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    Principais crimes contra a administracao publica

    principais crimes contra a administracao publica

    Quanto aos crimes contra a administração pública?

    A palavra corrupção é comumente atrelada a crimes contra a administração pública, seja no nosso dia a dia, seja pela imprensa. Acontece que a corrupção é apenas um dos tipos destes crimes. Em resumo, existem diversos tipos de crime contra a administração pública que tem características próprias que diferem da corrupção.

    Neste artigo, vamos então esclarecer então esses pontos, e elencar as características de cada um deles. Confira!

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    São considerados crimes contra a administração pública todos os atos ilícitos praticados contra a União, os estados, os municípios, o Distrito Federal ou entidades ligadas a estes entes federativos. Este tipo de crime é previsto no Código Penal Brasileiro, sendo, portanto, processados na área criminal.

    Os principais crimes contra a administração pública são:

    • O crime de peculato, previso no art. 312 do código penal, ocorre quando um funcionário público se apropria de um bem ou valores que ele tem acesso por ocupar cargo específico. O fator de o crime ter relação com: a) quem o pratica é um funcionário público e b)o crime só acontece devido à posição, logo, é um crime contra um órgão público.

    Art. 312 – Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

    Pena – reclusão, de dois a doze anos, e multa.

    § 1º – Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

    • Existem duas outras formas de peculato, descritas no Código Penal, são elas:
    • Peculato culposo

    § 2º – Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

    Pena – detenção, de três meses a um ano.

    • Peculato mediante erro de outrem

    Art. 313 – Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:

    Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

    • Como o próprio nome diz, a inserção de dados falsos ou a facilitação para que essa inserção acontece também é dos crimes contra a administração pública. O art. 313-A, do Código Penal que dispõe sobre este ato, também aponta que a exclusão de informações corretas com o fim de adquirir vantagem para si ou outrem também configura crime.

    Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano:

    Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

    Quais são os crimes praticados por funcionário público?

    Nos últimos anos, os principais crimes contra a administração pública têm sido tratados com frequência pela mídia, até porque aumentaram as investigações e ações judiciais. Dentre os mais comuns, estão os crimes de corrupção, peculato, prevaricação e concussão que, na grande maioria, é cometido por servidores da administração pública. Por isso, vou lhe explicar os detalhes desses crimes contra a administração e detalhar como ocorre a investigação e quais as penas aplicáveis. Descubra agora mais detalhes.

    Os crimes contra a administração são relacionados a possíveis práticas de atos ilícitos contra a União, Estados, Municípios e o DF, incluindo todas as entidades ligadas a esses entes federativos. Ou seja, são atividades ilícitas contra órgãos, fundações públicas, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, demais Poderes e o Ministério Público. Os crimes contra a administração pública são processados na área criminal e, inclusive, estão previstos no nosso Código Penal.

    Dentre esses crimes, estão os seguintes:

    • Corrupção ativa
    • Corrupção passiva
    • Corrupção de menores

    É importante saber que os crimes contra a administração pública diferem da improbidade administrativa. Isso porque, nos atos de improbidade, a punição ocorre na área cível. Enquanto os crimes contra a administração são puníveis na esfera criminal. Além disso, a improbidade administrativa sempre é praticada por um agente público, já os crimes contra a administração podem ser praticados, ou não, por um agente público.

    Esse agente público é toda pessoa que presta serviços à administração pública. A lista dos crimes contra a administração pública é bastante extensa e representa um grande grupo de categorias penais que estão entre os artigos 312 a 359-H do Código Penal (CP). E esse grupo é dividido em cinco subgrupos. Veja:

    Veja agora mais detalhes sobre cada um desses grupos, conforme o Código Penal.

