Como fazer a revisão de juros abusivo?
A pessoa que se sentir lesada com juros abusivos, deve entrar com a ação judicial pleiteando a revisão do contrato e dos juros, bem como solicitar uma liminar que assegure o depósito em juízo dos valores que entende devido. O magistrado, ao analisar o caso concreto poderá deferir a liminar.
Quando a taxa de juros é considerada abusiva?
Quer saber mais sobre juros abusivos? Então você está no lugar certo. Nesta matéria, você encontra tudo que precisa para entender se as taxas de juros são abusivas e como fugir delas.
As diferentes linhas de crédito ofertadas no Brasil tornaram-se conhecidas especialmente por conta dos juros abusivos. Segundo dados do Banco Central, o cheque especial tem apresentado uma taxa de juros de cerca de 320% ao ano, enquanto o rotativo do cartão de crédito tem girado em torno de 300%.
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Por isso, é muito importante saber identificar quando a cobrança de juros é mais elevada do que deveria, saber como fazer o cálculo das taxas e conhecer os principais cenários em que práticas abusivas ocorrem. Confira abaixo tudo o que você precisa saber para não acabar pagando mais do que deveria em uma linha de crédito, seja ela um financiamento de veículo, um cartão ou um empréstimo.
Para facilitar sua jornada nesse universo, confira os principais tópicos desta matéria:
- Juro nada mais é do que a remuneração cobrada pelo empréstimo de dinheiro. Trata-se de um percentual aplicado sobre o valor emprestado (taxa de juro). Ele existe porque quem empresta o dinheiro corre o risco de não ter essa quantia devolvida ou, ainda, porque ao fazer o empréstimo deixa-se de ganhar rendimentos em investimentos, por exemplo.
- O empréstimo é, portanto, um negócio que precisa valer o risco para quem cede o montante. Quem paga por este risco é o tomador do empréstimo na forma de juros.
- No dicionário, abusivo significa “excessivo”, que resulta de uma situação injusta, incorreta, imprópria. Quando a taxa de juros é abusiva é assim que o consumidor se sente: vítima de uma injustiça.
- Pode-se dizer que juros abusivos estão sendo aplicados no seu contrato quando o juro é muito maior do que o necessário para cobrir o risco do empréstimo, quando a cobrança está acima da média prevista pelo Banco Central ou infringe o Código de Defesa do Consumidor.
- Não existe uma tabela que define os juros abusivos. Porém, desconfie se essas taxas estiverem muito acima da média do mercado. Por isso é muito importante ficar atento ao contrato firmado com a empresa e com as taxas que foram acordadas.
Uma boa alternativa para se manter informado e evitar as práticas abusivas é consultar as taxas médias das instituições no site do Banco Central. É possível descobrir o valor médio dos juros aplicados em cada tipo de operação de crédito por todas as empresas que oferecem a modalidade.
Ainda assim, você pode se perguntar: “como saber se estou pagando juros abusivos no meu contrato?”. Um bom exemplo é o financiamento de automóveis, já que essa modalidade de crédito é recorrentemente acusada de conter juros abusivos.
Na tabela de aquisição de veículos do Banco Central, vemos que as taxas de juros nesta modalidade costumam variar entre 0,74% e …
Quando cabe revisional de juros?
A ação revisional de juros é cabível quando o devedor identifica que está pagando taxas de juros abusivas em um contrato de financiamento ou empréstimo. Essa revisão pode ser aplicada a diversos tipos de contratos, como financiamentos de veículos, imóveis, empréstimos pessoais e até mesmo no uso do cartão de crédito.
28 de jul. de 2023
Quanto tempo dura um processo de revisão de juros abusivos?
As pessoas firmam contratos frequentemente, seja para comprar um imóvel, financiar um carro, fazer um empréstimo pessoal, dentre diversas outras possibilidades. Todavia, alguns contratos são de adesão, ou seja, não há possibilidade de uma das partes discutir as cláusulas estabelecidas, apenas fará sua assinatura concordando com o pactuado. Porém, muitas vezes os contratos podem conter juros abusivos, sendo passíveis de um pedido de revisão de juros.
