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    Servidor publico contribui para previdencia social

    servidor publico contribui para previdencia social

    Quem é servidor público pode contribuir para o INSS?

    Sim, o servidor público pode contribuir para o INSS. esse direito a uma parcela dos servidores públicos.
    15 de dez. de 2023

    Como funciona a previdência do servidor público?

    No Brasil, a aposentadoria do servidor público requer um planejamento cuidadoso, dado que as normas podem mudar de acordo com o tipo de regime previdenciário ao qual o servidor está afiliado, seja um regime próprio ou do INSS.

    Engana-se quem acredita que a quantidade de servidores públicos é pequena no Brasil, segundo um levantamento feito pelo International Labour Organization (Ilosat), hoje o Brasil conta com cerca de 11 milhões de servidores públicos, número que representa algo em torno de 12,4% dos trabalhadores do país.

    Por isso, é muito importante que esses trabalhadores entendam seus direitos e saibam exatamente o que devem receber após anos de árduo trabalho.

    Como especialista no direito dos servidores públicos, eu preparei um artigo completo com as principais informações que o servidor público precisa saber antes de fazer o pedido de aposentadoria.

    Como o meu intuito é que o servidor público saiba exatamente os seus direitos, já vou começar a nossa conversa desmistificando uma das maiores “fake news” sobre a aposentadoria do servidor público: ela não é automática!

    Diariamente converso com servidores que acreditam que não precisam fazer absolutamente nada para conseguir a aposentadoria, que dá para confiar no regime previdenciário e aguardar a data da sua aposentadoria porque ela irá ser automática, o que não é verdade.

    A única aposentadoria que podemos dizer que será automática é a compulsória e só porque realmente o servidor não pode mais continuar trabalhando. Não é por nada que ela é popularmente conhecida como aposentadoria expulsória, não é mesmo?

    Então grave bem o que eu vou te dizer: a aposentadoria, assim como todos os demais atos no serviço público, necessita de um requerimento prévio ESCRITO.

    Dou ênfase no escrito, pois muitos clientes chegam aqui no escritório com a informação da negativa da aposentadoria, mas como o requerimento não foi formalizado, precisamos refazer toda essa parte e isso gera uma demora desnecessária no pedido de aposentadoria.

    Por isso, muita atenção, quando estiver perto de cumprir os requisitos para a aposentadoria, antes de fazer qualquer pedido de benefício, faça o requerimento para receber o seu Memorial de Cálculo.

    O memorial de cálculo é um documento muito parecido com uma simulação, do INSS, onde consta com todo o período de contribuição e possíveis valores e requisitos de aposentadoria que o servidor tenha atingido ou não.

    A partir da análise desse memorial de cálculo, o servidor público poderá buscar ajuda de uma equipe especializada para verificar a melhor aposentadoria.

    Aqui no Arraes e Centeno, a melhor aposentadoria é encontrada a partir do nosso modelo de planejamento previdenciário: o MAPA DA APOSENTADORIA.

    Bom, agora que já sabemos que a aposentadoria do servidor público NÃO é automática, precisamos entender como funciona ela.

    Em regra, os servidores públicos efetivos possuem um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que funciona como o INSS dos servidores públicos.

    É descontado INSS de servidor público?

    Art. 12. O servidor civil ocupante e cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social.

    Quanto um servidor público paga de previdência?

    Esclarecimento

    Tabela Atualizada (vigência a partir de 01/01/2024)

    Base Legal

    Contribuintes

    Vigência

    Progressividade

    Exemplos

    Conforme dispõe o artigo 8º da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020, fica alterado o cálculo da contribuição social para a manutenção do regime próprio de previdência do servidores públicos. A nova contribuição entra em vigor a partir do dia 5 de junho de 2020, e passa a ser calculada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor ativo, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites.

    até 1.412,00 11%
    de 1.412,01 a 3.842,08 12%
    de 3.842,09 a 7.786,02 14%
    acima de 7.786,02 16%

    Artigo 8º da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020. Os servidores públicos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social.

