Tributos federais

Quais tributos são federais?

A carga tributária brasileira é uma das maiores do mundo e costuma preocupar muitos empreendedores, principalmente porque as alíquotas aumentam, ano após ano. Entre os valores a serem pagos, estão incluídos impostos municipais, estaduais e federais. Fazer a sua empresa ser lucrativa com essa elevada carga de impostos é um grande desafio. Mas existem formas de amenizar esse impacto no desempenho do seu negócio.

O primeiro passo é conhecer os diferentes regimes de tributação e os impostos municipais, estaduais e federais – e quais deles incidem sobre a atuação da sua empresa. Ao decidir abrir uma empresa, um dos desafios é escolher o regime tributário, pois é ele que vai regular o percentual e os tipos de tributos que serão calculados sobre o faturamento de seu CNPJ. Veja, a seguir, os três tipos de regimes tributários mais importantes:

LUCRO REAL

É um regime ligado diretamente ao Lucro Real da empresa, em caso de prejuízo, o gestor é dispensado do pagamento de impostos. Para alguns ramos de negócios, como bancos e seguradoras, esse é um regime obrigatório. Os cálculos são feitos individualmente para cada caso e incluem obrigações acessórias durante o ano. Eles sempre são realizados de acordo com o faturamento mensal ou trimestral da empresa.

LUCRO PRESUMIDO

Para empresas com faturamento anual de até R$ 78 milhões, o regime de Lucro Presumido é uma opção. Mas existem restrições a algumas modalidades de negócios, como empresas públicas. A arrecadação dos impostos é feita de forma semelhante ao Lucro Real: mensal ou trimestralmente, calculada caso a caso.

SIMPLES NACIONAL

O Simples Nacional foi criado como uma alternativa de simplificar o pagamento de impostos para empresas de pequeno ou médio porte. A atividade da empresa precisa constar no rol do Simples Nacional e o faturamento não pode ultrapassar R$ 4,8 milhões. Todos os impostos são reunidos em uma única guia, com alíquotas diferentes para produtos e serviços.

MEI (MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL)

Nesse regime de tributação, inclui-se o MEI (Microempreendedor Individual), que tem um cálculo exclusivo de impostos. Atualmente, para ser MEI, o limite de faturamento é de R$ 81 mil, não podendo ter sócios e sendo permitido somente 1 empregado.

Os tributos municipais, estaduais e federais são arrecadados pelos respectivos órgãos públicos de cada esfera de governo responsável por sua aplicação. Veja como funciona:

TRIBUTOS MUNICIPAIS	TRIBUTOS ESTADUAIS	TRIBUTOS FEDERAIS
Representam aproximadamente 5,5% das receitas tributárias do país e são de responsabilidade das administrações municipais.	Correspondem a cerca de 28% das receitas tributárias do país, sendo de competência dos governos estaduais. Alguns dos impostos estaduais são:	Representam aproximadamente 60% das receitas tributárias nacionais, são de competência do Governo Federal e incluem uma variedade de tributos.

O que é tributação federal?

O regime tributário é o sistema que estabelece as regras para o cálculo e recolhimento dos impostos de empresas e também definem quais as obrigações e declarações que devem ser entregues aos órgãos públicos. Esta escolha do regime tributário da empresa é apenas uma das etapas de abertura do CNPJ e deve estar alinhada com o restante das definições necessárias como porte, natureza jurídica, atividades, entre outros.

Além de pesar no bolso, o enquadramento tributário inadequado pode provocar problemas fiscais com a Receita Federal, em que autuações, multas e demais penalidades podem ser aplicadas. Para evitar que isso aconteça, é necessário que você tenha os principais pontos sobre os regimes tributário bem esclarecidos, como tipos de impostos pagos pela empresa, características de cada um dos regimes e outros aspectos.

Neste artigo você vai ver:

• Os principais tipos de regimes tributários
• Como escolher o melhor regime de tributação para sua empresa

O regime de tributação é um sistema que estabelece a cobrança de impostos de cada CNPJ, de acordo com o montante da arrecadação. Além disso, ele também vai depender de vários outros fatores inerentes ao negócio, como o porte, o tipo de atividade exercida, o faturamento etc.

No Brasil são três os tipos de regime tributário mais adotados: Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional. No decorrer do artigo vamos falar melhor sobre cada um deles.

Antes de falar dos regimes em si, é muito importante compreender que definir o porte da empresa é um passo diferente do enquadramento em um regime tributário que por sua vez, é diferente da escolha do tipo societário.

