Quando cabe revisão de sentença?
1 – Quando a condenação foi contrária a um texto de lei; 2 – Quando a condenação foi contrária a uma evidência dos autos; 3 – Quando a condenação foi fundada em uma prova falsa, 4 – Quando houver uma nova prova da inocência ou que beneficie o condenado de qualquer modo.
Como funciona a revisão de pena?
A revisão criminal não sofre limitação temporal e pode ser intentada antes ou depois da extinção da pena. Sem novas provas não pode ser reiterada. Estão legitimados para a propositura o próprio réu, diretamente (“deve-se consignar que a revisão criminal tem, como o habeas corpus, natureza de ação e de reclamação.
Qual é o prazo para recorrer de uma sentença?
A constituição brasileira de 1988, em seu art. 5ª, Inciso LV garante o direito à todos os cidadãos brasileiros a ampla defesa e ao contraditório em processo judicial. É por essa razão que, a interposição de recurso é também um Direito garantido pela lei federal.
O art. 5º dispõe:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(…)
LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
Sendo este um direito constitucional, é essencial entendê-lo e saber como fazer da melhor maneira, já que é a principal maneira de fazer a defesa da parte. Vamos lá?
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A interposição de recurso é o ato de levar uma matéria à julgadores em instância superior a fim de nova análise de mérito de uma decisão processual.
Quando o advogado de uma das partes interpõe um recurso, dois cenários podem ocorrer:
- Em resumo, a interposição do recurso serve para solicitar uma nova análise de uma decisão em que uma das partes discorde.
Segundo o art. 944 no novo código de processo civil (NCPC), são cabíveis os seguintes recursos:
- – apelação;
- – agravo de instrumento;
- – agravo interno;
- – embargos de declaração;
- – recurso ordinário;
- – recurso especial;
- – recurso extraordinário;
- – agravo em recurso especial ou extraordinário;
- – embargos de divergência.
Para usar a interposição de recurso, é necessário entender como funcionam esses recursos e seus prazos em cada fase do processo. Então, antes de mais nada, é necessário explicar o que é cada fase de um processo:
- Quando um advogado, representando alguém, faz uma petição inicial para solicitar a um juiz a abertura de um processo judicial e o réu recebe a informação acerca do processo é o que chamamos fase postulatória. Ou seja, é a fase que inicia um processo.
- Em todo processo é necessário que se faça a junção e apresentação de provas. Portanto, é na fase instrutória que os fatos e documentos apresentados na inicial são analisados. Caso não haja a necessidade de novas provas, o processo segue seu curso normal.
- Mas, se o juiz que está analisando o caso considerar que é necessário mais algumas comprovações, você, advogado ou advogada deve recolher novos documentos. É quando o juiz profere a sentença. Seja após o encerramento da fase anterior ou 30 dias depois desta.
- Nesta, o juiz julga procedente, parcialmente procedente ou improcedente as alegações da parte. Na primeira, ele considera todos argumentos expostos como válidos, ou seja, a parte ganha o processo. Na segunda, a parte não ganha nem perde, uma vez que o juiz não considera todos os argumentos como válidos. E por fim, na última, o juiz considera que as provas são inválidas para aquele processo, isto é, a parte perde o processo.
O que significa revisão de um processo?
Meio de impugnação de sentença penal transitada em julgado que contenha erro judiciário. Do latim, revisio, revisionem, a palavra revisão exprime de “examinar de novo; segunda leitura ou vista; vista minuciosa de escrito ou impresso para expurga-lo dos erros”.
O que acontece quando se recorre de uma sentença?
Dado entrada com o recurso, o processo não será avaliado pelo mesmo juiz de direito, na verdade, ele irá para um tribunal, onde será julgado por desembargadores (juízes de 2a instância). Sobre essa decisão, não chamamos mais de sentença, mas sim de acórdão.
Quanto tempo demora para recorrer à sentença?
Quando o juiz dá a sentença pode recorrer? O prazo para a interposição do recurso é de 15 dias a partir da data da intimação da sentença proferida. Seu objetivo é o reexame da decisão judicial. Vale destacar que, não se pode incluir em um recurso algo ainda não apontado ao longo do processo.
Qual a chance de ganhar um processo em segunda instância?
Os reajustes entram em vigor no dia 1º de agosto de 2022. Pela nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ 12.296,38. Nos casos de recurso de revista, embargos e recurso em ação rescisória, o valor será de R$ 24.592,76.
O que acontece se a empresa não recorrer da sentença?
Há dois prazos referentes a esse tema na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT): dois anos e cinco anos. A gente explica primeiro o de dois anos. Esse é o tempo que um empregado tem para ingressar com uma ação contra a sua ex-empresa. É a chamada prescrição bienal.
| Recurso | Limite do Depósito |
|---|---|
| Recurso ordinário | R$ 12.296,38 |
| Recurso de revista, embargos e recurso em ação rescisória | R$ 24.592,76 |
Os reajustes entram em vigor no dia 1º de agosto de 2022. Pela nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ 12.296,38. Nos casos de recurso de revista, embargos e recurso em ação rescisória, o valor será de R$ 24.592,76.