Como faço para acessar o programa Desenrola Brasil?
As informações desta página são baseadas no texto da Lei Nº 14.690/2023, nas Portarias Normativas MF Nº 634/23, MF Nº 733/23, MF Nº 947/23, MF Nº 1.141/23, Medida Provisória 1.119, e em materiais divulgados pelo próprio Ministério da Fazenda.
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O programa começou a operar em 17 de julho de 2023 para consumidores da Faixa 2. E em 9 de outubro para os consumidores da Faixa 1.
O programa começou a operar em 17 de julho de 2023 para consumidores da Faixa 2 e em 9 de outubro para os consumidores da Faixa 1.
O programa é voltado para as pessoas com CPF negativado, ou seja, que têm dívida inscrita nos cadastros de inadimplentes dos birôs de crédito do país, como Serasa, SPC Brasil, Boa Vista e Quod, conforme as regras de cada faixa:
- Serão renegociadas as dívidas que tenham sido incluídas no cadastro de inadimplentes no período entre 1º de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2022.
- As dívidas renegociadas podem ser de consumo, como água, luz, telefone, varejo e bancárias.
- Na plataforma oficial do Desenrola Brasil, o consumidor poderá escolher uma ou mais dívidas para negociar de uma só vez.
De acordo com o Ministério da Fazenda, na Faixa 1 estão habilitadas a participarem do Desenrola Brasil 654 empresas.
Segundo a Lei nº 14.690/23, as dívidas poderão ser quitadas à vista ou por financiamento bancário em até 60 meses, sem entrada, por 1,99% de juros ao mês, com a primeira parcela em 30 dias. O valor mínimo da parcela é de R$50. As opções de pagamento disponíveis na plataforma são débito automático, boleto ou Pix.
As dívidas com os maiores descontos poderão ser pagas à vista ou financiadas com garantia do FGO.
No caso de financiamento bancário, as ofertas estão organizadas em uma fila em que os maiores descontos oferecidos pelos credores na etapa de leilão serão disponibilizados primeiro e ficam disponíveis por 20 dias para que o devedor possa concluir a negociação do pagamento parcelado com garantia do FGO.
Se sua dívida não for contemplada, o devedor terá a opção de pagamento à vista e/ou poderá continuar a consultar a plataforma para identificar se ela foi contemplada em novo leilão do programa.
A Faixa 1 não abrange dívidas com garantia real, de crédito rural, de financiamento imobiliário e operações com funding ou riscos de terceiros.
Em caso de inadimplência do acordo, o FGO poderá pagar o valor principal da dívida ao Agente Financeiro que forneceu o financiamento do pagamento ao devedor e o consumidor poderá voltar aos cadastros de inadimplentes.
De acordo com a Portaria Normativa MF nº 634/23, os consumidores da Faixa 1 que têm suas dívidas contempladas no leilão podem acessar o Desenrola Brasil mediante cadastro no gov.br e acesso ao site do Desenrola Brasil: desenrola.gov.br
O cadastro na conta gov.br é gratuito e sem ele não é possível acessar o sistema para fazer a renegociação.
Alguns credores da Faixa 1 do programa também decidiram disponibilizar na plataforma Limpa Nome da Serasa, milhões de ofertas com possíveis mesmos descontos do Desen.
Quando começa a valer o programa Desenrola Brasil?
14 de dezembro de 2023 • 4 min. leitura
O Desenrola Brasil é uma iniciativa do governo federal que tem por objetivo diminuir o número de famílias inadimplentes no país. O programa, que cria condições especiais para facilitar as negociações de dívidas, foi prorrogado até 31 de março de 2024.
O Desenrola Brasil foi criado para ajudar os quase 70 milhões de brasileiros com nome negativado a saírem das dívidas. Desde que foi lançado, em 17 de outubro, até 21 de novembro de 2023, o programa registrou mais de R$ 20 bilhões em dívidas renegociadas por 2,7 milhões de brasileiros. Outros 11 milhões foram beneficiados com a desnegativação automática de dívidas de até R$ 100.
