O que é FCPA compliance?
Uma dúvida frequente no mundo corporativo é sobre qual a relação da FCPA com Compliance. A lei anticorrupção americana está diretamente relacionada com o Compliance, tendo em vista que o destinatário desta norma são empresas em nível global.
Assim, a FCPA, ou Lei de Práticas de Corrupção no Exterior, em língua portuguesa, é uma legislação oriunda dos Estados Unidos que foi promulgada no ano de 1977, cujo principal objetivo é combater a corrupção e práticas de suborno no âmbito internacional, aplicando-se a empresas americanas, cidadãos dos EUA e a empresas estrangeiras que negociam valores mobiliários nos Estados Unidos.
Desse modo, a principal relação entre a FCPA e o Compliance está justamente neste ponto, ou seja, no seu âmbito de aplicabilidade, tendo em vista que ela se aplica a empresas do mundo inteiro, sobretudo as que negociam em bolsa de valores americana. Neste artigo, abordaremos mais detalhes dessa relação, bem como responderemos questões frequentes sobre o tema! Acompanhe e fique por dentro!
A FCPA é uma parte importante da legislação internacional anticorrupção e tem implicações para empresas que operam globalmente. Por esse motivo, entender a relação entre a FCPA e o Compliance é fundamental para empresas que operam tanto nos Estados Unidos quanto no Brasil.
No contexto brasileiro, a relação entre a FCPA e o Compliance possui diversos pontos de conexão. O primeiro deles está ligado a aplicação internacional do Compliance. As empresas brasileiras que tenham operações nos Estados Unidos ou que sejam listadas em bolsas de valores americanas precisam adotar práticas de Compliance que estejam alinhadas com a FCPA. Isso significa implementar políticas e controles internos que ajudem a prevenir a corrupção e o suborno em suas operações internacionais.
O segundo ponto de conexão da relação entre FCPA e o Compliance, é a necessidade de reforço das práticas anticorrupção no Brasil. Atualmente, há muitas empresas brasileiras optaram por implementar programas de Compliance robustos, mesmo sem operações diretas nos EUA, devido à crescente ênfase global na transparência e na luta contra a corrupção, pois isso melhora o nível de conformidade tanto com a FCPA, quanto com a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).
O terceiro ponto de conexão é o impacto nos fornecedores e parceiros de negócios, pois as empresas brasileiras que mantêm relações comerciais com empresas americanas muitas vezes são sujeitas aos requisitos de Compliance da FCPA e isso modifica a forma como essas empresas conduzem seus negócios e interagem com fornecedores, parceiros e agentes no Brasil, visando prevenir práticas corruptas.
O quarto e último elemento de conexão, está relacionado ao aprimoramento da cultura de Ética Empresarial. Isso porque quanto a FCPA é incorporada nos programas de Compliance, há uma melhora evidente no desenvolvimento de uma cultura de ética empresarial.
Quais são os princípios da FCPA?
Como expresso no Código de Ética e Conduta, a FCPA tem dois princípios essenciais: as disposições anti-suborno, que trata de subornos a funcionários públicos fora dos Estados Unidos, e as disposições de registros contábeis, que trata dos requerimentos para manutenção de arquivos e controles internos.
Quais são as ações que a lei FCPA?
BlogGeralFCPA: entenda o Foreign Corrupt Practices Act e…
A FCPA (Foreign Corrupt Practices Act) é uma legislação dos Estados Unidos que visa combater a corrupção no âmbito internacional. A lei foi promulgada em 1977 e tem duas principais disposições: uma relacionada a subornos de funcionários estrangeiros e outra relacionada a práticas contábeis.
O último Índice de Percepção da Corrupção (IPC) divulgado, que é de 2022, e consiste no principal indicador que avalia a escalada global da corrupção, revelou a piora da situação do Brasil e de outros países considerados no mesmo patamar, com 38 pontos, como Etiópia, Argentina e Tanzânia. Por esse motivo, as legislações que visam combater a corrupção em nível global são de extrema importância. Neste artigo, iremos abordar os aspectos mais importantes do FCPA e porque essa legislação é tão relevante. Siga com a leitura e compreenda melhor o tema!
A sigla FCPA representa “Foreign Corrupt Practices Act”, que em português pode ser traduzido como “Lei de Práticas Corruptas no Exterior”. A FCPA é uma das leis mais importantes no âmbito da responsabilidade corporativa e anticorrupção, e seus principais objetivos para o combate da corrupção em transações comerciais internacionais, são a proibição do suborno e de práticas contábeis empresariais que visam mascarar a prática de corrupção.