Apesar de serem três coisas diferentes, é muito comum encontrar pessoas confundindo esses termos e dizendo, por exemplo, que “o tipo de empresa que possui é uma Simples Nacional” (sendo que o SN é o regime tributário e não o tipo). Isso acontece principalmente com os empreendedores de primeira viagem, já que tais conceitos podem ser bem obscuros para quem está começando.

Ficou confuso? Calma que a gente explica.

Para facilitar o entendimento, vamos pensar no processo de abertura de um CNPJ. Primeiro, você precisa definir o tipo societário – basicamente isso define se você abrirá a empresa sozinho ou com mais sócios. Os tipos societários possíveis no Brasil são: Empresário Individual (EI), Empresário Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), Limitada (Ltda) e Sociedade Anônima (S.A.).

Após a escolha do tipo, você deve enquadrar seu CNPJ em um dos portes que variam conforme o tamanho e faturamento. Quando se trata de micro e pequenas empresas, existem também tratamentos tributários diferenciados, como o Simples Nacional.

Quais são os 5 tipos de tributos no Brasil?

Com um extenso Sistema Tributário, o Brasil possui muitas particularidades com as quais os empresários precisam estar sempre atentos. Uma delas é a divisão entre cinco tipos de tributos, o que pode gerar confusão no entendimento da carga tributária.

O Sistema Tributário Brasileiro é conhecido por ser um dos mais complexos do mundo, com mais de 5.500 normas e diversas alterações diárias. Isso acontece, em parte, porque existem cinco tributos principais, sendo três federais (IPI, PIS e Cofins), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS), divididos entre todo o poder público.

Mas, além disso, o que contribui para toda essa complexidade é a quantidade de tipos de tributos que existem no país. Ao todo são cinco tipos de tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

Os tributos são a principal fonte de arrecadação de receitas do Governo Federal, mas você sabia que parte desse valor arrecadado já possui destino certo? Confira no texto de hoje o que é cada tipo de tributo e como eles podem incidir sobre a sua empresa.

Segundo o Art. 16 do Código Tributário Nacional, Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Isso quer dizer que, para ser um imposto, o tributo não pode estar atrelado a nenhuma atividade específica, tendo como finalidade apenas a arrecadação para uso conforme estabelecido pelos orçamentos de saúde, educação, segurança e demais áreas do Governo.

Ele deve ser pago tanto por pessoas físicas quanto por pessoas jurídicas, dependendo de qual for o imposto. Algo que também varia é a competência, que pode ser Federal, Estadual ou Municipal. Conheça quais são os principais:

Ao contrário dos impostos, esse tipo de tributo é, necessariamente, vinculado a uma contraprestação do Estado. De acordo com o Art. 77 do CTN, as taxas “têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.”

Podendo ser criadas pelas três esferas governamentais, as taxas, no entanto, não podem ter a base de cálculo ou o fato gerador iguais a de um imposto.

Como exemplo de taxas, podemos citar a Taxa de Emissão de Documentos, a Taxa de Coleta de Lixo e a Taxa de Licenciamento Anual de Veículo.

Esse tributo é cobrado apenas em uma situação muito específica, que precisa atender a dois critérios: (1) a ocorrência de uma obra pública e (2) a valorização dos imóveis de uma região.

Quando essas duas condições são atendidas, as entidades que administram os tributos podem realizar a cobrança de um valor para o custeio da obra pública em questão. Para isso, no entanto, também é necessário se atentar a dois pontos: (1) o valor da cobrança não pode ser maior do que a valorização do imóvel e (2) o valor total arrecadado não pode ser maior que o custo total da obra.

Quantos e quais são os impostos federais?

Quando o assunto é a cobrança de impostos federais, sempre surge aquela dúvida de como os valores arrecadados são, de fato, aplicados. A desconfiança costuma surgir diante da comparação entre a alta carga tributária e a precariedade de muitos serviços. Mas você sabe quais são os tributos cobrados pelo governo federal e por que eles são aplicados? Neste artigo, reunimos as principais informações sobre o assunto, incluindo dicas de como economizar sem burlar qualquer legislação.

Os impostos podem ser definidos como qualquer tipo de tributo pago tanto por pessoas físicas quanto jurídicas. A característica específica dos federais é que as competências de cobrança, de recolhimento e de arrecadação estão ligadas à União. Eles foram criados com o objetivo de permitir que o governo federal reúna os recursos necessários para a prestação de serviços e cumprimento das suas obrigações com a população. Serviços como saúde pública e policiamento, por exemplo, são viabilizados justamente pela cobrança dos impostos federais.

Em 2022, foram arrecadados no Brasil mais de R$ 2,8 trilhões em tributos, considerando o período entre 1º de janeiro a 31 de dezembro, segundo dado calculado pelo Governo Federal.