Para facilitar a negociação, o governo lançou a Plataforma de Renegociação do Desenrola. Segundo o governo, os descontos médios chegaram a 90% no pagamento à vista e a 85% nas negociações parceladas. O programa permite a renegociação sem entrada imediata e possibilidade de começar a pagar os débitos após dois meses, ou seja, em 2024.
Desde 20 de novembro de 2023, o Desenrola oferece condições de parcelamento para dívidas com valor atualizado de até R$ 20 mil.
Previsto para terminar no final de 2023, o programa foi prorrogado até 31 de março de 2024. Ele organizado em duas etapas, que receberam o nome de Faixa 1 e Faixa 2. A seguir, você confere todas as informações sobre cada uma dessas faixas, um passo a passo para acessar a Plataforma e dicas para fazer uma negociação bem-sucedida diretamente com os bancos e financeiras e pela Plataforma.
A Faixa 1 do Desenrola é destinada a quem recebe até dois salários-mínimos ou está inscrito no CadÚnico. Estão enquadradas nessa faixa dívidas bancárias ou não bancárias (conta de água e luz, por exemplo) de até R$ 20 mil que tenham sido negativadas entre janeiro de 2019 e dezembro de 2022. O pagamento pode ser parcelado em até 60 meses, com juros de 1,99% ao mês.
Já a Faixa 2 tem como foco a renegociação de dívidas com bancos e financeiras e abrange as pessoas com renda de dois salários mínimos a R$ 20 mil, que não estão incluídas no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal.
O objetivo do Desenrola é reduzir os índices de inadimplência no país, permitindo que os brasileiros sejam reintegrados à economia e voltem a ter acesso ao crédito quando precisarem, facilitando a realização de seus projetos de vida.
Além de possibilitar a negociação com bons descontos, o Desenrola tem um site educativo, com uma série de conteúdos gratuitos e informações para ajudar a população a se organizar e planejar sua vida financeira. O Meu Bolso em Dia é a plataforma de educação financeira oficial do Desenrola Brasil – você pode ler mais sobre o tema no site do programa ou em nosso portal!
A Faixa 1 do programa, iniciada em 9 de outubro, é destinada a pessoas que recebem até dois salários-mínimos ou são beneficiárias de programas sociais e de distribuição de renda. Podem ser negociadas dívidas de até R$ 20 mil, com taxas de 1,99% ao mês. O pagamento pode ser feito à vista.
Até quando vai o programa Desenrola Brasil do governo federal?
Outra novidade é que usuários com conta bronze no gov.br já podem acessar a plataforma de renegociação do governo
Publicado em 12/12/2023 11h40
Atualizado em 26/12/2023 14h51
O Programa Desenrola Brasil foi prorrogado até 31 de março de 2024, de acordo com a Medida Provisória nº 1.199, de 11 de dezembro de 2023, publicada nesta terça-feira (12) no Diário Oficial da União.
A Portaria 1.572, de 11 de dezembro de 2023, também foi publicada no DOU e estabelece que, a partir desta terça, usuários com conta bronze no Gov.br já podem acessar a plataforma de renegociação de dívidas do Governo Federal.
A prorrogação é válida para a Faixa 1, que consiste nas negociações feitas diretamente na plataforma de renegociação do Desenrola, programa emergencial de renegociação de dívidas privadas de pessoas físicas inadimplentes. Já a Faixa 2, que inclui as negociações feitas diretamente com os bancos e outros credores, continua sendo válida até 31 de dezembro. Portanto, a partir de janeiro, as negociações serão feitas exclusivamente pela plataforma.
O site do Desenrola, por sua vez, exigia que as pessoas tivessem certificado prata ou ouro na conta do Gov.br para que pudessem acessar as vantagens do programa. Agora, o certificado mais básico, nível bronze, passa a ser suficiente para visualizar as ofertas e realizar renegociações com pagamento à vista. A medida beneficia 12,7 milhões de pessoas que se encaixam no perfil do programa e têm conta bronze.