    Atualmente, é comum que as pessoas relacionem os crimes contra a administração apenas com a corrupção. Porém, além da corrupção, existem diversos crimes que podem ser praticados por agentes públicos, incluindo o peculato, a prevaricação, a concussão e muitos outros. Conheça agora esses principais crimes contra a administração pública:

    Corrupção

    Na lei brasileira, existem 3 modalidades: a corrupção ativa, a corrupção passiva e a corrupção de menores. Quando tratamos de crimes contra a administração, estamos falando da corrupção ativa e passiva. Analise os detalhes:

    1. Corrupção Ativa: A corrupção ativa (art. 333 do Código Penal) é a situação em que alguém oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público com a finalidade de que ele pratique, omita ou retarde algum ato. Nesse caso, aumenta-se um terço da pena em casos de vantagem ou promessa.
    2. Corrupção Passiva: Em relação à corrupção passiva (art. 317 do Código Penal), é praticada pelo agente público que solicita ou recebe, para si próprio.

    Quais são os crimes contra o patrimônio público?

    Os crimes contra o patrimônio são uma categoria que envolve a violação dos direitos de propriedade e a destruição ou apropriação indébita de bens materiais. No Brasil, esses crimes são tipificados pelo Código Penal Brasileiro e podem ter diferentes formas e penalidades.

    Aqui estão alguns dos principais crimes contra o patrimônio no Brasil:

    • Assaltos
    • Furtos
    • Roubos
    • Fraudes financeiras
    • Danos a propriedades

    Esses são apenas alguns exemplos de crimes contra o patrimônio no Brasil. Cada um deles possui características específicas e penalidades correspondentes. É importante destacar que a legislação pode sofrer alterações ao longo do tempo, portanto, é sempre recomendável consultar as leis atualizadas para obter informações precisas sobre o assunto.

    O conceito de patrimônio refere-se ao conjunto de bens e direitos de uma pessoa física ou jurídica. Destarte, o patrimônio é composto por todos os elementos materiais e imateriais que possuem valor econômico e podem ser objeto de direitos de propriedade.

    No contexto jurídico, o patrimônio é um dos elementos fundamentais do direito civil e comercial. Ele abrange bens tangíveis, como imóveis, veículos, dinheiro, móveis, entre outros, bem como os bens intangíveis, como direitos autorais, marcas registradas, patentes, ações em empresas, entre outros.

    Além dos bens e direitos, o patrimônio também pode incluir as obrigações e dívidas que uma pessoa ou empresa possui. Portanto, o patrimônio não se limita apenas aos ativos, mas também aos passivos.

    Desta forma, o patrimônio é importante no contexto jurídico, pois serve como base para estabelecer direitos de propriedade, responsabilidades legais, obrigações financeiras, planejamento sucessório, entre outros aspectos legais e econômicos. Ele pode ser objeto de transações comerciais, herança, doações, penhoras, garantias e outras formas de negociação ou utilização.

    Em resumo, o conceito de patrimônio abrange o conjunto de bens, direitos, obrigações e dívidas que uma pessoa ou entidade possui. Ele desempenha um papel central no direito civil e comercial, além de ter importância econômica para indivíduos e organizações.

    Esses crimes são caracterizados pela subtração, destruição, danificação, apropriação indevida ou obtenção ilícita de benefícios em relação a bens materiais.

    Esses crimes visam a obtenção de benefícios econômicos indevidos às custas de outras pessoas ou causar prejuízo material. Assim, eles podem ocorrer de diferentes formas e em diferentes contextos, como assaltos, furtos, roubos, fraudes financeiras, danos a propriedades, entre outros.

    Os crimes contra o patrimônio são tipificados no sistema jurídico e possuem penas correspondentes conforme a gravidade do delito. O objetivo da criminalização desses atos é proteger o direito de propriedade e garantir a segurança e a integridade do patrimônio das pessoas, buscando prevenir e punir condutas que causem danos materiais e financeiros a terceiros.

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    Quem julga os crimes contra a administração pública?

    COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR PREFEITO MUNICIPAL POR DESVIO DE VERBA SUJEITA A PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE ORGÃO FEDERAL.

    Quais são os crimes contra a administração pública?

