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    Recurso no carf

    recurso no carf

    Quais são os recursos no CARF?

    Com o uso do certificado digital, os contribuintes e/ou representantes podem juntar recursos voluntários, recursos especiais, embargos, entre outros documentos, de forma remota e sem burocracias. A ferramenta encontra-se disponível na página inicial do sítio eletrônico do CARF (https://carf.economia.gov.br/).

    Como protocolar um recurso no CARF?

    Protocolar recurso voluntário no CARF de forma eficiente é uma etapa fundamental para contribuintes e empresas que buscam contestar decisões administrativas fiscais. Esse processo exige não apenas conhecimento técnico, mas também uma compreensão abrangente do sistema tributário brasileiro.

    Neste artigo, vamos explorar um passo a passo detalhado para auxiliar na correta apresentação do recurso voluntário no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, visando a defesa assertiva dos interesses dos contribuintes. Acompanhe esta jornada para entender como otimizar essa importante etapa do processo administrativo fiscal.

    Quando se busca contestar decisões administrativas fiscais e revisar autos de infração ou outras imposições tributárias, o protocolo de um recurso voluntário no CARF é um passo crucial. Para garantir que esse processo seja eficiente e bem-sucedido, é essencial seguir um conjunto de passos fundamentais.

    Antes de iniciar o processo de recurso, é necessário realizar uma análise minuciosa do processo administrativo fiscal, compreendendo todos os detalhes, documentos e fundamentos da decisão a ser contestada. Uma defesa bem elaborada é a base do recurso. Ela deve ser sólida e fundamentada em argumentos jurídicos e técnicos que contestem os pontos questionados pelo Fisco, além de apresentar documentos e evidências.

    Identificar e apontar irregularidades ou inconsistências na decisão fiscal é parte integrante do processo de preparação do recurso. Qualquer falha na interpretação da legislação, erros de cálculo ou outros equívocos devem ser identificados e destacados. Respeitar os prazos estabelecidos para a interposição do recurso voluntário é fundamental. O não cumprimento dos prazos pode levar à preclusão, inviabilizando a análise do recurso.

    Organizar o recurso de forma clara e lógica, seguindo a estrutura padrão exigida pelo CARF, é essencial. Isso inclui apresentar a matéria, fundamentação legal, argumentos e pedidos de acordo com a legislação vigente. Antes de protocolar recurso voluntário no CARF, é vital revisá-lo cuidadosamente para corrigir erros gramaticais, ortográficos e de lógica. Certificar-se de que todos os pontos relevantes estejam abordados de maneira clara e precisa é importante.

    Considerar a assessoria de um advogado especializado em direito tributário e com experiência no CARF pode ser crucial para garantir a eficiência e eficácia do recurso protocolado. Ao seguir esse passo a passo, é possível protocolar recurso voluntário no CARF com eficiência e estratégia, aumentando as chances de sucesso na contestação das decisões administrativas fiscais.

    Quando se trata de protocolar recurso voluntário no CARF, a organização e estruturação são essenciais para garantir uma contestação eficaz e bem embasada. Vamos abordar uma detalhada abordagem sobre como realizar essa organização de maneira eficiente.

    Ao protocolar recurso voluntário no CARF, o primeiro passo é fornecer uma int.

    Quando cabe recurso especial no CARF?

    Parte superior do formulário

    O Recurso Especial, em âmbito do processo administrativo tributário, é um recurso interposto contra uma decisão cujo fundamento tenha sido dado com base em uma determinada legislação tributária, que é interpretada de forma divergente daquela que tenha sido dada por uma outra Câmara, por uma outra Turma de Câmara, ou por uma outra Turma Especial, ou pelo próprio Conselho Superior de Recursos Fiscais. Esse Recurso Especial é julgado pelo Conselho Superior de Recursos Fiscais – CSRF – por suas turmas (artigo 67, caput, do Regimento Interno do CARF).

    Quando consultamos o Manual de Admissibilidade dos Recursos Especiais do Carf, este prevê a existência pressupostos básicos, cujo não atendimento inviabiliza o exame de admissibilidade, quais sejam:

    • A tempestividade
    • A demonstração da legislação objeto da divergência
    • Indicação do acórdão paradigma
    • Prequestionamento

    Analisemos um a um.

    1. Tempestividade

    O prazo para se interpor o Recurso Especial é de quinze dias, contatos de forma contínua, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, cujo prazo inicial é contado:

    a) da ciência do acórdão recorrido;

    b) da ciência de eventual Acórdão de Embargos;

    c) da ciência do despacho que tenha rejeitados os Embargos de Declaração tempestivos.

