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    Principais crimes contra a administracao publica

    principais crimes contra a administracao publica

    Quanto aos crimes contra a administração pública?

    A palavra corrupção é comumente atrelada a crimes contra a administração pública, seja no nosso dia a dia, seja pela imprensa. Acontece que a corrupção é apenas um dos tipos destes crimes. Em resumo, existem diversos tipos de crime contra a administração pública que tem características próprias que diferem da corrupção.

    Neste artigo, vamos então esclarecer então esses pontos, e elencar as características de cada um deles. Confira!

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    São considerados crimes contra a administração pública todos os atos ilícitos praticados contra a União, os estados, os municípios, o Distrito Federal ou entidades ligadas a estes entes federativos. Este tipo de crime é previsto no Código Penal Brasileiro, sendo, portanto, processados na área criminal.

    Os principais crimes contra a administração pública são:

    • O crime de peculato, previso no art. 312 do código penal, ocorre quando um funcionário público se apropria de um bem ou valores que ele tem acesso por ocupar cargo específico. O fator de o crime ter relação com: a) quem o pratica é um funcionário público e b)o crime só acontece devido à posição, logo, é um crime contra um órgão público.

    Art. 312 – Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

    Pena – reclusão, de dois a doze anos, e multa.

    § 1º – Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

    • Existem duas outras formas de peculato, descritas no Código Penal, são elas:
    • Peculato culposo

    § 2º – Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

    Pena – detenção, de três meses a um ano.

    • Peculato mediante erro de outrem

    Art. 313 – Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:

    Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

    • Como o próprio nome diz, a inserção de dados falsos ou a facilitação para que essa inserção acontece também é dos crimes contra a administração pública. O art. 313-A, do Código Penal que dispõe sobre este ato, também aponta que a exclusão de informações corretas com o fim de adquirir vantagem para si ou outrem também configura crime.

    Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano:

    Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

    Quais são os crimes praticados por funcionário público?

    Nos últimos anos, os principais crimes contra a administração pública têm sido tratados com frequência pela mídia, até porque aumentaram as investigações e ações judiciais. Dentre os mais comuns, estão os crimes de corrupção, peculato, prevaricação e concussão que, na grande maioria, é cometido por servidores da administração pública. Por isso, vou lhe explicar os detalhes desses crimes contra a administração e detalhar como ocorre a investigação e quais as penas aplicáveis. Descubra agora mais detalhes.

    Os crimes contra a administração são relacionados a possíveis práticas de atos ilícitos contra a União, Estados, Municípios e o DF, incluindo todas as entidades ligadas a esses entes federativos. Ou seja, são atividades ilícitas contra órgãos, fundações públicas, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, demais Poderes e o Ministério Público. Os crimes contra a administração pública são processados na área criminal e, inclusive, estão previstos no nosso Código Penal.

    Dentre esses crimes, estão os seguintes:

    • Corrupção ativa
    • Corrupção passiva
    • Corrupção de menores

    É importante saber que os crimes contra a administração pública diferem da improbidade administrativa. Isso porque, nos atos de improbidade, a punição ocorre na área cível. Enquanto os crimes contra a administração são puníveis na esfera criminal. Além disso, a improbidade administrativa sempre é praticada por um agente público, já os crimes contra a administração podem ser praticados, ou não, por um agente público.

    Esse agente público é toda pessoa que presta serviços à administração pública. A lista dos crimes contra a administração pública é bastante extensa e representa um grande grupo de categorias penais que estão entre os artigos 312 a 359-H do Código Penal (CP). E esse grupo é dividido em cinco subgrupos. Veja:

    Veja agora mais detalhes sobre cada um desses grupos, conforme o Código Penal.

    Atualmente, é comum que as pessoas relacionem os crimes contra a administração apenas com a corrupção. Porém, além da corrupção, existem diversos crimes que podem ser praticados por agentes públicos, incluindo o peculato, a prevaricação, a concussão e muitos outros. Conheça agora esses principais crimes contra a administração pública:

    Corrupção

    Na lei brasileira, existem 3 modalidades: a corrupção ativa, a corrupção passiva e a corrupção de menores. Quando tratamos de crimes contra a administração, estamos falando da corrupção ativa e passiva. Analise os detalhes:

    1. Corrupção Ativa: A corrupção ativa (art. 333 do Código Penal) é a situação em que alguém oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público com a finalidade de que ele pratique, omita ou retarde algum ato. Nesse caso, aumenta-se um terço da pena em casos de vantagem ou promessa.
    2. Corrupção Passiva: Em relação à corrupção passiva (art. 317 do Código Penal), é praticada pelo agente público que solicita ou recebe, para si próprio.

