O que é hasta pub pelo Detran?
Explicando de forma simples, Hasta Pública é uma forma de fazer com que um devedor arrecade dinheiro para pagar suas dívidas que estão sendo executadas, é um ato da justiça onde se aliena bens do devedor, por meio de arrematação do bem, para o pagamento de credores, despesas e custas processuais.
A vantagem desse tipo de aquisição é que sobre o valor, normalmente, não incide valor de comissão de corretor, nem tem o objetivo de receber lucro pelo bem, além de ser avaliado por profissional neutro, que avaliará o bem em um preço justo.
Como dito anteriormente, a intenção da hasta pública é satisfazer um crédito, uma dívida, então, por força do art. 789 do CPC, vai ocorrer a hasta pública quando o cumprimento de uma obrigação não ocorrer de forma voluntária e existir, por parte do devedor, patrimônio ao qual se atribui valor econômico, ocorrendo então a penhora e, consequentemente, a expropriação desse patrimônio pelo Estado, que designará a hasta pública para que esse bem seja arrematado e o valor seja abatido da dívida.
Lembrando que ela pode correr na justiça cível, trabalhista, tributária, entre outras. Tanto bens móveis como imóveis podem ir a hasta pública, desde que seja do titularidade do(s) devedor(es) da obrigação.
Existem dois tipos de hasta pública: o leilão e a praça. Arrematação é o ato em que se consuma a alienação do bem em praça/leilão ao arrematante, que deverá pagar o valor que arrematou o bem para que sirva como crédito ao exequente.
Praticamente todos podem arrematar um bem, exceto os tutores, curadores, testamenteiros, administradores, mandatários ou um dos executados. Essas exceções existem para evitar fraudes.
O arrematante poderá pagar multa, ficar proibido de participar de outros leilões, ter o nome inserido em órgãos de proteção de crédito e responder inquérito policial.
A lei determina que o edital de hasta pública seja publicado no Diário da Justiça Estadual, quando a parte for beneficiária de justiça gratuita, e ou em jornais de grande circulação.
Atualizado em: 24/10/2023 na categoria: Fases processuais
Meu nome é Camila Cerqueira, recém formada em Direito pela Universidade Salvador; pós graduanda em Direito e Processo do Trabalho e entusiasta do Direito Previdenciário. Tenho experiência na área trabalhista, família, civil e previdenciário e consumidor e tentopassar um pouco do meu conhecimento para vocês.
Quanto tempo veículo apreendido vai para leilão?
Veículos são recolhidos por não licenciamento, mau estado de conservação, condutor flagrado sem habilitação, entre outras situações
Seu carro foi recolhido por débitos pendentes, você foi flagrado com a CNH vencida ou foi pego sem o uso de capacete? O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) oferece orientações sobre como liberar seu veículo.
Atualmente, o Detran-SP possui em seu sistema 233 pátios cadastrados para prestação de serviços de guarda e remoção em todo o estado, a partir do estabelecimento de acordo da autarquia com as administrações municipais ou DER (Departamento de Estradas e Rodagem). Entre eles, apenas um é próprio, o pátio localizado na avenida Presidente Wilson, na capital.
Além das retenções realizadas pela autarquia, os pátios também guardam automóveis, motocicletas e caminhões recolhidos por órgãos municipais de autuação, Departamento de Estradas e Rodagem (DER), Polícia Militar (PM) e Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Os veículos recolhidos pelo Detran-SP foram envolvidos em infrações administrativas, relacionadas ao não licenciamento, mau estado de conservação, condutor flagrado sem habilitação ou com a CNH vencida, entre outros casos que geram a remoção do veículo ao pátio pelo órgão.
É possível ainda que os veículos retidos estejam sem o devido equipamento de segurança, sem placa de identificação ou tenha havido a recusa pelo condutor para realização de exames clínicos, perícias ou outros procedimentos que podem testar a influência de álcool ou entorpecente. A remoção dos veículos aos pátios é feita por guinchos credenciados – que também são utilizados em alguns casos no processo de liberação, para a transferência autorizada do veículo à oficina que fará reparo indispensável à permissão para que volte a circular.
Até janeiro de 2024, o Detran-SP contabilizava em todo o estado 125.794 veículos nos pátios. O número equivale a uma taxa de ocupação de 44% das vagas disponíveis nesses estabelecimentos. Em 2023, as fiscalizações aumentaram 63% e, consequentemente, também houve aumento das retenções em 20%.
