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    Remocao para acompanhamento de conjuge

    remocao para acompanhamento de conjuge

    O que é Acompanhamento cônjuge?

    Definição: É o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

    De acordo com a Resolução nº 012/CONSUPER/2021, Arts. 12 e 13:

    Art. 12. A remoção a pedido para acompanhamento de cônjuge é aquela que ocorre para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que foi deslocado no interesse da Administração.

    Parágrafo único. É vedada a remoção para acompanhar cônjuge quando a remoção ocorrer nas situações em que o deslocamento deste tenha se dado a pedido.

    Art. 13. A solicitação de remoção de que trata o art. 12 deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:

    1. Certidão de casamento ou comprovação de união estável, de no máximo 12 meses de emissão;
    2. Comprovação do deslocamento do cônjuge ou companheiro, no interesse da Administração

    § 1º Os documentos constantes nos itens “I” e “II” devem ser atualizados por documentos comprobatórios ou declaração do servidor e entregues na unidade de exercício anualmente no mês de março, iniciando-se essa entrega quando completados 12 meses da data de remoção.

    § 2º Considerando-se que a remoção não é definitiva, em havendo cessados os motivos da remoção de acompanhamento de cônjuge, o servidor deverá comunicar imediatamente a CGP ou DGP.

    Previsão legal: Informações importantes:

    O Servidor que solicita remoção fica ciente de que a indenização de auxílio-transporte será cancelada a partir da data de remoção. O formulário de cancelamento deve ser preenchido mesmo que o servidor não receba auxílio-transporte pois no próprio formulário há a opção de indicar se recebe ou não.

    Em caso de deferimento, após finalizado todos os trâmites do processo, será emitida a Portaria. O servidor fica ciente de que deverá aguardar a emissão da Portaria autorizando a data da movimentação.

    Documentação necessária:

    Fluxo do processo:

    Passo Setor Procedimento
    1 Servidor Faz requerimento por meio de formulário específico, providencia a documentação necessária e encaminha para a CGP/campus.
    2 CGP/campus de origem do servidor
    1. Solicita a abertura do processo eletrônico no SIPAC;
    2. Solicita a assinatura eletrônica dos interessados (conforme consta no formulário);
    3. Encaminha à Direção-Geral.
    3 Direção-geral campus de origem Manifesta ciência e encaminha à DGP/CAMSDP (11.01.18.51).
    4 DGP/CAMSDP (11.01.18.51) Analisa e encaminha ao campus de pretensão do servidor para ciência quanto à remoção.
    5 Direção-geral campus de destino Manifesta-se e devolve à DGP/CAMSDP (11.01.18.51).
    6 DGP/CAMSDP (11.01.18.51) Analisa os documentos e emite parecer.
    7 PORTARIA / REITORIA (11.01.18.56)

    Nos casos em que a remoção for de servidor docente o processo será encaminhado também para ciência da PROEN.

    Se for de DEFERIDO: Emite a minuta de Portaria e encaminha para o Setor PORTARIA / REITORIA (11.01.18.56).

    Se for INDEFERIDO, devolve à CGP para que se dê ciência ao interessado.

    Quando posso pedir remoção?

    4. Quando o servidor público pode pedir remoção? O servidor público pode pedir remoção nos casos de acompanhamento de cônjuge ou companheiro(a) deslocado no interesse da administração, no caso de saúde (sua ou de dependente), ou via participação em processo seletivo interno.

    Quais as modalidades de remoção?

    Como se vê, a remoção de servidor público possui três modalidades: (1) de ofício, no interesse da Administração; (2) a pedido, a critério da Administração; e (3) a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração.

    Como funciona a Lei de acompanhamento de cônjuge?

    Definição

    A Lei nº 8.112/90 prevê que o servidor público federal tem direito subjetivo de ser removido para acompanhar seu cônjuge/companheiro que tiver sido removido no interesse da Administração. O deslocamento “no interesse da Administração”, para os fins do art. 36, inciso III, “a”, da Lei nº 8.112/90, é apenas aquele em que o servidor público é removido de ofício pela Administração Pública, não quando tenha voluntariamente se candidatado a concorrer à vaga aberta para remoção.

