O que significa previdência pública?
É um benefício concedido ao segurado do RGPS/INSS que atingir determinada idade mais avançada. Para os trabalhadores urbanos, a idade de acesso ao benefício é de 65 anos para os homens e 62 anos para as mulheres. Para os trabalhadores rurais, ela é de 60 anos para os homens e 55 anos para as mulheres.
Como funciona a previdência do servidor público?
No Brasil, a aposentadoria do servidor público requer um planejamento cuidadoso, dado que as normas podem mudar de acordo com o tipo de regime previdenciário ao qual o servidor está afiliado, seja um regime próprio ou do INSS.
Engana-se quem acredita que a quantidade de servidores públicos é pequena no Brasil, segundo um levantamento feito pelo International Labour Organization (Ilosat), hoje o Brasil conta com cerca de 11 milhões de servidores públicos, número que representa algo em torno de 12,4% dos trabalhadores do país.
Por isso, é muito importante que esses trabalhadores entendam seus direitos e saibam exatamente o que devem receber após anos de árduo trabalho.
Como especialista no direito dos servidores públicos, eu preparei um artigo completo com as principais informações que o servidor público precisa saber antes de fazer o pedido de aposentadoria.
Como o meu intuito é que o servidor público saiba exatamente os seus direitos, já vou começar a nossa conversa desmistificando uma das maiores “fake news” sobre a aposentadoria do servidor público: ela não é automática!
Diariamente converso com servidores que acreditam que não precisam fazer absolutamente nada para conseguir a aposentadoria, que dá para confiar no regime previdenciário e aguardar a data da sua aposentadoria porque ela irá ser automática, o que não é verdade.
A única aposentadoria que podemos dizer que será automática é a compulsória e só porque realmente o servidor não pode mais continuar trabalhando. Não é por nada que ela é popularmente conhecida como aposentadoria expulsória, não é mesmo?
Então grave bem o que eu vou te dizer: a aposentadoria, assim como todos os demais atos no serviço público, necessita de um requerimento prévio ESCRITO.
Dou ênfase no escrito, pois muitos clientes chegam aqui no escritório com a informação da negativa da aposentadoria, mas como o requerimento não foi formalizado, precisamos refazer toda essa parte e isso gera uma demora desnecessária no pedido de aposentadoria.
Por isso, muita atenção, quando estiver perto de cumprir os requisitos para a aposentadoria, antes de fazer qualquer pedido de benefício, faça o requerimento para receber o seu Memorial de Cálculo.
O memorial de cálculo é um documento muito parecido com uma simulação, do INSS, onde consta com todo o período de contribuição e possíveis valores e requisitos de aposentadoria que o servidor tenha atingido ou não.
A partir da análise desse memorial de cálculo, o servidor público poderá buscar ajuda de uma equipe especializada para verificar a melhor aposentadoria.
Aqui no Arraes e Centeno, a melhor aposentadoria é encontrada a partir do nosso modelo de planejamento previdenciário: o MAPA DA APOSENTADORIA.
Bom, agora que já sabemos que a aposentadoria do servidor público NÃO é automática, precisamos entender como funciona ela.
Em regra, os servidores públicos efetivos possuem um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que funciona como o INSS dos servidores públicos.
Quais são os tipos de previdência pública INSS?
A Previdência Social é um tema muito frequente nos jornais e nos programas de televisão. Apesar disso, nem todo mundo sabe qual é relação ou a diferença entre INSS, previdência e aposentadoria.
Neste artigo, vamos mostrar o que é a previdência social, como funciona e quais são os tipos de aposentadoria existentes.
No Brasil, a previdência é um direito social. Isso significa que ele é garantido pela Constituição Federal e faz parte dos Direitos e Garantias Fundamentais de todos os cidadãos e cidadãs brasileiros.
Na prática, ela nada mais é do que a popular aposentadoria. Ou seja, é um seguro concedido ao trabalhador ou trabalhadora que pagou contribuições mensais durante um determinado tempo ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Em sua vida profissional, você contribui mensalmente com o INSS. E recebe um valor mensal proporcional quando se aposentar.
O tempo de contribuição para receber os benefícios muda de acordo com o tipo de aposentadoria. O INSS administra o recebimento dessas mensalidades e paga os benefícios aos aposentados que contribuíram.
Vale lembrar que a previdência social também pode ser acionada em outros casos, como gravidez, desemprego, doença, invalidez ou morte.
No geral, seria como se você fosse guardando seu dinheiro em uma Poupança. No entanto, você só pode acessar essa quantia depois de parar de trabalhar e tiver uma certa idade, ou então em situações específicas, como a aposentadoria por invalidez.
