Como protocolar ação de revisão da vida toda?
O CJF (Conselho da Justiça Federal) está propondo um grupo de trabalho para análise e pagamento da revisão da vida toda na Justiça. A correção, que garante a inclusão de salários antigos na aposentadoria do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para aumentar o benefício, foi reconhecida pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em dezembro de 2022. Em abril, o Supremo publicou o acórdão, confirmando o direito dos segurados. No documento, com cerca de 190 páginas, prevaleceu a tese definida no julgamento, sem alterações.
“O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”, diz a tese.
O INSS recorreu, com um pedido de embargos de declaração, solicitando a paralisação das ações que tramitam na Justiça, mas o STF não atendeu a esse pedido. Enquanto isso, milhares de processos em diversos tribunais do país têm andamentos diferentes, dependendo do juiz do caso. Há as que estão em fase de execução e já podem receber o valor, há os que estão em fase inicial e há os que estão parados.
Preocupados com a alta quantidade de pedidos judiciais, os desembargadores do CJF reuniram, em documento publicado em maio, propostas para o andamento da revisão. Segundo o conselho, a maioria dos segurados terá direito a valores de até 60 salários mínimos, com ações propostas no Juizado Especial Federal.
O documento do CJF diz que há ao menos 17 mil ações no TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), que atende aos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, e 21 ações coletivas no TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), que atende os estados do Sul, propostas somente depois da liberação da revisão por parte do Supremo.
A preocupação do órgão é com a complexidade da revisão, que exige análise de toda a vida contributiva do segurado. “Para a revisão da vida toda, deverá ser revisado todo o histórico contributivo do segurado para verificar se, com o período básico de cálculo ampliado, haverá vantagem para o segurado. Ocorre que o INSS, por conta das sucessivas alterações legislativas e mudança nas formas e registro dos recolhimentos ao longo de décadas, não possui todos estes dados em suas bases informatizadas, de forma estruturada e confiável, extraível de plano para o cálculo das revisões administrativas e judiciais”, diz o órgão.
O segurado que julga ter direito à revisão da vida toda deve, antes de tudo, saber se enquadra na regra definida pelo Supremo. É preciso estar aposentado há menos de dez anos, e ter tido a concessão do benefício entre 1999, quando houve a reforma da Previdência que resultou na mudança de cálculo, e 2019, data da última reforma da Previdência.
Como requerer administrativamente a revisão da vida toda?
A Revisão é um direito que permite aos aposentados pedirem para que o INSS recalcule o valor de sua aposentadoria.
Apesar de a Revisão da Vida Toda ter sido negada pelo Supremo Tribunal Federal, os aposentados e pensionistas podem ter direito à diversos outras modalidades de Revisão.
Isso você provavelmente já sabe, mas a questão principal é saber quais são os documentos essenciais para o processo.
Por isso, nesse conteúdo vamos os seguintes pontos:
Resumo em tópicos
Para iniciar a análise de revisão, é essencial ter em mãos os seguintes documentos:
- Documentos pessoais;
- Extrato CNIS;
- Comprovantes de contribuição;
- Documentos que comprovem contribuições não presentes no CNIS.
A Bocchi Advogados possui um método de análise de revisões que verifica todas as possibilidades e direitos que podem aumentar o valor da aposentadoria ou da pensão.
Nós fazemos um verdadeiro pente fino no seu benefício para que você tenha a segurança de que seu valor pode aumentar.
São analisadas as Leis, as decisões da Justiça e as situações particulares de cada beneficiário que podem melhorar o valor do benefício.
Fale agora mesmo com nossos advogados para saber mais sobre esse serviço:
Não é mais possível solicitar a revisão da vida toda, pois ela foi negada pelo STF.
Para dar entrada em outros pedidos de revisão é prudente contratar um advogado, pois esse tipo de solicitação é complexa e pode gerar danos irreparáveis se feito de forma imprudente.
Muitas vezes o INSS não irá corrigir sua aposentadoria administrativamente, ou seja, não vai adiantar apenas dar entrada no pedido pelo site, aplicativo Meu INSS, telefone 135 ou direto em uma agência da Previdência, pois o INSS poderá negar seu pedido.
Isso porque muitas teses e direitos só são aprovadas Judicialmente.
Assim sendo, o caminho mais seguro para fazer o pedido de revisão é o seguinte:
É importante ressaltar que a revisão é um processo jurídico e pode levar algum tempo para ser concluído, mas que vale a pena, pois você recebe todo o retroativo (atrasados).
Não é mais possível pedir a revisão da vida toda, pois em 22/03/2024 o Supremo Tribunal Federal julgou em favor do INSS, negando o direito dos aposentados.
Mas vale a pena verificar se tem algum outro tipo de revisão que pode beneficiá-lo, aumentando o valor do seu benefício.
Você sabe qual o prazo para pedir a revisão?
Para ficar por dentro de todas as notícias sobre a Revisão da Vida Toda INSS, acompanhe nosso canal no YouTube.
Não deixe de conferir também nosso conteúdo sobre o que muda com a revisão da vida toda?