Dessa forma, verificamos uma constante busca por termos relacionados ao assunto. É muito comum que o usuário chegue até nosso site por buscas como:
- Pedido de revisão de juros
- O que são juros abusivos
- Como funciona a revisão de juros
Sendo assim, é muito relevante estar atento e saber quais são os seus direitos e deveres. A partir de agora você vai saber tudo sobre o assunto: o que é um pedido de revisão de juros, o que são juros abusivos, como funciona, dentre outros. Esperamos que ao final da leitura, todas as suas dúvidas sejam esclarecidas.
Os juros são os rendimentos percebidos quando ocorre algum empréstimo. Deverá ser considerado um determinado período de tempo e as condições preestabelecidas. Assim, são as cobranças adicionais ao valor principal que foi emprestado (ou de uma dívida) levando em consideração o valor do dinheiro no decorrer do tempo e o perfil de risco de cada consumidor.
Juros abusivos são os valores cobrados de forma incorreta e abusiva, ou seja, quando o valor dos juros é mais elevado que a média prevista pelo Banco Central. Dessa forma, a prática de juros abusiva é contrária ao Código de Defesa do Consumidor, o CDC. Geralmente, ocorre quando as empresas fazem a aplicação, no contrato, de juros maiores do que realmente é preciso para fazer a cobertura de riscos e custos com o empréstimo que foi contratado.
Você deverá ingressar com uma ação judicial com pedido de revisão de juros. Assim, deve buscar por um advogado especialista no assunto para ter o melhor acompanhamento possível em sua demanda. Se ao final da demanda for constatado que os juros eram cobrados de forma indevida, o consumidor deverá receber o valor em dobro, conforme CDC.
A pessoa que se sentir lesada com juros abusivos, deve entrar com a ação judicial pleiteando a revisão do contrato e dos juros, bem como solicitar uma liminar que assegure o depósito em juízo dos valores que entende devido. O magistrado, ao analisar o caso concreto poderá deferir a liminar. Assim, o autor poderá fazer a suspensão do pagamento direto para o banco e depositar o valor que entender devido na conta judicial. Além disso, é possível que o juiz impeça a ré de fazer busca e apreensão do bem e de negativar o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito.
A solicitação de revisão de juros é feita por meio de uma ação revisional de contrato. Dessa maneira, você deve contratar um advogado qualificado para atuar na defesa de seus direitos. O objetivo da ação é mostrar ao juiz que inexiste má-fé do autor e que deseja pagar o contrato, mas no valor correto, sem a.
Qual o valor de uma ação revisional?
Categoria: 8 – Locação
Subcategoria: 16 – Revisional(TACIVIL/SP, DJSP 26.11.99, p. 92)
BDI nº 3 – ano: 2001 – (Jurisprudência)
Turma Julgadora da 10ª Câmara
Juiz Relator: Soares Levada
Data do Julgamento: 11/08/99
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os juízes desta turma julgadora do Segundo Tribunal de Alçada Civil, de conformidade com o relatório e o voto do relator, que ficam fazendo parte integrante deste julgado, nesta data, deram provimento parcial ao recurso, por votação unânime.
Soarez Levada – Juiz Relator
VOTO
Ação Revisional – Valor da causa – Correspondência ao valor de doze meses do aluguel vigente quando do ajuizamento da ação e não ao valor pleiteado – Recurso parcialmente provido.
Em ação revisional de aluguel, o valor da causa corresponde a doze meses do aluguel vigente à época do ajuizamento da demanda, pois o valor pleiteado pode ou não transformar-se no aluguel devido. Inteligência do art. 58, III, da lei 8.245/91.
