Quem pode pedir a interdição de uma pessoa?
6. Quem pode pedir a interdição judicial de alguém? Em geral, podem pedir a interdição os pais, os cônjuges, os companheiros e os parentes do indivíduo que se pretende interditar. Em regra, quem entra com a ação já pode solicitar ser designado como curador, desde que não haja nenhum impedimento para isso.
Como proceder para interditar uma pessoa?
Algumas pessoas optam pela interdição judicial de entes queridos, em casos onde a capacidade civil encontra-se comprometida e é necessária uma intervenção judicial. Para que isso seja possível, é preciso avaliar se a pessoa que será interditada realmente encontra-se em estado de incapacidade civil e agir conforme a lei brasileira. Você sabe como é possível interditar uma pessoa e qual o processo para este tipo de ato jurídico, muitas vezes necessário? Este artigo vai explicar um pouco mais sobre o tema e tirar todas as suas dúvidas.
Aqui falaremos sobre:
- O que é interdição judicial e como funciona dentro da lei
- Como comprovar a incapacidade civil da pessoa interditada
- As consequências da interdição e o papel do curador
Quando uma pessoa encontra-se em situação onde sua capacidade para os atos comuns da vida civil estão prejudicados, como por exemplo cuidar de seu patrimônio e até da própria saúde, um adulto responsável poderá solicitar um remédio jurídico que solucione este problema.
A interdição judicial, desta forma, considera alguém incapaz de agir de maneira autônoma e, transfere os bens e os poderes para o cuidado deles para uma terceira pessoa. Assim, a pessoa interditada e seu patrimônio passa a ficar sob o cuidado de outro, que seja considerado responsável para tanto.
No entanto, o remedio jurídico da interdição e suas consequências após o processo, somente podem acontecer quando fica provada a incapacidade civil da pessoa que será interditada e para isso, é necessário observar o que diz a lei brasileira.
De acordo com a lei brasileira todas as pessoas possuem a capacidade de direito, mas nem todas são ou estão capazes de exercer os atos da vida civil. Assim, os que forem considerados absolutamente incapazes terão sua representação absoluta através de um curador.
Segundo o Código Civil Brasileiro, são considerado incapazes os:
- Menores de 16 anos
- Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos
- Os ébrios habituais e os viciados em tóxico
- Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade
- Os pródigos
A doutrina brasileira, ou seja, os estudiosos de direito também possuem uma versão sobre a capacidade civil e de como ela deve ser observada. Entende-se que a capacidade traduz um poder de autodeterminação e discernimento, reunindo capacidades físicas e psíquicas de compreender as consequências de seus atos.
Entendemos assim que, aqueles que não estão em condições psíquicas ou físicas para exercer os seus direitos, devem contar com um terceiro para fazê-los. As pessoas que não puderem exprimir sua vontade por alguma causa transitória ou permanente, os ébrios habituais e aqueles que são viciados em tóxicos poderão ser interditados.
Qual o custo para interditar uma pessoa?
No estado de São Paulo, no ano de 2019, foi determinado pela OAB que os honorários advocatícios mínimos para propositura de um processo de interdição para defesa em juízo de primeiro grau são de R$ 5.954,25.
Como é feito o processo de interdição de uma pessoa?
Como ajuizar a ação de interdição? O pedido de ajuizamento da ação de interdição acontece por meio de um processo em que é necessário a presença de um advogado. Será necessário reunir todos os documentos que comprovem a incapacidade da pessoa (seja ela parcial ou total), que justifiquem o pedido de interdição.
Qual o primeiro passo para interditar uma pessoa?
Neste tipo de ação, é necessário demonstrar a motivo pelo qual se pede a interdição, demonstrando que a pessoa encaixa-se em um dos requisitos legais para tal. Além disso, é necessário nomear quais as especificidades da interdição pretendida se houver. Fale com um advogado especialista.
Como entrar com pedido de interdição?
Como ajuizar a ação de interdição? O pedido de ajuizamento da ação de interdição acontece por meio de um processo em que é necessário a presença de um advogado. Será necessário reunir todos os documentos que comprovem a incapacidade da pessoa (seja ela parcial ou total), que justifiquem o pedido de interdição.
Qual o custo para interditar uma pessoa?
No estado de São Paulo, no ano de 2019, foi determinado pela OAB que os honorários advocatícios mínimos para propositura de um processo de interdição para defesa em juízo de primeiro grau são de R$ 5.954,25.
Quem pode pedir a interdição de uma pessoa?
6. Quem pode pedir a interdição judicial de alguém? Em geral, podem pedir a interdição os pais, os cônjuges, os companheiros e os parentes do indivíduo que se pretende interditar. Em regra, quem entra com a ação já pode solicitar ser designado como curador, desde que não haja nenhum impedimento para isso.