Desse modo, a FCPA proíbe o suborno de funcionários estrangeiros para obter ou manter negócios, tais como pagamentos diretos ou indiretos, bem como presentes ou favores destinados a influenciar a ação de um funcionário estrangeiro em seus deveres oficiais.
Além da proibição de subornos, a FCPA exige que as empresas sujeitas a ela mantenham registros contábeis fidedignos e implementem controles internos adequados, para que a contabilidade das empresas não seja usada para realizar práticas fraudulentas e ocultar subornos ou outras atividades corruptas.
Os dois principais objetivos da FCPA são, em primeiro lugar, proibir as empresas e pessoas sujeitas à jurisdição dos Estados Unidos de subornar funcionários estrangeiros para obter ou manter negócios. Essa regra se aplica tanto a subornos diretos quanto a pagamentos indiretos por meio de intermediários.
Em segundo lugar, a FCPA exige que as empresas mantenham registros contábeis precisos e controles internos adequados para evitar o uso de práticas contábeis fraudulentas para encobrir subornos ou outras formas de corrupção.
A FCPA (Foreign Corrupt Practices Act) é fundamentada em dois princípios principais, são eles:
A FCPA proíbe o pagamento, oferta, promessa ou autorização de pagamento de qualquer coisa de valor para um funcionário estrangeiro com a intenção de influenciar ações do colaborador e obter ou manter negócios.
A lei se aplica a funcionários de governos estrangeiros e também a funcionários de empresas estatais e organizações internacionais.
A FCPA exige que as empresas mantenham registros contábeis precisos e detalhados, refletindo suas transações e ativos.
Faz parte da atuacao do FCPA?
III.1 ForEIGN CorruPt PrACtICES ACt O FCPA, promulgado em 1977, traz disposições relacionadas à proibição de oferecimento de pagamentos ilícitos a funcionários públicos estrangeiros, para obter ou reter negócio, e estabelece regras contábeis para a manutenção de livros e registros contábeis apropriados.
Qual é o principal objetivo da Lei Anticorrupção?
O Brasil é signatário da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção realizada pela Organização das Nações Unidas – ONU, oportunidade em que restou consignado que os participantes deveriam implantar medidas para dar mais efetividade ao combate à corrupção seja em seu território ou em outras nações. Na convenção foi designada a data de 09 de dezembro como “Dia Internacional contra Corrupção”.
A Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, chamada de Lei anticorrupção, trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas (empresas) pela prática de atos de corrupção contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e atende ao pacto internacional firmado pelo Brasil. O objetivo é coibir a atuação de empresas em esquemas de corrupção e assim, evitar que grandes prejuízo sejam causados aos cofres públicos.
A mencionada lei tipifica diversas condutas lesivas que podem vir a ser praticadas pelas empresas e prevê punições como multa de até 20% de seu faturamento.
Uma inovação trazida pela norma foi a previsão do acordo de leniência, instrumento que facilita a recuperação de prejuízos causados aos cofres públicos, pois permite redução da multa caso a empresa admita sua participação no ilícito e coopere efetivamente com as investigações e no processo administrativo e atue para ressarcir os danos causados.
Importa ressaltar que a norma não trata de questões penais, o intuito é regular a responsabilização por atos de corrupção no âmbito administrativo e cível.
O dia 09 de dezembro foi designado pela Organização das Nações Unidas – ONU, como “Dia Internacional contra a Corrupção”.
Veja o que diz a lei: Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.
Art. 2o As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
Art. 3o A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
§ 1o A pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais referidas no caput.
§ 2o Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.
Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na h.
Quais são as diferenças entre o FCPA e a Lei Anticorrupção brasileira?
A Lei da Empresa Limpa ou Lei Anticorrupção no Brasil está ganhando cada vez mais popularidade e força no país. Ela possui parte de sua inspiração em outras leis de outros países como o FCPA nos Estados Unidos. Mas você sabe as divergências e semelhanças entre a lei americana e a brasileira?
O FCPA possui responsabilidade civil e criminal subjetiva enquanto a Lei da Empresa Limpa (Lei Anticorrupção) possui responsabilidade objetiva civil e administrativa objetiva para a pessoa jurídica e responsabilidade criminal subjetiva para todos.