- Cuida-se de agravo de instrumento interposto da r. decisão interlocutória que admitiu a Lei 8.245/91 como norma disciplinadora da espécie, deixando de aplicar o disposto no artigo 259 do CPC e rejeitando a impugnação ao valor da causa argüida. Alega a agravante que o valor proposto para a renovação do locativo é irrisório…
Quais os riscos de uma revisional?
É importante estar ciente de que a ação revisional de juros envolve alguns riscos. Quando a ação é ajuizada, o devedor pode ficar sujeito a algumas consequências, como a possibilidade de ter o nome negativado, já que o contrato em revisão será considerado inadimplente até que o processo seja concluído.
28 de jul. de 2023
Qual o valor da causa em ação revisional de contrato?
O valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, ou seja, o proveito econômico pretendido na demanda.
Quanto tempo demora um processo de ação revisional?
Afinal, quanto tempo dura uma ação revisional? De primeira mão já posso te avisar que por se tratar de uma ação jurídica, logo o tempo fica a mercê de uma série de fatores externos, que acabam adiantando ou criando períodos de espera que, podem ser curtos ou, em alguns casos, mais longos.
Porém, é bom que você saiba que ao longo da tramitação da ação revisional, algumas tratativas serão feitas e podem impactar positiva ou negativamente no tempo de duração da ação.
A princípio, para quem é totalmente leigo no assunto de ação revisional, fica um pouco difícil entender isto.
Mas, se é o seu caso, fique tranquilo porque aqui neste post irei tratar sobre esse assunto.
Hoje a ideia é conversar com você a respeito da ação revisional, explicando o que é e para que serve, mostrando o porquê que as pessoas ajuízam esse tipo de ação.
Também irei tratar sobre como são os seus procedimentos, e só depois de tudo isso é que você estará apto para entender o tempo de duração de uma ação revisional.
Então se você quer entender mais sobre o que é uma ação revisional e de fato quanto tempo dura uma ação revisional……Continue lendo este artigo que vamos aprender juntos.
Uma ação revisional é uma demanda que tramita judicialmente. Isso quer dizer que envolve advogados e juízes, além de você e do banco com o qual assinou o seu contrato financiamento.
O principal motivo pelo qual você poderá entrar com uma ação revisional é o fato de solicitar correções de algumas cláusulas de seu contrato.
Independentemente de você já ter assinado o documento, ou até mesmo de já ter quitado o seu financiamento.
Em qualquer situação de tempo você poderá buscar seus direitos garantidos pela Constituição Federal ajuizando uma ação revisional.
As pessoas ajuízam tais ações para que possa haver a redução ou até mesmo a extinção de todo o saldo que elas devem ao banco.
Algumas ações comumente ajuizadas são as do tipo que:
- Revisão de Financiamento de Veículo;
- Revisão de Empréstimo Consignado;
- Revisão de Cartão de Crédito.
Embora eu tenha relacionado esses três tipos de forma separada, é interessante você saber que em uma única ação revisional você poderá solicitar a revisão contratual de um financiamento de veículo ao mesmo tempo solicitar revisão de cartão de crédito.
Na sequência, você irá conhecer outros motivos, ou como é mais comum dizer, outros temas que são debatidos dentro das ações revisionais.
Por se tratar de uma ação judicial que demanda tempo e dinheiro, paciência e ânimo, ninguém abre uma ação como esta simplesmente para passar o tempo ou brincar.
Existem motivos palpáveis para você ajuizar uma ação revisional.
Logo abaixo, você conhecerá dos motivos que são comumente debatidos em ações desse tipo.
Juros abusivos é o número um dos temas debatidos em ações revisionais. Esse juros dizem respeito ao valor que você pagará a mais durante todo o período que estiver com o contrato de financiamento em andamento.
Mesmo que você não esteja inadimplente, ainda assim deverá pagar taxas de juros altíssimas. Se isto não fosse o bastante, os bancos acham por bem cobrar juros exorbitantes.
Esse juros altíssimos ex”.