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    Qual a diferenca de homologacao e concessao de exequatur

    qual a diferenca de homologacao e concessao de exequatur

    O que é concessão do exequatur?

    Os processos judiciais assumem uma dimensão internacional quando as sentenças devem ser executadas em um Estado diferente daquele que emite a sentença. Como você pode imaginar, estes tipos de procedimentos, como o exequatur, são altamente complexos, pois estão sujeitos a muitas exigências.

    O objetivo deste procedimento é assegurar que o cumprimento do julgamento não viole as regras da legislação e, seja qual for a nacionalidade. Abaixo vamos ver com mais detalhes o que é o exequatur e todo seu processo. Para isso, solicitamos uma entrevista a uma equipe de advogadas que atuam na Espanha, e possuem uma assessoria consolidada no país.

    Na realidade, o Exequatur é um pedido de homologação e reconhecimento de uma sentença judicial. Entretanto, desde que certos requisitos sejam atendidos. Se este pedido estiver de acordo com as disposições das leis de nosso país e se referir a um dos tipos de decisões judiciais admitidas, sua homologação será permitida.

    Desta forma, a decisão pode ser executada como se fosse uma decisão do tribunal. No mesmo sentido, o exequatur também pode ser usado para rejeitar a possibilidade de homologação.

    Portanto, o exequatur permite que uma dupla função seja cumprida:

    • É o pedido de assistência judiciária feito por um juiz às autoridades estrangeiras competentes com o objetivo de obter provas ou informações de outro país, seja sobre pessoa física ou jurídica.

    As advogadas Ana Clara Lima e Bárbara Apicella, explicam ao detalhe sobre as cartas rogatórias.

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    Inicialmente, é importante explicar o conceito de carta rogatória. É um instrumento jurídico utilizado no direito internacional como um meio de comunicação processual entre autoridades judiciárias que estejam localizadas em países diferentes.

    Um exemplo é a citação do réu que está em outro país diferente de onde foi ajuizada a ação. Nesse caso, o exequatur é usado para que ele tome ciência da existência do processo e possa responder à justiça.

    As advogadas também esclarecem que:

    Quando falamos de “exequatur às cartas rogatórias”, é a execução/cumprimento do conteúdo da carta ro.

    O que é processo de homologação de sentença estrangeira?

    Publicado em
    11/05/2022 16h45

    Atualizado em
    06/03/2024 11h45

    1. O que é um processo de homologação de sentença estrangeira? É um processo que visa conferir eficácia no Brasil a um ato judicial estrangeiro. Qualquer sentença estrangeira, inclusive de divórcio, só terá eficácia no Brasil após sua homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 4º da Resolução n. 09/STJ, de 04/05/2005).
    2. Qual a norma que regulamenta a homologação de sentença estrangeira? É a Resolução n. 09/STJ, de 4/05/2005, que pode ser obtida aqui.
    3. Preciso de advogado para ingressar com esse processo no STJ? Sim, o processo de homologação de sentença estrangeira, como qualquer processo judicial, necessita ser feito por meio de uma petição assinada por advogado com registro profissional na Ordem dos Advogados do Brasil. Se não tiver condições de pagar advogado, o interessado pode recorrer à Defensoria Pública da União (veja instruções aqui).
    4. A quem compete processar e julgar o processo de homologação de sentença estrangeira? Até 2004, esse processo era da competência do Supremo Tribunal Federal. Após a Emenda Constitucional n. 45/2004, o Superior Tribunal de Justiça passou a ter a competência para processar e julgar os casos relativos à homologação de sentença estrangeira.
    5. Como requerer a homologação de uma sentença estrangeira? O procedimento de homologação de sentença estrangeira segue a referida Resolução n. 09/STJ, de 04/05/2005. De acordo com a Resolução, a homologação deve ser requerida necessariamente por um advogado por meio de petição endereçada ao Ministro Presidente do STJ e protocolada na Coordenadoria de Processos Originários.
  • Quais são os requisitos indispensáveis para a homologação de sentença estrangeira no Brasil? São os seguintes:
    • haver sido proferida por autoridade competente no país de origem;
    • terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia;
    • ter transitado em julgado; e
    • estar autenticada pelo Consulado brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor juramentado no Brasil.
    1. Onde encontro um tradutor juramentado? Os tradutores juramentados são encontrados nas juntas comerciais de cada Estado e do Distrito Federal. Os sítios eletrônicos das juntas trazem listas com os nomes e especialidades idiomáticas de cada tradutor e encontrar tabela com as tarifas dos serviços desses profissionais. Eles podem ser consultados aqui.
    2. Há necessidade de pagar custas neste processo? Sim. Para saber o valor das custas, consulte as páginas 4 e 5 da “Tabela de custas dos feitos do STJ”.
    3. Há necessidade de pagar porte de remessa e retorno dos autos neste processo? Não, pois se trata de um processo de competência originária do STJ. Será devido apenas o pagamento das custas processuais.
    4. Qual o tempo médio de tramitação deste processo? Caso contenha todas as peças processuais e não haja contestação, o tempo médio de tramitação será de dois meses. O provimento final nesse processo será.