Onde ajuizar ação de revisão da vida toda?
Publicado: 26 Fevereiro, 2024 – 17h33 | Última modificação: 01 Março, 2024 – 16h25
A revisão da vida toda dos benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), terá novos desdobramentos na próxima quarta-feira (28), quando os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) devem voltar ao julgamento presencial sobre as regras do pagamento, se será retroativo ou não, e quem terá direito. Em fevereiro de 2022, por seis votos a cinco, o Supremo já havia decidido que é válido o pedido da revisão dos benefícios do INSS para quem ganhava mais até 1994.
O advogado do escritório LBS, que atende a CUT Nacional, Roberto dos Reis Drawanz, explica os votos dos ministros do STF e o que pode acontecer.
Votaram até agora os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Dias Tofolli, Luís Roberto Barroso e Cristiano Zanin. Ainda não votaram Luiz Fux, Gilmar Mendes, André Mendonça e Kássio Nunes Marques.
Ele conta que os ministros que já votaram podem confirmar, mudar o voto ou pedir vistas (neste caso seriam mais 90 dias de análise). O voto da ministra Rosa Weber não pode ser mudado, já que ela se aposentou. Flávio Dino não vota por ter entrado na vaga de Weber.
Alexandre de Moraes: foi o primeiro a votar como relator da ação. Nenhum outro ministro acompanhou o voto dele.
“O voto da Alexandre Moraes é um voto interessante para aposentados, porque ele só excluiu da revisão os benefícios já extintos, mas quem tem direito receberia os atrasados devidos a partir de 1º de dezembro de 2022, data em que houve o julgamento do mérito da questão da revisão”, afirma Drawanz.
Rosa Weber: o voto da Rosa Weber coloca algumas outras questões. Ela concordou que a revisão dos benefícios que foram extintos não deve acontecer, mas que as pessoas que já tenham entrado com ação têm o direito de receber os atrasados anteriores a dezembro de 2019, o que pagaria mais.
A ministra, porém, colocou uma ressalva: os autores dos processos ajuizados até junho de 2019 têm o direito de receber todos os atrasados. “São duas condições mais interessantes que vão pagar mais atrasados”, diz o advogado.
Cristiano Zanin: é o voto mais controverso e “perigoso”, que pode mudar os rumos de toda a ação.
“O motivo é que Zanin quer anular toda a ação votada no Supremo para que ela volte para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), alegando que houve uma suposta omissão processual na votação naquela Corte, antes da ação chegar ao STF, para finalmente ser votada pelos ministros do Supremo.
Para o ministro o STJ não cumpriu o artigo 97 da conscrição, que fala sobre o quórum de votação. A revisão da vida toda foi aprovada pelo Superior Tribunal de Justiça sem a maioria dos votos dos ministros da Corte.
“Se a tese de Zanin tiver maioria será uma marcha à ré e atrasará bastante a votação”, diz o advogado.
Por outro lado, Zanin definiu que caso a sua tese de voltar a ação ao STJ não seja a”.
O que fazer antes de pedir a revisão da vida toda na Justiça?
Desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu de forma favorável aos contribuintes no julgamento da revisão da vida toda do INSS, tem havido um crescimento no número de pessoas em busca do recálculo da aposentadoria na esperança de aumentar o valor do benefício. Embora em alguns casos a remuneração tenha até dobrado, isso não é comum. “Há, inclusive, a possibilidade de uma reversão e possibilidade de receber um benefício mais baixo”, explica a especialista em direito previdenciário.
Vale lembrar que a revisão da vida toda vale para as pessoas que se aposentaram entre 1999 e 12 de novembro de 2019 ou se aposentaram depois, mas estavam com o direito adquirido à aposentadoria nesse período. Isso porque em 1999 e em 2019, as regras da Previdência foram alteradas, por meio de reformas – a última foi a reforma do governo Temer. O aposentado ou pensionista precisa ainda ter começado a contribuir para a Previdência Social antes de julho de 1994, quando foi implementado o Plano Real.
Ao JOTA, a especialista elencou os principais pontos para seguir antes de entrar na Justiça em busca da revisão da vida toda e evitar surpresas. Veja:
- A revisão da vida toda se aplica somente quando o interessado tinha antes de julho de 1994 remunerações muito maiores do que aquelas que ele teve após essa data.
- O cálculo de uma pessoa que contribuiu entre 1980 e 1994 no teto do INSS e depois teve uma queda na contribuição, por exemplo, descartou esses 14 anos de contribuição no valor máximo e, consequentemente, a média ficou abaixo do que ficaria se todo o valor fosse contabilizado.
- A Justiça fixou o entendimento de que o prazo para fazer a revisão da vida toda é de dez anos.
De acordo com a especialista, há casos em que as pessoas estão procurando a Justiça para obter a revisão da vida toda sem ver o processo originário de aposentadoria. “Nesse processo pode ter acontecido algum erro ou problema que o INSS não viu no momento de conceder o benefício. Pode ter erro de cálculo, por exemplo, e na revisão da vida toda, o INSS identifica a questão. Há casos em que a pessoa não poderia nem estar aposentada e tem o benefício cancelado”, ressalta a especialista.
