Sumário

Entre em contato com um especialista

    Tribunais superioresdispositivo constitucional

    tribunais superioresdispositivo constitucional

    O que diz o artigo 92 da Constituição Federal?

    O artigo 2º da Constituição Federal prevê que o Judiciário é um Poder da União, que tem independência e harmonia em relação aos demais, Executivo e Legislativo, cuja principal função é aplicar as leis para resolver conflitos e garantir os direitos dos cidadãos.

    Para que o funcionamento da Justiça fosse equilibrado, a CF também criou as figuras das funções essenciais à Justiça, que apesar de não fazerem parte do Poder Judiciário, atuam diretamente junto aos Órgãos Judiciais para uma efetiva prestação jurisdicional. Conforme descrito no texto constitucional, as funções essenciais à justiça são: o Ministério Público, a Advocacia Pública e Privada, e a Defensoria Pública.

    O artigo 92 da Constituição descreve os órgãos do Poder Judiciário, que se divide em:

    • STF, Conselho Nacional de Justiça, STJ, TST, TRF e Juízes Federais
    • Tribunais e Juízes do Trabalho
    • Tribunais e Juízes Eleitorais
    • Tribunais e Juízes Militares
    • Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

    Veja o que diz a lei: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

    Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

    Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

    • I – o Supremo Tribunal Federal;
    • I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
    • II – o Superior Tribunal de Justiça;
    • II-A – o Tribunal Superior do Trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)
    • III – os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
    • IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho;
    • V – os Tribunais e Juízes Eleitorais;
    • VI – os Tribunais e Juízes Militares;
    • VII – os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

    Parágrafo único. O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional.

    DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

    Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

    Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

    Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

    Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente.

    O que diz o artigo 94 da Constituição Federal?

    94, caput, da Constituição Federal, que estabelece os requisitos dos candidatos à composição dos tribunais regionais federais e dos tribunais de justiça estaduais e do Distrito Federal e Territórios.

    O que são as normas de estabilidade constitucional?

    Então nós podemos te ajudar. Basta preencher o formulário para conversar com um de nossos advogados especialistas ainda hoje.

    Preencha o formulário abaixo e receba nosso contato personalizado:

    A norma constitucional de estabilidade é definida como:

    Referindo-se aos termos da Lei, os dispositivos tratarão sobre partes de uma lei ou decisão que fornece um esboço do problema e suas razões ou motivos.

    Inicialmente, destaca-se que a norma é um texto escrito em um idioma aprovado de maneira formalmente especificada, tal como na Constituição Federal. Contudo, sua aplicação está baseada na análise fática dos casos para a devida aplicação. Ao longo do tempo acumulamos larga experiência, formando equipes profissionais altamente qualificadas, mestres em suas áreas de atuação e buscando incorporar tecnologias operacionais de mercados mais avançados.

    Transformamos as ideias em realidade, sempre oferecendo um serviço de excelência.

    Sempre buscando novas tecnologias, oferecemos uma melhor experiência para o cliente.

    Um escritório Full Service com advogados peritos em cada área do direito.

    Atendimento humanizado. Tudo pensado para melhor te atender, buscando um alto índice de satisfação.

    Celeridade no atendimento e eficiência na prestação do serviço.

    Estando localizado no centro de Brasília, alcançamos o sucesso nos processos em um curto prazo.

    ©2024 Galvão & Silva – Todos os Direitos Reservados. CNPJ 22.889.244/0001-00 | OAB/DF 2609/15

    O que é o dispositivo constitucional?

    Dispositivo constitucional que forma o núcleo intangível da Constituição Federal. Possui eficácia absoluta e constitui limitação ao poder reformador, uma vez que não será admitida proposta de emenda à Constituição tendente a aboli-la.

    Qual é o Whatsapp da Defensoria Pública de São Paulo?

    A Defensoria Pública de São Paulo adaptou seu funcionamento para respeitar os protocolos de higiene e segurança com a pandemia de Covid-19, visando a resguardar a saúde de quem busca nosso atendimento e de nossas equipes.

