Como resgatar um carro de busca e apreensão?
Na hora de comprar um automóvel é comum que a maioria das pessoas opte pelo financiamento. Desse modo, ao fechar negócio com o banco através de um contrato, o consumidor se compromete em fazer o pagamento das parcelas até a quitação do veículo, enquanto a instituição realiza o empréstimo para a aquisição. Porém, quando o consumidor não cumpre aquilo que foi acordado no contrato, o banco pode solicitar a busca e a apreensão do carro, recuperando o veículo do devedor e evitando mais prejuízos para si.
Diante dessa situação é comum ficar apreensivo e ter dúvidas em relação a como proceder. Por isso, se você teve o carro apreendido e não sabe como recuperá-lo… Continue a leitura deste post para entender mais sobre o tema e resolver o problema. Vamos lá!
A maioria dos contratos de financiamento no Brasil se dá por meio da alienação fiduciária, uma modalidade de financiamento em que se transfere algo como “confiança”, para garantir o pagamento de alguma coisa. Neste caso, o carro financiado é transferido para a instituição como garantia do pagamento, e em caso de atraso no pagamento das parcelas ou descumprimento do contrato… A Instituição pode retomar o bem, por meio da ação de busca e apreensão e mesmo que você tenha posse do automóvel, enquanto não for quitado pertence ao banco.
Existe um mito de que a ação de busca e apreensão só acontece quando o consumidor atrasar três parcelas do financiamento, no entanto, dependendo do que foi formalizado com o banco… Ele pode ser retomar o veículo muito antes desse período e estando somente com uma parcela atrasada. Nesse caso, assim que a instituição reconhece que houve atraso no pagamento das parcelas, Notifica o cliente do atraso e disponibiliza um prazo para regularização da dívida. Caso não haja quitação dos valores atrasados por parte do consumidor, é possível que a instituição financeira dê início a uma ação jurídica. Dessa modo, ao constatar que houve o descumprimento contratual por parte do devedor, o juiz irá estabelecer por meio de liminar que seja feita busca e apreensão do carro.
O não pagamento das parcelas do financiamento é um dos principais motivos de busca e apreensão veicular, no entanto, existem outras razões que conduzem a isso, são elas: Um exemplo disso, ocorre quando o consumidor realiza a compra de um outro bem utilizando o carro financiado como garantia de pagamento… Sendo possível que o banco faça a busca e apreensão caso o cliente não conseguir pagar as parcelas. Outra situação ocorre quando o consumidor vende é automóvel sem que haja autorização prévia do banco, Ocasionando a violação de contrato podendo levar a busca e apreensão do automóvel.
Se você estiver inadimplente com o banco, descumprindo as obrigações do seu contrato. Ele pode pedir a apreensão do seu automóvel como meio de realizar a cobrança. Um exemplo de inadimplência é quando o cliente não realiza o pagamento das parcelas em dia. Sempre que a documentação do veículo estiver em situação irreg
Estou com 70% do carro pago o banco pode fazer a busca e apreensão?
É comum os consumidores passarem anos cumprindo fielmente seu contrato de financiamento de veículo, pagando em dia todas as parcelas, mas, por questões diversas, acabar atrasando alguns pagamentos ao final do contrato. Como regra geral, o atraso no pagamento autoriza o banco a ajuizar ação de busca e apreensão. Contudo, em tais casos, seria injusto permitir que a instituição financeira retomasse um veículo que já está praticamente quitado.
Em tais casos, o Poder Judiciário tem reconhecido que o atraso de pequena parte do contrato de financiamento de veículos, não pode ensejar a busca e apreensão do automóvel, já que tal medida seria desproporcional, conforme a Teoria do Adimplemento Substancial.
A jurisprudência tem reconhecido casos de aplicação da teoria do adimplemento substancial, fundamentada nos princípios da função social dos contratos, da boa-fé objetiva da vedação ao enriquecimento sem causa, justamente para garantir aos devedores de boa-fé a esperança de saldar suas dívidas sem sofrer privações no caso concreto.
