Como funciona a regularização de imóveis?
Muitos brasileiros sonham em ter a casa própria e não ter que lidar mais com burocracias como aluguel ou contratos com locatários. No entanto, ser dono do próprio imóvel não significa ficar isento de obrigações e regularizações. Segundo o que apontou o Ministério do Desenvolvimento Regional, por volta de 50% dos imóveis brasileiros possuem alguma irregularidade. Propriedades nessa situação trazem diversos prejuízos para o dono, para o governo e também para a sociedade.
São menos impostos recolhidos, surgimento de ocupações irregulares e até especulação imobiliária. Sem contar que um imóvel nesta situação perde muito do seu valor e não pode ser negociado de forma segura. Assim fica claro a importância da regularização de imóveis para a segurança jurídica do proprietário. Veja abaixo como esse procedimento pode ser feito e quem pode realizá-lo.
Confira o que você vai ler por aqui:
- A regularização de imóveis é um processo pelo qual o imóvel se torna totalmente legal perante a lei. Assim o dono é reconhecido como legítimo proprietário.
- Isso facilita no momento em que a propriedade precisa ser vendida, já que é mais fácil encontrar interessados e há uma maior valorização do bem.
- O comprador sempre deve verificar se o imóvel de seu interesse está totalmente regular. Além de ter mais segurança durante a transação, esse costuma ser um pré-requisito exigido pelos bancos para liberar um financiamento.
- Outras vantagens incluem a possibilidade de exigir dos órgãos públicos melhorias no local da propriedade e facilidade no momento de doar o bem ou transmiti-lo para herdeiros.
Uma das irregularidades mais comuns no Brasil é a transmissão do bem apenas com a assinatura de um contrato de compra e venda. Mas, embora esse documento represente um acordo entre as partes, não há uma transferência oficial sem uma escritura pública e o registro em cartório.
O advogado e professor de Direito Civil da Faculdade de Direito Milton Campos, Daniel Henrique Rennó Kisteumacher, explica que, em sistemas jurídicos que seguem o Código da França ou Código da Itália, por exemplo, a assinatura de um contrato de compra e venda é suficiente para a transferência da propriedade de um bem imóvel, tornando o comprador como o real proprietário. No entanto, ele ressalta que o direito brasileiro conta com uma regra diferente: “A mera assinatura de um contrato de compra e venda não transmite, por si só, a propriedade, sendo necessária a formalização de uma escritura pública e o seu registro em cartório. (art. 1.227 do Código Civil). Registro que, por óbvio, só será deferido e realizado se todas as exigências legais estiverem satisfeitas.”
A forma menos burocrática de se descobrir se um imóvel é regular, é contratar um escritório ou advogado especialista em direito imobiliário para verificar a situação. Esse profissional fará o levantamento de toda a documentação do local para identificar possíveis pendências.
Entretanto, não é obrigatório contratar um profissional. Caso deseje, você pode fazer a verificação por conta própria.
Quais são as formas de regularizar um imóvel?
3 PRINCIPAIS FORMAS DE REGULARIZAR UM IMÓVEL.
Usucapião.
Retificação Registral.
Inventário.
O que fazer para regularizar um imóvel já construído?
A Lei nº 17.202/2019, aprovada pela Câmara Municipal, busca garantir aos proprietários de imóveis residenciais e comerciais a regularização da edificação. O objetivo dos vereadores durante os debates sobre o Projeto de Lei foi buscar simplificar a vida da população e desburocratizar o trabalho de empreendedores visando o crescimento econômico de São Paulo.
Você, dono de uma propriedade isenta do pagamento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em 2014, na cidade de São Paulo, e com o valor venal do imóvel atualizado em até R$ 160 mil, terá a construção regularizada automaticamente, sem a necessidade de apresentar documentos nem pagar taxas. O seu certificado será enviado a sua casa pela prefeitura.
Atenção, proprietários de imóveis da capital paulista com até 1.500 metros quadrados, que tiveram a área ampliada por uma reforma até 31 de julho de 2014. Para regularizar o seu empreendimento, seja ele residencial ou comercial, é preciso apresentar uma declaração do dono da edificação, acompanhada da assinatura do engenheiro responsável. Este processo poderá ser feito pela internet, no site da Prefeitura de São Paulo.
Dono de imóvel com mais de 1.500 metros quadrados da capital paulista, este recado é para você. Caso a sua edificação tenha sido ampliada até 31 de julho de 2014 e precise ser regularizada, será necessário seguir os procedimentos indicados pelo Código de Obras do município, inclusive em termos de acessibilidade, segurança e zoneamento.
