Quem tem direito a se aposentar com a regra antiga?
A reforma da Previdência, de novembro de 2019, mudou as exigências para a aposentadoria, adiou pedidos e diminuiu o valor repassado ao trabalhador, na maioria dos casos. Há, no entanto, trabalhadores que têm direito adquirido e conseguem se aposentar com as regras anteriores.
Um dos motivos da redução na aposentadoria foi a alteração na média salarial, que é a base de cálculo do benefício previdenciário. Ela leva em consideração a média de todas as remunerações desde julho de 1994.
Antes da reforma, o valor da média era determinado sobre os 80% maiores salários que o segurado recebera desde 1994. Portanto, eram descartados os 20% mais baixos, o que aumentava a aposentadoria.
Após a reforma, existe a possibilidade de retirar salários menores do cálculo, mas, para isso, é preciso que o trabalhador tenha mais do que o tempo mínimo exigido para se aposentar, pois esses salários serão totalmente descartados e não poderão ser usados novamente.
Um problema é que, na maioria das opções de aposentadoria, o valor do benefício muda conforme o total de contribuições feitas ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Quanto menor for o período de contribuição, menor pode ser o benefício recebido.
Apenas o trabalhador que comprovar ter atingido as condições de se aposentar até 13 de novembro de 2019, data em que a emenda constitucional 103 foi publicada, consegue se aposentar com as regras mais vantajosas.
Ainda é possível fazer o pedido ao INSS pelas regras antigas, mas o trabalhador só terá direito de receber a partir do dia em que ele fizer a solicitação da aposentadoria, chamado de DER (Data de Entrada do Requerimento), independentemente do momento em que alcançou as condições necessárias para se aposentar.
Especialistas dizem que é preciso avaliar qual é a opção mais vantajosa: a aposentadoria com as regras antigas ou alguma outra da regra de transição.
Como há várias opções de aposentadoria, é recomendado que [o trabalhador] analise os cenários e faça com calma. Veja se a inclusão de mais contribuições aumenta ou não a média, o tempo de contribuição e se não há outras opções melhores.
Trabalhadores que cumpriram as condições têm o chamado direito adquirido, que não pode ser retirado pelo governo mesmo que mude a regra da Previdência Social.
Também é possível solicitar revisão ao INSS e pedir a alteração para a opção que for mais vantajosa entre as que o trabalhador já havia atingido quando pediu a aposentadoria, mesmo que já tenha recebido por outra opção.
O pedido, com base no direito ao melhor benefício, pode ser feito em até dez anos após receber o primeiro pagamento da aposentadoria. Caso a mudança seja negada, o aposentado pode entrar com ação na Justiça.
Até 13 de novembro de 2019, era necessário cumprir um tempo mínimo de pagamentos para a aposentadoria por tempo de contribuição, ou ter.
Como era a aposentadoria por tempo de contribuição antes da Reforma?
Você sabe o que é e como funciona a aposentadoria por tempo de contribuição? A aposentadoria por tempo de contribuição foi um dos benefícios mais prejudicados pela reforma da previdência. Porém, este benefício previdenciário ainda existe e pode ser muito vantajoso para várias pessoas. Ou seja, você pode se aposentar mais cedo e, em alguns casos, até mesmo com um valor maior se optar pela aposentadoria por tempo de contribuição.
Porém, se você não cumpriu integralmente o tempo mínimo de contribuição antes da reforma da previdência, vai precisar se aposentar com base em uma das regras de transição. E eu já adianto que há pelo menos 4 regras de transição para a aposentadoria por tempo de contribuição. E que cada uma destas regras possui requisitos e formas de cálculo do valor da aposentadoria diferentes.
Além disso, cada regra pode ser mais apropriada para determinado contribuinte de acordo com o seu histórico previdenciário. Portanto, hoje eu vou explicar o que é, quem tem direito, qual o valor, como pedir e o que mudou na aposentadoria por tempo de contribuição. Assim, você vai aprender tudo o que precisa saber sobre a aposentadoria por tempo de contribuição e não vai correr o risco de sofrer com atrasos ou prejuízos na sua aposentadoria.
Ficou interessado? Neste texto, você vai descobrir:
A aposentadoria por tempo de contribuição é um benefício previdenciário concedido pelo INSS para aqueles contribuintes que atingem uma quantidade mínima de contribuição.
Antes da reforma da previdência, não havia idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição. Claro que, quanto mais velho fosse o contribuinte, maiores as chances de que o benefício fosse concedido com um valor maior, principalmente por causa do fator previdenciário.
Mas esta era uma opção do próprio contribuinte. E, em minha opinião, esta era uma das formas mais justas de aposentadoria que existiam.
Afinal, a aposentadoria por tempo de contribuição era concedida única e exclusivamente em razão da contribuição e do trabalho do próprio contribuinte.