    Requisito básico

    1. Para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração.

    Documentação básica

    1. Certidão de Casamento ou de União Estável;
    2. Comprovante de residência de seu cônjuge ou companheiro;
    3. Documento oficial de ingresso, em serviço público, do cônjuge ou companheiro;
    4. Documento no ato oficial de deslocamento do cônjuge ou companheiro para outra localidade (portaria publicada).

    Fluxo do processo

    1. Abrir/cadastrar o processo no SIPAC
    2. Emitir “Formulário de remoção a pedido do servidor”
    3. Preencher devidamente o formulário de remoção a pedido do servidor
    4. Adicionar a documentação exigida
    5. Encaminhar o processo para Divisão de Dimensionamento e Movimentação.
    6. Analisar o processo
    7. Registrar o pedido no banco de interesses por remoção
    8. Adicionar um despacho ao processo solicitando ciência da chefia imediata do servidor
    9. Encaminhar o processo para Chefia Imediata do servidor
    10. Adicionar um despacho ao processo dando ciência em relação à remoção
    11. Adicionar a assinatura do Diretor (especializado ou de unidade) ou Secretário da UG ao despacho
    12. Encaminhar o processo para Divisão de Dimensionamento e Movimentação.
    13. Verificar o despacho
    14. Registrar a demanda da unidade de origem no banco de interesses da instituição
    15. Realizar um estudo de alocação
    16. Entrar em contato com chefia imediata do setor de destino
    17. Encaminhar o processo para chefia imediata do setor de destino
    18. Emitir o “Formulário de anuência para o recebimento do servidor”
    19. Preencher devidamente o formulário
    20. Adicionar a assinatura do Diretor (especializado ou de unidade) ou Secretário da UG do setor de destino
    21. Encaminhar o processo para Divisão de Dimensionamento e Movimentação.
    22. Adicionar um despacho ao processo
    23. Encaminhar o processo para Divisão de Cadastro e Movimentação Pessoas (DIMP)
    24. Elaborar portaria de remoção
    25. Encaminhar o processo para Diretoria-Geral
    26. Assinar a portaria
    27. Encaminhar o processo para Divisão de Cadastro (DICAD)
    28. Incluir a Portaria ao processo
    29. Arquivar a Portaria no AFD
    30. Cadastrar os dados da remoção no SIAPE e no SIGRH
    31. Arquivar o processo no SIPAC

    Como funciona a Lei de acompanhamento de cônjuge?

    Definição

    A Lei nº 8.112/90 prevê que o servidor público federal tem direito subjetivo de ser removido para acompanhar seu cônjuge/companheiro que tiver sido removido no interesse da Administração. O deslocamento “no interesse da Administração”, para os fins do art. 36, inciso III, “a”, da Lei nº 8.112/90, é apenas aquele em que o servidor público é removido de ofício pela Administração Pública, não quando tenha voluntariamente se candidatado a concorrer à vaga aberta para remoção.

    Requisito básico

    1. Para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração.

    Documentação básica

    1. Certidão de Casamento ou de União Estável;
    2. Comprovante de residência de seu cônjuge ou companheiro;
    3. Documento oficial de ingresso, em serviço público, do cônjuge ou companheiro;
    4. Documento no ato oficial de deslocamento do cônjuge ou companheiro para outra localidade (portaria publicada).