    Anticorrupção, Fique por Dentro, Legislação

    Atualizado em 16/01/2024

    Você sabia que, de acordo com o Código Penal, os crimes contra a administração pública são aqueles relacionados à prática de atos ilícitos contra Estados, Municípios, Distrito Federal, União e todos os órgãos ligados a estas entidades federativas? Isso significa que um crime contra a administração pública engloba toda ação ou omissão que expõe a risco de lesão ou lesa bens jurídicos penalmente tutelados por empresas públicas, órgãos, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista, os demais poderes e o Ministério Público. Esses crimes podem ser praticados tanto por funcionários públicos quanto por particulares. Neste conteúdo, falaremos mais sobre os principais crimes contra a administração pública, suas peculiaridades e penas previstas em lei.

    Apesar de a corrupção ser comumente atrelada a crimes contra a administração, ela é somente um dos tipos desses crimes. Existem diversas modalidades de crime contra a administração pública e cada um deles apresenta características próprias.

    Assim, além da corrupção, o Código Penal prevê uma lista extensa desse tipo de crime, com categorias penais que estão entre o artigo 312 e 359 do Código. Esse grupo é dividido em cinco subgrupos:

    • Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral;
    • Crimes praticados por particular contra a administração em geral;
    • Crimes contra a administração pública estrangeira;
    • Crimes contra a administração da Justiça;
    • Crimes contra as finanças públicas;

    Alguns exemplos específicos de crimes contra a administração pública incluem peculato, concussão, prevaricação, falsificação de papéis públicos, emprego irregular de verbas e rendas, exercício arbitrário ou abuso de poder e modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.

    Instituições as quais pode ser feito crime contra a administração pública

    A corrupção é um crime contra a administração pública comumente conhecido. Ela pode ocorrer em duas modalidades previstas na legislação brasileira. São elas: corrupção ativa e corrupção passiva.

    Conforme previsto no art. 333 do Código Penal, pratica o crime de corrupção ativa quem promete ou oferece vantagem de maneira indevida a funcionário público para que ele pratique, retarde ou omita algum ato. Veja um exemplo: Um empresário que não é relacionado à administração pública e oferece propina para conseguir um alvará com informações falsas está praticando corrupção ativa.

    Já a corrupção passiva, prevista no art. 317 do Código Penal, é praticada pelo agente público que recebe ou solicita vantagens indevidas em razão do cargo que ocupa. Observe: Esse crime ocorre quando um funcionário pede dinheiro para lançar um documento com informações incorretas. Assim, ele pratica corrupção passiva, além de outros crimes.

    Vale ressaltar, portanto, que a corrupção pode ocorrer de ambas as partes, tanto daquele que paga, quanto da pessoa que recebe. Por exemplo: Quando alguém é.

    Qual a diferença de peculato e prevaricação?

    O que inclui itens particulares sobre a guarda da administração pública. Por exemplo, mercadorias ilegais apreendidas pela Receita Federal. De acordo com o Canal Justiça, enquanto o crime de prevaricação envolve atrasar ou deixar de cumprir ato de ofício de forma indevida. Ou cometer ato de ofício contra lei.

    Quais crimes o servidor público pode cometer?

    Para configurar o crime de corrupção ativa, basta o simples ato de oferecer a vantagem, não há necessidade de que o funcionário público a aceite. É um crime praticado pelo particular contra a Administração Pública. A pena é de 2 a 12 anos. Já na corrupção passiva, quem comete o crime é o servidor público, que pede ou recebe algum tipo de benefício de forma ilegal, utilizando seu cargo.

    A corrupção passiva, a concussão e o peculato são crimes que apenas os servidores públicos podem cometer, ou seja, não podem ser atributos a particulares. Apesar de apresentarem conceitos parecidos, existem algumas diferenças. Na concussão, a lei fala em exigir, enquanto no crime de corrupção, solicitar ou receber, e no peculato, apropriar-se. Os referidos crimes estão previstos no Código Penal, artigos 317, 316 e 312, respectivamente, e a pena varia de 2 a 12 anos de reclusão e multa.

    O crime de concussão ocorre quando o servidor exige alguma coisa em razão de seu cargo. Por exemplo, fiscal que exige dinheiro para não aplicar uma multa. No peculato, o servidor tem acesso a bens ou valores, somente em razão de seu cargo, e valendo-se dessa facilidade, decide desviá-los ou ficar com eles.