    A partir disso, desenvolvemos sistemas de agendamento e atendimento remotos, utilizando ferramentas digitais que estão em constante aprimoramento – hoje inclusive mediante utilização, para diversos tipos de atendimento, da plataforma WhatsApp.

    Em regra, a pessoa que busca atendimento da Defensoria Pública necessita de um AGENDAMENTO PRÉVIO, por meio do DEFI, assistente virtual de atendimento, que você encontra no canto inferior direito da sua tela. Ele está disponível em dias úteis das 8 às 18 horas. Caso você tenha dificuldades com o assistente virtual, ligue gratuitamente para 0800 773 4340, disponível em dias úteis, das 7 às 19 horas.

    ATENDIMENTO VIRTUAL

    A Defensoria Pública ainda realiza notificações por e-mail, SMS e WhatsApp para lembrar a data e horário agendados para o atendimento. Esta funcionalidade é automática e não possibilita envio de resposta pelos/as usuários/as.

    Além disso, se você já estiver com seu caso sendo acompanhado pela Defensoria Pública, um defensor ou uma defensora pública poderão entrar em contato com você pelo WhatsApp para esclarecer dúvidas, pedir atualizações cadastrais, solicitar informações adicionais ou mesmo informando a necessidade de um atendimento imediato em tempo real.

    Caso você tenha optado por AGENDAR um atendimento VIRTUAL, é possível escolher se irá conversar conosco por meio do Whatsapp ou via Portal Livechat. Ao escolher a opção de ser atendido por Whatsapp, será feita a verificação do número de celular utilizado pelo usuário ou usuária para garantir total segurança em nosso atendimento.

    Atenção: os atendimentos realizados mediante AGENDAMENTO PRÉVIO serão realizados apenas pelo telefone (11) 91086-2201.

    Qual o telefone para falar com a Defensoria Pública?

    O atendimento da Defensoria Pública é gratuito e prestado a pessoas que não tenham condições financeiras para contratar advogado.

    O agendamento é feito pelo assistente virtual DEFI, disponível das 8h às 18h, em dias úteis.

    Assista aqui ao vídeo explicativo sobre o agendamento.

    Se tiver dificuldade com o agendamento online, você também pode agendar ligando gratuitamente para 0800 773 4340. Disponível das 7h às 19h, em dias úteis.

    O agendamento é feito pelo assistente virtual DEFI, que você encontra no canto inferior direito da sua tela. Ele está disponível em dias úteis das 8 às 18 horas.

    Nos finais de semana e feriados, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo presta atendimento somente para casos URGENTES, no horário das 7 às 12 horas.

    Caso tenha dúvidas se seu caso é urgente, clique aqui para saber mais.

    Como entrar em contato com a Defensoria Pública RS?

    Augusto de Carvalho, 2000, sala 215 – Praia de Belas – Porto Alegre/RS (atendimento presencial) – 0800-642-6400.

    Quem a Defensoria Pública atende?

    Todos os brasileiros possuem o direito constitucional da defesa, por isso a existência das defensorias públicas, cuja função é atender àqueles que não possuem condições financeiras de pagar os honorários de um advogado. O serviço é oferecido gratuitamente à população carente tanto na esfera federal quanto na estadual. Cabem aos defensores públicos orientar os cidadãos e defender seus interesses e direitos. Um dos principais trabalhos desenvolvidos pelos defensores é a conciliação entre as partes. Em alguns casos, o aconselhamento já tira as dúvidas do cidadão e a ação não acontece.

    A Defensoria Pública da União atua na Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral, nos Tribunais Superiores, e instâncias administrativas da União. Já as Defensorias Estaduais atuam nos tribunais de justiça. Aqui estão listadas as Defensorias Públicas nos Estados com os respectivos telefones. Para mais informações, clique no nome da Defensoria.