    Assim, caso o Recurso Especial não seja interposto no prazo de 15 dias, da forma descrita acima, além da negativa de seguimento do Recurso Especial, ocorrerá a consequência prevista no artigo 71, inciso I, do Regulamento Interno do CARF, isto é, não caberá sequer o recurso de agravo contra a decisão denegatória de seguimento pela inobservância do prazo para interpor o Recurso Especial.

    Então, muita atenção quanto à tempestividade, mesmo porque o artigo 68, parágrafo 3º., do RICARF, é expresso ao dizer que: Será definitivo o despacho do Presidente da Câmara que decidir pelo não conhecimento do recurso especial interposto intempestivamente…. e o parágrafo 4º. também é enfático ao dizer que a tempestividade prequestionada não gera o não conhecimento do Recurso Especial.

    O que será essa “tempestividade prequestionada”?

    Aqui, é um outro assunto relacionado com o tema tempestividade.

    Estamos falando aqui da importância de se colocar seja numa impugnação, seja num Recurso Voluntário um item sobre a tempestividade, porque, se o examinador da peça proferir uma decisão de inadmissibilidade justamente por conta de uma suposta intempestividade, é possível que isso seja questionado via recurso de Agravo. É isso que o parágrafo 4º. do artigo 68, do RICARF quer dizer:

    Artigo 68 § 3º RICARF

    Como recorrer ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais?

    O Fale Conosco do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, é um serviço para sanar dúvidas dos cidadãos e contribuintes em assuntos relativos à sua natureza e finalidade.

    O Fale Conosco do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não atende a casos que demandem pesquisas em processos ou envolvam sigilo.

    Para sua maior comodidade está disponível também um serviço telefônico. É só ligar para (61) 3412-7691, de 2ª a 6ª feira (exceto feriados), das 8 às 18 horas.

    Acesse o fale conosco do CARF

    Acesse a Ouvidoria do Ministério da Economia

    Acesse a página de Acesso à Informação do Governo Federal

    Qual é a função do CARF?

    O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado do Ministério da Economia, é quem julga os recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que tratem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

    Tendo em vista a publicação da Portaria ME nº 340, de 8 de outubro de 2020, que regulamentou o inciso I e parágrafo único do art. 23 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, compete às Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil o julgamento, em última instância, de recursos referentes a processos do contencioso de pequeno valor, assim considerado aquele cujo lançamento fiscal ou controvérsia não supere 60 (sessenta) salários mínimos.

    Dessa forma, não compete ao CARF o julgamento de quaisquer recursos contra decisões prolatadas pelas Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em data igual ou superior a 3 de novembro de 2020, em relação a processos do contencioso de pequeno valor.

    Os Recursos referentes a Processos Administrativos Fiscais tais como:

    • Recurso Voluntário;
    • Recurso Especial;
    • Agravos;
    • Embargos de Declaração; e
    • Requerimentos

    devem ser apresentados diretamente pelo e-Recurso, ou nas unidades da RECEITA FEDERAL, onde os processos estão localizados, ou ainda, por meio do e-CAC. O CARF não recebe esse tipo de demanda.

    1.Cópia Integral ou de peça processual do Processo Administrativo Fiscal

    Formulário eletrônico

    Responsável Legal, Representante Legal e Patrono

    Até 48 (quarenta e oito) horas da solicitação

    2.Pedido de Vista dos Autos

    Formulário eletrônico

    Responsável Legal, Representante Legal e Patrono

    72 (setenta e duas) horas

    Obs: 48 (quarenta e oito) horas, para o que se encontra em pauta.

    3.Certidão de julgamento ou certidão de situação de Processo Administrativo Fiscal

    [email protected]

    Responsável Legal, Representante Legal e Patrono.

    Constar nos autos como sujeito passivo ou possuir procuração nos autos.

    Até 10 dias úteis do recebimento da solicitação (desde que a ata da sessão tenha sido publicada e os autos se encontrem sob responsabilidade do CARF).

    Solicitação de Juntada de Documento (protocolo de documento)

    Atendimento presencial

    Responsável Legal, Representante Legal e Patrono.

    Constar nos autos como sujeito passivo ou possuir procuração nos autos.

    Até 40 minutos do recebimento da solicitação.