O contribuinte trabalhava a quantidade mínima de anos prevista pela legislação previdenciária e, ao final, obtinha o seu benefício previdenciário.
Assim, outras questões como a idade ou a saúde da pessoa não tinham relevância para esta aposentadoria. Ou seja, o trabalhador fazia por merecer o benefício apenas com o seu trabalho.
Na prática, a aposentadoria por tempo de contribuição acabava sendo uma forma de “premiar” as pessoas que começavam a trabalhar e a contribuir com o INSS muito cedo.
Infelizmente, a reforma da previdência praticamente acabou com a aposentadoria por tempo de contribuição. Mas ela ainda existe!
Provavelmente, você já deve ter ouvido falar que a reforma da previdência acabou com a aposentadoria por tempo de contribuição!
A boa notícia é que esta informação não é 100% verdadeira.
Realmente, a reforma acabou com a forma antiga de se aposentar por tempo de contribuição. Ou seja, sem idade mínima e sem nenhum outro requisito adicional.
Como era aposentadoria por tempo de contribuição?
Será que a aposentadoria por tempo de contribuição é uma possibilidade para você? Após sancionada a Reforma da Previdência, em 2019, essa é uma dúvida que se tornou muito comum entre os contribuintes do INSS — e não é para menos, já que a Emenda Constitucional 103/2019 alterou muitas das regras no sistema previdenciário brasileiro.
Então, chegou a hora de esclarecer as principais questões sobre o assunto. Vale sempre lembrar que conhecer as regras e leis previdenciárias é fundamental. Afinal de contas, um futuro, ou mesmo, um presente confortável e seguro depende de um benefício justo.
Neste conteúdo, vamos trazer todos os detalhes sobre a aposentadoria para aqueles que já estavam perto do prazo de retirada do mercado de trabalho e também como funciona a aposentadoria para trabalhadores em diferentes estágios de contribuição. Acompanhe a leitura!
A aposentadoria por tempo de contribuição é um benefício previdenciário, que, até a Reforma da Previdência no Brasil, promulgada em novembro de 2019 com a Emenda Constitucional n.º 103, era concedido aos trabalhadores que contribuíam para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por um determinado período.
Até a Reforma da Previdência, todo contribuinte do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) que atingisse determinado número de contribuições estava apto a solicitar a aposentadoria por contribuição. O benefício concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tinha como exigência que homens contribuíssem por 35 anos, no mínimo. Já para as mulheres, o tempo requerido era de, pelo menos, 30 anos.
Além disso, a aposentadoria nessa modalidade se dividia em três regras:
Regra 85/95 progressiva;
Regra dos 86/96 pontos;
Regra de 30/35 anos de contribuição.
Com a promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, a aposentadoria por contribuição deixa de existir. Ou seja, os novos contribuintes do RGPS não podem mais solicitar o benefício.
No entanto, vale dizer que existem as regras de transição destinadas àqueles contribuintes que já estavam perto de se aposentar quando a reforma previdenciária foi aprovada. Somente quem se encaixa na transição e pessoas com o direito adquirido até a data de publicação da EC 103/2019 podem solicitar o benefício. Ter o direito adquirido é ter assegurado que o benefício já é do contribuinte por ter cumprido todos os requisitos.
Então, mesmo com as mudanças na lei, o beneficiário pode ficar tranquilo, porque terá a sua aposentadoria segundo as antigas regras. Quer saber se você é uma dessas pessoas que tinha o direito adquirido até a data limite da Reforma da Previdência? Veja, então, quais são as regras de transição para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição.
O sistema de pontuação é bem simples. Por ele, o contribuinte deve atingir um número mínimo para ter direito ao benefício previdenciário, além de cumprir a carência de 180 meses. No caso dos homens, em 2024, eles devem marcar 101 pontos. Por outro lado, as mulheres precisam de 91 pontos ou mais na aposentadoria por pontos progressivos — e assim sucessivamente.
Eles são a soma da idade do contribuinte com o tempo de contribuição, que deve ser igual ou superior a 35 anos para homens e 30 anos para mulheres.
Como fica a aposentadoria de quem contribuiu antes de 1994?
Como se aposentar com 100% do salário: Para quem cumpriu o tempo mínimo de contribuição até a Reforma da Previdência (25, 20 ou 15 anos), basta comprovar o tempo em efetiva atividade especial para ter direito à aposentadoria, independente da idade.
Diante deste cenário, a antiga regra de aposentadoria por tempo de contribuição ainda é válida, a saber:
- Mulheres: 30 anos de contribuição + 180 meses de carência;
- Homens: 35 anos de contribuição + 180 meses de carência.
Como é feito o cálculo da aposentadoria na regra antiga?