    Estado Telefone
    ACRE (68) 3223-8859
    ALAGOAS (82) 3315-2782
    AMAPÁ (96) 3131-2570
    AMAZONAS (92) 3633-2955 / 2986
    BAHIA (71) 3117-6973 / (71) 3117-6923
    CEARÁ (85) 3101-3424 / (85) 3101-3434
    DISTRITO FEDERAL (61) 2196-4300 / 2196-4301
    ESPÍRITO SANTO (27) 3222-1744
    GOIÁS (62) 3201-7025 / 3201-7024
    MARANHÃO (98) 3221-6110 / (98) 3231-0958
    MATO GROSSO (65) 3613-3400
    MATO GROSSO DO SUL (67) 3318-2502
    MINAS GERAIS (31) 3526-0500 / 0319
    PARANÁ (41) 3219-7300
    PARAÍBA (83) 3221-5448 / 6320/ 6327
    PARÁ (91) 3201 2700
    PERNAMBUCO (81) 3182-3700
    PIAUÍ (86) 3232 0350 / 3233-7407
    RIO DE JANEIRO (21) 2332-6224
    RIO GRANDE DO NORTE (84) 3232-9758
    RIO GRANDE DO SUL (51) 3211-2233
    RONDÔNIA (69) 3216-5013
    RORAIMA (95) 2121-4777
    SANTA CATARINA (48) 3665- 6370
    SÃO PAULO (11) 3106-1888
    SERGIPE (79) 3205-3800 / 3830 / 3831
    TOCANTINS (63) 3218-6713
    Veja mais
    Bus accident lawyer

    Can you claim whiplash from a bus crash? Bus and coach travel in the UK is generally very safe. However, accidents involving buses and coaches can and do happen. Importantly, if they are caused by the negligence of the bus driver, the transport provider, another road user, or even a pedestrian, you may be eligible to make a bus accident claim for compensation. We specialise in personal injury claims including those made for road traffic accidents. If you contact our claims advisors, you’ll get free legal advice about your options during a no-obligation telephone consultation. If your advisor concludes a bus accident claim is viable, they could refer you to a personal injury solicitor from our team. We are ready to help you claim compensation for an accident on a bus or with a bus, so please get in touch on 0800 6524 881 if you’d like to start the ball rolling today. To learn more about bus accident compensation claims before contacting us, please continue reading. Anyone who has been involved in a bus accident and suffered an injury, as a result, could file a claim. This includes passengers on the bus, pedestrians, cyclists, drivers of other vehicles, and passengers in other vehicles involved in the crash. If the accident resulted in the death of a loved one, then the family or dependents of the deceased person may also make a fatal accident claim. If you approach a personal injury solicitor to claim compensation after a bus accident or bus crash, they will need to verify that there’s a chance your claim will be won before accepting it. To check that you have the grounds to make a bus accident claim, they’ll assess whether: The process of proving who is liable for a bus accident can be tricky. Therefore, in a later section, we’ll provide details of what evidence could be used to support your bus accident claim. Yes, if a child has been injured in an accident on a school bus through no fault of their own, a responsible adult such as their parent, guardian or carer can make a claim on their behalf. In the UK, children are not legally allowed to make a claim themselves, but an adult can act as their litigation friend in the claim process. If you contact us about your child’s accident on a school bus we’ll be happy to advise on what action against the bus company could be taken. As you may be aware, there are personal injury claims time limits when you seek compensation for a bus accident. In most cases, this will be a 3-year period starting from the date of the accident. One instance where the 3-year limit doesn’t apply is if your child is injured on a bus. In this case, you could make a claim for your child thanks to the litigation friend process so long as you begin before their 18th birthday. If you don’t, a claim is still possible but they will need to seek damages themselves before their 21st birthday. We believe it is best to start your claim as soon as you can regardless of the time limit. That’s because solicitors need to conduct various tasks before sending the claim to the court. What is the meaning of bus accident? busuk Your browser doesn’t support HTML5 audioYour browser doesn’t support HTML5 audio a large vehicle in which people are driven from one place … crashuk Your browser doesn’t support HTML5 audioYour browser doesn’t support HTML5 audio an accident involving a vehicle, usually a serious one in which the vehicle is damaged or someone … These examples are from corpora and from sources on the web. Any opinions in the examples do not represent the opinion of the Cambridge Dictionary editors or of Cambridge University Press or its licensors. Some reps would knock on doors after a bus crash and recruit claimants by getting them to sign forms and filling in the details later. If a man of about 30, earning about £10,000 a year, loses his life in a bus crash, his dependent wife and three children might expect to receive damages of about £100,000. The case was over a bus crash during the early years of the school. They are involved in a bus crash, which leads to her death. In 1970, a bus crash considerably damaged the outer fence and cracked an exterior wall. None of the subsequent posts, though, were reported to the extent that the above-mentioned bus crash was, until 2005. Akash soon receives the news of her death caused by a bus crash. The bus crash will be a disaster no one will ever forget. In the restroom, some have heard the young victims of a nearby school bus crash. What is another name for personal injury law? Personal injury law, or sometimes referred to as tort law, covers cases where a person is hurt or injured, as a result of someone else’s negligence. This is a form of civil law, which means one private party is suing another, unlike criminal law where the government prosecutes someone. What is defined as a personal injury? Personal injury means physical injuries, mental injuries, or property damage caused to you by another party’s negligence. This type of injury may allow you to file a personal injury lawsuit against the at-fault party to recover compensation for the negative financial consequences of their actions. Examples of personal injury claims include: If you decide to pursue the at-fault party for compensation in a personal injury insurance claim or lawsuit, you or your lawyer typically must be able to prove the at-fault party: If you can prove that the at-fault party’s negligence caused your injuries, they may owe you compensation for your damages. This compensation may be available to you via a personal injury claim with the at-fault party’s insurance company or a personal injury lawsuit. You may be entitled to recoup the cost of any medical care you received to treat

