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    Recuperacao de empresas multinacionais

    recuperacao de empresas multinacionais

    Quais são as formas de recuperação de empresas?

    O sistema legal de insolvência empresarial criado pela Lei 11.101/2005 trouxe, basicamente, três ferramentas jurídicas que podem ser utilizadas para o enfrentamento da crise da empresa: a falência, a recuperação judicial e a recuperação extrajudicial.

    Quais empresas estão em recuperação judicial?

    Fachada das Lojas Americanas em Franca, no interior de SP.

    O anúncio de um rombo bilionário nas contas da Americanas pegou todo mundo de surpresa logo no começo do ano, mas foi apenas um prenúncio de que 2023 seria repleto de pedidos de recuperação judicial e falências de grandes nomes corporativos do país.

    Como mostrou reportagem do g1, eram 3.872 as companhias em recuperação judicial no Brasil até o terceiro trimestre deste ano, segundo dados da RGF Consultoria. Além da Americanas, também estão na lista grandes nomes como Light, Grupo Petrópolis, 123 Milhas e Grupo M5 (dona da marca de roupas M.Officer).

    Outras, como a Livraria Saraiva e a Livraria Cultura, tiveram falência decretada pela Justiça, sendo que a segunda conseguiu uma decisão para paralisar o processo.

    Relembre, a seguir, os principais casos de recuperação judicial e falência de 2023.

    Número de empresas em recuperação judicial sobe no país

    No primeiro processo, a Oi vendeu uma série de ativos, com destaque para suas operações de telefonia móvel para as rivais Telefônica Brasil, TIM e Claro.

    O plano de recuperação da empresa foi aceito pelo seu Conselho de Administração em 19 de maio. Com isso, a dívida de dezenas de bilhões de reais do grupo foi suspensa mais uma vez. O processo também suspendeu a penhora da bens ou mandados de busca e apreensão contra a companhia por parte de seus credores.

    Segundo a empresa, a razão para sua dívida foi uma grande queda no consumo das bebidas produzidas pelas suas marcas.

    Em nota, a companhia disse que “31,2 milhões de hectolitros de bebida [foram] vendidos no ano de 2020. [Já], nos anos de 2021 e 2022, o volume caiu para 26,4 e 24,1 milhões de hectolitros, respectivamente”, uma redução de 15,4% e 22,7%, respectivamente.

    A principal fonte do problema financeiro da Light é a sua subsidiária de distribuição de energia. Embora seja o segmento mais relevante da empresa, também é a área mais desafiadora, já que a companhia sofre, cada vez mais, com os furtos de luz no Rio de Janeiro, o que reduz a arrecadação e gera prejuízos financeiros.

    Em setembro, circularam boatos de que a companhia havia desistido da recuperação judicial, mas a Light mantém o processo e, no começo de outubro, pediu à Justiça uma extensão de 180 dias do prazo da suspensão das ações de execuções — que impede a cobrança de dívidas por parte dos credores para que a empresa possa manter suas operações.

    A primeira assembleia de credores para discutir um plano de recuperação judicial deve acontecer em março de 2024.

    Como está a recuperação judicial da Maxmilhas?

    A decisão, do desembargador Alexandre Victor de Carvalho, atendeu a um pedido do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, que argumentou que a paralisação da recuperação judicial “acarreta grave prejuízo aos credores, especificamente os milhares de consumidores”. Alegou, também, que a suspensão do processo protege as empresas, que não podem ser cobradas e deixam de ser fiscalizadas pelos administradores judiciais. A recuperação judicial inclui 123 Milhas, Novum Investimentos, Maxmilhas, Lance Hotéis e HotMilhas.

    Já nesta sexta-feira (1º), o juiz Adilon Cláver de Resende, da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, atendeu a um pedido das próprias empresas e prorrogou por mais 180 dias o prazo de suspensão das ações e execuções contra elas.

    Em nota, a 123 Milhas afirmou que “irá comentar o assunto só após receber a intimação judicial com a decisão do TJMG”. Em outubro, a Justiça incluiu a Maxmilhas e a Lance Hotéis, pertencentes ao mesmo grupo, no processo de recuperação judicial. Em janeiro de 2024, no entanto, a Justiça voltou a suspender o processo, por considerar que ainda há necessidade de decisão em segunda instância sobre a constatação prévia de Maxmilhas e Lance Hotéis. A juíza Claudia Helena Batista, da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, considerou também que ainda não havia decisão definitiva em relação aos administradores judiciais do caso.