    Fluxo do processo

    1. Abrir/cadastrar o processo no SIPAC
    2. Emitir “Formulário de remoção a pedido do servidor”
    3. Preencher devidamente o formulário de remoção a pedido do servidor
    4. Adicionar a documentação exigida
    5. Encaminhar o processo para Divisão de Dimensionamento e Movimentação.
    6. Analisar o processo
    7. Registrar o pedido no banco de interesses por remoção
    8. Adicionar um despacho ao processo solicitando ciência da chefia imediata do servidor
    9. Encaminhar o processo para Chefia Imediata do servidor
    10. Adicionar um despacho ao processo dando ciência em relação à remoção
    11. Adicionar a assinatura do Diretor (especializado ou de unidade) ou Secretário da UG ao despacho
    12. Encaminhar o processo para Divisão de Dimensionamento e Movimentação.
    13. Verificar o despacho
    14. Registrar a demanda da unidade de origem no banco de interesses da instituição
    15. Realizar um estudo de alocação
    16. Entrar em contato com chefia imediata do setor de destino
    17. Encaminhar o processo para chefia imediata do setor de destino
    18. Emitir o “Formulário de anuência para o recebimento do servidor”
    19. Preencher devidamente o formulário
    20. Adicionar a assinatura do Diretor (especializado ou de unidade) ou Secretário da UG do setor de destino
    21. Encaminhar o processo para Divisão de Dimensionamento e Movimentação.
    22. Adicionar um despacho ao processo
    23. Encaminhar o processo para Divisão de Cadastro e Movimentação Pessoas (DIMP)
    24. Elaborar portaria de remoção
    25. Encaminhar o processo para Diretoria-Geral
    26. Assinar a portaria
    27. Encaminhar o processo para Divisão de Cadastro (DICAD)
    28. Incluir a Portaria ao processo
    29. Arquivar a Portaria no AFD
    30. Cadastrar os dados da remoção no SIAPE e no SIGRH
    31. Arquivar o processo no SIPAC

    Como pedir remoção no serviço público?

    A remoção de ofício, no interesse da Administração, pode ocorrer a qualquer momento, bastando que o órgão público indique a necessidade e o interesse de deslocar o servidor público para outra localidade. Nessa situação, provavelmente será concedido um prazo para que o servidor faça a mudança necessária.

    Como fazer um pedido de remoção por motivo de saúde?

    Quando o servidor precisa fazer o pedido de remoção por motivo de saúde, o órgão o orienta a preencher um formulário padrão e anexar os laudos médicos que comprovem a situação de saúde em questão.

    O que é remoção voluntária?

    Definição: É o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

    De acordo com a Resolução nº 012/CONSUPER/2021, Arts. 12 e 13:

    Art. 12. A remoção a pedido para acompanhamento de cônjuge é aquela que ocorre para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que foi deslocado no interesse da Administração.

    Parágrafo único. É vedada a remoção para acompanhar cônjuge quando a remoção ocorrer nas situações em que o deslocamento deste tenha se dado a pedido.

    Art. 13. A solicitação de remoção de que trata o art. 12 deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:

    1. Certidão de casamento ou comprovação de união estável, de no máximo 12 meses de emissão;
    2. Comprovação do deslocamento do cônjuge ou companheiro, no interesse da Administração

    § 1º Os documentos constantes nos itens “I” e “II” devem ser atualizados por documentos comprobatórios ou declaração do servidor e entregues na unidade de exercício anualmente no mês de março, iniciando-se essa entrega quando completados 12 meses da data de remoção.

    § 2º Considerando-se que a remoção não é definitiva, em havendo cessados os motivos da remoção de acompanhamento de cônjuge, o servidor deverá comunicar imediatamente a CGP ou DGP.

    Previsão legal:

    Informações importantes:

    • O Servidor que solicita remoção fica ciente de que a indenização de auxílio-transporte será cancelada a partir da data de remoção. O formulário de cancelamento deve ser preenchido mesmo que o servidor não receba auxílio-transporte pois no próprio formulário há a opção de indicar se recebe ou não.
    • Em caso de deferimento, após finalizado todos os trâmites do processo, será emitida a Portaria. O servidor fica ciente de que deverá aguardar a emissão da Portaria autorizando a data da movimentação.