Se você possui um caso semelhante, entre em contato conosco!
Como funciona a nova lei de busca e apreensão de veículo?
Acompanhar a nova lei de busca e apreensão de veículos é importante para garantir que você conheça seus direitos e obrigações. Isso caso seu veículo seja alvo desse procedimento, evitando surpresas desagradáveis e possíveis problemas legais no futuro.
Além disso, se atualizar sobre a lei de busca e apreensão de veículos permite agir corretamente em situações de fiscalização ou disputa judicial. Assim, você pode tomar as medidas necessárias para proteger seu patrimônio e evitar complicações desnecessárias.
Então, quer saber mais detalhes sobre o assunto? Continue com a gente e entenda:
A busca e apreensão de veículos é um procedimento legal no qual as autoridades podem localizar e tomar posse de um veículo. Isso conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Porém, essa autorização é dada apenas em determinadas circunstâncias, entre elas:
Nas apreensão de veículo, os direitos do motorista incluem:
- O motorista tem o direito de ter a presença de uma autoridade no momento da apreensão do veículo. Isso assegura que o procedimento seja realizado conforme a legislação vigente.
- O motorista tem o direito de saber por quanto tempo o veículo será apreendido. Isso evita arbitrariedades e garante que o período de custódia seja definido com clareza.
- O veículo apreendido fica sob a responsabilidade do órgão de trânsito que realizou a apreensão. Isso significa que o motorista pode exigir que o veículo seja mantido em condições adequadas e seguras durante o tempo sob custódia.
Para retirar o veículo do depósito, o motorista pode receber informações claras sobre os valores a serem pagos. Entre elas, os custos de estadia e remoção. Isso garante transparência e evita cobranças abusivas.
Nas situação de apreensão veicular, o proprietário do veículo tem algumas obrigações importantes a cumprir, como:
- O proprietário do veículo deve colaborar com as autoridades durante o processo de apreensão, fornecendo as informações necessárias e seguindo as instruções dadas.
- É responsabilidade do proprietário quitar todas as taxas e multas pendentes relacionadas ao veículo para evitar complicações adicionais durante o processo de apreensão.
- Manter a documentação do veículo em dia é fundamental. Isso inclui ter o licenciamento em dia e estar com o seguro obrigatório (DPVAT) pago.
- Evitar infrações de trânsito previne a apreensão do veículo. Portanto, o proprietário deve respeitar todas as regras de trânsito e conduzir o veículo com segurança e responsabilidade.
- Se necessário, o proprietário deve comparecer pessoalmente quando solicitado pelas autoridades responsáveis pela apreensão do veículo para prestar esclarecimentos ou providenciar a liberação do mesmo.
O processo de busca e apreensão de veículos envolve algumas etapas importantes, como:
A nova lei de busca e apreensão de veículos, estabelecida pela Lei 14.711/2023, traz algumas mudanças importantes no processo. Entre elas:
Agora, as instituições financeiras podem realizar a busca e apreensão do veículo diretamente no Registro de Títulos e Documentos.
Tem como reverter busca e apreensão?
Será que posso reverter ação de Busca e Apreensão? Sim, é perfeitamente possível evitar e reverter a busca e apreensão de seu veículo, desde que você aja com antecipação e cautela.
Para isso, listamos algumas informações importantes sobre o que pode ser feito para garantir seus direitos nestes casos. Possibilitando reaver o veículo ou minimizar os prejuízos.
É importante mencionar que, mesmo que nenhuma das hipóteses acima sejam identificadas, é totalmente aconselhável que o financiado apresente defesa no processo de busca e apreensão. Explicaremos o porquê:
Ainda tem dúvidas sobre como pode evitar a Busca e Apreensão de seu veículo? Entre em contato conosco, podemos lhe esclarecer.
Quando o banco toma o veículo tem como recuperar?
Sim, veículo financiado que foi apreendido em busca e apreensão por falta de pagamento pelo devedor, pode ser recuperado.