BENEFICIADOS – O programa já beneficiou cerca de 11 milhões de brasileiros, incluindo pessoas que puderam realizar desnegativações automáticas de dívidas de até R$ 100. Na plataforma do programa, houve descontos médios de 90% para os pagamentos à vista e de 85% para as quitações parceladas, conforme mostrou o censo do Desenrola.
A partir de agora, todas as dívidas na plataforma poderão ser renegociadas com opção de parcelamento. Essa ampliação significa que mais 7,3 milhões de dívidas que estavam disponíveis para pagamentos à vista poderão ser divididas em até 60 meses, sem necessidade de entrada e com quitação da primeira parcela somente em 2024. São dívidas negativadas entre 2019 e 2022, e cujo valor atualizado seja inferior a R$ 20 mil.
CENSO DO DESENROLA – Em operação desde seu lançamento em julho, o programa Desenrola Brasil já contabiliza um valor de R$ 29 bilhões em dívidas renegociadas. A Fase 2 do programa, aberta em outubro, envolvendo a renegociação de dívidas bancárias e não bancárias (como contas de luz, água, varejo e educação), contou com descontos de até 98,6% do valor originalmente devido (caso de um débito que caiu de R$ 835,02 para R$ 10,91). Os dados são do “Censo Nacional do Programa Desenrola Brasil”, divulgado no último dia 6.
O Censo do Desenrola mostra também que o ticket médio da renegociação foi de R$ 248 nos pagamentos à vista e de R$ 791, quando a opção foi por pagamento parcelado. A média dos descontos foi de 90% para os pagamentos à vista e d.
Até quando vai o Desenrola Brasil 2023?
O Desenrola Brasil FAIXA 1 é uma etapa do programa de incentivo à negociação de dívidas de pessoas físicas que estão inscritas em cadastros de serviços de proteção de crédito (SPC, Serasa, Boa Vista). Seu objetivo é recuperar as condições financeiras de cidadãos inadimplentes. O foco do FAIXA 1 são as dívidas financeiras (produtos e serviços bancários) e não financeiras (lojas, empresas de luz, telefonia etc.) negativadas de 01/01/2019 até 31/12/2022. A vigência do Programa é 17/07/2023 até 31/03/2024. O Programa possui respaldo na Lei nº 14.690 de 03 de outubro de 2023.
Poderão participar do Desenrola Brasil – Faixa 1, na condição de devedores, as pessoas físicas:
A vigência do Desenrola Brasil é de 17/07/23 até 31/03/2024. O Programa acontece em etapas conforme abaixo:
- Etapa – Desnegativação de dívidas de pequeno valor
Público: quem possui dívidas bancárias negativadas em até R$100
Prazo: a partir de 17/07/23
O que fazer: não precisa fazer nada
- Etapa – Renegociação de dívidas
Público: pessoa físicas com renda de até R$ 20 mil e dívidas em banco sem limite de valor
Prazo: a partir de 17/07/23
O que fazer: falar diretamente com o seu banco
- Etapa – Renegociação de dívidas
Público: quem possui renda de até 2 salários mínimos ou inscritos no CadÚnico e com dívidas de até R$ 5 mil
Prazo: a partir de setembro de 2023
O que fazer: é preciso providenciar a atualização dos dados cadastrais no Portal GOV.BR para ter acesso à plataforma Desenrola.
As dívidas enquadradas na Faixa 1 têm início previsto para o dia 09/10/2023 e duração até 31/03/2024.