Na lei americana prevê multa na esfera civil de até US$ 10.000 e multa penal de até US$ 250.000 e/ou de prisão até 5 anos para pessoa jurídica e multa civil até US$ 10.000 e multa penal de até US$ 2 milhões para pessoa jurídica.
A lei brasileira prevê multa no valor de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo. Na impossibilidade de aplicação do critério do faturamento bruto, a multa pode chegar até a R$ 60.000.000,00 , além da obrigação de reparação integral do dano causado.
Uma outra particularidade da Lei Anticorrupção brasileira é o combate à fraude em licitações em grandes eventos como a Copa do Mundo, por exemplo. A lei brasileira prevê também a adoção de um programa de integridade (que pode ser tangibilizado pela certificação do RBNA Consult).
Enquanto o FCPA tem alcance extraterritorial, a lei brasileira está restrita a participação dos CNPJ brasileiros fora do país. O FCPA faz também exceção para pagamento de facilitação e a Lei Anticorrupção não.
Por fim, a lei brasileiro obriga a publicação em jornais de grande circulação, já a lei americana obriga investigação interna com declaração de idoneidade.
Quais são os princípios da FCPA?
Como expresso no Código de Ética e Conduta, a FCPA tem dois princípios essenciais: as disposições anti-suborno, que trata de subornos a funcionários públicos fora dos Estados Unidos, e as disposições de registros contábeis, que trata dos requerimentos para manutenção de arquivos e controles internos.
Quais são os órgãos governamentais dos EUA responsáveis pela aplicação do FCPA?
Uma dúvida frequente no mundo corporativo é sobre qual a relação da FCPA com Compliance. A lei anticorrupção americana está diretamente relacionada com o Compliance, tendo em vista que o destinatário desta norma são empresas em nível global.
Assim, a FCPA, ou Lei de Práticas de Corrupção no Exterior, em língua portuguesa, é uma legislação oriunda dos Estados Unidos que foi promulgada no ano de 1977, cujo principal objetivo é combater a corrupção e práticas de suborno no âmbito internacional, aplicando-se a empresas americanas, cidadãos dos EUA e a empresas estrangeiras que negociam valores mobiliários nos Estados Unidos.
Desse modo, a principal relação entre a FCPA e o Compliance está justamente neste ponto, ou seja, no seu âmbito de aplicabilidade, tendo em vista que ela se aplica a empresas do mundo inteiro, sobretudo as que negociam em bolsa de valores americana. Neste artigo, abordaremos mais detalhes dessa relação, bem como responderemos questões frequentes sobre o tema! Acompanhe e fique por dentro!
A FCPA é uma parte importante da legislação internacional anticorrupção e tem implicações para empresas que operam globalmente. Por esse motivo, entender a relação entre a FCPA e o Compliance é fundamental para empresas que operam tanto nos Estados Unidos quanto no Brasil.
No contexto brasileiro, a relação entre a FCPA e o Compliance possui diversos pontos de conexão. O primeiro deles está ligado a aplicação internacional do Compliance. As empresas brasileiras que tenham operações nos Estados Unidos ou que sejam listadas em bolsas de valores americanas precisam adotar práticas de Compliance que estejam alinhadas com a FCPA. Isso significa implementar políticas e controles internos que ajudem a prevenir a corrupção e o suborno em suas operações internacionais.
O segundo ponto de conexão da relação entre FCPA e o Compliance, é a necessidade de reforço das práticas anticorrupção no Brasil. Atualmente, há muitas empresas brasileiras optaram por implementar programas de Compliance robustos, mesmo sem operações diretas nos EUA, devido à crescente ênfase global na transparência e na luta contra a corrupção, pois isso melhora o nível de conformidade tanto com a FCPA, quanto com a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).
O terceiro ponto de conexão é o impacto nos fornecedores e parceiros de negócios, pois as empresas brasileiras que mantêm relações comerciais com empresas americanas muitas vezes são sujeitas aos requisitos de Compliance da FCPA e isso modifica a forma como essas empresas conduzem seus negócios e interagem com fornecedores, parceiros e agentes no Brasil, visando prevenir práticas corruptas.
O quarto e último elemento de conexão, está relacionado ao aprimoramento da cultura de Ética Empresarial. Isso porque quanto a FCPA é incorporada nos programas de Compliance, há uma melhora evidente no desenvolvimento de uma cultura de ética empresarial.