Como veremos na lista abordada no próximo tópico, uma parte dos impostos federais realmente é exclusividade das empresas. Porém, alguns deles também podem ser cobrados de pessoas físicas. São os casos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), do valor descontado no salário pelo Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), entre outros.

A seguir, confira a lista completa de impostos federais que são cobrados no Brasil e saiba qual é a importância de cada um:

• Imposto de Importação (II): incide sobre todos os produtos importados.
• Imposto de Exportação (IE): cobrança feita pela União para produtos que são produzidos por empresas brasileiras e têm como destino outros países.
• Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ): incide sobre os lucros das empresas.
• Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF): incide sobre a renda bruta das pessoas físicas.
• Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR): cobrado anualmente dos proprietários rurais.

Como o próprio nome já sugere, o II incide sobre todos os produtos importados, em um cálculo que pode ser bastante complexo. A cobrança mais comum é das empresas, mas também pode ocorrer no caso de um produto comprado por pessoa física diretamente de um site do exterior, por exemplo.

Aqui, o processo é o inverso: a cobrança é feita pela União para produtos que são produzidos por empresas brasileiras e têm como destino outros países. A taxa cobrada varia de acordo com a categoria da mercadoria e fatores como os interesses envolvidos na política de comércio exterior do Brasil.

É aquele que incide sobre os lucros das empresas para a maioria das empresas (há algumas exceções, conforme o ramo de atividade). A alíquota é de 15% com adicional de 10% sobre a parcela do lucro que exceder R$ 20.000 por mês. A declaração pode ser feita mensalmente, trimestralmente ou uma vez por ano.

Exclusividade de quem é pessoa física, incide sobre a renda bruta (como salários e aluguéis). A alíquota é definida a partir da renda mensal, variando de 0% a 27,5%. Vale ressaltar, contudo, que existem inúmeros rendimentos que não podem ser tributados, como pensões, bolsas de estudo ou doações.

É cobrado anualmente dos proprietários rurais, sejam eles pessoa física ou jurídica. Ocorre a cobrança de 1%

Quais são os tributos estadual?

Data:
23 de maio de 2017

Fotos:

As atividades de uma empresa são muito variadas e existem diversos setores extremamente importantes para o sucesso de um negócio. Dentre eles, o tributário é o que mais causa dúvidas aos administradores, que podem acabar se envolvendo em processos administrativos e judiciais.

Além disso, aproximadamente 30% do valor do faturamento é utilizado para pagar tributos federais, estaduais e municipais. Antes de falarmos sobre a diferença entre esses tributos, temos que esclarecer que todos os impostos são tributos, mas nem todos os tributos são impostos.

Os tributos são formados por taxas, contribuições especiais ou de melhoria e pelos impostos. Eles são usados para pagar uma contraprestação por parte do Estado ou são destinados a uma atividade determinada. Já os impostos servem para financiar educação, segurança e saúde.

Esclarecidos esses assuntos, agora podemos falar sobre a diferença entre os tributos nacionais, estaduais e municipais!

Os impostos federais representam mais de 60% de todo imposto arrecadado no país. Todos eles são reconhecidos por siglas e sua grande maioria é destinada à administração do Governo Federal. Veja abaixo uma listagem desses tributos:

Os impostos estaduais são recolhidos por 26 estados brasileiros e equivalem a 28,47% de todo imposto arrecadado. Verifique abaixo quais são esses tributos:

Os impostos municipais são aqueles recolhidos pelos municípios e somam 5,58% de todo imposto arrecadado. Veja a lista abaixo:

Agora que você já sabe qual é a diferença entre tributos nacionais, estaduais e municipais, fica mais fácil saber quais são os tributos que sua empresa deve pagar. Com a ajuda de profissionais qualificados será mais simples identificar se os tributos a serem pagos estão corretos.

Fonte: migrate

O que são taxas estaduais?

As taxas de competência do Estado incidem sobre o exercício regular do poder de polícia, ou na utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, às disciplinas da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

São considerados serviços públicos:

• serviços utilizados pelo contribuinte efetivamente (quando por ele usufruídos a qualquer título) ou potencialmente (quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição, mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento);
• serviços específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública;
• serviços divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada usuário.

Minas Gerais tem onze taxas em vigor. O pagamento de taxa relativa a determinado exercício fiscal não quita débitos de exercícios anteriores.

Para mais informações sobre taxas, consulte as opções disponíveis no menu à esquerda.

Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)

Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (SAIF)

Quais são os 7 impostos federais?

Os impostos federais atuam como uma ferramenta de arrecadação de recursos pelo Governo Federal. Esses tributos são cobrados de cidadãos e empresas, e têm como objetivo custear atividades e serviços públicos no país. Mas, apesar de seu pagamento ser uma obrigação coletiva, o impacto financeiro dessas contribuições varia de acordo com cada indivíduo e instituição.