Sim. Nos primeiros 40 dias do FAIXA 1 apenas as dívidas até R$ 5.000,00 farão parte da negociação na plataforma https://desenrola.gov.br. Após este prazo, conforme Portaria Normativa MF nº 1.141/2023, havendo recurso para pagamento parcelado com garantia FGO, será disponibilizada para pagamento à vista ou parcelado, pelo prazo de 40 dias corridos, as dívidas que tiverem valor entre R$ 5.000,01 (cinco mil reais e um centavo) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Findado este período, as dívidas nestes valores poderão ser pagas através de pagamento à vista.
Em todo o tempo, bem como após os prazos expostos acima, a opção de pagamento à vista ficará disponível para o devedor realizar o pagamento, durante a vigência do programa.
Não. O Programa Desenrola Brasil prevê a exclusão dos registros ativos cujo valor seja igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais), ou seja, a dívida não é quitada, apenas ocorrerá a exclusão da negativação. Mesmo sem a negativação é importante o devedor aproveitar as condições especiais para regularização destas dívidas.
Não necessariamente. A exclusão automática da negativação acontece para as dívidas cujo valor seja igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais). Para os demais tipos de dívidas enquadradas no Programa, o(a) devedor(a) tem.
Como fazer para participar do Desenrola Brasil?
O Desenrola Brasil é um programa emergencial criado pelo Governo Federal que visa a renegociação de dívidas da população. O programa foi desenvolvido em parceria com a Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda especialmente para combater a inadimplência gerada durante a pandemia e se adequar ao novo cenário de taxas de juros. O Programa Desenrola irá contemplar duas faixas.
Na etapa inicial do programa, serão permitidas as negociações de dívidas bancárias, incluindo cartões de crédito e cheque especial, que foram registradas como inadimplentes até 31 de dezembro de 2022. Essa oportunidade é voltada para pessoas com renda mensal de até R$ 20 mil. A primeira fase do programa é focada em “desnegativar” dívidas de até R$ 100, já a segunda fase do programa desenrola é focada em consumidores com dívidas de até R$ 5 mil.
Conforme estabelecido no site oficial do Governo Federal, o programa Desenrola iniciou suas operações em 17 de julho de 2023. O programa tem foco em pessoas físicas e oferece duas faixas de benefícios.
Para participar do Desenrola Brasil, é essencial possuir um cadastro na plataforma gov.br com certificação prata ou ouro, além de manter os dados atualizados. Após realizar essas etapas, acesse a Plataforma do Desenrola Brasil utilizando seu cadastro. Uma vez logado, será possível visualizar todas as suas dívidas associadas ao programa.
Início do programa: 17/07/2023
- Pessoas que recebem até 2 salários-mínimos ou no CadÚnico
- Dívidas em cadastros de inadimplentes até 31 de dezembro de 2022
- Fundo Garantidor de Operações (FGO) ajuda a renegociar dívidas até R$ 5 mil
- Não inclui dívidas com garantia real, crédito rural, financiamento imobiliário, etc
Pessoas com renda até R$ 20 mil e dívidas em bancos até 31 de dezembro de 2022
- Renegociação direta ou por parceiros de instituições financeiras
- Não inclui garantia do FGO
- Governo incentiva credores com descontos para aumentar crédito
- Devedores têm 12 meses mínimos para pagamento
Como Participar? Conforme estabelecido na Portaria Normativa MF nº 634/23, as negociações de dívidas da Faixa 2 do programa podem ocorrer de forma direta com as instituições financeiras participantes.
Como participar do programa Desenrola Brasil? Quer aproveitar o Desenrola Brasil? Aqui na Acordo Certo você pode verificar seus débitos nas instituições financeiras parceiras e renegociar seus débitos. Basta criar uma conta e utilizar nossas ferramentas.
O que é o Programa Desenrola Brasil? Você sabe o que é o Programa Desenrola Brasil? Ele oferece uma oportunidade de negociação para quem está com dívidas. Através desse programa desenvolvido pelo Governo em 2023, é possível renegociar créditos e pendências financeiras que estão registradas em birôs de Crédito (como a Boa Vista e SPC). Através de parcerias do Governo e leilões feitos entre empresas credoras (aquelas que precisam receber o valor de alguma dívida), o programa vai oferecer bons descontos para quem negociar pela plataforma.