    Quais são os crimes contra o patrimônio público?

    Os crimes contra o patrimônio são uma categoria que envolve a violação dos direitos de propriedade e a destruição ou apropriação indébita de bens materiais. No Brasil, esses crimes são tipificados pelo Código Penal Brasileiro e podem ter diferentes formas e penalidades.

    Aqui estão alguns dos principais crimes contra o patrimônio no Brasil:

    • Assaltos
    • Furtos
    • Roubos
    • Fraudes financeiras
    • Danos a propriedades

    Esses são apenas alguns exemplos de crimes contra o patrimônio no Brasil. Cada um deles possui características específicas e penalidades correspondentes. É importante destacar que a legislação pode sofrer alterações ao longo do tempo, portanto, é sempre recomendável consultar as leis atualizadas para obter informações precisas sobre o assunto.

    O conceito de patrimônio refere-se ao conjunto de bens e direitos de uma pessoa física ou jurídica. Destarte, o patrimônio é composto por todos os elementos materiais e imateriais que possuem valor econômico e podem ser objeto de direitos de propriedade.

    No contexto jurídico, o patrimônio é um dos elementos fundamentais do direito civil e comercial. Ele abrange bens tangíveis, como imóveis, veículos, dinheiro, móveis, entre outros, bem como os bens intangíveis, como direitos autorais, marcas registradas, patentes, ações em empresas, entre outros.

    Além dos bens e direitos, o patrimônio também pode incluir as obrigações e dívidas que uma pessoa ou empresa possui. Portanto, o patrimônio não se limita apenas aos ativos, mas também aos passivos.

    Desta forma, o patrimônio é importante no contexto jurídico, pois serve como base para estabelecer direitos de propriedade, responsabilidades legais, obrigações financeiras, planejamento sucessório, entre outros aspectos legais e econômicos. Ele pode ser objeto de transações comerciais, herança, doações, penhoras, garantias e outras formas de negociação ou utilização.

    Em resumo, o conceito de patrimônio abrange o conjunto de bens, direitos, obrigações e dívidas que uma pessoa ou entidade possui. Ele desempenha um papel central no direito civil e comercial, além de ter importância econômica para indivíduos e organizações.

    Esses crimes são caracterizados pela subtração, destruição, danificação, apropriação indevida ou obtenção ilícita de benefícios em relação a bens materiais.

    Esses crimes visam a obtenção de benefícios econômicos indevidos às custas de outras pessoas ou causar prejuízo material. Assim, eles podem ocorrer de diferentes formas e em diferentes contextos, como assaltos, furtos, roubos, fraudes financeiras, danos a propriedades, entre outros.

    Os crimes contra o patrimônio são tipificados no sistema jurídico e possuem penas correspondentes conforme a gravidade do delito. O objetivo da criminalização desses atos é proteger o direito de propriedade e garantir a segurança e a integridade do patrimônio das pessoas, buscando prevenir e punir condutas que causem danos materiais e financeiros a terceiros.

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    Quem julga os crimes contra a administração pública?

    COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR PREFEITO MUNICIPAL POR DESVIO DE VERBA SUJEITA A PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE ORGÃO FEDERAL.

    Quais são os crimes contra a administração pública?

    Anticorrupção, Fique por Dentro, Legislação

    Atualizado em 16/01/2024

    Você sabia que, de acordo com o Código Penal, os crimes contra a administração pública são aqueles relacionados à prática de atos ilícitos contra Estados, Municípios, Distrito Federal, União e todos os órgãos ligados a estas entidades federativas? Isso significa que um crime contra a administração pública engloba toda ação ou omissão que expõe a risco de lesão ou lesa bens jurídicos penalmente tutelados por empresas públicas, órgãos, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista, os demais poderes e o Ministério Público. Esses crimes podem ser praticados tanto por funcionários públicos quanto por particulares. Neste conteúdo, falaremos mais sobre os principais crimes contra a administração pública, suas peculiaridades e penas previstas em lei.