O que acontece se o banco toma o veículo a dívida?
Quando alguém realiza o financiamento de um veículo junto a uma instituição financeira e acaba por ficar inadimplente, pode ser submetido a uma medida extrema realizada pelo banco, chamada: ação de busca e apreensão.
O proprietário do veículo financiado não tem direito algum?
O fato de o consumidor não conseguir realizar o pagamento das parcelas do seu financiamento em dia, não significa que necessariamente ele tem que perder tudo e ainda ser submetido a qualquer imposição vinda da instituição financeira.
Existem vários atos realizados pelos bancos que podem causar a anulação da ação e ainda gerar a devolução do veículo ao consumidor.
Antes e depois da apreensão do veículo o proprietário tem direitos que se não forem respeitados podem anular todo o processo, sendo estes:
- Notificação prévia
- Intimação do pagamento em 5 dias
- Defesa
O titular do financiamento, que normalmente é o proprietário do veículo, tem o direito de ser notificado antes da realização de busca e apreensão do veículo, sendo previsto no art. 2º, § 2º, do decreto de nº 911/1969. Sem a comprovação da prévia notificação por parte do banco a ação de busca e apreensão pode ser extinta, arquivada e o veículo apreendido devolvido.
Quando o veículo é apreendido o consumidor tem 05 dias para purgar a mora, ou seja, efetuar o pagamento integral do débito antes do carro ir a leilão.
O consumidor possui direito de apresentar defesa na ação de busca e apreensão, para contestar juros abusivos, falta de notificação, multa abusiva, dentre outros. O prazo para apresentar defesa é de 15 dias úteis após a juntada do mandado de citação cumprido no processo.
E ainda, quando da existência de juros abusivos, e você está assistido por um advogado como nosso escritório altamente especializado, existe a possibilidade não só de manutenção do veículo em seu poder, como ainda é possível reduzir a parcela, o saldo devedor ou até mesmo quitar o veículo. Isso porque o STJ de Brasília, que é o Tribunal que dá a última palavra em matéria de violação de lei federal, já bateu o martelo a favor do consumidor decidindo em caráter repetitivo que: ORIENTAÇÃO 2 – CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; (STJ – REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/08, S2 – SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: –> DJe 10/3/09).
Perguntas frequentes
- Quando o veículo é apreendido minha dívida no banco fica quitada?
- Meu veículo foi apreendido faltando apenas 3 parcelas para ser quitado, perdi tudo?
A resposta é depende, quando o veículo é apreendido ele vai a leilão, ou seja, a venda, para saldar a dívida com o banco, por exemplo, se a dívida é no valor de R$ 40.000, e o veículo é leiloado por R$ 35.000 o consumidor ainda fica devendo um débito de R$ 5.000 para o banco.
A resposta é não, você não perdeu tudo, se o débito com o banco era de R$ 40.000, vo…
Estou com 70% do carro pago o banco pode fazer a busca e apreensão?
É comum os consumidores passarem anos cumprindo fielmente seu contrato de financiamento de veículo, pagando em dia todas as parcelas, mas, por questões diversas, acabar atrasando alguns pagamentos ao final do contrato. Como regra geral, o atraso no pagamento autoriza o banco a ajuizar ação de busca e apreensão. Contudo, em tais casos, seria injusto permitir que a instituição financeira retomasse um veículo que já está praticamente quitado.
Em tais casos, o Poder Judiciário tem reconhecido que o atraso de pequena parte do contrato de financiamento de veículos, não pode ensejar a busca e apreensão do automóvel, já que tal medida seria desproporcional, conforme a Teoria do Adimplemento Substancial.
A jurisprudência tem reconhecido casos de aplicação da teoria do adimplemento substancial, fundamentada nos princípios da função social dos contratos, da boa-fé objetiva da vedação ao enriquecimento sem causa, justamente para garantir aos devedores de boa-fé a esperança de saldar suas dívidas sem sofrer privações no caso concreto.
Se você possui um caso semelhante, entre em contato conosco!