Como vai funcionar o programa Desenrola Brasil? Vej”.
Como cadastrar no desenrola?
Programa do Governo Federal oferece condições especiais para que o cidadão possa negociar suas dívidas e organizar sua vida financeira
Em 09 de outubro iniciou uma nova etapa do Desenrola Brasil, programa do Governo Federal que oferece condições especiais para que o cidadão possa negociar suas dívidas e organizar sua vida financeira. O Desenrola prevê parcelamento da dívida de 02 a 60 meses, com taxas de até 1,99% a.m. e primeira parcela com vencimento para até 59 dias.
A Caixa Econômica Federal é uma das empresas participantes do programa que oferece descontos para negociação de dívidas.
Conta GOV.BR Para negociar as dívidas pelo Desenrola Brasil, o cidadão precisa estar cadastrado no GOV.BR, nível PRATA ou OURO.
O Caixa Notícias preparou as orientações abaixo para te ajudar no cadastro da conta GOV.BR:
- Outras informações
Outras orientações sobre o programa e como negociar dívidas contempladas no Desenrola Brasil podem ser obtidas no site da Caixa e pelos telefones 4004 0104 (capitais) ou 0800 104 0104 (demais cidades). A lista completa dos canais de atendimento da Caixa está disponível no site do banco.
Em caso de dúvidas sobre o aplicativo GOV.BR, acesse a página gov.br/conta.
Quem tem direito ao programa Desenrola Brasil?
14 de dezembro de 2023 • 4 min. leitura
O Desenrola Brasil é uma iniciativa do governo federal que tem por objetivo diminuir o número de famílias inadimplentes no país. O programa, que cria condições especiais para facilitar as negociações de dívidas, foi prorrogado até 31 de março de 2024.
O Desenrola Brasil foi criado para ajudar os quase 70 milhões de brasileiros com nome negativado a saírem das dívidas. Desde que foi lançado, em 17 de outubro, até 21 de novembro de 2023, o programa registrou mais de R$ 20 bilhões em dívidas renegociadas por 2,7 milhões de brasileiros. Outros 11 milhões foram beneficiados com a desnegativação automática de dívidas de até R$ 100.
Para facilitar a negociação, o governo lançou a Plataforma de Renegociação do Desenrola. Segundo o governo, os descontos médios chegaram a 90% no pagamento à vista e a 85% nas negociações parceladas. O programa permite a renegociação sem entrada imediata e possibilidade de começar a pagar os débitos após dois meses, ou seja, em 2024.
Desde 20 de novembro de 2023, o Desenrola oferece condições de parcelamento para dívidas com valor atualizado de até R$ 20 mil.
Previsto para terminar no final de 2023, o programa foi prorrogado até 31 de março de 2024. Ele organizado em duas etapas, que receberam o nome de Faixa 1 e Faixa 2. A seguir, você confere todas as informações sobre cada uma dessas faixas, um passo a passo para acessar a Plataforma e dicas para fazer uma negociação bem-sucedida diretamente com os bancos e financeiras e pela Plataforma.
A Faixa 1 do Desenrola é destinada a quem recebe até dois salários-mínimos ou está inscrito no CadÚnico. Estão enquadradas nessa faixa dívidas bancárias ou não bancárias (conta de água e luz, por exemplo) de até R$ 20 mil que tenham sido negativadas entre janeiro de 2019 e dezembro de 2022. O pagamento pode ser parcelado em até 60 meses, com juros de 1,99% ao mês.
Já a Faixa 2 tem como foco a renegociação de dívidas com bancos e financeiras e abrange as pessoas com renda de dois salários mínimos a R$ 20 mil, que não estão incluídas no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal.
O objetivo do Desenrola é reduzir os índices de inadimplência no país, permitindo que os brasileiros sejam reintegrados à economia e voltem a ter acesso ao crédito quando precisarem, facilitando a realização de seus projetos de vida.