Mensagem importante para quem busca regularizar imóveis construídos até 31 de julho de 2014. Nem todas as edificações poderão ser beneficiadas com a Lei de Regularização Imobiliária porque as obras construídas de forma irregular em áreas públicas, em locais de preservação ambiental permanente e também aquelas envolvidas em disputas judiciais NÃO se enquadram nos critérios sugeridos.
Boa notícia aos proprietários de imóveis beneficiados com o Projeto de Lei que regulariza as propriedades da capital paulista. NÃO serão cobrados ISS (Imposto Sobre Serviços) e IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) retroativos aos cinco anos anteriores à entrada em vigor da Lei da Anistia, que começará a valer a partir de 1° de janeiro de 2020.
Caso o imóvel não fosse isento em 2014, o ISS (Imposto Sobre Serviços) e o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) serão cobrados apenas pelo espaço a mais edificado. Os proprietários terão que pagar a taxa de outorga para a área excedente construída. De acordo com o texto, a taxa de outorga terá ainda acréscimo de 20% sobre o valor pago pelos donos de imóveis construídos regularmente. O pagamento poderá ser parcelado em até 12 vezes.
ATENÇÃO às datas para regularizar a sua obra na cidade de São Paulo. Para os imóveis isentos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em 2014, o certificado chegará a sua casa, sem necessidade de apresentar documentos nem pagar taxas. Para as demais propriedades irregulares, o prazo será de 90 dias, contados a partir de 1° de janeiro de 202.
Quem faz regularização de imóvel?
A regularização de imóveis é um processo essencial para garantir a legalidade e a segurança jurídica de uma propriedade. Uma dúvida comum entre os corretores de imóveis é em relação a quem pode realizar esse procedimento. Saber quem está apto a regularizar um imóvel é fundamental para orientar corretamente os clientes e garantir a regularização adequada.
A regularização de imóveis pode ser realizada por diferentes profissionais, dependendo da natureza do problema a ser resolvido. Em alguns casos, é necessário o auxílio de um advogado especializado em direito imobiliário, que poderá analisar a situação do imóvel e orientar sobre os passos a serem seguidos. Além disso, a regularização pode envolver a contratação de engenheiros ou arquitetos para a elaboração de projetos e laudos técnicos, especialmente em casos de obras irregulares ou falta de documentação adequada.
É importante ressaltar que a regularização de imóveis exige conhecimento técnico e jurídico específico. Portanto, recomenda-se buscar profissionais qualificados e com experiência na área para auxiliar nesse processo. Esses profissionais estarão aptos a lidar com as questões legais e técnicas envolvidas na regularização, garantindo um procedimento adequado e seguro para o cliente.
Neste artigo, iremos explorar em detalhes as diferentes possibilidades de profissionais que podem realizar a regularização de imóveis, explicando suas atribuições e como cada um deles contribui para o processo. Compreender quem está habilitado a realizar a regularização é essencial para orientar corretamente os clientes e garantir uma negociação imobiliária dentro dos padrões legais.
A regularização de imóveis pode ser realizada pelos proprietários ou possuidores do imóvel, como inquilinos e comodatários, desde que atendam aos requisitos legais e procedimentais necessários. Em alguns casos, um advogado, corretor de imóveis ou outro profissional especializado pode ser contratado para auxiliar no processo e garantir que todos os passos sejam seguidos corretamente.
Além disso, é importante ressaltar que a regularização de imóveis envolve interação com diferentes órgãos e entidades, como cartórios, prefeituras e, em alguns casos, o Poder Judiciário. Portanto, o envolvimento de profissionais especializados no processo de regularização pode facilitar o cumprimento dos requisitos legais e administrativos e garantir a efetividade e a segurança jurídica da regularização.
Os honorários de um advogado para regularizar um imóvel podem variar bastante, dependendo de diversos fatores, como a complexidade do caso, a experiência e a reputação do profissional, a localização e o tempo necessário para concluir o processo de regularização.
Alguns advogados podem cobrar uma taxa fixa pelo serviço, enquanto outros podem cobrar com base em uma porcentagem do valor do imóvel ou ainda trabalhar com uma taxa por hora. É importante ressaltar que, além dos honorários advocatícios, o processo de regularização pode envolver outras despesas, como t.
Como fazer a planta de um imóvel já construído?
A planta baixa é muito requisitada por compradores que pretendem investir em um imóvel devido à sua importância para a realização de uma reforma. Podemos dizer que ela é um dos documentos necessários para quem deseja vender um imóvel mais rápido. Separamos dicas e informações com tudo que você precisa saber sobre a planta baixa da sua casa ou apartamento, e como conseguir esse documento.
