O que acontece quando a Receita Federal bloqueia seu CPF?
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Atualizado em: 16 de julho de 2024
Categoria: Consultar Score
Tempo de leitura: 3 minutos
Existem situações que podem fazer o cidadão ter o CPF bloqueado na Receita Federal. Uma delas é entregar a declaração do Imposto de Renda fora do prazo. Entenda quais as consequências do bloqueio do CPF e o que mais pode acontecer com quem não declara o Imposto de Renda.
Quem planeja viajar, por exemplo, não vai conseguir fazer o passaporte, nem mesmo renová-lo após o vencimento. Aqueles que forem aprovados em concurso público não vão conseguir tomar posse e até quem ganhar prêmio em loteria não poderá ter acesso ao dinheiro.
Nos casos mais extremos, o CPF pode ser até cancelado por completo e o titular ser processado criminalmente por sonegação fiscal.
Para saber se o CPF foi afetado em razão da falta de entrega do IR, basta fazer a consulta no site da Receita Federal e preencher os dados com o número do CPF e a data de nascimento.
Essa pendência de regularização acontece porque o CPF é emitido pela própria Receita Federal para que ela possa identificar quem são os contribuintes com obrigações financeiras e fiscais no país. Portanto, está diretamente ligada à declaração de impostos. Também por isso é tão difícil escapar das consequências dessa negligência.
Sempre que o CPF aparecer como pendente de regularização, é porque o titular não entregou alguma declaração de Imposto de Renda na Receita Federal. Isso, no entanto, não leva a pessoa a ficar negativada, nem a ser incluída em órgãos de proteção ao crédito, como a Serasa. Afinal, tal pendência não tem a ver com dívidas.
É por esse motivo que o CPF pendente de regularização não interfere no Serasa Score.
Não declarar Imposto de Renda bloqueia CPF, mas também traz pelo menos outras quatro consequências.
- Multa
- Nome inscrito no Cadin
- Malha fina
- Acusação de sonegação fiscal
Além de problemas com o CPF, não declarar o IR pode trazer prejuízos financeiros. Isso porque o contribuinte fica sujeito a uma multa de no mínimo R$165,74. Esse valor pode variar conforme a situação tributária da pessoa. Ela será de 1% ao mês sobre o imposto devido, mas pode chegar a 20% do valor do IR.
Atrasar a entrega da declaração do Imposto de Renda também pode levar o contribuinte a ter seu nome inserido no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), um banco de dados de pessoas inadimplentes e em débito com órgãos e entidades federais.
Quem atrasa ou não entrega o documento também pode cair na malha fina. A malha fina é o processo que a Receita Federal abre para analisar de perto as movimentações financeiras da pessoa.
A acusação pelo crime de sonegação fiscal pode ocorrer em caso de constatação de omissão ou erros intencionais no preenchimento da declaração do Imposto de Renda. Essa é também a mais grave e extrema das penalidades aplicadas.
Porque a Receita Federal bloqueia dinheiro?
Mas quais são os tipos de bloqueios que podem ser realizados na conta? O bloqueio pode ser realizado pelos seguintes motivos: CPF irregular, Ordem judicial, Suspeita de lavagem de dinheiro, Comprovação da origem do dinheiro, Atividade Ilegal e Sonegação de Impostos.
Qual tipo de dívida pode bloquear conta corrente?
Quem deixa de pagar uma conta pode acabar sendo cobrado na Justiça para quitar a dívida. Pode ser empréstimo, fatura de cartão de crédito, financiamento do carro ou da casa ou carnê de loja, por exemplo. Se credor e devedor não chegam a um acordo, o poder Judiciário pode determinar a penhora de bens do devedor para saldar o débito.
