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    Protesto apos 5 anos

    protesto apos 5 anos

    O que acontece com o protesto depois de 5 anos?

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    Como retirar protesto com mais de 5 anos?

    Como fazer o cancelamento do protesto

    Isso pode ocorrer, mas não significa que o protesto caducou. E o motivo de não aparecer é simples de entender. Normalmente, as certidões solicitadas aos cartórios são referentes aos últimos cinco anos. Então, se sua dívida foi protestada antes deste período, não vai aparecer na certidão.

    O que acontece se não cancelar um protesto?

    Atualizado em: 20 de março de 2024

    Categoria: Negociar dívida

    Tempo de leitura: 10 minutos

    No mundo das finanças, a expressão “protesto em cartório” é frequentemente ouvida, mas muitos ainda se perguntam o que exatamente significa e como isso afeta suas vidas financeiras. Para elucidar essa questão, é essencial compreender o significado e o funcionamento desse procedimento. Confira neste artigo.

    O protesto em cartório é um mecanismo legal utilizado para oficializar a inadimplência de alguém em relação a uma dívida. Essa medida é acionada pelo credor quando o devedor deixa de cumprir suas obrigações financeiras, resultando em consequências que vão além do âmbito pessoal das partes envolvidas.

    Ao recorrer ao protesto em cartório, o credor busca oficializar o não cumprimento do pagamento por parte do devedor, estabelecendo um registro público dessa inadimplência. Esse registro é efetuado em um cartório de protestos, no qual é emitido um documento oficial conhecido como protesto, que comprova a existência da dívida não paga e a tentativa do credor de recuperar o valor devido.

    O processo geralmente inicia quando o credor notifica formalmente o devedor sobre a dívida não paga e dá a ele a oportunidade de regularizar a situação dentro de um prazo determinado. Caso o devedor não efetue o pagamento dentro desse prazo estipulado, o credor pode então encaminhar o título da dívida ao cartório de protestos para que seja efetuado o protesto.

    No cartório de protestos, o título da dívida é devidamente registrado e notificado ao devedor. Este último, então, tem a chance de pagar a dívida, acrescida de eventuais juros e multas, antes que o protesto seja efetivamente realizado. Se o pagamento não for efetuado dentro do prazo estipulado pelo cartório, o título é protestado, e o devedor é oficialmente registrado como inadimplente.

    O protesto em cartório tem diversas implicações para todas as partes envolvidas. Para o credor, é uma forma de buscar a recuperação do valor devido de maneira legal e formal, estabelecendo um registro público da inadimplência do devedor. Isso pode ser útil em processos judiciais futuros ou na tentativa de recuperar a dívida por meio de medidas extrajudiciais.

    Para o devedor, o protesto em cartório pode acarretar uma série de consequências negativas. Além do registro público da inadimplência, o devedor pode ter seu nome incluído em órgãos de proteção ao crédito, como a Serasa, o que pode dificultar a obtenção de crédito no futuro e impactar sua reputação financeira.

    Após receber a notificação do protesto, o devedor deve agir rapidamente para resolver a situação e evitar consequências negativas adicionais. Aqui estão algumas etapas que o devedor pode seguir:

    • Verificar a validade da dívida: o devedor deve revisar cuidadosamente a notificação do protesto e garantir que a dívida seja legítima e que os valores cobrados estejam corretos.

    Como consultar protesto com mais de 5 anos?

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    A Certidão de protesto – 5 anos ou a segunda via da Certidão de protesto – 5 anos procura verificar se há alguma pendência de quitação de nota promissória, cheques, duplicatas, títulos ou outro documento de dívida no nome de um pesquisado nos últimos 5 anos. É emitida pelo cartório de Protesto, pode ser negativa ou positiva, informando se constam ou não protestos em nome de um credor através de CPF e CNPJ.

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    O protesto ocorre principalmente quando um devedor, seja ele uma pessoa física ou uma empresa, deixa de efetuar um pagamento de título no prazo estipulado por um credor. O credor, aquele que está sendo prejudicado pela inadimplência, registra esse atraso em cartório, este registro é o que chamamos de protesto.