A planta baixa é o desenho do imóvel projetado horizontalmente e representa uma vista de cima dos cômodos, sem a presença do teto. Nesse desenho devem estar os ambientes do imóvel com a estrutura detalhada e as medidas reais em escala.
A planta baixa de casas ou apartamentos pode ser entendida também como um documento no qual se pode ter uma noção de como todos os ambientes da casa irão se relacionar. Por exemplo, como será o acesso ao imóvel e como é a sua relação com a área externa do terreno. Nesse documento estão especificadas medidas detalhadas das paredes, janelas e portas, como comprimento, largura e espessura. Os móveis também podem estar representados na planta baixa.
Antes da realização efetiva da planta do imóvel, deve-se realizar estudos detalhados do local onde o imóvel será construído, sendo extremamente importante para antecipar a identificação de possíveis problemas no local.
Com a planta elaborada, fica mais fácil quantificar os materiais que serão utilizados na obra, assim como todos os serviços que podem ser feitos.
Normalmente, pode-se conseguir uma cópia da planta baixa do imóvel através de duas das entidades que possuem o documento. Você pode solicitar para a construtora ou incorporadora do empreendimento do imóvel, ou solicitar para a prefeitura, onde o imóvel está localizado. Cada prefeitura pode guardar o documento em um órgão específico, mas, normalmente, os documentos ficam armazenados na Diretoria de Controle Urbano.
Na cidade de São Paulo, o órgão responsável é o COHAB. Segundo o órgão, o processo de solicitação do documento é:
“O solicitante deve agendar previamente o atendimento e tirar dúvidas por meio do telefone (11) 3226-7900, dirigir-se pessoalmente em uma das Agências de Atendimento na data e horário agendados levando os documentos informados. Após solicitação e entrega dos documentos, aguardar uma comunicação por parte da COHAB-SP dentro do prazo indicado neste guia.”
As documentações e requisitos necessários são:
- Requerimento preenchido e assinado
- Cópia do RG e CPF do proprietário do imóvel
- Cópia do comprovante de residência (conta de água, luz, telefone ou IPTU)
- Cópia do título de propriedade do imóvel
- Auto de conclusão da obra (se houver)
Caso precise de mais informações, você pode consultar o site da Prefeitura de São Paulo clicando aqui.
Para os imóveis localizados na cidade do Rio de Janeiro, o setor responsável pelo serviço é o de Cópia de Planta da Secretaria Municipal de Urbanismo.
Seguindo o próprio site da prefeitura:
“O setor irá verificar se o endereço solicitado possui processo aprovado nos Sistemas. Caso exista, o processo será localizado nos arquivos da Secretaria e solicitado o seu desarquivamento. O requerente será informado pelo telefone fornecido para comparecer à sede da Prefeitura, em até 30 dias corridos, para indicar as plantas a serem copiadas.”
Retire as informações de autoria. Utilize formato HTML com parágrafos, tabelas, listas e citações quando necessário. Não utilize headers (h1, h2, h3). Não altere as palavras e lembre-se de devolver apenas as tags HTML necessárias.
Como regularizar obra com mais de 5 anos?
Entenda o que precisa ser feito para regularizar a sua obra de construção civil que foi iniciada ou finalizada há mais de 5 anos.
Obras com mais de 5 (cinco) anos não estão sujeitas, regra geral, à cobrança das contribuições sociais. É o que chamamos de prazo de decadência, ou decadencial.
Para regularizar uma construção que tenha iniciado ou terminado há mais de 5 (cinco) anos, você deve seguir os mesmos passos do processo de aferição. O reconhecimento da decadência e o abatimento dos valores é feito automaticamente pelo sistema.
Se a obra foi iniciada em período reconhecido pelo sistema como decadente, o cálculo das contribuições sociais será feito somente sobre o valor da mão de obra apurado nos meses não decadentes, ou seja, será feito um cálculo proporcional em relação ao que foi construído há mais de 5 (cinco) anos e há menos de 5 (cinco) anos.
Mas atenção! A Receita Federal poderá solicitar, quando necessário, documentos que comprovem que a construção foi realizada em período decadencial.
A data de início da obra pode ser comprovado por um dos seguintes documentos, contanto que tenha vinculação inequívoca à obra e seja contemporâneo do fato a comprovar, considerando-se como data do início da obra o mês de emissão do documento mais antigo:
- Documento A
- Documento B
- Documento C
Da mesma forma, a data de término da obra pode ser comprovado por um dos seguintes documentos:
- Documento D
- Documento E
- Documento F
Alternativamente, a data de término da obra também pode ser comprovado por, no mínimo, 3 (três) dos seguintes documentos em conjunto:
- Documento G
- Documento H
- Documento I
Qual o valor para regularizar um imóvel?