Foram apreendidos 215,2 mil veículos, dos quais 151,1 mil já foram liberados. No início de 2024, cerca de outros 10 mil veículos foram removidos, sempre utilizando o serviço de guinchos, que prestam serviços autorizados à autarquia independentemente da realização de leilões de veículos. O veículo apreendido e não reclamado pelo proprietário dentro do prazo de 60 dias será avaliado e poderá ir a leilão, conforme o artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro.
“O Detran está trabalhando na busca incessante de soluções que ofereçam serviços mais eficientes aos cidadãos. O armazenamento seguro e cuidadoso dos veículos apreendidos é uma das preocupações de nossa gestão “, afirma o presidente do Detran-SP, Eduardo Aggio.
Ele inclusive ressalta que o órgão já validou em reunião do PPI-Programa de Parcerias de Investimentos do Estado de São Paulo (PPI-SP), em janeiro, proposta de delegação dos serviços de pátios no estado, q”
O que significa a palavra hasta pública?
Trata-se de uma designação genérica da venda de bens por leilão (móveis) ou praça (imóveis). Embora constasse no antigo CPC, deixou de figurar no atual, que trata apenas de “leilão judicial”.
Quais os motivos que o veículo pode ser apreendido?
Zapay » Veículo » Novas leis de trânsito: saiba como ficou a apreensão de veículo
Fique por dentro das novas leis de trânsito, com especial destaque ao que diz respeito à apreensão de veículo. Se você está com dúvida sobre qual a nova lei de trânsito, pode ficar tranquilo, amigo condutor. Aqui a gente lhe explica em detalhes como prevenir situações desagradáveis e que possam resultar em infrações de trânsito.
Um spoiler: veículo em dia, tanto na parte física quanto na documentação, evita grandes dores de cabeça.
– O que é apreensão do veículo?
– Qual a diferença entre apreensão, remoção e retenção do veículo?
– Afinal, o que diz a nova lei sobre apreensão de veículo?
– Situações que levam a apreensão de veículo
– Como funciona a liberação do veículo apreendido?
– Saiba consultar veículo apreendido
Apreensão do veículo é sempre uma situação chata, mas você sabe o que é esta medida administrativa? Ela é aplicada quando um motorista de veículo automotor comete determinados tipos de infração ou quando há uma irregularidade, de acordo com as diretrizes do artigo 269, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Segundo o artigo 269, a autoridade de trânsito ou seus respectivos agentes, na esfera das competências estabelecidas no CTB e dentro de sua circunscrição, deve adotar as seguintes medidas administrativas:
- a) Retenção do veículo.
- b) Remoção do veículo.
- c) Recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
- d) Recolhimento da Permissão para Dirigir (PPD).
- e) Recolhimento do Certificado de Registro.
- f) Recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual.
- g) Transbordo do excesso de carga.
- h) Realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.
- i) Recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos.
- j) Realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular.
Retomando à apreensão veicular, quando esta situação ocorre, o dono do automóvel ou da motocicleta fica privado da posse do veículo, bem como de seu uso por um período que pode durar até trinta (30) dias. Este tempo determinado pode variar de acordo com a gravidade da infração cometida. Portanto, fique atento!
Mas para onde vai o carro ou a moto? Ele irá para um depósito e ficará sob a responsabilidade e custódia do órgão de trânsito responsável pela apreensão.
O dono do veículo o terá de volta, após a quitação das multas e documentos necessários. Vale dizer que os custos com taxas relacionados à remoção e à guarda do automóvel serão restituídos ao proprietário.
É necessário estar atento aos detalhes, amigo condutor. Se a apreensão ocorrer juntamente com outras penalidades, como multa e soma de pontos na CNH, outras medidas administrativas podem ser aplicadas também, como retenção e remoção do veículo.
Dica da Zapay: saiba qual é o
O que é hasta pub pelo DETRAN?
Explicando de forma simples, Hasta Pública é uma forma de fazer com que um devedor arrecade dinheiro para pagar suas dívidas que estão sendo executadas, é um ato da justiça onde se aliena bens do devedor, por meio de arrematação do bem, para o pagamento de credores, despesas e custas processuais.
A vantagem desse tipo de aquisição é que sobre o valor, normalmente, não incide valor de comissão de corretor, nem tem o objetivo de receber lucro pelo bem, além de ser avaliado por profissional neutro, que avaliará o bem em um preço justo.