    O que significa a palavra exequatur?

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    É obrigatório a homologação de decisão estrangeira nas ações de divórcio?

    No caso do divórcio consensual simples ou puro, que não exige homologação pelo STJ, a sentença estrangeira deverá ser levada diretamente ao cartório de registro civil, pelo próprio interessado, para averbação. O procedimento foi regulamentado pelo Provimento 53 da Corregedoria Nacional de Justiça.

    O que é exequatur STJ?

    22 de abril de 2018, 7h31

    O Superior Tribunal de Justiça tem competência para conceder autorização (exequatur) para cumprimento de carta rogatória expedida por autoridade judiciária estrangeira. Assim entendeu a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao rejeitar questionamentos de um empresário investigado na “lava jato”.

    O STJ aceitou pedido do Tribunal Superior de Justiça da Inglaterra para citação do empresário, com o objetivo de incluí-lo em duas ações que correm no país estrangeiro sobre a Petrobras e outras empresas. Já a defesa de German Efromovich queria derrubar a decisão.

    O relator do caso no STF, ministro Dias Toffoli, afirmou que o tribunal superior, nesse tipo de concessão, limita-se a analisar requisitos formais, sendo proibido rever mérito do ato processual, salvo se houver ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública.

    No caso de Efromovich, Toffoli disse que a carta rogatória teve como objeto apenas a citação do empresário para tomar conhecimento das ações que tramitam na justiça estrangeira. “Não se tratava de hipótese de eventual ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública”, afirmou. “A decisão monocrática foi prolatada sob os auspícios do sistema normativo, inclusive porque o objeto da carta rogatória é desprovido de qualquer caráter executivo”.

    Ainda segundo Toffoli, esse vinha sendo o entendimento do STF a respeito do tema quando ainda tinha competência para a concessão de exequatur (a alteração ocorreu por meio da Emenda Constitucional 45/2004), não havendo, portanto, motivo para modificar o procedimento apenas pelo fato de a competência ter sido transferida a outra corte.

    “É oportuno salientar que se deve adequar a prestação jurisdicional à atual conjuntura, visando a uma maior cooperação entre os sistemas jurídicos internacionais e a uma maior efetividade das medidas judiciais”, assinalou. Segundo o ministro, é necessário conjugar a cooperação internacional com os princípios constitucionais da celeridade processual e da razoável duração do processo.

    Toffoli ainda negou ofensa ao princípio da colegialidade, pois o ato do então relator no STJ, ministro João Otávio de Noronha, foi analisado e mantido pela corte especial do tribunal no julgamento de agravo regimental. O voto foi seguido por unanimidade, e o acórdão ainda não foi publicado. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

    RE 634.595

    Como funciona o exequatur?

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    Quem concede o exequatur?

    É atribuição do Presidente conceder exequatur a cartas rogatórias, ressalvado o disposto no art. 216-T. § 1º Será concedido exequatur à carta rogatória que tiver por objeto atos decisórios ou não decisórios.

    Como homologar sentença estrangeira no STJ?

    Os requisitos para a homologação de decisão estrangeira estão previstos no art. 963 do CPC e nos arts. 216-C e 216-D do Regimento Interno do STJ. É facultado ao autor do pedido apresentar a anuência da outra parte, o que acelera o andamento do processo, uma vez que pode dispensar a citação do requerido.

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