    Apesar de a corrupção ser comumente atrelada a crimes contra a administração, ela é somente um dos tipos desses crimes. Existem diversas modalidades de crime contra a administração pública e cada um deles apresenta características próprias.

    Assim, além da corrupção, o Código Penal prevê uma lista extensa desse tipo de crime, com categorias penais que estão entre o artigo 312 e 359 do Código. Esse grupo é dividido em cinco subgrupos:

    • Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral;
    • Crimes praticados por particular contra a administração em geral;
    • Crimes contra a administração pública estrangeira;
    • Crimes contra a administração da Justiça;
    • Crimes contra as finanças públicas;

    Alguns exemplos específicos de crimes contra a administração pública incluem peculato, concussão, prevaricação, falsificação de papéis públicos, emprego irregular de verbas e rendas, exercício arbitrário ou abuso de poder e modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.

    Instituições as quais pode ser feito crime contra a administração pública

    A corrupção é um crime contra a administração pública comumente conhecido. Ela pode ocorrer em duas modalidades previstas na legislação brasileira. São elas: corrupção ativa e corrupção passiva.

    Conforme previsto no art. 333 do Código Penal, pratica o crime de corrupção ativa quem promete ou oferece vantagem de maneira indevida a funcionário público para que ele pratique, retarde ou omita algum ato. Veja um exemplo: Um empresário que não é relacionado à administração pública e oferece propina para conseguir um alvará com informações falsas está praticando corrupção ativa.

    Já a corrupção passiva, prevista no art. 317 do Código Penal, é praticada pelo agente público que recebe ou solicita vantagens indevidas em razão do cargo que ocupa. Observe: Esse crime ocorre quando um funcionário pede dinheiro para lançar um documento com informações incorretas. Assim, ele pratica corrupção passiva, além de outros crimes.

    Vale ressaltar, portanto, que a corrupção pode ocorrer de ambas as partes, tanto daquele que paga, quanto da pessoa que recebe. Por exemplo: Quando alguém é.

    Qual a diferença de peculato e prevaricação?

    O que inclui itens particulares sobre a guarda da administração pública. Por exemplo, mercadorias ilegais apreendidas pela Receita Federal. De acordo com o Canal Justiça, enquanto o crime de prevaricação envolve atrasar ou deixar de cumprir ato de ofício de forma indevida. Ou cometer ato de ofício contra lei.

    Quais crimes o servidor público pode cometer?

    Para configurar o crime de corrupção ativa, basta o simples ato de oferecer a vantagem, não há necessidade de que o funcionário público a aceite. É um crime praticado pelo particular contra a Administração Pública. A pena é de 2 a 12 anos. Já na corrupção passiva, quem comete o crime é o servidor público, que pede ou recebe algum tipo de benefício de forma ilegal, utilizando seu cargo.

    A corrupção passiva, a concussão e o peculato são crimes que apenas os servidores públicos podem cometer, ou seja, não podem ser atributos a particulares. Apesar de apresentarem conceitos parecidos, existem algumas diferenças. Na concussão, a lei fala em exigir, enquanto no crime de corrupção, solicitar ou receber, e no peculato, apropriar-se. Os referidos crimes estão previstos no Código Penal, artigos 317, 316 e 312, respectivamente, e a pena varia de 2 a 12 anos de reclusão e multa.

    O crime de concussão ocorre quando o servidor exige alguma coisa em razão de seu cargo. Por exemplo, fiscal que exige dinheiro para não aplicar uma multa. No peculato, o servidor tem acesso a bens ou valores, somente em razão de seu cargo, e valendo-se dessa facilidade, decide desviá-los ou ficar com eles.

    Veja o que diz a Lei:

    Peculato Art. 312 – Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena – reclusão, de dois a doze anos, e multa.

    Concussão

    Art. 316 – Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

    Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

    Corrupção passiva

    Art. 317 – Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

    Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

    § 1º – A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de o.

    Qual o ramo do Direito que legisla sobre os crimes contra a administração pública?

    Nesse passo, a legislação penal prevê as condutas que atendem contra a Administração Pública; contudo, ainda persevera uma sensação de impunidade em relação aos agentes que cometem atos contrários aos interesses públicos.

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