    Documentação necessária:

    Fluxo do processo:

    Passo Setor Procedimento
    1 Servidor Faz requerimento por meio de formulário específico, providencia a documentação necessária e encaminha para a CGP/campus.
    2 CGP/campus de origem do servidor
    1. Solicita a abertura do processo eletrônico no SIPAC;
    2. Solicita a assinatura eletrônica dos interessados (conforme consta no formulário);
    3. Encaminha à Direção-Geral.
    3 Direção-geral campus de origem Manifesta ciência e encaminha à DGP/CAMSDP (11.01.18.51).
    4 DGP/CAMSDP (11.01.18.51) Analisa e encaminha ao campus de pretensão do servidor para ciência quanto à remoção.
    5 Direção-geral campus de destino Manifesta-se e devolve à DGP/CAMSDP (11.01.18.51).
    6 DGP/CAMSDP (11.01.18.51)
    • Analisa os documentos e emite parecer.
    • *Nos casos em que a remoção for de servidor docente o processo será encaminhado também para ciência da PROEN.
    • Se for de DEFERIDO: Emite a minuta de Portaria e encaminha para o Setor PORTARIA / REITORIA (11.01.18.56).
    • Se for INDEFERIDO, devolve à CGP para que se dê ciência ao interessado.
    7 PORTARI
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    Bus accident lawyer

    Can you claim whiplash from a bus crash? Bus and coach travel in the UK is generally very safe. However, accidents involving buses and coaches can and do happen. Importantly, if they are caused by the negligence of the bus driver, the transport provider, another road user, or even a pedestrian, you may be eligible to make a bus accident claim for compensation. We specialise in personal injury claims including those made for road traffic accidents. If you contact our claims advisors, you’ll get free legal advice about your options during a no-obligation telephone consultation. If your advisor concludes a bus accident claim is viable, they could refer you to a personal injury solicitor from our team. We are ready to help you claim compensation for an accident on a bus or with a bus, so please get in touch on 0800 6524 881 if you’d like to start the ball rolling today. To learn more about bus accident compensation claims before contacting us, please continue reading. Anyone who has been involved in a bus accident and suffered an injury, as a result, could file a claim. This includes passengers on the bus, pedestrians, cyclists, drivers of other vehicles, and passengers in other vehicles involved in the crash. If the accident resulted in the death of a loved one, then the family or dependents of the deceased person may also make a fatal accident claim. If you approach a personal injury solicitor to claim compensation after a bus accident or bus crash, they will need to verify that there’s a chance your claim will be won before accepting it. To check that you have the grounds to make a bus accident claim, they’ll assess whether: The process of proving who is liable for a bus accident can be tricky. Therefore, in a later section, we’ll provide details of what evidence could be used to support your bus accident claim. Yes, if a child has been injured in an accident on a school bus through no fault of their own, a responsible adult such as their parent, guardian or carer can make a claim on their behalf. In the UK, children are not legally allowed to make a claim themselves, but an adult can act as their litigation friend in the claim process. If you contact us about your child’s accident on a school bus we’ll be happy to advise on what action against the bus company could be taken. As you may be aware, there are personal injury claims time limits when you seek compensation for a bus accident. In most cases, this will be a 3-year period starting from the date of the accident. One instance where the 3-year limit doesn’t apply is if your child is injured on a bus. In this case, you could make a claim for your child thanks to the litigation friend process so long as you begin before their 18th birthday. If you don’t, a claim is still possible but they will need to seek damages themselves before their 21st birthday. We believe it is best to start your claim as soon as you can regardless of the time limit. That’s because solicitors need to conduct various tasks before sending the claim to the court. What is the meaning of bus accident? busuk Your browser doesn’t support HTML5 audioYour browser doesn’t support HTML5 audio a large vehicle in which people are driven from one place … crashuk Your browser doesn’t support HTML5 audioYour browser doesn’t support HTML5 audio an accident involving a vehicle, usually a serious one in which the vehicle is damaged or someone … These examples are from corpora and from sources on the web. Any opinions in the examples do not represent the opinion of the Cambridge Dictionary editors or of Cambridge University Press or its licensors. Some reps would knock on doors after a bus crash and recruit claimants by getting them to sign forms and filling in the details later. If a man of about 30, earning about £10,000 a year, loses his life in a bus crash, his dependent wife and three children might expect to receive damages of about £100,000. The case was over a bus crash during the early years of the school. They are involved in a bus crash, which leads to her death. In 1970, a bus crash considerably damaged the outer fence and cracked an exterior wall. None of the subsequent posts, though, were reported to the extent that the above-mentioned bus crash was, until 2005. Akash soon receives the news of her death caused by a bus crash. The bus crash will be a disaster no one will ever forget. In the restroom, some have heard the young victims of a nearby school bus crash. What is another name for personal injury law? Personal injury law, or sometimes referred to as tort law, covers cases where a person is hurt or injured, as a result of someone else’s negligence. This is a form of civil law, which means one private party is suing another, unlike criminal law where the government prosecutes someone. What is defined as a personal injury? Personal injury means physical injuries, mental injuries, or property damage caused to you by another party’s negligence. This type of injury may allow you to file a personal injury lawsuit against the at-fault party to recover compensation for the negative financial consequences of their actions. Examples of personal injury claims include: If you decide to pursue the at-fault party for compensation in a personal injury insurance claim or lawsuit, you or your lawyer typically must be able to prove the at-fault party: If you can prove that the at-fault party’s negligence caused your injuries, they may owe you compensation for your damages. This compensation may be available to you via a personal injury claim with the at-fault party’s insurance company or a personal injury lawsuit. You may be entitled to recoup the cost of any medical care you received to treat