Além de possibilitar a negociação com bons descontos, o Desenrola tem um site educativo, com uma série de conteúdos gratuitos e informações para ajudar a população a se organizar e planejar sua vida financeira. O Meu Bolso em Dia é a plataforma de educação financeira oficial do Desenrola Brasil – você pode ler mais sobre o tema no site do programa ou em nosso portal!
A Faixa 1 do programa, iniciada em 9 de outubro, é destinada a pessoas que recebem até dois salários-mínimos ou são beneficiárias de programas sociais e de distribuição de renda. Podem ser negociadas dívidas de até R$ 20 mil, com taxas de 1,99% ao mês. O pagamento pode ser feito à vista.
Quais dívidas entram no Desenrola Brasil?
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O Desenrola Brasil FAIXA 1 é uma etapa do programa de incentivo à negociação de dívidas de pessoas físicas que estão inscritas em cadastros de serviços de proteção de crédito (SPC, Serasa, Boa Vista). Seu objetivo é recuperar as condições financeiras de cidadãos inadimplentes. O foco do FAIXA 1 são as dívidas financeiras (produtos e serviços bancários) e não financeiras (lojas, empresas de luz, telefonia etc.) negativadas de 01/01/2019 até 31/12/2022. A vigência do Programa é 17/07/2023 até 31/03/2024. O Programa possui respaldo na Lei nº 14.690 de 03 de outubro de 2023.
Poderão participar do Desenrola Brasil – Faixa 1, na condição de devedores, as pessoas físicas:
- A vigência do Desenrola Brasil é de 17/07/23 até 31/03/2024.
O Programa acontece em etapas conforme abaixo:
-
1º Etapa – Desnegativação de dívidas de pequeno valor
Público: quem possui dívidas bancárias negativadas em até R$100
Prazo: a partir de 17/07/23
O que fazer: não precisa fazer nada
-
2º Etapa – Renegociação de dívidas
Público: pessoa físicas com renda de até R$ 20 mil e dívidas em banco sem limite de valor
Prazo: a partir de 17/07/23
O que fazer: falar diretamente com o seu banco
-
3º Etapa – Renegociação de dívidas
Público: quem possui renda de até 2 salários mínimos ou inscritos no CadÚnico e com dívidas de até R$ 5 mil
Prazo: a partir de setembro de 2023
O que fazer: é preciso providenciar a atualização dos dados cadastrais no Portal GOV.BR para ter acesso à plataforma Desenrola.
As dívidas enquadradas na Faixa 1 têm início previsto para o dia 09/10/2023 e duração até 31/03/2024.
Sim. Nos primeiros 40 dias do FAIXA 1 apenas as dívidas até R$ 5.000,00 farão parte da negociação na plataforma https://desenrola.gov.br. Após este prazo, conforme Portaria Normativa MF nº 1.141/2023, havendo recurso para pagamento parcelado com garantia FGO, será disponibilizada para pagamento à vista ou parcelado, pelo prazo de 40 dias corridos, as dívidas que tiverem valor entre R$ 5.000,01 (cinco mil reais e um centavo) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Findado este período, as dívidas nestes valores poderão ser pagas através de pagamento à vista. Em todo o tempo, bem como após os prazos expostos acima, a opção de pagamento à vista ficará disponível para o devedor realizar o pagamento, durante a vigência do programa.
Não. O Programa Desenrola Brasil prevê a exclusão dos registros ativos cujo valor seja igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais), ou seja, a dívida não é quitada, apenas ocorrerá a exclusão da negativação. Mesmo sem a negativação é importante o devedor aproveitar as condições especiais para regularização destas dívidas.
Não necessariamente. A exclusão automática da negativação acontece para as dívidas cujo valor seja igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais). Para os demais tipos de dívidas enquadradas no Programa, o(a) devedor(a) tem.