O que é transição tributária?
Publicado em
15/07/2021 17h02
Atualizado em
25/03/2024 12h46
O acordo de transação tributária é um instrumento celebrado pelo contribuinte e pela administração tributária que, mediante concessões mútuas, extingue o litígio tributário. Na prática, você desiste do julgamento do processo e pode pagar a dívida com descontos e condições especiais. O acordo de transação tributária pode prever redução da dívida, descontos sobre juros e multa, prazos especiais de pagamento, utilização de prejuízo fiscal para abater valores, uso de precatórios para amortização da dívida, dentre outros benefícios.
Os acordos de transação tributária são formas de resolução dos processos tributários em julgamento. Esses acordos levam em consideração particularidades e a situação econômica dos contribuintes ou da própria dívida. O acordo pode abranger diversas concessões, inclusive descontos, prazos e formas de pagamento especiais.
O parcelamento “normal”, por sua vez, não prevê a possibilidade de obter descontos ou abatimentos sobre o valor devido. A dívida é simplesmente dividida em parcelas. Já o parcelamento especial é um benefício que admite a redução dos encargos legais (multa e juros) da dívida tributária. Entretanto, não leva em consideração a situação financeira do devedor.
A adesão ao acordo de transação é feita por processo digital, que deve ser aberto pelo Portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal (gov.br/receitafederal). Para abrir o processo, acesse o sistema “Processos Digitais”, clique em “Solicitar serviço via processo digital”, selecione a área de concentração do serviço “Transação Tributária” e o serviço correspondente ao tipo de acordo ao qual deseja aderir.
Poderão ser incluídos no acordo os débitos em contencioso administrativo fiscal (processos em julgamento), inclusive os de pequeno valor (abaixo de 60 salários-mínimos), os decorrentes de relevante e disseminada controvérsia jurídica e os considerados irrecuperáveis. Para aderir a um acordo de transação com a Receita Federal, você deve, dentre outras obrigações:
São modalidades de transação:
Os acordos de transação por adesão à proposta da Receita Federal podem tratar de:
Regra geral, não é permitida a transação que reduza o montante principal da dívida, exceto na transação para processos de pequeno valor e na transação para processos que tratem de disseminada controvérsia jurídica. São também proibidas:
- Poderão propor ou receber proposta de transação individual:
- A partir de 1 de janeiro de 2023, poderão propor ou receber proposta de transação individual simplificada os contribuintes que possuam débitos em processo que estejam em julgamento administrativo (contencioso), com valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
- A transação para processos com valor igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) será realizada exclusivamente por adesão à proposta da Receita Federal, conforme ed.
Como pagar a dívida ativa com desconto?
Os contribuintes inscritos na Dívida Ativa da União podem renegociar até 30 de abril seus passivos com até 70% de desconto nas multas e nos juros. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu na segunda-feira (8) cinco editais de transação tributária, modalidade de parcelamento criada durante a pandemia de covid-19.
Chamado de Transações por Adesão, o programa permitirá o parcelamento da dívida em até 145 meses. Na transação tributária, o tamanho do desconto é determinado conforme a capacidade de pagamento do devedor. Quem tiver menor capacidade de pagamento terá os maiores descontos.
Os editais estão divididos nas seguintes categorias:
| Editar 1 | Editar 2 | Editar 3 | Editar 4 | Editar 5 |
Segundo a PGFN, o governo espera recuperar cerca de R$ 24 bilhões com as Transações por Adesão. O devedor pode fazer simulações e pedir a adesão ao programa na página Regularize, portal de serviços eletrônicos oferecido pela PGFN.
O próprio sistema avalia a capacidade de pagamento e renegocia o débito, definindo o valor das parcelas e os descontos definitivos.
Apenas débitos de até R$ 45 milhões poderão ser refinanciados. O valor das prestações previstas não poderá ser inferior a R$ 25 para o MEI e R$ 100 para os demais contribuintes.
Os descontos não incidirão sobre o valor principal da dívida, apenas sobre juros, encargos e multas. A exceção será para os MEIs, que poderão ter até 50% de desconto sobre a dívida global (valor principal mais juros, multas e encargos).