    A contribuição, nos termos da alteração prevista na Lei Complementar n° 1354/2020, passa a ser exigível a partir do dia 5 de junho de 2020, conforme dispõe o § 6º do artigo 195 da Constituição Federal, que estabelece que as contribuições sociais só podem ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei.

    O § 7º do artigo 8º da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020, estabelece que a alíquota de contribuição será aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites. O valor da contribuição é obtido ao somar os resultados decorrentes da aplicação de cada alíquota sobre o intervalo de valores a que ela corresponde até a totalidade da base de contribuição do servidor.

    Exemplos da aplicação da progressividade do cálculo da contribuição:

    1. Salário Contribuição: 2.000,00

      • até 1.412,00
      • 1.412,00 x 11% = 155,32
      • de 1.412,01 a 3.842,08
      • 588,00 (2.000,00 – 1.412,00) x 12% = 70,56
      • Total da Contribuição Devida: 155,32 + 70,56 = 225,88
    2. Salário Contribuição: 5.000,00

      • até 1.412,00
      • 1.412,00 x 11% = 155,32
      • de 1.412,01 a 3.842,08
      • 2.430,08 (3.842,08 – 1.412,00) x 12% = 291,61
      • de 3.842,09 a 7.786,02
      • 1.157,92 (5.000,00 – 3.842,08) x 14% = 162,11
      • Total da Contribuição Devida: 155,32 + 291,61 + 162,11 = 609,04
    3. Salário Contribuição: R$ 8.000,00

      • até 1.412,00
      • 1.412,00 x 11% = 155,32
      • de 1.412,01 a 3.842,08
      • 2.430,08 (3.842,08 – 1.412,00) x 12% = 291,61
      • de 3.842,09 a 7.786,02
      • 3.943,94 (7.786,02 – 3.842,08) x 14% = 552,15
      • acima de 7.786,02
      • 213,98 (8.000,00 – 7.786,02) x 16% = 34,24
      • Total da Contribuição Devida: 155,32 + 291,61 + 552,15 + 34,24 = 1.033,32

    Excepcionalmente para o junho/2020, devido ao início da vigência não coincidir com o primeiro dia do mês, na folha de pagamento do mês de junho foram aplicadas as contribuições.

    Quanto é descontado de INSS do servidor público?

    Esclarecimento

    Tabela Atualizada (vigência a partir de 01/01/2024)

    Base Legal

    Contribuintes

    Vigência

    Progressividade

    Exemplos

    Conforme dispõe o artigo 8º da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020, fica alterado o cálculo da contribuição social para a manutenção do regime próprio de previdência do servidores públicos. A nova contribuição entra em vigor a partir do dia 5 de junho de 2020, e passa a ser calculada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor ativo, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites.

    Até 1.412,00 11%
    De 1.412,01 a 3.842,08 12%
    De 3.842,09 a 7.786,02 14%
    Acima de 7.786,02 16%

    Os servidores públicos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social.

    A contribuição, nos termos da alteração prevista na Lei Complementar n°1354/2020, passa a ser exigível a partir do dia 5 de junho de 2020, conforme dispõe o § 6º do artigo 195 da Constituição Federal, que estabelece que as contribuições sociais só podem ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei.

    O § 7º do artigo 8º da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020, estabelece que a alíquota de contribuição será aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites. O valor da contribuição é obtido ao somar os resultados decorrentes da aplicação de cada alíquota sobre o intervalo de valores a que ela corresponde até a totalidade da base de contribuição do servidor.

    Exemplos da aplicação da progressividade do cálculo da contribuição:

    1. Salário Contribuição: 2.000,00

      • Até 1.412,00 – 11% – 155,32
      • De 1.412,01 a 3.842,08 – 12% – 70,56
      • Total da Contribuição Devida: 225,88
    2. Salário Contribuição: 5.000,00

      • Até 1.412,00 – 11% – 155,32
      • De 1.412,01 a 3.842,08 – 12% – 291,61
      • De 3.842,09 a 7.786,02 – 14% – 162,11
      • Total da Contribuição Devida: 609,04
    3. Salário Contribuição: R$ 8.000,00

      • Até 1.412,00 – 11% – 155,32
      • De 1.412,01 a 3.842,08 – 12% – 291,61
      • De 3.842,09 a 7.786,02 – 14% – 552,15
      • Acima de 7.786,02 – 16% – 34,24
      • Total da Contribuição Devida: 1.033,32

    Excepcionalmente para o junho/2020, devido ao início da vigência não coincidir com o primeiro dia do mês, na folha de pagamento do mês de junho foram aplicadas as contribuições.