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    Sexual harassment lawyer

    What is the first step if you are sexually harassed? If you are a victim of harassment, your first step toward resolving the problem should be to tell the responsible party to stop their offensive behavior. In some cases, if the responsible party is a reasonable person, they will stop such conduct and take corrective action. Which type of lawyer is best? Interested in a high-paying legal career? Learn about the highest-paid types of lawyers, their roles, and how our programs can help you achieve your career goals. In the wide range of legal professions, certain specializations stand out for their substantial financial rewards. The Colleges of Law is committed to training dedicated, ethical, and hardworking lawyers, skills required for success in these and other careers in law. The field of law is diverse, offering a multitude of specializations, each with its unique challenges and rewards. While all legal fields hold the potential for financial success and personal fulfillment, there are certain areas where lawyers, on average, tend to see higher earnings per year. As of 2024, the top five highest paid types of lawyers are: 1. Patent Attorneys 2. IP Attorneys This variation in earnings is influenced by factors such as specialization, geographic location, the complexity of the legal field, and the demand for specialized expertise. Some areas of law have emerged as particularly lucrative due to their complexity, the high stakes involved, or the specialized knowledge required. Patent attorneys are involved in protecting the intellectual property rights of inventions. Their work spans drafting and filing patent applications, advising on patent law, and representing clients in patent litigation. This field is ideal for those who are fascinated by law and technology, offering an exciting blend of innovation and legal expertise. Patent attorneys will find the Technology Professional Certificate program from The Colleges of Law highly beneficial. This program offers deep insights into areas like data security and blockchain technology, which are increasingly relevant in the rapidly evolving field of patent law. IP attorneys play an important role in protecting rights related to artistic and inventive creations. Their responsibilities include negotiating deals, drafting licensing agreements, and representing clients in IP disputes. As the digital and creative landscapes continue to expand, IP attorneys find themselves in a constantly evolving and high-demand field. IP attorneys will find our Entrepreneurship Professional Certificate to be invaluable. The program focuses on topics like emerging technology and the law, and building legal applications is crucial for IP attorneys working with startups and innovative companies. This certificate offers IP attorneys additional expertise to advise clients on the legal intricacies of launching and growing technology-driven businesses. How to charge someone with harassment in Ontario? This charge is becoming more commonplace than ever before in Ontario courts and carries a stigma that people will want to avoid. A criminal harassment conviction can make a person unattractive to potential employers and cause difficulty in trying to enter the United States. A finding of guilt for criminal harassment also carries with it a mandatory ten-year weapons prohibition. Prosecutors will routinely request DNA from criminal offenders to put on the Canadian DNA data bank. The consequences of a finding of guilt are severe, and it is recommended that people consult with an experienced criminal lawyer to determine the best course of action when faced with this type of charge. The Law Society of Upper Canada deemed Adam Weisberg to be a certified specialist in criminal law. High-profile cases featured in over 8 Canadian media publications. Specialized in defending 12 different practice areas in criminal defense. Services Toronto, Brampton, and Newmarket locations. Successfully defended repeated criminal offenders with each accused offense. There is a certain “creep” factor associated with the charge of criminal harassment. The media has generated an environment where people think “stalking” will always lead to killing or sexual abuse. Often the behaviour that leads to the charge falls short of the actual criminal definition. Sometimes it’s just “teenage angst” or other times it’s a complainant exaggerating what actually happened. Weisberg Law understands that not everyone charged with criminal harassment is a “stalker”. The following information has been prepared to give people a general understanding of criminal harassment law in Canada. It is recommended that a lawyer is hired whenever facing this type of charge to ensure that the advice given and received is current. Do not try to defend this charge without hiring a lawyer. The following activities will be considered criminal harassment (or “stalking”) by the courts: Following a person from place to place Repeatedly communicating with a person Watching or besetting the dwelling-house, or place where the other person resides, works, carries on business or happens to be Engaging in threatening conduct directed at a person To be found guilty of criminal harassment, the accused must either know or be reckless as to whether the complainant is harassed by one or more of the above-mentioned forms of conduct. Further, the complainant must reasonably in the circumstances have been fearful of their safety or the safety of someone known to them as a result of the conduct.