    Agora, o TJMG voltou a determinar o prosseguimento do procedimento, além de intimar três escritórios de advocacia para atuar como administradores judiciais. Até o momento, a 123 Milhas não apresentou o plano de recuperação judicial. O documento deve conter um planejamento de pagamento aos credores.

    A recuperação judicial serve para evitar que uma empresa em dificuldade financeira decrete falência e feche as portas. É um processo pelo qual a companhia endividada consegue um prazo para continuar operando enquanto negocia com seus credores, sob mediação da Justiça. As dívidas ficam congeladas por 180 dias e a operação é mantida.

    No pedido feito à Justiça, a defesa da 123 Milhas e das demais empresas afirmou que elas “estão passando por uma crise momentânea e pontual, plenamente passível de ser resolvida”. De acordo com a defesa da empresa, a suspensão do programa promocional afetou “sobremaneira a credibilidade” perante o mercado. As vendas caíram “drasticamente” e o passivo cresceu.

    O que é a recuperação de uma empresa?

    Recuperação judicial é um termo usado para definir o processo pelo qual a empresa passa para evitar sua total quebra ao entrar em uma crise financeira. A recuperação judicial geralmente é associada à falência, mas elas não são sinônimos, já que existem diferenças entre elas.

    Você sabe quais são essas diferenças e o que significa para uma empresa entrar em recuperação judicial? Ou como ela afeta os investidores de uma empresa?

    Confira abaixo o que é recuperação judicial, quem pode pedi-la e alguns casos de empresas conhecidas no Brasil que passaram por esse processo.

    Segundo especialistas em advocacia empresarial, basicamente, o objetivo da recuperação judicial é, de forma coordenada, buscar o erguimento da empresa mediante a aprovação e, posterior implementação, de um plano de recuperação judicial que justamente vai englobar todos os créditos que são os devidos pela empresa até a data do seu pedido.

    De forma simplificada, ela busca evitar a falência de uma empresa durante uma crise financeira. Ou seja, impedir que ela quebre, não só para benefício dos sócios, mas também dos trabalhadores, fornecedores, clientes e outros que tenham alguma ligação com a companhia.

    Isso se deve ao fato de que, nesse processo, a empresa recebe permissão para suspender e renegociar parte de suas dívidas com seus credores (aqueles a quem ela deve algum pagamento) durante a crise financeira, podendo evitar o encerramento de suas atividades e viabilizando a preservação dos empregos.

    Como o próprio nome diz, ela se baseia em um plano de recuperação da empresa, intermediado pela Justiça. A companhia monta uma estratégia e as instituições negociam a quitação das dívidas.

    De acordo com os advogados empresariais, o ponto principal da recuperação judicial é permitir a organização e reestruturação sistematizada evitando execuções individuais e a dilapidação do patrimônio, então há a supervisão de um AJ (administrador judicial), do próprio juiz, e existem algumas restrições ao devedor para oneração e a alienação de ativos.

    Isso permite que a empresa devedora, apesar de ficar sob o regime de fiscalização e ter algumas restrições, ganhe o chamado ‘stay period’, a suspensão de ações e execuções pelo prazo de 180 dias contra as empresas sujeitas à recuperação judicial.

    O processo de recuperação judicial é feito justamente para evitar uma corrida de credores – ou seja, que os credores, de forma individual e desordenada busquem reaver os seus créditos, cobrar as suas dívidas contra a empresa. Então existe uma coordenação e uma organização de todo esse processo para que credores de diversas naturezas, de diversas classes estejam todos sujeitos a esse procedimento.

    Além disso, serve como instrumento de defesa dos interesses econômicos da sociedade como um todo, já que a falência de uma empresa afeta tanto seus empregados quanto outros membros da cadeia produtiva.

    Por meio da recuperação judicial é possível para a Justiça analisar se determinada companhia acumulou dívidas de má fé.

    O que é recuperação de empresas?