Imóveis e veículos são os bens mais comuns na mira (embora para ambos haja restrições, no caso de a família comprovar que depende deles para moradia ou trabalho). Ter a conta no banco bloqueada e não conseguir fazer movimentações, mesmo que temporariamente, também pode acontecer. Mas isso é permitido? Em teoria, o saldo que a pessoa tem na conta bancária pode, sim, ser bloqueado. O dinheiro “em espécie, em depósito ou aplicação em instituição financeira” é o primeiro item enumerado pelo CPC (Código de Processo Civil) na lista de patrimônios de um devedor a serem buscados em um processo de penhora. Na prática, porém, há muitas ressalvas, previstas no próprio CPC. Por isso, é difícil os recursos de uma conta em banco acabarem sendo, de fato, tomados.
SALÁRIO E SUSTENTO: NÃO PODE
A primeira grande limitação para os bloqueios de dinheiro em conta está ligada ao salário: “Em hipótese alguma os bancos, credores ou quem quer que seja podem penhorar e arrestar [confiscar] salários”, disse o advogado Donizete Piton, presidente do Andif (Instituto Nacional de Defesa do Consumidor do Sistema Financeiro). Salários, aposentadorias e pensões são pagamentos que estão automaticamente protegidos da penhora. A mesma regra vale para a renda ganha a partir de trabalhos e serviços prestados como autônomo ou profissional liberal.
“A lei não permite tirar proventos com características alimentícias, quer dizer, não se pode tirar o pão da boca do sujeito para pagar uma dívida”, afirmou Piton.
Mas há exceções. Pode haver o bloqueio do salário nos seguintes casos:
- para pagar pensão alimentícia, se ela não for paga voluntariamente;
- se os rendimentos forem superiores a 50 salários mínimos mensais (o equivalente a R$ 47,7 mil por mês, em 2018).
POUPANÇA É PROTEGIDA; PARA OUTROS INVESTIMENTOS NÃO HÁ CONSENSO
O dinheiro que um devedor tem guardado na poupança também é protegido da penhora por lei. O CPC garante que valores de até 40 salários mínimos (R$ 38.160, em 2018) depositados na poupança não podem ser pedidos pelos credores e tomados pela Justiça para executar uma dívida. Os problemas começam a surgir quando o dinheiro está em outros tipos de investimentos. É o caso de aplicações como títulos públicos, CDBs, ações ou até mesmo um plano de previdência privada. No caso da previdência privada, a divergência é definir se ela é uma espécie de aposentadoria (que, portanto, não deveria ser penhorada) ou um tipo de aplicação financeira (que não tem proteções). “A decisão acaba dependendo muito do entendimento de cada juiz”, disse Ronaldo Gotlib, advogado especializado em direitos do consumidor e do devedor.
“São reserva”.
Quem não declara Imposto de Renda pode ter conta bloqueada?
De acordo com Monica Ferreira, professora de contabilidade da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), o não pagante irá ficar com dívida ativa, e pode ficar com o CPF bloqueado. “Nesse caso, pode ter os bens bloqueados para pagamento da dívida tributária.”
O que fazer quando a Receita Federal bloqueia a conta?
Publicado em 24 de novembro de 2022
Todo empresário sabe que tem compromissos e obrigações junto à Receita Federal. O órgão governamental, vinculado ao Ministério da Fazenda, é responsável por garantir que a legislação tributária seja cumprida e o governo consiga arrecadar recursos para a administração federal. O não pagamento do Imposto de Renda, por exemplo, é punido com medidas restritivas. A Receita Federal pode bloquear conta corrente de pessoa jurídica, por exemplo.
O principal motivo de um CNPJ estar em dívida com a Receita é a empresa não declarar os rendimentos ou não entregar todos os demonstrativos e declarações por dois anos consecutivos. Caso aconteça, o CNPJ pode entrar para a lista de inaptos. As empresas podem ter compromissos diferentes dependendo da modalidade de declaração, e são muitos os documentos obrigatórios.
Para a prestação de contas são exigidos os seguintes documentos:
- Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS)
- Relação Anual de Informações e Salários (RAIS)
- Informações à Previdência Social (GFIP)
- Guia de Recolhimento do FGTS
- Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples (PGDAS-D)
- Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)
No caso de não cumprir as obrigações, o CNPJ pode ser considerado inapto, o que provoca consequências importantes para o negócio. Os sócios podem ser responsabilizados pelos débitos que possam existir e, se não houver qualquer regularização dentro do prazo estabelecido, a empresa será intimada pela Receita e poderá pagar uma multa. No caso de inadimplência, o CNPJ entra na lista do Cadin, o Cadastro de Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais.