    Pedido de Audiência

    Responsável Legal, Representante Legal e Patrono

    Conforme disponibilidade do requisitado

    Informações processuais

    Acesse aqui o sítio CARF

    Informações de uso do app e-Processo

    Sociedade em geral

    Imediato pelo sítio do CARF ou pelo e-Processo

    Protocolo de Memoriais

    Formulário eletrônico

    Responsável Legal, Representante Legal e Patrono

    Constar nos autos como sujeito passivo ou possuir procuração nos autos

    A qualquer momento após a publicação da pauta

    Pesquisa de Acórdão/Resolução

    Acesse aqui

    Sociedade em geral

    24 (Vinte e quatr

    Como consultar decisão do CARF?

    Notícias

    A nova plataforma possibilita a busca das decisões por turmas, câmaras, seção, matéria, dentre outros.

    publicado:

    05/04/2021 15h51

    última modificação:

    05/04/2021 20h38

    A partir de hoje o CARF disponibiliza, em sua página oficial na internet, uma nova ferramenta para pesquisa de Acórdãos e Resoluções denominada VER.

    Essa nova ferramenta, além de muito mais ágil, possibilita a busca por palavras, por número de processo, por turmas, câmaras, seção, matéria, dentre outros.

    A ferramenta possibilita ainda, de forma rápida, a escolha de diversos filtros (busca facetada), tornando o resultado mais eficiente e rápido. Por meio da plataforma, é possível realizar filtros também por turmas, câmaras, seção, matéria, nome do relator, ano da sessão, ano da publicação, ementa, tipo de recurso, recorrente, dentre outros.

    Foram disponibilizados todas as decisões que já estão no site do órgão (mais de 343.000 documentos).

    A plataforma VER traz para o interessado, facilidades e ganho de tempo na realização da pesquisa jurisprudencial e está alinhada ao objetivo estratégico do Órgão de ampliar as ações de transformação digital e aumentar a oferta de serviços digitais ao cidadão.

    Conheça a Nova Pesquisa de Acórdãos VER

    Como acessar CARF?

    Com o uso do certificado digital, os contribuintes e/ou representantes podem juntar recursos voluntários, recursos especiais, embargos, entre outros documentos, de forma remota e sem burocracias. A ferramenta encontra-se disponível na página inicial do sítio eletrônico do CARF (https://carf.economia.gov.br/).

    Onde são publicadas as decisões do CARF?