    Veja o que diz a Lei:

    Peculato Art. 312 – Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena – reclusão, de dois a doze anos, e multa.

    Concussão

    Art. 316 – Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

    Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

    Corrupção passiva

    Art. 317 – Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

    Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

    § 1º – A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de o.

    Qual o ramo do Direito que legisla sobre os crimes contra a administração pública?

    Nesse passo, a legislação penal prevê as condutas que atendem contra a Administração Pública; contudo, ainda persevera uma sensação de impunidade em relação aos agentes que cometem atos contrários aos interesses públicos.

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Anyone who has been involved in a bus accident and suffered an injury, as a result, could file a claim. This includes passengers on the bus, pedestrians, cyclists, drivers of other vehicles, and passengers in other vehicles involved in the crash. If the accident resulted in the death of a loved one, then the family or dependents of the deceased person may also make a fatal accident claim. If you approach a personal injury solicitor to claim compensation after a bus accident or bus crash, they will need to verify that there’s a chance your claim will be won before accepting it. To check that you have the grounds to make a bus accident claim, they’ll assess whether: The process of proving who is liable for a bus accident can be tricky. Therefore, in a later section, we’ll provide details of what evidence could be used to support your bus accident claim. 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Some reps would knock on doors after a bus crash and recruit claimants by getting them to sign forms and filling in the details later. If a man of about 30, earning about £10,000 a year, loses his life in a bus crash, his dependent wife and three children might expect to receive damages of about £100,000. The case was over a bus crash during the early years of the school. They are involved in a bus crash, which leads to her death. In 1970, a bus crash considerably damaged the outer fence and cracked an exterior wall. None of the subsequent posts, though, were reported to the extent that the above-mentioned bus crash was, until 2005. Akash soon receives the news of her death caused by a bus crash. The bus crash will be a disaster no one will ever forget. In the restroom, some have heard the young victims of a nearby school bus crash. What is another name for personal injury law? Personal injury law, or sometimes referred to as tort law, covers cases where a person is hurt or injured, as a result of someone else’s negligence. This is a form of civil law, which means one private party is suing another, unlike criminal law where the government prosecutes someone. What is defined as a personal injury? Personal injury means physical injuries, mental injuries, or property damage caused to you by another party’s negligence. This type of injury may allow you to file a personal injury lawsuit against the at-fault party to recover compensation for the negative financial consequences of their actions. Examples of personal injury claims include: If you decide to pursue the at-fault party for compensation in a personal injury insurance claim or lawsuit, you or your lawyer typically must be able to prove the at-fault party: If you can prove that the at-fault party’s negligence caused your injuries, they may owe you compensation for your damages. This compensation may be available to you via a personal injury claim with the at-fault party’s insurance company or a personal injury lawsuit. You may be entitled to recoup the cost of any medical care you received to treat

