Quanto o advogado cobra para em com uma ação revisional?
85 do Código de Processo Civil de 2015 veicula a regra geral e obrigatória de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa.
Qual valor da causa na ação revisional?
Na ação revisional de contrato, o valor da causa deve ser equivalente ao proveito econômico pretendido na demanda.
Quais os riscos de uma revisional?
É importante estar ciente de que a ação revisional de juros envolve alguns riscos. Quando a ação é ajuizada, o devedor pode ficar sujeito a algumas consequências, como a possibilidade de ter o nome negativado, já que o contrato em revisão será considerado inadimplente até que o processo seja concluído.
28 de jul. de 2023
Quanto tempo demora uma ação revisional de juros?
As pessoas firmam contratos frequentemente, seja para comprar um imóvel, financiar um carro, fazer um empréstimo pessoa, dentre diversas outras possibilidades. Todavia, alguns contratos são de adesão, ou seja, não há possibilidade de uma das partes discutir as cláusulas estabelecidas, apenas fará sua assinatura concordando com o pactuado. Porém, muitas vezes os contratos podem conter juros abusivos, sendo passíveis de um pedido de revisão de juros.
Dessa forma, verificamos uma constante busca por termos relacionados ao assunto. É muito comum que o usuário chegue até nosso site por buscas como:
- O que é um pedido de revisão de juros
- O que são juros abusivos
- Como funciona a revisão de juros
Sendo assim, é muito relevante estar atento e saber quais são os seus direitos e deveres. A partir de agora você vai saber tudo sobre o assunto: o que é um pedido de revisão de juros, o que são juros abusivos, como funciona, dentre outros. Esperamos que ao final da leitura, todos as suas dúvidas sejam esclarecidas.
Os juros são os rendimentos percebidos quando ocorre algum empréstimo. Deverá ser considerado um determinado período de tempo e as condições preestabelecidas.
Assim, são as cobranças adicionais ao valor principal que foi emprestado (ou de uma dívida) levando em consideração o valor do dinheiro no decorrer do tempo e o perfil de risco de cada consumidor.
Juros abusivos são os valores cobrados de uma forma incorreta e abusiva, ou seja, quando o valor dos juros é mais elevado que a média prevista pelo Banco Central. Dessa forma, a prática de juros abusiva é contrária ao Código de Defesa do Consumidor, o CDC.
Geralmente, ocorre quando as empresas fazem a aplicação, no contrato, de juros maiores do que realmente é preciso para fazer a cobertura de riscos e custos com o empréstimo que foi contratado.
Você deverá ingressar com uma ação judicial com pedido de revisão de juros. Assim, deve buscar por um advogado especialista no assunto para ter o melhor acompanhamento possível em sua demanda.
Se ao final da demanda for constatado que os juros eram cobrados de forma indevida, o consumidor deverá receber o valor em dobro, conforme CDC.
A pessoa que se sentir lesada com juros abusivos, deve entrar com a ação judicial pleiteando a revisão do contrato e dos juros, bem como solicitar uma liminar que assegure o depósito em juízo dos valores que entende devido.
O magistrado, ao analisar o caso concreto poderá deferir a liminar. Assim, o autor poderá fazer a suspensão do pagamento direto para o banco e depositar o valor que entender devido na conta judicial.
Além disso, é possível que o juiz impeça a ré de fazer busca e apreensão do bem e de negativar o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito.
A solicitação de revisão de juros é feita por meio de uma ação revisional de contrato. Dessa maneira, você deve contratar um advogado qualificado para atuar na defesa de seus direitos.
O que acontece se eu pedir revisional de financiamento?
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Quanto tempo demora um processo de revisão de financiamento?
Quanto tempo demora a ação? A liminar em média é obtida entre 15 a 45 dias (dependendo se concedida pelo juiz ou pelo Tribunal). A liminar pode ser deferida (concedida) de forma parcial, completa ou mesmo indeferida (negada).
Qual o valor da causa na revisional?
Ação Revisional de Alimentos visa modificar o valor já pago em sede de pensão alimentícia seja para aumentar ou diminuir respectivo valor. Há que se levar em consideração a possibilidade do alimentante, a necessidade do alimentado e a proporcionalidade entre estes.
A ação revisional de alimentos pode ser ajuizada sempre que já exista título executivo judicial da obrigação de pagar alimentos, ou seja, ação de alimentos ou acordo homologado judicialmente. Sendo assim, a partir do momento em que qualquer uma das partes, genitor(a) ou guardiã(o), entenda que o valor pago/recebido já não é compatível com a realidade atual, poderá ingressar com a ação revisional de alimentos. A revisional serve tanto para aumentar ou diminuir o valor referente à pensão alimentícia.
Este guia completo te ajudará a fazer uma ação revisional de alimentos do início ao fim, passando por todos os tópicos necessários para se ter sucesso em sua demanda.
Principal argumento da revisional de alimentos
Binômio: necessidade e possibilidade
O objeto principal da ação revisional de alimentos é a ascensão ou decaimento financeiro de ambas as partes. A fundamentação legal da ação se dá, principalmente, pelo artigo 1699 do Código Civil que diz que se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.
Há que se levar em consideração a possibilidade do alimentante, a necessidade do alimentado e a proporcionalidade entre estes. Ocorre que as situações podem mudar: E, analisando sob esse prisma, ingressa-se com ação revisional a fim de que ninguém fique prejudicado com a obrigação arbitrada em ação de alimentos ou acordada entre as partes.
A competência tanto da ação de alimentos quanto da ação revisional de alimentos é a de domicílio ou residência do alimentando, de acordo com o artigo 53, II do CPC, artigo 147 do ECA e Súmula 383 STJ.
Para comprovar o alegado, é necessário realizar a prova da mudança do binômio necessidade/possibilidade. Hoje com o arcabouço probatório que pode ser encontrado na internet, fica mais fácil produzir provas. As redes sociais normalmente são uma boa ferramenta para conseguir fotos e conversas da mudança da situação financeira das partes.
Para a minoração dos valores, é necessário se comprovar que não há mais possibilidade de continuar arcando com os valores até então pagos. São alguns exemplos de alteração na condição financeira:
- Perda de emprego;
- Rompimento de relação estável;
- Doença grave;
Para a majoração dos valores, é necessário se comprovar que não há mais possibilidade de a criança continuar sobrevivendo com os valores até então pagos. São exemplos de alteração na necessidade do alimentando:
- Doença crônica;
- Matrícula em curso superior;
- Despesas médicas elevadas;
Importante salientar que de acordo com o Código de Processo Civil em seu artigo 319, inciso VII, prevê a possibilidade de realização de audiência de conciliação. Dessa forma, as partes devem se posicionar na petição sobre a necessidade de existir a audiência de conciliação ou não.
Quem entra com revisional não consegue mais crédito?
Quem entra com ação revisional não consegue mais financiamentos? Essa é uma preocupação comum, mas não há uma resposta definitiva. Em tese, o fato de ingressar com uma ação revisional de juros não deveria impedir o devedor de obter novos financiamentos ou empréstimos.
28 de jul. de 2023