Por isso, entender como o sistema tributário brasileiro funciona na prática é importante para garantir o cumprimento das leis, evitar problemas fiscais futuros e antever possíveis gastos.

Neste texto, você tem acesso a lista dos principais impostos federais, bem como suas características e finalidades. Assim, fica mais fácil entender como eles afetam a vida dos contribuintes e o ambiente de negócios no Brasil.

Abaixo, descubra os tópicos que serão tratados em sua jornada pelo mundo dos tributos federais:

E não deixe de conhecer os conteúdos relacionados, para aprimorar ainda mais seu conhecimento:

Os impostos federais são tributos que devem ser pagos ao Governo. Diferentemente de outros encargos de natureza pecuniária, como a multa de trânsito, por exemplo, eles não são cobrados a partir de alguma infração, na verdade, podem ser classificados como uma obrigação fiscal.

Essas contribuições são uma das principais fontes de receita da União para financiar diversas áreas, como saúde, educação, segurança pública e infraestrutura.

E ainda vale ressaltar que existem diversos tipos de impostos federais, cada um com suas próprias regras e finalidades específicas. Um exemplo bastante popular, devido a sua declaração anual, é o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).

Os impostos federais são cobrados de diferentes formas pelo Governo. É papel do Sistema Tributário Nacional, instituído pela União, determinar as regras de criação, cobrança, arrecadação e partilha desses encargos, que precisam estar alinhadas à Constituição Federal.

Por esse motivo, para entender como funcionam, é necessário examinar cada um deles de forma separada. Alguns, por exemplo, podem ser retidos direto na fonte, ou seja, são descontados automaticamente, como é o caso do Imposto de Renda. E ainda existem os tributos de consumo, que incidem sobre a compra de determinados produtos, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Além disso, tributos como o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) são pagos por empresas. Nesse caso, eles são calculados com base no lucro obtido pelas instituições e o tipo de regime de tributação em que elas se enquadram, lucro presumido, lucro real ou simples nacional.

A diferença entre os impostos federais, estaduais e municipais está relacionada à esfera de governo responsável por sua cobrança e utilização. Os impostos federais são cobrados pelo governo e têm abrangência nacional, ou seja, são aplicados em todo o território brasileiro. Os tributos estaduais e os municipais, por sua vez, são aplicados às respectivas unidades federativas ou municípios.

Quais são os tributos Sefaz?

A palavra SEFAZ é bastante conhecida nos campos financeiro, contábil e tributário. Trata-se da abreviação para Secretaria de Estado da Fazenda, órgão responsável por arrecadar e controlar as finanças de todos os estados brasileiros.

Neste artigo, explicamos em detalhes o que é SEFAZ, quais suas atribuições, serviços, impostos que cobra, e qual sua relação com a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Mostramos também como emitir o documento, fazer a consulta de NF-e na SEFAZ e mais. Boa leitura!

SEFAZ ou Secretaria de Estado da Fazenda é um órgão público estadual vinculado ao Ministério da Fazenda, que gerencia as finanças de cada estado. Sua principal função é arrecadar impostos, necessários para manter o bom funcionamento da máquina pública estadual e seus serviços.

Além disso, a SEFAZ também é responsável por fazer a fiscalização, contabilidade e estruturação da despesa e da receita estadual.

A SEFAZ presta diferentes tipos de serviços ao contribuinte, sendo estes:

• Arrecadação de impostos
• Administração da Inscrição Estadual
• Fiscalização e controle das finanças estaduais

Os principais impostos estaduais cobrados pela SEFAZ são:

• ICMS
• IPVA
• ITCD

Em primeiro lugar, para funcionar legalmente, a maioria das empresas precisa de uma inscrição estadual. Dependendo do caso, esse número pode ser obtido por meio de registro na Junta Comercial, mas, de qualquer forma, ele será protocolado junto à SEFAZ.

Toda Nota Fiscal precisa passar pelo órgão. Assim que é emitida e assinada por um Certificado Digital, o documento é enviado online para a SEFAZ do estado em que a empresa é localizada. Chegando lá, o órgão faz uma validação do arquivo e emite uma Autorização de Uso.

O procedimento para consultar a disponibilidade da SEFAZ é bastante simples. O usuário deve:

1. Acessar o site da SEFAZ
2. Buscar a opção de consulta de NF-e
3. Inserir os dados solicitados

Emitir uma Nota Fiscal Eletrônica não é difícil, mas o procedimento ainda gera dúvida por se tratar de um documento importante que requer bastante atenção para ser emitido.