1) Antes da Reforma: média simples das 80% maiores contribuições de 07/1994 multiplicado por 100%. 2) Após a Reforma: média de todas as contribuições da pessoa a partir de 07/1994, multiplica-se por 60% e adiciona 2% no que exceder 20 anos, para os homens, e 15 anos para as mulheres.
Quem tem direito de se aposentar pela lei antiga?
Você sabe o que é direito adquirido na aposentadoria?
O direito adquirido pode permitir que um contribuinte se aposente com base em regras de aposentadoria já revogadas, desde que mais vantajosas para o seu caso. Porém, nem todos os contribuintes têm direito adquirido.
O direito adquirido está presente apenas em situações muito específicas, a depender do histórico previdenciário e do regramento de cada espécie de benefício previdenciário.
Portanto, hoje eu vou explicar o que é e quem tem direito adquirido na aposentadoria. Também vou explicar de forma mais detalhada como saber se você tem direito adquirido em cada uma das principais regras de aposentadoria e o que fazer caso você não tenha direito adquirido.
Ficou interessado? Neste texto, você vai descobrir:
O direito adquirido é aquele definitivamente incorporado pelo cidadão, cujo exercício não pode ser impedido por ninguém, nem mesmo pelo Estado.
Em matéria de aposentadoria, o direito adquirido permite a um contribuinte se aposentar com base em regras de aposentadoria já revogadas, desde que sejam mais favoráveis para a sua aposentadoria.
Por exemplo, no ano de 2019, o Brasil aprovou uma grande reforma da previdência. Essa reforma da previdência alterou os requisitos e a forma de cálculo de todas as aposentadorias e benefícios previdenciários.
Um dos benefícios mais afetados foi a aposentadoria por tempo de contribuição. Antes da reforma, homens tinham a possibilidade de aposentadoria após 35 anos de contribuição e mulheres após 30 anos de contribuição, independentemente de idade mínima.
A reforma acabou com a aposentadoria por tempo de contribuição. No entanto, criou pelo menos 4 regras de transição.
Porém, alguns contribuintes ainda têm direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição com base nas regras antigas. Ou seja, ainda podem se aposentar com 35 anos de contribuição (se homens) ou 30 anos de contribuição (se mulheres), independentemente de idade mínima.
Conseguiu entender?
Porém, nem todos os contribuintes têm direito adquirido. Dessa forma, há requisitos específicos que precisam ser identificados caso a caso para saber se você tem ou não direito adquirido. E o principal: se realmente vale a pena se aposentar com base no direito adquirido ou se é melhor optar por uma regra nova.
Portanto, vou explicar quem tem direito adquirido a partir de agora. Para ter direito adquirido na aposentadoria, você precisa ter cumprido todos os requisitos da aposentadoria antes da reforma da previdência ou da respectiva alteração normativa.
Ou seja, nem todo contribuinte tem direito adquirido na aposentadoria. Não basta, por exemplo, ter começado a contribuir antes da reforma da previdência para ter direito adquirido à aposentadoria com base nas regras antigas.
Você precisa ter cumprido todos os requisitos da aposentadoria antes da alteração dessas regras. Por exemplo, a reforma da previdência acabou com a antiga aposentadoria por tempo de contribuição e criou pelo menos 4 regras de transição.
Como era feito o cálculo de aposentadoria antes da reforma?
A reforma da Previdência, de novembro de 2019, mudou as exigências para a aposentadoria, adiou pedidos e diminuiu o valor repassado ao trabalhador, na maioria dos casos. Há, no entanto, trabalhadores que têm direito adquirido e conseguem se aposentar com as regras anteriores.
Um dos motivos da redução na aposentadoria foi a alteração na média salarial, que é a base de cálculo do benefício previdenciário. Ela leva em consideração a média de todas as remunerações desde julho de 1994.
Antes da reforma, o valor da média era determinado sobre os 80% maiores salários que o segurado recebera desde 1994. Portanto, eram descartados os 20% mais baixos, o que aumentava a aposentadoria.
Após a reforma, existe a possibilidade de retirar salários menores do cálculo, mas, para isso, é preciso que o trabalhador tenha mais do que o tempo mínimo exigido para se aposentar, pois esses salários serão totalmente descartados e não poderão ser usados novamente.
Um problema é que, na maioria das opções de aposentadoria, o valor do benefício muda conforme o total de contribuições feitas ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Quanto menor for o período de contribuição, menor pode ser o benefício recebido.
Apenas o trabalhador que comprovar ter atingido as condições de se aposentar até 13 de novembro de 2019, data em que a emenda constitucional 103 foi publicada, consegue se aposentar com as regras mais vantajosas.
Ainda é possível fazer o pedido ao INSS pelas regras antigas, mas o trabalhador só terá direito de receber a partir do dia em que ele fizer a solicitação da aposentadoria, chamado de DER (Data de Entrada do Requerimento), independentemente do momento em que alcançou as condições necessárias para se aposentar.