    Para saber ainda mais, acesse.

    Normalmente, essa certidão é utilizada em situações como compra e venda de um imóvel, financiamentos, participação em concursos públicos, quando um devedor não tem conhecimento de quem o protestou ou a pedido da rede bancária.

    Para saber como registrar um protesto em cartório, veja no artigo em nosso blog.

    Hoje é possível verificar se seu nome (CPF ou CNPJ) foi protestado atra.

    Qual o prazo de prescrição de um protesto?

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    O que acontece com o protesto depois de 5 anos?

    No Brasil, o prazo para cobrança judicial de uma dívida não é de oito anos, mas sim de cinco anos a partir da data em que a dívida se tornou exigível. Esse prazo está estabelecido no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil Brasileiro.

    Isso significa que, após cinco anos da data em que a dívida se tornou exigível, o credor perde o direito de ajuizar uma ação judicial para cobrar a dívida. Esse prazo é conhecido como prescrição.

    No entanto, é importante observar que a prescrição não extingue a dívida em si; ela apenas impede que o credor ajuíze uma ação judicial para cobrá-la. O devedor continua legalmente obrigado a pagar a dívida, mas o credor não pode utilizar o sistema judicial para forçar o pagamento após o prazo de prescrição.

    Existem também algumas exceções e nuances na lei que podem afetar o prazo de prescrição, dependendo do tipo de dívida e de outros fatores. Portanto, em casos específicos, é aconselhável consultar um advogado para obter orientações legais precisas sobre a prescrição de uma dívida.

    Qual o prazo de prescrição de execução de título extrajudicial?

    O prazo prescricional da execução é de três anos, tendo em vista a previsão contida no art. 70 do Decreto Lei n. 57.663/66 ( Lei Uniforme de Genébra ), e no art. 60 do Decreto Lei n.

    Qual protesto interrompe a prescrição?

    O artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, fixa os prazos prescricionais para as pretensões manejadas na Justiça do Trabalho. Tais prazos são únicos e necessariamente incidentes sobre todas as pretensões cujo debate esteja inserido na competência desse ramo judiciário, como decidiu o Supremo Tribunal Federal no ARE nº 709.212/DF (rel. ministro Gilmar Mendes). Embora a Carta Magna defina as dilações, não traz, como é de boa técnica, outras regras para incidência do preceito, encaminhadas ao ordenamento infraconstitucional.

    Reportando-se ao seu berço natural, a prescrição tem regramento geral inserido, principalmente, nos arts. 189 a 206-A do Código Civil. Ao cuidar das causas que interrompem a prescrição, o artigo 202, inciso II, do diploma legal, enuncia que “a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á […] por protesto”. O artigo 301 do Código de Processo Civil, a seu turno, conserva a medida, dispondo que “a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante […] registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”.

    Humberto Theodoro Júnior[1] conceitua a providência cautelar como ““ato judicial de comprovação ou documentação de intenção do promovente. Revela-se, por meio dele, o propósito do agente de fazer atuar no mundo jurídico uma pretensão, geralmente de ordem substancial ou material”.

    Com apoio no normativo civilista, a jurisprudência conformou-se com a potencialidade de interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação trabalhista. Rememore-se o conteúdo da Súmula 268 do Tribunal Superior do Trabalho:

    Súmula nº 268. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA – A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos.

    Na mesma linha, tornou-se indiscutível, pela dicção da mesma Corte, o cabimento de protesto como meio de se provocar a interrupção da prescrição na Justiça do Trabalho. Positiva-o a Orientação Jurisprudencial 392 da SBDI-1:

    392. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO – O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT.

    A Lei nº 13.467, de 14.7.2017, no entanto, trouxe desconforto ao quadro tranquilo até então residente, acrescendo o § 3º ao artigo 11 da CLT. O preceito estabelece:

    Art. 11. …

    […]

    § 3º A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.

    Impõe-se, em tal cenário, compreender-se os efeitos do vocábulo somente e da expressão reclamação trabalhista.

    Direito não é.

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