Quais os valores envolvidos na regularização de um imóvel.
O valor para regularizar um imóvel é de aproximadamente 8% do valor da transação imobiliária. É fato que no Brasil o número de imóveis irregulares é alto e poucas pessoas se preocupar em ter a documentação do imóvel em dia.
Imóvel irregular é todo aquele imóvel que foi comprado com o contrato de compra e venda de imóvel, o contrato de gaveta de gaveta, todo o contrato que não foi levado a registro, são exemplos de imóveis irregulares. O procedimento para regularizar um imóvel é composto basicamente em 03 etapas;
- O recolhimento dos tributos;
- O comprovante do recolhimento do Tributo;
- A lavratura da Escritura Pública pelo Tabelião de Notas.
Toda regularização de um imóvel passa por essas três etapas, caso você queira saber o passo a passo para realizar o registro do imóvel você pode ver clicando AQUI!
O principal problema em não regularizar um imóvel é que ele ficará desvalorizado e, consequentemente, o valor de mercado será reduzido. Outra desvantagem em ter um imóvel irregular é que a maioria das imobiliárias não tem interesse em vender esses tipos de imóveis. Além da dificuldade em conseguir um financiamento junto ao banco. Por isso, ao realizar a compra de um imóvel é importante ter no mínimo uma reserva de cerca de 8% do valor da transação para a aquisição do imóvel.
Se você está comprando um imóvel direto com o proprietário sabia quais são as desvantagens de fazer essa compra clicando AQUI!
Leia mais sobre imóveis:
- O que é subsídio na compra do imóvel.
- 50% de desconto na compra do primeiro imóvel.
- Qual é o prazo de arrependimento da compra do imóvel?
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O que acontece se não regularizar o imóvel?
28 de fevereiro de 2021
30 de abril de 2021
Quando algo é irregular já sabemos que carrega diversos problemas consigo. No caso de um terreno irregular, não é difícil imaginar isso também. Um imóvel sem escritura é, de fato, uma porta aberta para complicações e perigos.
E quando falamos das vantagens de regularizar um imóvel, mencionamos as facilidades que são obtidas ao ter tudo certo e em dia. Mas quando o assunto são os perigos da irregularidade, é bom se preparar, pois a dor vem no bolso.
Engana-se quem acredita que um imóvel sem regularização ficaria livre de multas por parte da prefeitura. A situação do imóvel pode ser determinante para que os órgãos municipais estabeleçam um prazo para que a matrícula atualizada seja apresentada. Sabendo que é um processo longo, é praticamente certo que uma multa será aplicada.
Os planos de fazer a venda de seu imóvel e mudar para uma casa nova podem ser frustrados quando perceber que não será fácil encontrar compradores para um terreno em situação irregular.
O principal empecilho é que os bancos não liberam crédito ou condições para financiamento no caso de compras de imóveis sem matrícula regularizada.
E outro problema é que imóveis irregulares são vendidos por um valor abaixo do mercado, mas ao mesmo tempo, torna-se um bem desvalorizado nas mãos do dono. A longo prazo, isso é pouco interessante para quem busca uma casa nova.
A falta de matrícula atualizada pode ser um perigo também para imóveis comerciais. Se você quis fazer uma economia para seu empreendimento e aceitou comprar um imóvel com contrato de fundo de gaveta, você terá que lidar com o risco de nem sequer conseguir um alvará de funcionamento.
O processo de obter o alvará, caso não chegue de fato a ser anulado, provavelmente terá no mínimo obstáculos e dificuldades adicionais, aumentando o tempo dessa etapa e atrasando os seus planos.
Dependendo do estado indicado na matrícula de seu imóvel, pode ser que o terreno conste como um lote sem nem mesmo uma construção. E isso tem consequência direta no IPTU cobrado para essa propriedade.
Isso porque esse imposto é maior para terrenos vazios, e depende justamente da informação atualizada na matrícula para ser feita a cobrança. Sem um documento atualizado, a prefeitura fará a cobrança de acordo com o que tem de informação, e atualizá-la é responsabilidade do proprietário. Enquanto isso não ocorre, fica passivo de receber cobranças acima do que realmente poderia estar pagando.
Como se tudo isso já não fosse perigoso o suficiente, ainda temos que avisar que um imóvel sem matrícula é um imóvel sem garantia nenhuma quanto a sua procedência. Você não tem conhecimento do passado oficial e de informações como modificações passadas, transições entre proprietários e até mesmo de situações como invasão ou penhora.
Viver em um lugar onde você não tem controle sobre isso é um perigo e um risco. Por isso, não existe outra escolha se não regularizar o quanto antes. E para fazer isso com o máximo de profissionalismo, a Minha Escr.