    Jurisprudência — Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

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    Bus accident lawyer

    Can you claim whiplash from a bus crash? Bus and coach travel in the UK is generally very safe. However, accidents involving buses and coaches can and do happen. Importantly, if they are caused by the negligence of the bus driver, the transport provider, another road user, or even a pedestrian, you may be eligible to make a bus accident claim for compensation. We specialise in personal injury claims including those made for road traffic accidents. If you contact our claims advisors, you’ll get free legal advice about your options during a no-obligation telephone consultation. If your advisor concludes a bus accident claim is viable, they could refer you to a personal injury solicitor from our team. We are ready to help you claim compensation for an accident on a bus or with a bus, so please get in touch on 0800 6524 881 if you’d like to start the ball rolling today. To learn more about bus accident compensation claims before contacting us, please continue reading. Anyone who has been involved in a bus accident and suffered an injury, as a result, could file a claim. This includes passengers on the bus, pedestrians, cyclists, drivers of other vehicles, and passengers in other vehicles involved in the crash. If the accident resulted in the death of a loved one, then the family or dependents of the deceased person may also make a fatal accident claim. If you approach a personal injury solicitor to claim compensation after a bus accident or bus crash, they will need to verify that there’s a chance your claim will be won before accepting it. To check that you have the grounds to make a bus accident claim, they’ll assess whether: The process of proving who is liable for a bus accident can be tricky. Therefore, in a later section, we’ll provide details of what evidence could be used to support your bus accident claim. Yes, if a child has been injured in an accident on a school bus through no fault of their own, a responsible adult such as their parent, guardian or carer can make a claim on their behalf. In the UK, children are not legally allowed to make a claim themselves, but an adult can act as their litigation friend in the claim process. If you contact us about your child’s accident on a school bus we’ll be happy to advise on what action against the bus company could be taken. As you may be aware, there are personal injury claims time limits when you seek compensation for a bus accident. In most cases, this will be a 3-year period starting from the date of the accident. One instance where the 3-year limit doesn’t apply is if your child is injured on a bus. In this case, you could make a claim for your child thanks to the litigation friend process so long as you begin before their 18th birthday. If you don’t, a claim is still possible but they will need to seek damages themselves before their 21st birthday. We believe it is best to start your claim as soon as you can regardless of the time limit. That’s because solicitors need to conduct various tasks before sending the claim to the court. What is the meaning of bus accident? busuk Your browser doesn’t support HTML5 audioYour browser doesn’t support HTML5 audio a large vehicle in which people are driven from one place … crashuk Your browser doesn’t support HTML5 audioYour browser doesn’t support HTML5 audio an accident involving a vehicle, usually a serious one in which the vehicle is damaged or someone … These examples are from corpora and from sources on the web. Any opinions in the examples do not represent the opinion of the Cambridge Dictionary editors or of Cambridge University Press or its licensors. Some reps would knock on doors after a bus crash and recruit claimants by getting them to sign forms and filling in the details later. If a man of about 30, earning about £10,000 a year, loses his life in a bus crash, his dependent wife and three children might expect to receive damages of about £100,000. The case was over a bus crash during the early years of the school. They are involved in a bus crash, which leads to her death. In 1970, a bus crash considerably damaged the outer fence and cracked an exterior wall. None of the subsequent posts, though, were reported to the extent that the above-mentioned bus crash was, until 2005. Akash soon receives the news of her death caused by a bus crash. The bus crash will be a disaster no one will ever forget. In the restroom, some have heard the young victims of a nearby school bus crash. What is another name for personal injury law? Personal injury law, or sometimes referred to as tort law, covers cases where a person is hurt or injured, as a result of someone else’s negligence. This is a form of civil law, which means one private party is suing another, unlike criminal law where the government prosecutes someone. What is defined as a personal injury? Personal injury means physical injuries, mental injuries, or property damage caused to you by another party’s negligence. This type of injury may allow you to file a personal injury lawsuit against the at-fault party to recover compensation for the negative financial consequences of their actions. Examples of personal injury claims include: If you decide to pursue the at-fault party for compensation in a personal injury insurance claim or lawsuit, you or your lawyer typically must be able to prove the at-fault party: If you can prove that the at-fault party’s negligence caused your injuries, they may owe you compensation for your damages. This compensation may be available to you via a personal injury claim with the at-fault party’s insurance company or a personal injury lawsuit. You may be entitled to recoup the cost of any medical care you received to treat

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    Sexual harassment lawyer

    What is the first step if you are sexually harassed? If you are a victim of harassment, your first step toward resolving the problem should be to tell the responsible party to stop their offensive behavior. In some cases, if the responsible party is a reasonable person, they will stop such conduct and take corrective action. Which type of lawyer is best? Interested in a high-paying legal career? Learn about the highest-paid types of lawyers, their roles, and how our programs can help you achieve your career goals. In the wide range of legal professions, certain specializations stand out for their substantial financial rewards. The Colleges of Law is committed to training dedicated, ethical, and hardworking lawyers, skills required for success in these and other careers in law. The field of law is diverse, offering a multitude of specializations, each with its unique challenges and rewards. While all legal fields hold the potential for financial success and personal fulfillment, there are certain areas where lawyers, on average, tend to see higher earnings per year. As of 2024, the top five highest paid types of lawyers are: 1. Patent Attorneys 2. IP Attorneys This variation in earnings is influenced by factors such as specialization, geographic location, the complexity of the legal field, and the demand for specialized expertise. Some areas of law have emerged as particularly lucrative due to their complexity, the high stakes involved, or the specialized knowledge required. Patent attorneys are involved in protecting the intellectual property rights of inventions. Their work spans drafting and filing patent applications, advising on patent law, and representing clients in patent litigation. This field is ideal for those who are fascinated by law and technology, offering an exciting blend of innovation and legal expertise. Patent attorneys will find the Technology Professional Certificate program from The Colleges of Law highly beneficial. This program offers deep insights into areas like data security and blockchain technology, which are increasingly relevant in the rapidly evolving field of patent law. IP attorneys play an important role in protecting rights related to artistic and inventive creations. Their responsibilities include negotiating deals, drafting licensing agreements, and representing clients in IP disputes. As the digital and creative landscapes continue to expand, IP attorneys find themselves in a constantly evolving and high-demand field. IP attorneys will find our Entrepreneurship Professional Certificate to be invaluable. The program focuses on topics like emerging technology and the law, and building legal applications is crucial for IP attorneys working with startups and innovative companies. This certificate offers IP attorneys additional expertise to advise clients on the legal intricacies of launching and growing technology-driven businesses. How to charge someone with harassment in Ontario? This charge is becoming more commonplace than ever before in Ontario courts and carries a stigma that people will want to avoid. A criminal harassment conviction can make a person unattractive to potential employers and cause difficulty in trying to enter the United States. A finding of guilt for criminal harassment also carries with it a mandatory ten-year weapons prohibition. Prosecutors will routinely request DNA from criminal offenders to put on the Canadian DNA data bank. The consequences of a finding of guilt are severe, and it is recommended that people consult with an experienced criminal lawyer to determine the best course of action when faced with this type of charge. The Law Society of Upper Canada deemed Adam Weisberg to be a certified specialist in criminal law. High-profile cases featured in over 8 Canadian media publications. Specialized in defending 12 different practice areas in criminal defense. Services Toronto, Brampton, and Newmarket locations. Successfully defended repeated criminal offenders with each accused offense. There is a certain “creep” factor associated with the charge of criminal harassment. The media has generated an environment where people think “stalking” will always lead to killing or sexual abuse. Often the behaviour that leads to the charge falls short of the actual criminal definition. Sometimes it’s just “teenage angst” or other times it’s a complainant exaggerating what actually happened. Weisberg Law understands that not everyone charged with criminal harassment is a “stalker”. The following information has been prepared to give people a general understanding of criminal harassment law in Canada. It is recommended that a lawyer is hired whenever facing this type of charge to ensure that the advice given and received is current. Do not try to defend this charge without hiring a lawyer. The following activities will be considered criminal harassment (or “stalking”) by the courts: Following a person from place to place Repeatedly communicating with a person Watching or besetting the dwelling-house, or place where the other person resides, works, carries on business or happens to be Engaging in threatening conduct directed at a person To be found guilty of criminal harassment, the accused must either know or be reckless as to whether the complainant is harassed by one or more of the above-mentioned forms of conduct. Further, the complainant must reasonably in the circumstances have been fearful of their safety or the safety of someone known to them as a result of the conduct.