As negociações abrangem apenas os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, quando a PGFN passa a cobrar a dívida na Justiça. Os débitos com a Receita Federal são objeto de outra renegociação, aberta na última sexta-feira (5). Dívidas com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) também estão fora do parcelamento especial.
O quê débito tributário?
Como o próprio nome já diz, a dívida ativa de natureza tributária diz respeito aos tributos não pagos, a exemplo dos impostos, taxas, contribuições e os empréstimos compulsórios.
Como obter desconto na dívida ativa IPVA sp?
Para pagar IPVA vencido e inscrito na dívida ativa, acesse www.dividaativa.pge.sp.gov.br. Em Consultas, digite o Renavam do veículo ou o número de seu CPF/CNPJ. Siga as instruções da tela, selecionando o débito inscrito a ser quitado e clicando em IPVA > Liquidar. Confirme que o pagamento será integral.
Como emitir guia de parcelamento dívida ativa?
Iniciar
É o serviço que possibilita a obtenção do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para o pagamento integral (valor total) ou parcial (apenas uma parte do valor) de débitos tributários não previdenciários e débitos não tributários inscritos em dívida ativa da União.
Atenção! O pagamento integral ou parcial de débitos previdenciários inscritos em dívida ativa da União é feito por meio de emissão da Guia da Previdência Social (GPS).
Pessoa física e pessoa jurídica.
É possível emitir Darf de terceiros, basta ter o CPF/CNPJ do contribuinte devedor e o número da inscrição.
Tempo de duração da etapa
- Atendimento imediato
Quanto tempo leva?
Atendimento imediato
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Clique aqui para acessar os contatos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
A Lei 10.048, de 08/11/2000, criou a obrigatoriedade de atendimento prioritário a pessoas:
- Pessoas com Deficiência;
- Idosos com idade superior a 60 anos;
- Gestantes;
- Lactantes;
- Pessoas com crianças de colo; e
- Obesos.
Ouvidoria
Como parcelar IPVA atrasado em 24 vezes no boleto?
Como parcelar IPVA atrasado pela Secretaria da Fazenda? Essa é uma dúvida de muitos brasileiros em 2024.
Atualmente, os sites dos DETRANs de cada estado brasileiro oferecem a facilidade de pagamento parcelado do IPVA para o ano corrente. Essa funcionalidade representa um grande avanço na gestão tributária e facilita a vida dos cidadãos, permitindo que eles dividam o pagamento do imposto em várias parcelas, de acordo com as regras e calendários estipulados por cada estado. Esse sistema é projetado para ser intuitivo, assegurando que os proprietários de veículos possam cumprir suas obrigações fiscais sem complicações.
No entanto, quando se trata de IPVA atrasado de anos anteriores, como o de 2023, o processo torna-se um pouco diferente. Em muitos casos, os IPVAs atrasados não são elegíveis para o mesmo tipo de parcelamento oferecido para o ano atual. Para regularizar esses débitos, os contribuintes deverão, na maioria das vezes, pagar à vista o valor com os juros, usando o mesmo processo para emissão do IPVA do ano recorrente. Ou, então, parcelar por meio da Secretaria da Fazenda. Vem conosco que a Oficina Perto separou um guia completo do parcelamento. Parcelar o IPVA atrasado é uma questão que varia conforme cada estado brasileiro. Confira, abaixo:
| São Paulo | Em São Paulo, é possível parcelar o IPVA atrasado. O proprietário do veículo deve acessar o site da Secretaria da Fazenda ou do DETRAN-SP para consultar os débitos e verificar as opções de parcelamento disponíveis. O parcelamento inclui o pagamento de juros e multas por atraso. Lembre-se que, enquanto o IPVA não estiver totalmente quitado, o veículo permanecerá em situação irregular. |
| Rio de Janeiro | No Rio de Janeiro, os contribuintes também podem parcelar o IPVA atrasado. O processo pode ser realizado através do site da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ-RJ) ou do DETRAN-RJ. As condições de parcelamento geralmente envolvem o pagamento de juros e multas. O parcelamento pode ser uma alternativa para evitar maiores complicações legais e administrativas. |
| Minas Gerais | Em Minas Gerais, o IPVA atrasado pode ser parcelado. Os contribuintes devem acessar o site da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ-MG) para verificar os débitos pendentes e as opções de parcelamento. O pagamento parcelado também sujeita o devedor a juros e multas, e é uma forma de regularizar a situação do veículo sem a necessidade de pagamento integral imediato. |
| Bahia | Na Bahia, o parcelamento do IPVA atrasado está disponível para os proprietários de veículos. O processo pode ser feito através do site da SEFAZ-BA ou do DETRAN-BA. O parcelamento ajuda os proprietários de veículos a regularizarem seus débitos, incluindo juros e multas pelo atraso. |
| Rio Grande do Sul | No Rio Grande do Sul, o IPVA atrasado também pode ser parcelado. Os contribuintes devem acessar o site do DETRAN-RS ou da SEFAZ-RS para verificar as dívidas e as opções de parcelamento. Assim como nos outros estados, o parcelamento de débitos atrasados inclui juros e multas. |
Lembre-se que cada estado tem regras e procedimentos. Por isso.