Antes de procurar a Justiça, procure toda a documentação para.
Quando o INSS vai começar a pagar a revisão da vida toda?
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, em dezembro de 2022, o Tema 1.102, que possibilita a Revisão da Vida Toda, permitindo ao segurado incluir as contribuições anteriores a 1994 na sua aposentadoria, se mais vantajoso.
Como é que eu faço para dar entrada na revisão da vida toda?
Um dos assuntos mais comentados e noticiados nos últimos tempos sobre aposentadoria é a Revisão da Vida Toda. Ainda mais depois de tantas reviravoltas no julgamento, é comum que surjam diversas dúvidas sobre o tema. Este artigo vai esclarecer essas questões e ajudá-lo a entender melhor essa e outras revisões que podem ser o caminho para aumentar o valor da sua aposentadoria. Vamos lá?
Resumo em tópicos
- A revisão da vida toda era uma tese que foi negada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
- A ideia era que os aposentados do INSS pudessem ter o valor da sua aposentadoria recalculado para que todas as contribuições, inclusive anteriores à 07/1994, entrassem no cálculo do benefício.
- Isso poderia ajudar algumas pessoas a terem um benefício maior, especialmente aquelas que tinham salários mais altos antes de 1994. Mas essa tese já foi afastada pela Justiça.
- No entanto, ainda é possível solicitar o recalculo da aposentadoria com base em outros tipos de revisão.
A Bocchi Advogados possui um método de análise de revisões que verifica todas as possibilidades e direitos que podem aumentar o valor da aposentadoria ou da pensão. Nós fazemos um verdadeiro pente fino no seu benefício para que você tenha a se valor pode aumentar. São analisadas as Leis, as decisões da Justiça e as situações particulares de cada beneficiário que podem melhorar o valor do benefício. Fale agora mesmo com nossos advogados para saber mais sobre esse serviço:
A Revisão da Vida Toda já foi negada pelo Supremo Tribunal Federal, prejudicando o direito dos aposentados. Dificilmente essa decisão será mudada. Mas o seu benefício ainda pode aumentar: caso entenda que sua aposentadoria tem um valor baixo, não deixe de fazer uma Revisão Completa para identificar possíveis oportunidades para ter a melhor aposentadoria possível.
Não é mais possível dar entrada na revisão da vida toda, pois ela será negada tanto pelo INSS quanto pela Justiça. O valor cobrado por um advogado previdenciário pode variar dependendo de vários fatores, como por exemplo:
- Esses são alguns dos critérios que a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) elenca para os advogados determinarem o valor dos honorários.
- Além disso, a OAB possui uma Tabela de Honorários que estipula os valores mínimos e máximos que um advogado pode cobrar.
Não é mais possível dar entrada no pedido de Revisão da Vida Toda, pois em 21/03/2024 o STF julgou contra os aposentados, vedando esse tipo de revisão. Mas os aposentados ainda podem ter direito a várias outras modalidades de revisão. Aqui fica um alerta: Além de cumprir com os requisitos para qualquer tipo de revisão, é necessário verificar se de fato ela irá aumentar o valor da sua aposentadoria. Para isso é preciso elaborar cálculos complexos e específicos para revisão. Já nos deparamos com muitos casos em que o pedido de revisão foi feito sem o devido cuidado e uma das seguintes situações desagradáveis aconteceram:
Para evitar esses dissabores, o melhor caminho é contar com um advogado especialista em previdência que tenh
Qual o prazo para entrar com o pedido de revisão da vida toda?
5.1) Qual o prazo para entrar com a revisão da vida toda? Em regra para entrar com a Revisão da Vida Toda o prazo decadencial é de 10 anos, conforme o art. 103, caput, da Lei n. 8.213/1991.
Como pedir revisão da vida toda no meu INSS?
IniciarServiço para pedir uma nova análise do benefício que recebe. É indicado nos casos, por exemplo, de:
- Pessoa que recebe benefício do INSS.
Canais de prestação
| Aplicativo móvel | : Baixe o Meu INSS |
| Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível | Ligue para 135. |
| Web | : Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível |
| Telefone | : 135 |
Tempo estimado de espera
Até 5 minuto(s)
Documentação
Documentação em comum para todos os casos
- Obrigatória:
- Se for procurador ou representante legal:
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato
Para acompanhar e receber a resposta do seu processo:
Canais de prestação
| Aplicativo móvel | : Baixe o Meu INSS |
| Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível | Ligue para 135. |
| Web | : Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível |
| Telefone | : 135 |
Tempo estimado de espera
Até 5 minuto(s)
Tempo de duração da etapa
Em média 30 dia(s) corrido(s)
Quanto tempo leva?
Em média 30 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão. Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato Ligue para a Central de Atendimento do INSS pelo telefone 135. O serviço está disponível de segunda a sábado das 7h às 22h (horário de Brasília).
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos l