Sumário

Entre em contato com um especialista

    Quais sao os tipos de guarda compartilhada

    quais sao os tipos de guarda compartilhada

    Quantos tipos de guarda compartilhada existem?

    CONHEÇA QUAIS SÃO OS TIPOS DE GUARDA NO BRASIL
    Guarda compartilhada.
    Guarda unilateral.
    Guarda alternada.
    Guarda bird nesting ou nidal.

    Qual a diferença da guarda compartilhada para alternada?

    A guarda compartilhada com residência alternada é um regime de guarda que, apesar de ainda ser pouco comum no Brasil, tem sido cada vez mais adotado em países da Europa e América do Norte.

    Diferente da guarda compartilhada tradicional, em que a criança ou adolescente tem moradia fixa com um dos genitores, nesse modelo o menor tem duas residências e passa períodos de tempo com cada genitor.

    No Brasil, não existe previsão legal para a guarda compartilhada com alternância de residência. Ainda assim, o tema tem sido cada vez mais discutido e apontado como a solução ideal para a convivência equilibrada após o divórcio.

    Isso se deve, principalmente, a algumas mudanças nos padrões de gênero da sociedade brasileira. Muitos pais compreenderam que as visitas quinzenais ou aos fins de semana, por exemplo, não são suficientes para uma convivência saudável com os filhos e para exercer efetivamente a responsabilidade parental.

    Além disso, mesmo que a guarda compartilhada seja estabelecida, a mãe que mora com a criança ou adolescente, inevitavelmente, sente a sobrecarga das responsabilidades.

    Mas antes de discutir as vantagens da guarda compartilhada com alternância de residências, precisamos entender quais são os regimes de guarda permitidos pela legislação brasileira e como esse novo modelo funciona na prática.

    Tipos de guarda

    Atualmente, o ordenamento jurídico brasileiro prevê quatro tipos de guarda.

    1. Guarda compartilhada
    2. Na guarda compartilhada, o filho tem uma residência fixa com um dos genitores mas também convive com o outro genitor em dias definidos, como aos fins de semana ou a cada quinze dias, por exemplo. Nesse regime, os dois genitores dividem as responsabilidades e os cuidados com o filho e aquele que não mora com a criança deve prestar pensão alimentícia. A Lei nº 13.058/2014 determina que a guarda compartilhada é prioritária e será aplicada sempre que possível.

    3. Guarda unilateral
    4. No regime unilateral, apenas um dos genitores exerce a guarda e tem a responsabilidade sobre as decisões da vida do filho. O outro genitor não perde o direito de conviver com o filho e a obrigação da pensão alimentícia também permanece. A diferença da guarda compartilhada e da unilateral é que, na primeira, apesar de um genitor morar com o filho e o outro não, os dois são igualmente responsáveis pela criança ou adolescente, enquanto na guarda unilateral apenas o pai ou mãe exercem essa responsabilidade.

    5. Guarda nidal
    6. A guarda nidal foi assim nomeada pois determina que o filho deve permanecer no “ninho”. Isso significa que, após o divórcio, a criança continua na casa da família e os pais se revezam em períodos para ficar com o filho na residência. A ideia é que a rotina do filho não seja prejudicada pela separação dos pais. No entanto, esse regime de guarda é pouco utilizado devido aos seus aspectos práticos.

    7. Guarda alternada
    8. Ao contrário da guarda nidal, no regime de guarda alternado é o filho quem alterna a residência, ou seja, permanece com um dos genitores durante o perío.

    Qual o melhor tipo de guarda de um filho?

    A guarda de filhos é uma questão legal que determina a responsabilidade pelos cuidados e decisões relacionadas ao bem-estar da criança. Quando os pais se separam ou se divorciam, a guarda dos filhos pode se tornar uma questão delicada. Existem diferentes tipos de guarda, cada um com suas próprias vantagens e proteção.

    1. Guarda compartilhada

    Na guarda compartilhada, ambos os pais têm a responsabilidade conjunta pela criação da criança. Isso significa que ambos os pais têm o direito de tomar decisões importantes em relação à educação, saúde e bem-estar geral da criança. Cabe ressaltar que, atualmente, a guarda compartilhada é tida como regra, e a guarda física é concedida a um dos genitores. A guarda compartilhada é considerada uma opção saudável para a criança, pois permite que ela mantenha um relacionamento positivo com ambos os pais e sinta-se segura e amada por ambos.

    2. Guarda unilateral

    Na guarda unilateral, um dos pais é responsável pela criação da criança, enquanto o outro pai pode ter um direito limitado de visitação. Isso geralmente é concedido quando um dos pais é considerado incapaz ou não apto a cuidar da criança. A guarda unilateral pode ser permanente ou temporária, dependendo das circunstâncias. É importante notar que a guarda unilateral não significa que o outro pai não tenha a responsabilidade de pagar pensão alimentícia, a menos que tenha sido determinado pelo tribunal.

    3. Guarda alternada

    N a guarda alternada, a criança passa períodos igualmente divididos com cada um dos pais, geralmente em ciclos semanais ou quinzenais. Isso permite que a criança mantenha um relacionamento próximo com ambos os pais e sinta-se apoiado emocionalmente por ambos. A guarda alternada também pode ajudar a minimizar o conflito entre os pais, pois ambos têm a mesma responsabilidade pela criação da criança.

    4. Guarda nidificada

    Na guarda nidificada, a criança permanece na mesma casa e os pais alternam sua presença nessa casa. Isso pode ser útil para minimizar a interrupção na vida da criança, especialmente se a escola e outras atividades permanecerem inalteradas. A guarda nidificada pode ser uma opção temporária, como durante um processo de divórcio, ou pode ser permanente se considerada a melhor opção para uma criança.

    “Cabe destacar que a escolha do tipo de guarda dependerá das circunstâncias individuais de cada caso e do bem-estar geral da criança. É importante consultar um advogado especializado em direito de família para obter orientação sobre questões de guarda e garantir que os interesses da criança sejam protegidos.”

    Além disso, é importante que os pais conversem abertamente e cooperem uns com os outros para garantir que a transição da criança de uma casa para outra seja o mais suave possível. Isso inclui garantir que a criança tenha tudo o que precisa em cada casa.

    Como é a guarda Nidal?

    A guarda nidal é uma forma de proteção legal para crianças. Em termos gerais, ela dá a um dos cônjuges o direito de residir com seus filhos após o divórcio, sendo considerado como regra a última residência que a criança possuía antes do divórcio.

    Quais tipos de guarda unilateral?

    EXISTEM ALGUMAS SITUAÇÕES QUE PERMITEM A SOLICITAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL, POR EXEMPLO, QUANDO OCORRE POR UMA DAS PARTES ALGUMAS DAS SEGUINTES SITUAÇÕES:
    Maus tratos;
    Abandono;
    Condições financeiras precárias;
    Alienação parental;
    Entre outras.

    Quais são os 3 tipos de guarda?

    As ESPÉCIES DE GUARDA no direito brasileiro são as seguintes:

    1. GUARDA UNILATERAL

    A Guarda unilateral se encontra elencada no artigo 1.583 do Código Civil, que é a espécie de guarda atribuída a um só dos genitores ou alguém que o substitua, como consta no referido dispositivo legal:

    Art. 1.583. CC – A guarda será unilateral ou compartilhada.

    § 1º: Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. (BRASIL, 2002).

    Ela confere a guarda apenas a um dos pais, enquanto ao outro, é conferida apenas a regulamentação de visitas, mesmo nesse contexto, aquele que não detêm a guarda, não se isenta de exercer o poder familiar, como foi abordado anteriormente, apenas não reside mais com o filho menor, como leciona o professor Roberto Carlos Gonçalves, a respeito da previsão legal e a definição da guarda unilateral:

    Compreende-se por guarda unilateral, segundo dispõe o parágrafo 1º do art. 1583 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 11698, de 13 de junho de 2008, “a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua”.

    Essa tem sido a forma mais comum: um dos cônjuges, ou alguém que o substitua, tem a guarda, enquanto o outro tem, a seu favor, a regulamentação de visitas. Tal modalidade apresenta o inconveniente de privar o menor da convivência diária e contínua de um dos genitores. Por essa razão, a supramencionada Lei n. 11.698/2008 procura incentivar a guarda compartilhada, que pode ser requerida por qualquer dos genitores, ou por ambos, mediante consenso, bem como ser decretada de ofício pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho.

    No tocante à guarda unilateral, a referida lei apresenta critérios para a definição do genitor que oferece “melhores condições” para o seu exercício, assim considerando o que revelar aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores: “I – afeto nas relações co o genitor e com o grupo familiar, II – saúde e segurança; III – educação” (CC, art. 1583, parágrafo 2º). Fica afastada, assim, qualquer interpretação no sentido de que teria melhor condição o genitor com mais recursos financeiros. (GONÇALVES, p. 266, 267).

    A guarda unilateral, também denominada exclusiva, se pauta, exatamente, no melhor interesse dos filhos, a esse ponto, se sobressai sobre a guarda compartilhada, visto que, se essa não atender ao melhor interesse do filho menor, será atribuída a guarda unilateral, Sobre o mencionado dispõe Paulo Lôbo:

    A guarda unilateral ou exclusiva, na sistemática do Código Civil, e após a Lei n. 11.698/2008, é atribuída pelo juiz a um dos pais, quando não chegarem a acordo e se tornar inviável a guarda compartilhada, dado a que esta é preferencial. Também se qualifica como unilateral a guarda atribuída a terceiro quando o juiz se conve.

    Quando o juiz concede guarda unilateral?

    A guarda unilateral é um tipo de guarda que dá a apenas um dos pais o direito de decidir sobre os assuntos mais importantes da vida do filho, enquanto o outro pai tem apenas o direito de visitar e conviver com ele.

    A guarda unilateral é diferente da guarda compartilhada, que é a forma mais comum e recomendada de guarda no Brasil. Neste artigo, você vai saber como funciona a guarda unilateral, quando ela é aplicada, como pedir e quais são as consequências.

    A guarda unilateral funciona da seguinte maneira: apenas um dos pais tem a responsabilidade legal de cuidar do filho e de tomar as decisões sobre a sua saúde, educação, religião e lazer. O outro pai não pode se opor ou contrariar essas decisões, a não ser que haja algum motivo justo.

    O pai ou a mãe que tem a guarda unilateral também é responsável por prover as necessidades materiais, afetivas e educacionais do filho. Ele deve garantir um ambiente familiar estável, seguro e saudável para o desenvolvimento da criança ou do adolescente.

    O pai ou a mãe que não tem a guarda unilateral tem o direito de visitar e conviver com o filho regularmente, conforme determinado pelo juiz ou acordado entre as partes. Ele também tem o dever de fiscalizar os interesses do filho e de contribuir financeiramente para o seu sustento.

    A guarda unilateral não deve ser usada para afastar o filho do outro pai ou para prejudicar o relacionamento entre eles. A menos que haja alguma situação que coloque em risco a integridade física ou psicológica do filho, ele deve ter contato frequente e harmonioso com ambos os pais.

    A guarda unilateral é aplicada em casos excepcionais, quando a guarda compartilhada não for possível ou não for do melhor interesse do filho. A guarda compartilhada é aquela em que os pais dividem as responsabilidades e as decisões sobre a vida do filho, mesmo que ele more com apenas um deles.

    A lei brasileira estabelece que a guarda compartilhada é a regra geral, pois ela favorece a convivência equilibrada e o vínculo afetivo entre os pais e o filho. No entanto, existem situações em que a guarda compartilhada pode ser inviável ou prejudicial para a criança ou para o adolescente.

    Alguns exemplos são:

    • Quando um dos pais não quiser ou não puder exercer a guarda compartilhada;
    • Quando um dos pais for incapaz, inapto ou irresponsável para cuidar do filho;
    • Quando um dos pais for violento, agressivo ou negligente com o filho;
    • Quando houver conflito intenso ou incompatibilidade entre os pais;
    • Quando houver distância geográfica ou dificuldade de comunicação entre os pais.

    Nesses casos, o juiz pode decidir pela guarda unilateral em favor do pai ou da mãe que demonstrar melhores condições para exercer a guarda do filho.

    O juiz deve levar em conta diversos fatores, como:

    • A capacidade dos pais de cooperar entre si;
    • A disponibilidade dos pais de cuidar do filho;
    • A qualidade da relação dos pais com o filho;
    • A preferência do filho, se ele tiver idade e discernimento suficientes;
    • A rotina, a estabilidade e o bem-estar do filho.

    Como é a guarda Nidal?

    A guarda nidal é uma forma de proteção legal para crianças. Em termos gerais, ela dá a um dos cônjuges o direito de residir com seus filhos após o divórcio, sendo considerado como regra a última residência que a criança possuía antes do divórcio.

    Veja mais
    Bus accident lawyer

    Can you claim whiplash from a bus crash? Bus and coach travel in the UK is generally very safe. However, accidents involving buses and coaches can and do happen. Importantly, if they are caused by the negligence of the bus driver, the transport provider, another road user, or even a pedestrian, you may be eligible to make a bus accident claim for compensation. We specialise in personal injury claims including those made for road traffic accidents. If you contact our claims advisors, you’ll get free legal advice about your options during a no-obligation telephone consultation. If your advisor concludes a bus accident claim is viable, they could refer you to a personal injury solicitor from our team. We are ready to help you claim compensation for an accident on a bus or with a bus, so please get in touch on 0800 6524 881 if you’d like to start the ball rolling today. To learn more about bus accident compensation claims before contacting us, please continue reading. Anyone who has been involved in a bus accident and suffered an injury, as a result, could file a claim. This includes passengers on the bus, pedestrians, cyclists, drivers of other vehicles, and passengers in other vehicles involved in the crash. If the accident resulted in the death of a loved one, then the family or dependents of the deceased person may also make a fatal accident claim. If you approach a personal injury solicitor to claim compensation after a bus accident or bus crash, they will need to verify that there’s a chance your claim will be won before accepting it. To check that you have the grounds to make a bus accident claim, they’ll assess whether: The process of proving who is liable for a bus accident can be tricky. Therefore, in a later section, we’ll provide details of what evidence could be used to support your bus accident claim. Yes, if a child has been injured in an accident on a school bus through no fault of their own, a responsible adult such as their parent, guardian or carer can make a claim on their behalf. In the UK, children are not legally allowed to make a claim themselves, but an adult can act as their litigation friend in the claim process. If you contact us about your child’s accident on a school bus we’ll be happy to advise on what action against the bus company could be taken. As you may be aware, there are personal injury claims time limits when you seek compensation for a bus accident. In most cases, this will be a 3-year period starting from the date of the accident. One instance where the 3-year limit doesn’t apply is if your child is injured on a bus. In this case, you could make a claim for your child thanks to the litigation friend process so long as you begin before their 18th birthday. If you don’t, a claim is still possible but they will need to seek damages themselves before their 21st birthday. We believe it is best to start your claim as soon as you can regardless of the time limit. That’s because solicitors need to conduct various tasks before sending the claim to the court. What is the meaning of bus accident? busuk Your browser doesn’t support HTML5 audioYour browser doesn’t support HTML5 audio a large vehicle in which people are driven from one place … crashuk Your browser doesn’t support HTML5 audioYour browser doesn’t support HTML5 audio an accident involving a vehicle, usually a serious one in which the vehicle is damaged or someone … These examples are from corpora and from sources on the web. Any opinions in the examples do not represent the opinion of the Cambridge Dictionary editors or of Cambridge University Press or its licensors. Some reps would knock on doors after a bus crash and recruit claimants by getting them to sign forms and filling in the details later. If a man of about 30, earning about £10,000 a year, loses his life in a bus crash, his dependent wife and three children might expect to receive damages of about £100,000. The case was over a bus crash during the early years of the school. They are involved in a bus crash, which leads to her death. In 1970, a bus crash considerably damaged the outer fence and cracked an exterior wall. None of the subsequent posts, though, were reported to the extent that the above-mentioned bus crash was, until 2005. Akash soon receives the news of her death caused by a bus crash. The bus crash will be a disaster no one will ever forget. In the restroom, some have heard the young victims of a nearby school bus crash. What is another name for personal injury law? Personal injury law, or sometimes referred to as tort law, covers cases where a person is hurt or injured, as a result of someone else’s negligence. This is a form of civil law, which means one private party is suing another, unlike criminal law where the government prosecutes someone. What is defined as a personal injury? Personal injury means physical injuries, mental injuries, or property damage caused to you by another party’s negligence. This type of injury may allow you to file a personal injury lawsuit against the at-fault party to recover compensation for the negative financial consequences of their actions. Examples of personal injury claims include: If you decide to pursue the at-fault party for compensation in a personal injury insurance claim or lawsuit, you or your lawyer typically must be able to prove the at-fault party: If you can prove that the at-fault party’s negligence caused your injuries, they may owe you compensation for your damages. This compensation may be available to you via a personal injury claim with the at-fault party’s insurance company or a personal injury lawsuit. You may be entitled to recoup the cost of any medical care you received to treat

    Leia mais >
    Sexual harassment lawyer

    What is the first step if you are sexually harassed? If you are a victim of harassment, your first step toward resolving the problem should be to tell the responsible party to stop their offensive behavior. In some cases, if the responsible party is a reasonable person, they will stop such conduct and take corrective action. Which type of lawyer is best? Interested in a high-paying legal career? Learn about the highest-paid types of lawyers, their roles, and how our programs can help you achieve your career goals. In the wide range of legal professions, certain specializations stand out for their substantial financial rewards. The Colleges of Law is committed to training dedicated, ethical, and hardworking lawyers, skills required for success in these and other careers in law. The field of law is diverse, offering a multitude of specializations, each with its unique challenges and rewards. While all legal fields hold the potential for financial success and personal fulfillment, there are certain areas where lawyers, on average, tend to see higher earnings per year. As of 2024, the top five highest paid types of lawyers are: 1. Patent Attorneys 2. IP Attorneys This variation in earnings is influenced by factors such as specialization, geographic location, the complexity of the legal field, and the demand for specialized expertise. Some areas of law have emerged as particularly lucrative due to their complexity, the high stakes involved, or the specialized knowledge required. Patent attorneys are involved in protecting the intellectual property rights of inventions. Their work spans drafting and filing patent applications, advising on patent law, and representing clients in patent litigation. This field is ideal for those who are fascinated by law and technology, offering an exciting blend of innovation and legal expertise. Patent attorneys will find the Technology Professional Certificate program from The Colleges of Law highly beneficial. This program offers deep insights into areas like data security and blockchain technology, which are increasingly relevant in the rapidly evolving field of patent law. IP attorneys play an important role in protecting rights related to artistic and inventive creations. Their responsibilities include negotiating deals, drafting licensing agreements, and representing clients in IP disputes. As the digital and creative landscapes continue to expand, IP attorneys find themselves in a constantly evolving and high-demand field. IP attorneys will find our Entrepreneurship Professional Certificate to be invaluable. The program focuses on topics like emerging technology and the law, and building legal applications is crucial for IP attorneys working with startups and innovative companies. This certificate offers IP attorneys additional expertise to advise clients on the legal intricacies of launching and growing technology-driven businesses. How to charge someone with harassment in Ontario? This charge is becoming more commonplace than ever before in Ontario courts and carries a stigma that people will want to avoid. A criminal harassment conviction can make a person unattractive to potential employers and cause difficulty in trying to enter the United States. A finding of guilt for criminal harassment also carries with it a mandatory ten-year weapons prohibition. Prosecutors will routinely request DNA from criminal offenders to put on the Canadian DNA data bank. The consequences of a finding of guilt are severe, and it is recommended that people consult with an experienced criminal lawyer to determine the best course of action when faced with this type of charge. The Law Society of Upper Canada deemed Adam Weisberg to be a certified specialist in criminal law. High-profile cases featured in over 8 Canadian media publications. Specialized in defending 12 different practice areas in criminal defense. Services Toronto, Brampton, and Newmarket locations. Successfully defended repeated criminal offenders with each accused offense. There is a certain “creep” factor associated with the charge of criminal harassment. The media has generated an environment where people think “stalking” will always lead to killing or sexual abuse. Often the behaviour that leads to the charge falls short of the actual criminal definition. Sometimes it’s just “teenage angst” or other times it’s a complainant exaggerating what actually happened. Weisberg Law understands that not everyone charged with criminal harassment is a “stalker”. The following information has been prepared to give people a general understanding of criminal harassment law in Canada. It is recommended that a lawyer is hired whenever facing this type of charge to ensure that the advice given and received is current. Do not try to defend this charge without hiring a lawyer. The following activities will be considered criminal harassment (or “stalking”) by the courts: Following a person from place to place Repeatedly communicating with a person Watching or besetting the dwelling-house, or place where the other person resides, works, carries on business or happens to be Engaging in threatening conduct directed at a person To be found guilty of criminal harassment, the accused must either know or be reckless as to whether the complainant is harassed by one or more of the above-mentioned forms of conduct. Further, the complainant must reasonably in the circumstances have been fearful of their safety or the safety of someone known to them as a result of the conduct.