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    Leis | LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

    O que é Recuperação Judicial e como solicitar?

    Como se recuperar das dívidas? O processo de recuperação é um recurso utilizado por empresas que estão com dificuldades financeiras.

    10/08/2020 · Atualizado em 17/08/2022

    Algumas empresas passam por dificuldades financeiras tão severas que podem levá-las à falência, e a Recuperação Judicial é um processo que pode ajudá-las a se reerguerem.

    Continue a leitura deste artigo para saber mais sobre o instituto da Recuperação Judicial.

    A Recuperação Judicial é um meio utilizado por empresas para evitar que sejam levadas à falência. O processo permite que companhias suspendam e renegociem parte das dívidas acumuladas em um período de crise, evitando o encerramento das atividades, demissões e falta de pagamentos.

    Ela tem como objetivo principal apresentar um plano de recuperação exequível, que mostre aos credores que a empresa possui condições de se reerguer, caso consiga renegociar suas dívidas.

    Uma das principais consequências da aprovação do plano de recuperação consiste na suspensão da maior parte dos débitos da empresa, ou seja, o pagamento aos credores é adiado ou suspenso, para que a empresa foque o pagamento de funcionários, tributos e matéria-prima, essenciais para o funcionamento do negócio.

    Apenas os empresários e as sociedades empresárias podem pedir a Recuperação Judicial.

    Não podem solicitá-la:

    • As empresas devedoras que se enquadram no perfil para Recuperação Judicial precisam ser representadas por advogado, que formalizará o pedido em juízo.

    Além da demonstração dos motivos da crise financeira, o pedido deverá ser instruído com:

    • Caso a proposta seja aceita, um administrador judicial será nomeado para fiscalizar a empresa durante todo o processo e fazê-la cumprir o plano de Recuperação Judicial.

    Segundo o art. nº 61 da Lei nº 11.101/2005 – que regula a Recuperação Judicial, a Extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária –, uma vez deferida, a recuperação deverá ser encerrada no prazo máximo de 2 (dois) anos. Na prática, porém, ela pode perdurar por mais tempo, dependendo de autorização judicial.

    Se quiser saber mais, o Sebrae possui um projeto para micro e pequenas empresas (MPE) que desejam abrir um processo de Recuperação Judicial. Conheça o Recupera MPE.

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    Artigo / Leis

    Quem está em processo de f

    Qual é o papel do instrumento de recuperação de empresas?

    A recuperação judicial pode ser resumida como uma medida extrema. Ou seja, é o recurso final que uma empresa lança mão para evitar a falência.Com as dificuldades enfrentadas em função dos problemas na economia do Brasil, nos últimos anos, foi registrado um crescimento nos pedidos de recuperação.É um reflexo inequívoco da prolongada recessão que, muito lentamente, vai sendo superada.Em junho, segundo levantamento da Boa Vista houve aumento de 89,7% nas solicitações, em comparação com o mesmo período um ano antes.Já no mês seguinte, de acordo com a Serasa Experian, o cenário se inverteu, com queda de 17,9% em relação a 2018.De qualquer forma, ainda é expressiva a quantidade de empresas que pede recuperação na justiça.Embora seja um remédio amargo, há de se convir que é melhor do que a extinção por completo de uma empresa, tecnicamente chamada de falência.É disso que trata um pedido de recuperação judicial.Portanto, ela tem como objetivo primário evitar a morte definitiva de uma organização. E um segundo objetivo que é de recuperar a empresa do ponto de vista econômico e financeiro para que a mesma volte a gerar valor para os seus acionistas.Esse é um tema de grande interesse para quem trabalha no meio jurídico, empresarial e para estudantes.Continue por aqui para saber em detalhes tudo sobre recuperação judicial.Se preferir, navegue diretamente pelos tópicos:

    Boa leitura.