Como dito anteriormente, a intenção da hasta pública é satisfazer um crédito, uma dívida, então, por força do art. 789 do CPC, vai ocorrer a hasta pública quando o cumprimento de uma obrigação não ocorrer de forma voluntária e existir, por parte do devedor, patrimônio ao qual se atribui valor econômico, ocorrendo então a penhora e, consequentemente, a expropriação desse patrimônio pelo Estado, que designará a hasta pública para que esse bem seja arrematado e o valor seja abatido da dívida.
Lembrando que ela pode correr na justiça cível, trabalhista, tributária, entre outras. Tanto bens móveis como imóveis podem ir a hasta pública, desde que seja do titularidade do(s) devedor(es) da obrigação.
Existem dois tipos de hasta pública: o leilão e a praça.
Arrematação é o ato em que se consuma a alienação do bem em praça/leilão ao arrematante, que deverá pagar o valor que arrematou o bem para que sirva como crédito ao exequente.
Praticamente todos podem arrematar um bem, exceto os tutores, curadores, testamenteiros, administradores, mandatários ou um dos executados. Essas exceções existem para evitar fraudes.
O arrematante poderá pagar multa, ficar proibido de participar de outros leilões, ter o nome inserido em órgãos de proteção de crédito e responder inquérito policial.
A lei determina que o edital de hasta pública seja publicado no Diário da Justiça Estadual, quando a parte for beneficiária de justiça gratuita, e ou em jornais de grande circulação.
Atualizado em: 24/10/2023 na categoria: Fases processuais
Meu nome é Camila Cerqueira, recém formada em Direito pela Universidade Salvador; pós graduanda em Direito e Processo do Trabalho e entusiasta do Direito Previdenciário. Tenho experiência na área trabalhista, família, civil e previdenciário e consumidor e tento passar um pouco do meu conhecimento para vocês.
O que acontece se eu não retirar o veículo do pátio?
Após a apreensão de um veículo, é comum que os proprietários tenham várias dúvidas sobre o que acontecerá caso não consigam retirá-lo do depósito. Essas incertezas são ainda mais frequentes entre as pessoas que sabem que o veículo possui muitas dívidas e que não têm condições financeiras para efetuar os pagamentos necessários.
Quando um veículo é apreendido, ele é levado para um depósito e só será liberado após um período determinado, que varia de acordo com a infração cometida. Durante esse tempo, o proprietário precisa pagar as taxas de remoção, multas e diárias do depósito.
No entanto, é importante saber que o prazo máximo de cobrança de estadia no pátio é de seis meses, conforme o artigo 271, §10 do Código de Trânsito Brasileiro.
Se o proprietário não retirar o veículo dentro do prazo de sessenta dias, contados a partir da data de recolhimento, o veículo será avaliado e levado a leilão. Esse leilão é realizado preferencialmente por meio eletrônico, conforme o artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro. O dinheiro obtido com a venda do veículo no leilão será usado para quitar as dívidas acumuladas no depósito. Caso haja sobra de dinheiro após o pagamento das dívidas, o proprietário receberá o montante. Caso contrário, o DETRAN inscreverá o proprietário devedor na dívida pública do Tesouro Nacional.
Em resumo, se o veículo não for retirado, o pátio poderá cobrar estadia por até 180 dias. No entanto, se o proprietário não retirar o veículo em 60 dias, ele poderá ser levado a leilão.
Em resumo, é fundamental que os proprietários de veículos apreendidos estejam cientes dos prazos e das consequências caso não consigam retirar seus veículos. Se você está enfrentando dificuldades financeiras, é importante buscar informações junto ao órgão responsável para entender suas opções e evitar problemas futuros.
É possível processar o DETRAN?
Primeiramente, é importante esclarecer que, para processar o DETRAN, é preciso ter passado por uma situação que viole seus direitos. Por exemplo, o DETRAN pode ter tomado uma decisão que você acredita ser injusta ou ilegal, como suspender sua carteira de motorista sem um devido processo legal.
O que acontece com o proprietário de um veículo que vai a leilão?
Nenhum débito anterior ao leilão será cobrado do novo proprietário (arrematante), referente ao gravame (Alienação Financeira e/ou Leasing), a Instituição Financeira fará a cobrança ao antigo proprietário. O veículo adquirido no leilão ficará livre de qualquer restrição.