    Leia mais >
    Employment law attorney free consultation

    How do I get a free consultation with employment law in Virginia? Employment Law Lawyers and Attorneys in Virginia Call 800-672-3103 for a Free consultation. How do I get free advice from California Labor Law? Everyone always mentions employees need more rights, but little attention is placed on what rights employers are violating under California and federal law on a consistent basis. Employee rights are of course more important than ever in this economy. With fewer and fewer small business employing workers in California, big companies seem to have gained leverage and the ability to violate employee rights. One type of employee rights that are often at issue relates to wages and hours. In particular, the issue of labor law breaks has found its way to court in many recent employment law cases. Employees are entitled to a 30 minute uninterrupted meal break for every 30 hours of work performed for the employer. However, what if the employees waives this right to a meal break by signing a meal break waiver? Or what if the employee clocks out for a meal break but continues to work through the break because the company requires the employee to do so? These employee rights are currently hot topics in California employment law and the answers to these questions are uncertain as of now. Another hot topic about employee rights deals with discrimination in the workplace. What happens if a company fires an employee but gives a false reason for the termination? Is this considered a wrongful termination? Does this give rise to a viable claim for discrimination in the workplace? Under California discrimination laws, if employees prove that an employer gave a false reason for firing the employee, this does not necessarily mean that the employee rights were violated by the company. However, the company has to present another reason for why the employee was fired. If this reason is deemed discriminatory, the employee may have a viable discrimination claim. Employee rights relating to working conditions is another current topic in California employment law. In particular, the issue of whether employees are required to stand up for long periods of time without the ability to sit down in a chair. Recently, several lawsuits have been filed against employers who require employees to stand up in the retail industry. Do employee rights entitle the workers to sit down or are the workers required to stand up all day? At Blumenthal, Nordrehaug & Bhowmik, our lawyers have obtained more than $1.3 billion in judgments and settlements for employees and consumers whose rights have been violated by companies of all sizes, with a substantial portion of that amount recovered through class action litigation throughout California. Our experience with the identification and pursuit of workplace rights claims can help you recover compensation on an individual basis or as a member of a defined plaintiff class. For additional information about your litigation options under California labor laws, contact our employment lawyers in San Diego, labor attorneys in San Francisco or Los Angeles employment law lawyers for free legal advice. Blumenthal, Nordrehaug & Bhowmik enjoys a statewide reputation for excellence. How do I get a free consultation with employment law in Virginia? Employment Law Lawyers and Attorneys in Virginia Call 800-672-3103 for a Free consultation.

    Leia mais >