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    Employment law attorney free consultation

    How do I get a free consultation with employment law in Virginia? Employment Law Lawyers and Attorneys in Virginia Call 800-672-3103 for a Free consultation. How do I get free advice from California Labor Law? Everyone always mentions employees need more rights, but little attention is placed on what rights employers are violating under California and federal law on a consistent basis. Employee rights are of course more important than ever in this economy. With fewer and fewer small business employing workers in California, big companies seem to have gained leverage and the ability to violate employee rights. One type of employee rights that are often at issue relates to wages and hours. In particular, the issue of labor law breaks has found its way to court in many recent employment law cases. Employees are entitled to a 30 minute uninterrupted meal break for every 30 hours of work performed for the employer. However, what if the employees waives this right to a meal break by signing a meal break waiver? Or what if the employee clocks out for a meal break but continues to work through the break because the company requires the employee to do so? These employee rights are currently hot topics in California employment law and the answers to these questions are uncertain as of now. Another hot topic about employee rights deals with discrimination in the workplace. What happens if a company fires an employee but gives a false reason for the termination? Is this considered a wrongful termination? Does this give rise to a viable claim for discrimination in the workplace? Under California discrimination laws, if employees prove that an employer gave a false reason for firing the employee, this does not necessarily mean that the employee rights were violated by the company. However, the company has to present another reason for why the employee was fired. If this reason is deemed discriminatory, the employee may have a viable discrimination claim. Employee rights relating to working conditions is another current topic in California employment law. In particular, the issue of whether employees are required to stand up for long periods of time without the ability to sit down in a chair. Recently, several lawsuits have been filed against employers who require employees to stand up in the retail industry. Do employee rights entitle the workers to sit down or are the workers required to stand up all day? At Blumenthal, Nordrehaug & Bhowmik, our lawyers have obtained more than $1.3 billion in judgments and settlements for employees and consumers whose rights have been violated by companies of all sizes, with a substantial portion of that amount recovered through class action litigation throughout California. Our experience with the identification and pursuit of workplace rights claims can help you recover compensation on an individual basis or as a member of a defined plaintiff class. For additional information about your litigation options under California labor laws, contact our employment lawyers in San Diego, labor attorneys in San Francisco or Los Angeles employment law lawyers for free legal advice. Blumenthal, Nordrehaug & Bhowmik enjoys a statewide reputation for excellence. How do I get a free consultation with employment law in Virginia? Employment Law Lawyers and Attorneys in Virginia Call 800-672-3103 for a Free consultation.

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