O que cai de Direito administrativo em concurso público?
De certo você já deve ter notado que inúmeros tópicos e conceitos referentes a área do direito acabaram recebendo uma maior atenção e popularidade na atualidade, algo que não está acontecendo somente dentro do Brasil, mas sim em todo o mundo. Dentre os principais ramos do direito que mais se destacaram durante os últimos anos, podemos citar o direito administrativo, o qual se tornou uma verdadeira tendência entre as pesquisas realizadas na internet, dando uma maior ênfase para a busca sobre como estudar direito administrativo.
Isso mostra que a área de direito está crescendo, e que deverá continuar crescendo por muito tempo, já que estas pesquisas são realizadas por indivíduos que estão em busca de passar em concursos, seja para assumir a profissão de advogado em alguma oportunidade única, ou até mesmo para iniciar os seus estudos ou se formar na graduação de direito, um passo que irá potencializar ainda mais o crescimento de todo este mundo.
Tendo este ponto em mente, e com o principal objetivo de levar o direito ainda mais longe, potencializando-o ao máximo, e ainda assim, auxiliando todos aqueles que desejam se formar ou passar em concursos, nós da equipe EasyJur resolvemos separar por conta própria todas as principais informações relacionadas a como estudar direito administrativo, algo que poderá ser observado em todo o decorrer do artigo a seguir, portanto, busque se atentar ao máximo no mesmo.
Antes de falarmos sobre como estudar direito administrativo, é fundamental explicarmos todos os conceitos básicos referentes a este assunto, para que assim, você possa desenvolver uma ampla e sólida base de conhecimentos sobre o mesmo, algo que possibilitará o seu aprofundamento no assunto sem gerar maiores dúvidas ou questionamentos. Sendo assim, começaremos explicando o conceito e definição do direito administrativo, além de claro, mostrar a sua verdadeira importância na atualidade.
Podemos dizer que o Direito Administrativo se trata do ramo do direito que, por meio das regras e princípios, busca regulamentar todo o exercício da função administrativa, a qual é exercida por agentes públicos, órgãos públicos, pessoas jurídicas de Direito Público, ou seja, pela Administração Pública em si.
Ainda devemos ressaltar que, a Administração Pública, de acordo com o contexto em que é citada, pode ser entendida e explicada de duas maneiras diferentes, sendo elas:
Com isso, finalmente podemos afirmar que você já conhece a definição por trás do Direito Público, entretanto, será que você realmente entendeu o verdadeiro objetivo por trás deste importantíssimo ramo do direito? Muito provavelmente a sua resposta é não, e pensando nisso, resolvemos separar e trazer este tópico para lhe mostrar a verdadeira função e objetivo deste ramo.
De maneira geral, como foi citado acima, a definição mais aceita sobre o Direito Administrativo e o seu principal objetivo, é que o mesmo se trata do ramo do direito que busca estudar toda a disciplina normativa da função administrativa, sem l.
Quais cargos públicos podem advogar?
Fala, pessoal, tudo bem? Hoje vamos abordar o assunto acerca dos cargos públicos que permitem que o servidor dele ocupante advogue.
Para tanto, abordaremos os cargos ocupados por servidores que trabalham na Prefeitura, no Ministério Público, no Judiciário e em outras atividades sobre as quais há lei ou jurisprudência disciplinando o tema.
Além disso, também veremos se o servidor concursado, mesmo não tendo OAB, pode advogar. Vamos lá!
Primeiramente, é importante destacar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XIII, veicula a seguinte norma de eficácia contida:
Art. 5º. (…) XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
Sendo assim, em regra, qualquer pessoa pode exercer qualquer profissão. Todavia, quando a legislação exigir determinadas qualificações profissionais, o exercício daquele labor fica condicionado ao preenchimento de tais requisitos.
Com efeito, a profissão de advogado não é diferente. A Lei 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), assim estipulou em seu artigo 8º:
Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:
I – capacidade civil;
II – diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;
III – título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;
IV – aprovação em Exame de Ordem;
V – não exercer atividade incompatível com a advocacia;
VI – idoneidade moral;
VII – prestar compromisso perante o conselho.
Como se vê, a aprovação no Exame de Ordem é um dos requisitos necessários. Sendo assim, ainda que se trate de servidor público concurso, se “não tiver OAB”, NÃO poderá advogar.