Especialistas dizem que é preciso avaliar qual é a opção mais vantajosa: a aposentadoria com as regras antigas ou alguma outra da regra de transição.
Como há várias opções de aposentadoria, é recomendado que [o trabalhador] analise os cenários e faça com calma. Veja se a inclusão de mais contribuições aumenta ou não a média, o tempo de contribuição e se não há outras opções melhores
Trabalhadores que cumpriram as condições têm o chamado direito adquirido, que não pode ser retirado pelo governo mesmo que mude a regra da Previdência Social.
Também é possível solicitar revisão ao INSS e pedir a alteração para a opção que for mais vantajosa entre as que o trabalhador já havia atingido quando pediu a aposentadoria, mesmo que já tenha recebido por outra opção.
O pedido, com base no direito ao melhor benefício, pode ser feito em até dez anos após receber o primeiro pagamento da aposentadoria. Caso a mudança seja negada, o aposentado pode entrar com ação na Justiça.
Até 13 de novembro de 2019, era necessário cumprir um tempo mínimo de pagamentos para a aposentadoria por tempo de contribuição, ou ter
Como se aposentar com 100% do salário?
Você sabe o que é o teto do INSS? Em 2024, o teto do INSS é R$ 7.786,02.Uma aposentadoria com este valor não seria nada ruim, não acha? Esse é o sonho de muitos brasileiros.Mas será mesmo possível se aposentar com o teto do INSS? O que o trabalhador precisa fazer para planejar a aposentadoria e conseguir atingir esse valor?Hoje eu vou esclarecer todas estas questões.E ainda vou dar 5 dicas para você se aposentar com o maior valor possível.Ficou interessado? Neste texto você vai descobrir:
O teto do INSS é o valor máximo que você pode receber de qualquer benefício do INSS. Além disso, o teto também é importante para definir o valor máximo de contribuição mensal para os segurados.O Governo Federal atualiza o seu teto do INSS todos os anos. Em 2024, o teto do INSS é R$ 7.786,02.Ou seja, nenhuma pessoa pode receber uma aposentadoria, auxílio ou pensão com valor superior a este teto. Além disso, a contribuição para o INSS de nenhum trabalhador pode ser calculada sobre valor acima deste teto.Ou seja, o teto do INSS possui 2 finalidades:
Quanto à primeira finalidade, não há muito “mistério”. Significa apenas que nenhuma aposentadoria, auxílio ou pensão pode ser pagar em valor superior àquele limite máximo definido pelo Governo Federal todos os anos.Ou seja, mesmo que você seja um milionário com salário acima de R$ 1 milhão por mês, a sua aposentadoria paga pelo INSS não poderá ser superior ao teto do INSS.Talvez você não seja um milionário. Mas mesmo assim é importante saber isso. Afinal, se você pretende sobreviver com um valor superior ao teto do INSS após parar de trabalhar, deve saber que vai precisar encontrar outras fontes de renda além da aposentadoria paga pelo INSS.
Em relação à segunda finalidade, o valor da contribuição vai depender da categoria de segurado de cada trabalhador. A depender da sua categoria, o percentual de sua contribuição pode ser diferente.No caso dos empregados, o percentual é definido por “faixas”.Em 2024, o valor da contribuição dos empregados incide conforme a seguinte tabela:
| Faixa Salarial | Alíquota |
|---|---|
| Até R$ 1.100,00 | 7,5% |
| De R$ 1.100,01 a R$ 2.200,00 | 9% |
| De R$ 2.200,01 a R$ 3.300,00 | 12% |
| De R$ 3.300,01 a R$ 6.101,06 | 14% |
Imagine, por exemplo, que uma pessoa seja empregada de um grande banco com salário mensal de R$ 10.000,00. Diferentemente daqueles empregados que recebem abaixo do teto, o valor da contribuição deste bancário não será calculado sobre a sua remuneração total.Ou seja, este empregado não vai pagar 14% de R$ 10.000,00 para o INSS.Na verdade, a sua contribuição vai estar limitada ao teto do INSS.Considerando o teto do INSS em 2024 (R$ 7.786,02) e as alíquotas de cada faixa, o valor máximo da contribuição deste empregado será R$ 908,86.
No caso dos contribuintes individuais (autônomos), a alíquota depende do serviço prestado:A alíquota “normal” dos contribuintes facultativos também é de 20%.Mas eles também têm a possibilidade de optar pelo plano simplificado de 11% ou 5% para os de baixa renda. Contudo, nestes casos os seus benefícios também serão limitados ao valor do salário mínimo.
Agora imagine, por exemplo, um médico que trabalhe por conta própria e ganhe.