    Leia mais >
    Sexual harassment lawyer

    What is the first step if you are sexually harassed? If you are a victim of harassment, your first step toward resolving the problem should be to tell the responsible party to stop their offensive behavior. In some cases, if the responsible party is a reasonable person, they will stop such conduct and take corrective action. Which type of lawyer is best? Interested in a high-paying legal career? Learn about the highest-paid types of lawyers, their roles, and how our programs can help you achieve your career goals. In the wide range of legal professions, certain specializations stand out for their substantial financial rewards. The Colleges of Law is committed to training dedicated, ethical, and hardworking lawyers, skills required for success in these and other careers in law. The field of law is diverse, offering a multitude of specializations, each with its unique challenges and rewards. While all legal fields hold the potential for financial success and personal fulfillment, there are certain areas where lawyers, on average, tend to see higher earnings per year. As of 2024, the top five highest paid types of lawyers are: 1. Patent Attorneys 2. IP Attorneys This variation in earnings is influenced by factors such as specialization, geographic location, the complexity of the legal field, and the demand for specialized expertise. Some areas of law have emerged as particularly lucrative due to their complexity, the high stakes involved, or the specialized knowledge required. Patent attorneys are involved in protecting the intellectual property rights of inventions. Their work spans drafting and filing patent applications, advising on patent law, and representing clients in patent litigation. This field is ideal for those who are fascinated by law and technology, offering an exciting blend of innovation and legal expertise. Patent attorneys will find the Technology Professional Certificate program from The Colleges of Law highly beneficial. This program offers deep insights into areas like data security and blockchain technology, which are increasingly relevant in the rapidly evolving field of patent law. IP attorneys play an important role in protecting rights related to artistic and inventive creations. Their responsibilities include negotiating deals, drafting licensing agreements, and representing clients in IP disputes. As the digital and creative landscapes continue to expand, IP attorneys find themselves in a constantly evolving and high-demand field. IP attorneys will find our Entrepreneurship Professional Certificate to be invaluable. The program focuses on topics like emerging technology and the law, and building legal applications is crucial for IP attorneys working with startups and innovative companies. This certificate offers IP attorneys additional expertise to advise clients on the legal intricacies of launching and growing technology-driven businesses. How to charge someone with harassment in Ontario? This charge is becoming more commonplace than ever before in Ontario courts and carries a stigma that people will want to avoid. A criminal harassment conviction can make a person unattractive to potential employers and cause difficulty in trying to enter the United States. A finding of guilt for criminal harassment also carries with it a mandatory ten-year weapons prohibition. Prosecutors will routinely request DNA from criminal offenders to put on the Canadian DNA data bank. The consequences of a finding of guilt are severe, and it is recommended that people consult with an experienced criminal lawyer to determine the best course of action when faced with this type of charge. The Law Society of Upper Canada deemed Adam Weisberg to be a certified specialist in criminal law. High-profile cases featured in over 8 Canadian media publications. Specialized in defending 12 different practice areas in criminal defense. Services Toronto, Brampton, and Newmarket locations. Successfully defended repeated criminal offenders with each accused offense. There is a certain “creep” factor associated with the charge of criminal harassment. The media has generated an environment where people think “stalking” will always lead to killing or sexual abuse. Often the behaviour that leads to the charge falls short of the actual criminal definition. Sometimes it’s just “teenage angst” or other times it’s a complainant exaggerating what actually happened. Weisberg Law understands that not everyone charged with criminal harassment is a “stalker”. The following information has been prepared to give people a general understanding of criminal harassment law in Canada. It is recommended that a lawyer is hired whenever facing this type of charge to ensure that the advice given and received is current. Do not try to defend this charge without hiring a lawyer. The following activities will be considered criminal harassment (or “stalking”) by the courts: Following a person from place to place Repeatedly communicating with a person Watching or besetting the dwelling-house, or place where the other person resides, works, carries on business or happens to be Engaging in threatening conduct directed at a person To be found guilty of criminal harassment, the accused must either know or be reckless as to whether the complainant is harassed by one or more of the above-mentioned forms of conduct. Further, the complainant must reasonably in the circumstances have been fearful of their safety or the safety of someone known to them as a result of the conduct.