A partir deste momento, vamos focar no inciso V do artigo 8º, que afirma expressamente que, para ser inscrito como advogado, é necessário que o indivíduo não exerça atividade incompatível com a advocacia.
Todavia, a pergunta de milhões que agora nos resta é: – O que é considerado atividade incompatível com a advocacia?
Além disso, há casos previstos em lei que, mesmo que não se considere atividade incompatível, haverá impedimento para o exercício da advocacia.
É a partir desses questionamentos que prosseguiremos nossa análise. Vamos lá!
Pessoal, em regra nossa resposta será SIM. Todavia, há diversas exceções. Isso porque os artigos 27 a 30 do Estatuto disciplinam várias hipóteses em que agentes públicos são proibidos de exercer a advocacia.
Ademais, para as hipóteses em que o Estatuto descreve como atividade incompatível, haverá proibição TOTAL para o exercício da advocacia.
Por outro lado, tratando-se de hipótese de impedimento, haverá proibição PARCIAL para o exercício da advocacia.
A partir de agora iremos elencar e explicar os incisos constantes do artigo 28 da Lei 8.906/1990:
- I – Chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;
É o caso do Presidente da República, dos Governadores de Estado e DF e dos Prefeitos.
Qual o concurso mais difícil na área jurídica?
Quando se trata de seguir uma carreira na área jurídica, há um desafio que se destaca entre os demais: os concursos públicos. Afinal, quais são os concursos mais difíceis nessa área tão exigente? Se você está determinado a conquistar uma posição de destaque, é importante conhecer os desafios que enfrentará pelo caminho.
Neste artigo, mergulharemos no mundo dos concursos na área jurídica e descobriremos qual deles é considerado o mais difícil. Você terá acesso a informações valiosas sobre esses concursos e receberá dicas úteis para se preparar de forma eficaz. Prepare-se para enfrentar o julgamento final e trilhar o caminho rumo ao sucesso na carreira jurídica!
A área jurídica atrai muitos estudantes e profissionais, oferecendo diversas oportunidades de carreira. No entanto, o ingresso em cargos públicos nesse campo exige enfrentar concursos altamente competitivos. Os concursos públicos são o caminho mais comum para se estabelecer como advogado, juiz, procurador, defensor público ou delegado de polícia.
O Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, conhecido como OAB, é um dos concursos mais desafiadores para quem deseja atuar como advogado. Ele é dividido em duas fases e exige dos candidatos um conhecimento abrangente em diversas áreas do Direito. A aprovação no exame é um requisito obrigatório para que os bacharéis em Direito possam exercer a profissão.
O concurso para Magistratura é uma jornada longa e exigente, reservada para aqueles que sonham em se tornar juízes. Além do rigoroso processo seletivo, que inclui provas escritas e orais, é necessário ter um conhecimento profundo da legislação e das práticas jurídicas. A concorrência é acirrada, pois o número de vagas é limitado.
A Procuradoria é uma área que busca os melhores talentos jurídicos para atuarem como procuradores em diversos órgãos públicos. O concurso é conhecido pela sua concorrência acirrada e pela prova oral desafiadora, que exige uma excelente capacidade de argumentação e domínio do Direito.
A Defensoria Pública é responsável por garantir o acesso à justiça para aqueles que não possuem recursos financeiros para contratar um advogado. O concurso para Defensoria é conhecido pela sua complexidade e pela prova discursiva, que exige dos candidatos uma capacidade de argumentação consistente e uma visão ampla dos problemas sociais.
O concurso para Delegado de Polícia requer uma combinação única de conhecimentos jurídicos e operacionais. Os candidatos devem passar por diversas etapas eliminatórias e classificatórias, que vão desde provas escritas até testes físicos e psicológicos. Aqueles que conseguem superar todos esses desafios se tornam responsáveis pela investigação e manutenção da ordem pública.
Diante de concursos tão desafiadores, é fundamental adotar uma estratégia de preparação eficaz. Aqui estão algumas dicas para se preparar de forma adequada:
- Antes de iniciar seus estudos, é essencial ler atentamente o edital do concurso e entender quais são as disciplinas, os conteúdos e os critérios d
Onde trabalhar sem OAB?
CONCURSOS PÚBLICOS PARA QUEM NÃO TEM OAB
Juiz.
Delegado de Polícia.
Capitão da Polícia Militar.
Oficial da Polícia Militar.
Escrivão da Polícia Militar.
Delegado Federal.
Defensor Público.
Assessor Jurídico.