Leia mais I Entenda por que a Receita Federal requer o CNPJ
Como tirar bloqueio do CPF na Receita Federal?
A família deve comparecer a uma agência da Receita Federal para regularizar o seu CPF. CPF com problema de titularidade: Se na consulta os dados do CPF estiverem corretos, procure o posto de atendimento do Cadastro Único mais próximo de sua casa para atualizar o seu cadastro.
Como resolver pendências com a Receita Federal?
A pessoa física tem duas opções: fazer o cadastro no REGULARIZE ou acessar diretamente por meio da conta gov.br (login único do Governo). Já para pessoa jurídica a única opção é fazer o cadastro no REGULARIZE.
Quem não declara Imposto de Renda pode ter conta bloqueada?
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Atualizado em: 16 de julho de 2024
Categoria: Consultar Score
Tempo de leitura: 3 minutos
Existem situações que podem fazer o cidadão ter o CPF bloqueado na Receita Federal. Uma delas é entregar a declaração do Imposto de Renda fora do prazo. Entenda quais as consequências do bloqueio do CPF e o que mais pode acontecer com quem não declara o Imposto de Renda.
Quem planeja viajar, por exemplo, não vai conseguir fazer o passaporte, nem mesmo renová-lo após o vencimento. Aqueles que forem aprovados em concurso público não vão conseguir tomar posse e até quem ganhar prêmio em loteria não poderá ter acesso ao dinheiro.
Nos casos mais extremos, o CPF pode ser até cancelado por completo e o titular ser processado criminalmente por sonegação fiscal.
Para saber se o CPF foi afetado em razão da falta de entrega do IR, basta fazer a consulta no site da Receita Federal e preencher os dados com o número do CPF e a data de nascimento.
Essa pendência de regularização acontece porque o CPF é emitido pela própria Receita Federal para que ela possa identificar quem são os contribuintes com obrigações financeiras e fiscais no país. Portanto, está diretamente ligada à declaração de impostos. Também por isso é tão difícil escapar das consequências dessa negligência.
Sempre que o CPF aparecer como pendente de regularização, é porque o titular não entregou alguma declaração de Imposto de Renda na Receita Federal. Isso, no entanto, não leva a pessoa a ficar negativada, nem a ser incluída em órgãos de proteção ao crédito, como a Serasa. Afinal, tal pendência não tem a ver com dívidas.
É por esse motivo que o CPF pendente de regularização não interfere no Serasa Score.
Não declarar Imposto de Renda bloqueia CPF, mas também traz pelo menos outras quatro consequências.
Multa
Além de problemas com o CPF, não declarar o IR pode trazer prejuízos financeiros. Isso porque o contribuinte fica sujeito a uma multa de no mínimo R$165,74. Esse valor pode variar conforme a situação tributária da pessoa. Ela será de 1% ao mês sobre o imposto devido, mas pode chegar a 20% do valor do IR.
Para corrigir a situação, a declaração pode ser enviada a qualquer tempo após o encerramento do prazo, mas haverá a cobrança de multa por atraso.
Nome inscrito no Cadin
Atrasar a entrega da declaração do Imposto de Renda também pode levar o contribuinte a ter seu nome inserido no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), um banco de dados de pessoas inadimplentes e em débito com órgãos e entidades federais.
Malha fina
Quem atrasa ou não entrega o documento também pode cair na malha fina. A malha fina é o processo que a Receita Federal abre para analisar de perto as movimentações financeiras da pessoa.
Acusação de sonegação fiscal
A acusação pelo crime de sonegação fiscal pode ocorrer em caso de constatação de omissão ou erros intencionais no preenchimento da declaração do Imposto de Renda. Essa é também a mais grave e extrema das penalidades aplicadas.