atividade insalubre não é saudável, a atividade perigosa é a que coloca em risco a vida do colaborador. Confira o que o Art. 193 da CLT diz sobre a periculosidade: “São consideradas atividades ou operações perigosas (…) aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I – inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II – roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.” Assim, a periculosidade assegura um adicional de 30% sobre o salário do colaborador. A NR-15 do Ministério do Trabalho apresenta arquivos anexos que definem as funções que exigem o pagamento do adicional de insalubridade. Em resumo, são funções que expõem o colaborador ao longo da jornada de trabalho a li. Quais são as profissões que pagam insalubridade? Insalubridade é um termo muito usado para definir um ambiente de trabalho que não é saudável, ou seja, pode prejudicar a saúde dos trabalhadores. Mas o conceito de insalubridade é definido por lei, e precisa ser comprovado para que o funcionário tenha direito ao adicional no salário. Acompanhe o artigo para saber mais sobre insalubridade no trabalho. No trabalho, a insalubridade é definida como uma atividade potencialmente nociva à saúde dos colaboradores. Para que o trabalho seja considerado insalubre, é preciso levar em consideração vários fatores, como: Exposição a agentes nocivos à saúde; Limites de tolerância fixados em razão da natureza e intensidade do agente; Tempo de exposição aos efeitos dos agentes. Para os casos que se encaixam na definição de insalubridade, há uma compensação no salário, chamada de adicional de insalubridade, paga aos trabalhadores. A porcentagem é calculada conforme o grau de insalubridade, podendo representar 10%, 20% ou 40% do salário mínimo. Continue acompanhando o artigo para saber quem tem direito ao adicional de insalubridade e como calcular. A insalubridade foi inicialmente registrada na Lei nº 5.452/1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Conforme o Art. 189, uma atividade pode ser considerada insalubre se expuser os trabalhadores a agentes nocivos à saúde. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Já o Art. 190 prevê que: O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. Além disso, o Art. 191 aborda as medidas de eliminação e neutralização da insalubridade, como o uso de EPI, enquanto o Art. 192 estabelece a porcentagem de adicional a ser paga. Além disso, a insalubridade também é regulamentada pelas normas regulamentadoras do Governo Federal. A Norma Regulamentadora nº 15 estabelece quais atividades configuram trabalho insalubre de acordo com nível de tolerância aos agentes de risco, conforme você verá no tópico a seguir. A NR-15 também define os critérios para comprovação