    Leia mais >
    Employment law attorney free consultation

    How do I get a free consultation with employment law in Virginia? Employment Law Lawyers and Attorneys in Virginia Call 800-672-3103 for a Free consultation. How do I get free advice from California Labor Law? Everyone always mentions employees need more rights, but little attention is placed on what rights employers are violating under California and federal law on a consistent basis. Employee rights are of course more important than ever in this economy. With fewer and fewer small business employing workers in California, big companies seem to have gained leverage and the ability to violate employee rights. One type of employee rights that are often at issue relates to wages and hours. In particular, the issue of labor law breaks has found its way to court in many recent employment law cases. Employees are entitled to a 30 minute uninterrupted meal break for every 30 hours of work performed for the employer. However, what if the employees waives this right to a meal break by signing a meal break waiver? Or what if the employee clocks out for a meal break but continues to work through the break because the company requires the employee to do so? These employee rights are currently hot topics in California employment law and the answers to these questions are uncertain as of now. Another hot topic about employee rights deals with discrimination in the workplace. What happens if a company fires an employee but gives a false reason for the termination? Is this considered a wrongful termination? Does this give rise to a viable claim for discrimination in the workplace? Under California discrimination laws, if employees prove that an employer gave a false reason for firing the employee, this does not necessarily mean that the employee rights were violated by the company. However, the company has to present another reason for why the employee was fired. If this reason is deemed discriminatory, the employee may have a viable discrimination claim. Employee rights relating to working conditions is another current topic in California employment law. In particular, the issue of whether employees are required to stand up for long periods of time without the ability to sit down in a chair. Recently, several lawsuits have been filed against employers who require employees to stand up in the retail industry. Do employee rights entitle the workers to sit down or are the workers required to stand up all day? At Blumenthal, Nordrehaug & Bhowmik, our lawyers have obtained more than $1.3 billion in judgments and settlements for employees and consumers whose rights have been violated by companies of all sizes, with a substantial portion of that amount recovered through class action litigation throughout California. Our experience with the identification and pursuit of workplace rights claims can help you recover compensation on an individual basis or as a member of a defined plaintiff class. For additional information about your litigation options under California labor laws, contact our employment lawyers in San Diego, labor attorneys in San Francisco or Los Angeles employment law lawyers for free legal advice. Blumenthal, Nordrehaug & Bhowmik enjoys a statewide reputation for excellence. How do I get a free consultation with employment law in Virginia? Employment Law Lawyers and Attorneys in Virginia Call 800-672-3103 for a Free consultation.

    Leia mais >