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    Employment law attorney free consultation

    How do I get a free consultation with employment law in Virginia? Employment Law Lawyers and Attorneys in Virginia Call 800-672-3103 for a Free consultation. How do I get free advice from California Labor Law? Everyone always mentions employees need more rights, but little attention is placed on what rights employers are violating under California and federal law on a consistent basis. Employee rights are of course more important than ever in this economy. With fewer and fewer small business employing workers in California, big companies seem to have gained leverage and the ability to violate employee rights. One type of employee rights that are often at issue relates to wages and hours. In particular, the issue of labor law breaks has found its way to court in many recent employment law cases. Employees are entitled to a 30 minute uninterrupted meal break for every 30 hours of work performed for the employer. However, what if the employees waives this right to a meal break by signing a meal break waiver? Or what if the employee clocks out for a meal break but continues to work through the break because the company requires the employee to do so? These employee rights are currently hot topics in California employment law and the answers to these questions are uncertain as of now. Another hot topic about employee rights deals with discrimination in the workplace. What happens if a company fires an employee but gives a false reason for the termination? Is this considered a wrongful termination? Does this give rise to a viable claim for discrimination in the workplace? Under California discrimination laws, if employees prove that an employer gave a false reason for firing the employee, this does not necessarily mean that the employee rights were violated by the company. However, the company has to present another reason for why the employee was fired. If this reason is deemed discriminatory, the employee may have a viable discrimination claim. Employee rights relating to working conditions is another current topic in California employment law. In particular, the issue of whether employees are required to stand up for long periods of time without the ability to sit down in a chair. Recently, several lawsuits have been filed against employers who require employees to stand up in the retail industry. Do employee rights entitle the workers to sit down or are the workers required to stand up all day? At Blumenthal, Nordrehaug & Bhowmik, our lawyers have obtained more than $1.3 billion in judgments and settlements for employees and consumers whose rights have been violated by companies of all sizes, with a substantial portion of that amount recovered through class action litigation throughout California. Our experience with the identification and pursuit of workplace rights claims can help you recover compensation on an individual basis or as a member of a defined plaintiff class. For additional information about your litigation options under California labor laws, contact our employment lawyers in San Diego, labor attorneys in San Francisco or Los Angeles employment law lawyers for free legal advice. Blumenthal, Nordrehaug & Bhowmik enjoys a statewide reputation for excellence. How do I get a free consultation with employment law in Virginia? Employment Law Lawyers and Attorneys in Virginia Call 800-672-3103 for a Free consultation.

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