    Sou servidor público pode contribuir para o INSS?

    Sim, o servidor público pode contribuir para o INSS. esse direito a uma parcela dos servidores públicos.
    15 de dez. de 2023

    Como fica a previdência dos servidores públicos?

    Hoje eu vou falar sobre a aposentadoria do servidor público. Este assunto é bem amplo e complexo. Além disso, envolve os interesses de milhões de pessoas.

    Pra você ter uma ideia, o Brasil tem mais de 11 milhões de servidores públicos. Trabalhadores que dedicam uma vida inteira ao serviço público e, portanto, merecem uma aposentadoria digna.

    Contudo, as regras da aposentadoria do servidor público têm passado por muitas alterações, sempre com o objetivo de dificultá-la ainda mais.

    Portanto, a depender da data em que o funcionário entrou para o serviço público, a sua aposentadoria pode ter regras completamente diferentes da de seus colegas que ocupam o mesmo cargo.

    Estas constantes alterações geram muitas dúvidas em milhões de brasileiros. Mas meu objetivo é deixar tudo isso muito mais claro.

    Dessa forma, eu vou explicar como funciona, quem tem direito, quais os requisitos e como calcular a aposentadoria do servidor público.

    Ficou interessado? Neste texto você vai descobrir:

    Enquanto os trabalhadores da iniciativa privada se aposentam pelo Regime Geral de Previdência Social (INSS), os servidores públicos efetivos possuem um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

    Vale notar que o RPPS é apenas para os servidores públicos efetivos.

    Na realidade, há vários Regimes Próprios de Previdência Social. É que, além da União Federal, cada Estado ou Município deve possuir o seu próprio RPPS.

    Segundo dados do Governo Federal, há mais de 2.000 Regimes Próprios de Previdência Social no país.

    Cada um destes Regimes Próprios possui detalhes um pouco diferentes dos outros. Assim, você precisa conhecer muito bem o seu próprio RPPS.

    Além disso, só nos últimos 30 anos, foram pelo menos 5 grandes reformas que afetaram a aposentadoria do servidor público: em 1993, em 1998, em 2003, em 2005 e a última em 2019.

    Isto sem contar diversas outras alterações legislativas, como a criação do Regime de Previdência Complementar (RPC) para os servidores públicos.

    Dessa forma, a depender da data de entrada no serviço público, um servidor pode se submeter a regras de aposentadoria diferentes de seus colegas.

    Além dos vários regimes próprios existentes, algumas categorias de servidores públicos têm regras diferenciadas de aposentadoria.

    Normalmente, são “conquistas” dessas categorias perante o Congresso Nacional em razão de algumas peculiaridades de suas profissões.

    Os servidores públicos com regras diferenciadas são os seguintes:

    • Além disso, os militares também possuem regras específicas de aposentadoria.

    Ou seja, nem todas as regras que eu vou apresentar neste texto valem para os servidores mencionados acima. Estes servidores possuem algumas regras específicas, geralmente mais vantajosas.

    Se você precisar de algum esclarecimento específico sobre a sua categoria, o ideal é procurar um advogado especialista em Direito Previdenciário para uma consulta ou planejamento previdenciário.

    Há pelo menos 4 espécies de aposentadoria do servidor público:

    A aposentadoria voluntária do servidor público é aquela opci

    Qual é o teto do INSS para servidor público?

    Valor foi fixado em R$ 7.786,02 O governo federal ajustou o valor máximo das aposentadorias e pensões do INSS para R$ 7.786,02, considerando o aumento acumulado de 3,71% no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2023.

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