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Patent attorneys will find the Technology Professional Certificate program from The Colleges of Law highly beneficial. This program offers deep insights into areas like data security and blockchain technology, which are increasingly relevant in the rapidly evolving field of patent law. IP attorneys play an important role in protecting rights related to artistic and inventive creations. Their responsibilities include negotiating deals, drafting licensing agreements, and representing clients in IP disputes. As the digital and creative landscapes continue to expand, IP attorneys find themselves in a constantly evolving and high-demand field. IP attorneys will find our Entrepreneurship Professional Certificate to be invaluable. The program focuses on topics like emerging technology and the law, and building legal applications is crucial for IP attorneys working with startups and innovative companies. This certificate offers IP attorneys additional expertise to advise clients on the legal intricacies of launching and growing technology-driven businesses. How to charge someone with harassment in Ontario? This charge is becoming more commonplace than ever before in Ontario courts and carries a stigma that people will want to avoid. A criminal harassment conviction can make a person unattractive to potential employers and cause difficulty in trying to enter the United States. A finding of guilt for criminal harassment also carries with it a mandatory ten-year weapons prohibition. Prosecutors will routinely request DNA from criminal offenders to put on the Canadian DNA data bank. The consequences of a finding of guilt are severe, and it is recommended that people consult with an experienced criminal lawyer to determine the best course of action when faced with this type of charge. The Law Society of Upper Canada deemed Adam Weisberg to be a certified specialist in criminal law. High-profile cases featured in over 8 Canadian media publications. Specialized in defending 12 different practice areas in criminal defense. Services Toronto, Brampton, and Newmarket locations. Successfully defended repeated criminal offenders with each accused offense. There is a certain “creep” factor associated with the charge of criminal harassment. The media has generated an environment where people think “stalking” will always lead to killing or sexual abuse. Often the behaviour that leads to the charge falls short of the actual criminal definition. Sometimes it’s just “teenage angst” or other times it’s a complainant exaggerating what actually happened. Weisberg Law understands that not everyone charged with criminal harassment is a “stalker”. The following information has been prepared to give people a general understanding of criminal harassment law in Canada. It is recommended that a lawyer is hired whenever facing this type of charge to ensure that the advice given and received is current. Do not try to defend this charge without hiring a lawyer. The following activities will be considered criminal harassment (or “stalking”) by the courts: Following a person from place to place Repeatedly communicating with a person Watching or besetting the dwelling-house, or place where the other person resides, works, carries on business or happens to be Engaging in threatening conduct directed at a person To be found guilty of criminal harassment, the accused must either know or be reckless as to whether the complainant is harassed by one or more of the above-mentioned forms of conduct. Further, the complainant must reasonably in the circumstances have been fearful of their safety or the safety of someone known to them as a result of the conduct.

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    Employment law attorney free consultation

    How do I get a free consultation with employment law in Virginia? Employment Law Lawyers and Attorneys in Virginia Call 800-672-3103 for a Free consultation. How do I get free advice from California Labor Law? Everyone always mentions employees need more rights, but little attention is placed on what rights employers are violating under California and federal law on a consistent basis. Employee rights are of course more important than ever in this economy. With fewer and fewer small business employing workers in California, big companies seem to have gained leverage and the ability to violate employee rights. One type of employee rights that are often at issue relates to wages and hours. In particular, the issue of labor law breaks has found its way to court in many recent employment law cases. Employees are entitled to a 30 minute uninterrupted meal break for every 30 hours of work performed for the employer. However, what if the employees waives this right to a meal break by signing a meal break waiver? Or what if the employee clocks out for a meal break but continues to work through the break because the company requires the employee to do so? These employee rights are currently hot topics in California employment law and the answers to these questions are uncertain as of now. Another hot topic about employee rights deals with discrimination in the workplace. What happens if a company fires an employee but gives a false reason for the termination? Is this considered a wrongful termination? Does this give rise to a viable claim for discrimination in the workplace? Under California discrimination laws, if employees prove that an employer gave a false reason for firing the employee, this does not necessarily mean that the employee rights were violated by the company. However, the company has to present another reason for why the employee was fired. If this reason is deemed discriminatory, the employee may have a viable discrimination claim. Employee rights relating to working conditions is another current topic in California employment law. In particular, the issue of whether employees are required to stand up for long periods of time without the ability to sit down in a chair. Recently, several lawsuits have been filed against employers who require employees to stand up in the retail industry. Do employee rights entitle the workers to sit down or are the workers required to stand up all day? At Blumenthal, Nordrehaug & Bhowmik, our lawyers have obtained more than $1.3 billion in judgments and settlements for employees and consumers whose rights have been violated by companies of all sizes, with a substantial portion of that amount recovered through class action litigation throughout California. Our experience with the identification and pursuit of workplace rights claims can help you recover compensation on an individual basis or as a member of a defined plaintiff class. For additional information about your litigation options under California labor laws, contact our employment lawyers in San Diego, labor attorneys in San Francisco or Los Angeles employment law lawyers for free legal advice. Blumenthal, Nordrehaug & Bhowmik enjoys a statewide reputation for excellence. How do I get a free consultation with employment law in Virginia? Employment Law Lawyers and Attorneys in Virginia Call 800-672-3103 for a Free consultation.

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