Tem como licenciar veículo com dívida ativa?
Navegação do blog
Atualizado em: 11 de janeiro de 2024
Categoria Carteira Digital
Tempo de leitura: 10 minutos
O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é um tributo estadual cobrado anualmente de todos os proprietários de veículos como carros, motos, caminhões e ônibus. A dívida ativa do IPVA ocorre quando alguém deixa de pagar o imposto, e o débito é encaminhado para uma lista de devedores do estado.
Entenda como funciona, como consultar e como regularizar os valores lançados na dívida ativa do estado quando o IPVA não é quitado.
Dívida ativa é o cadastro em que o governo (seja federal, estadual ou municipal) reúne as informações das pessoas com algum tipo de débito com ele. Todos os impostos e taxas devidos ao governo, como IPVA, multas de trânsito ou taxas de ocupação, podem se transformar em uma inscrição na dívida ativa se não forem quitados.
Ter uma dívida ativa de IPVA significa que o CPF ou o CNPJ inadimplente está inscrito em uma espécie de cadastro devedor, na base de dados do governo. Além disso, o nome do contribuinte também pode ficar registrado no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados, o Cadin.
Assim, quando o imposto do carro não é pago, gera-se um débito na dívida ativa do estado. Quando é o imposto da casa (o IPTU), o débito é inscrito na dívida ativa do município. Por fim, quando não se paga o Imposto de Renda a pendência é inscrita na dívida ativa da União.
Quando o IPVA é recolhido, 40% do dinheiro arrecadado vai para o governo municipal e 40% para o governo estadual. As administrações utilizam a verba na manutenção de ruas e rodovias e em outras áreas, como saúde e educação. Os outros 20% são encaminhados para um fundo de educação do Governo Federal.
O tributo é importante para os cofres públicos, mas caro para os motoristas. A alíquota varia de estado para estado, entre 1% a 4% do valor do veículo. É por isso que muitos brasileiros atrasam o pagamento do IPVA ou até mesmo deixam de pagar o imposto, o que traz consequências ruins.
A cada dia de atraso, o valor do IPVA aumenta. Em São Paulo, por exemplo, quem atrasa o IPVA paga multa diária de 0,33% do montante do imposto. Após dois meses, o índice fixado é de 20%. Ou seja, a dívida pode sair do controle.
O condutor que não paga o tributo não conseguirá fazer o licenciamento do automóvel: sem esse documento, o veículo pode ser apreendido e o condutor, multado. Além disso, vender um carro com IPVA atrasado é muito mais difícil.
Quando a falta de pagamento leva à inscrição na dívida ativa do estado, o contribuinte também sofre consequências, como dificuldade de conseguir crédito no mercado ou abrir conta em banco. A inscrição funciona de forma parecida à negativação do CPF na Serasa, com a diferença de que a lista da dívida ativa é gerida por um órgão público.