    A recuperação judicial é um instrumento jurídico que prevê o acordo com credores para o pagamento de dívidas e, como o nome indica, a recuperação da empresa de modo a evitar a falência.Nós já vimos em diversos conteúdos aqui no blog da FIA como os contextos externo e interno impactam na gestão de negócios.Gerir é fundamental, ainda mais quando a economia não vai bem, como é o caso da brasileira.Sabemos também que, no Brasil, os índices de mortalidade de empresas é relativamente alto, embora estejam em queda, segundo o Sebrae. Um dos principais motivos para a mortalidade, segundo o próprio Sebrae, é deficiência na gestão.É nesse contexto que emerge a recuperação judicial como uma medida drástica para as empresas em dificuldades mais agudas.Ela funciona como uma espécie de acordo intermediado pela justiça.Nesse pacto, as empresas podem negociar, com respaldo jurídico, condições mais suaves para quitar dívidas trabalhistas, fiscais, com fornecedores e demais parceiros; ou seja, a empresa deve repensar o seu negócio e de que forma diferente a mesma irá continuar a sua atividade.Se não houvesse essa forma de amparo legal, o ambiente de negócios correria o risco de se tornar inviável.Afinal, toda empresa, mais dia, menos dia, vai passar por um período menos próspero.Imagine, então, se não houvesse alternativa que não fosse aceitar uma falência?A empresa e seus sócios perderiam muito dinheiro, menos empregos seriam gerados e a própria economia seria desacelerada com a morte de empresas em sequência.É importante destacar que a recuperação judicial não é uma “mãozinha” para organizações que

    Como funciona a recuperação judicial de uma empresa?

    Com o advento da pandemia e seus consequentes impactos sociais, econômicos, culturais e políticos, diversas empresas sofreram com o fechamento de suas portas, ainda que de forma temporária, em razão das medidas adotadas pelos Governos Federais e Estaduais, para conter a propagação do vírus Covid-19.

    No entanto, esse fechamento temporário acabou desencadeando uma série de problemas financeiros para as empresas, em especial para as micro e pequenas empresas; aquelas que ofereciam um serviço que não poderia ser realizado de outra forma que não presencial, como por exemplo, salões de beleza; e aquelas que ofereciam serviços ou vendiam produtos não considerados como essenciais, especialmente num momento tão delicado e cheio de inseguranças, como por exemplo, lojas de bolsas e buffets de festas.

    Diversos eram os problemas financeiros, isso porque, com a ausência de vendas ou prestação de serviços, não havia, consequentemente, entrada de dinheiro, o que acabou por prejudicar o caixa das empresas que, ao mesmo tempo que estavam de portas fechadas, tiveram que continuar pagando seus aluguéis, empregados, fornecedores, tributos etc. Tudo isso se transformou em uma bola de neve para muitas empresas que, infelizmente, precisaram fechar definitivamente as suas portas (falência) ou entrar com um pedido de recuperação judicial para poderem se reerguer.

    Nesse sentido, segundo dados coletados pelo Serasa Experian, no mês de junho de 2023, houve um total de 92 (noventa e dois) pedidos de recuperação judicial, sendo 63 (sessenta e três) deles de micro e pequenas empresas, 26 (vinte e seis) de médias empresas e 3 (três) de grandes empresas.

    A recuperação judicial, como o próprio nome já diz, é um procedimento judicial que tem como objetivo, evitar com que a empresa que efetuou esse pedido, encerre, definitivamente, suas atividades, efetue desligamentos e deixe de efetuar os pagamentos daquilo que deve, seja perante seus empregados, seja perante seus fornecedores, por exemplo. É um procedimento que visa auxiliar empresas que estão passando por uma crise econômico-financeira.

    Nesse sentido, podemos ver o disposto no artigo 47, da Lei de Recuperação Judicial (n.º 11.101/2005):

    Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

    Em outras palavras, o processo de recuperação judicial é um importante instrumento para superação de uma crise econômico-financeiro de uma companhia que, visa conceder um fôlego econômico à empresa, permitindo que ela suspenda e renegocie suas dívidas trabalhistas, fiscais, com fornecedores, entre outras, por um prazo maior e de forma parcelada; e evitar a morte da empresa, ou seja, a decretação de sua falência.

    Não importa o tipo de recuperação pretendido pela empresa, a

    Como funciona a recuperação fiscal de uma empresa?

    A recuperação tributária se dá principalmente pela compensação dos tributos que foram pagos. Essa compensação só pode ser realizada com tributos da mesma espécie. Assim, o imposto de renda pode ser compensado com outros tributos federais, o salário educação pode ser compensado com INSS e assim por diante.

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