Lembrando que, assim como na Previdência, deixar o dinheiro parado na Poupança não é uma boa opção. Afim de cuidar melhor do capital, muitas pessoas preferem os investimentos que possuem melhores rentabilidade.
Agora que você já sabe o que é, chegou a hora de entender o funcionamento desse seguro.
Toda a renda que é transferida dos contribuintes para a previdência é usada para substituir a renda de quem contribuiu. Dessa forma, se você contribuiu e perdeu a capacidade de trabalhar por algum motivo, você tem direito à remuneração.
Os valores mensais a serem pagos dependem do regime no qual você se enquadra. Veja, a seguir, os dois principais regimes.
| Regime Geral | Regime Próprio |
|---|---|
| Categoria mais comum, elaboradas pelo MPS e executadas pelo INSS | Voltada aos servidores públicos, com contribuição de acordo com tetos definidos |
Confira, logo abaixo, quais são as diferentes formas de se aposentar no Brasil.
A aposentadoria por tempo de contribuição é uma das maneiras mais comuns de se aposentar. Serão analisados o tempo de contribuição e a sua idade para calcular o valor exato que você vai receber como benefício INSS.
Qual a diferença entre aposentadoria pública e privada?
Um tema imprescindível para garantir a segurança financeira no futuro é a previdência social e a previdência privada. A primeira é mantida pelo estado, já a segunda é oferecida por instituições financeiras terceirizadas.
Com as recentes mudanças na previdência social, muitos trabalhadores estão buscando entender melhor as diferenças entre essas duas modalidades e avaliar qual a melhor opção para garantir sua aposentadoria.
Neste texto, vamos explicar as diferenças entre a previdência social e a previdência privada e te ajudar a tomar uma decisão informada e que melhor se adeque a sua realidade. Entenda mais com a gente abaixo!
A previdência social é um sistema público de proteção social que tem como objetivo garantir a segurança financeira dos cidadãos. Ela é gerenciada pelo governo e possui um fundo próprio, chamado de Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS), que é alimentado pelas contribuições dos colaboradores, empresas e demais contribuintes.
A previdência social é um direito social previsto na Constituição Federal e, por isso, é de responsabilidade do Estado garantir o acesso a todos os cidadãos. E mesmo quem opta por pagar a previdência privada também tem direito a previdência social!
A previdência privada é um sistema de proteção social oferecido por instituições financeiras, como o nome já indica: privadas. Diferente da previdência social, a previdência privada é opcional e oferece aos trabalhadores a possibilidade de garantir uma renda complementar na aposentadoria.
Ela pode ser contratada de forma individual ou coletiva e possui duas modalidades: a PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) e a VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre).
O PGBL é indicado para quem faz a declaração completa do Imposto de Renda, já que permite abater até 12% da renda bruta anual tributável. Ou seja, o valor investido no PGBL pode ser deduzido do imposto devido.
Já o VGBL é recomendado para quem declara o Imposto de Renda no modelo simplificado ou para quem já atingiu o limite de 12% de dedução do PGBL. Isso porque a tributação é feita apenas sobre os rendimentos obtidos no momento do resgate, enquanto no PGBL, a tributação incide sobre o valor total resgatado.
Outra diferença entre as duas modalidades é a forma como são calculados os rendimentos. No PGBL, os rendimentos são calculados sobre o valor total investido, enquanto no VGBL, os rendimentos são calculados apenas sobre o valor investido que excede as taxas e despesas do plano.
Na previdência social, todos os trabalhadores com carteira assinada e os trabalhadores autônomos que contribuem mensalmente para a seguridade social têm direito aos benefícios da previdência social. Já na previdência privada, qualquer pessoa pode participar, independentemente do vínculo empregatício.
A previdência social é gerenciada pelo governo e está sob a responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que é vinculado ao Ministério da Economia. Por outro lado, a previdência privada é gerenciada por instituições financeiras.
Como consultar o benefício da Previdência Social?
IniciarServiço para emitir os comprovantes de pagamento dos benefícios que a pessoa recebe do INSS. O documento traz os valores, a data e o banco onde o benefício foi depositado. Este pedido é realizado totalmente pela internet, você não precisa ir ao INSS.
Pessoa que recebe benefício do INSS.
Importante! O documento será gerado automaticamente.
| Canais de prestação |
|---|
| Aplicativo móvel: Baixe o Meu INSS Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível Ligue para 135. |
| Web: Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível Ligue para 135. |
| Presencial: Encontre a agência do INSS mais próxima no Site do Meu INSS. |
Tempo estimado de espera: Até 30 minuto(s)
Documentação em comum para todos os casos
Obrigatória: Tempo de duração da etapa Atendimento imediato
Pedido pelo aplicativo ou site do Meu INSS: o documento sai na hora. Com agendamento na Agência: o documento será entregue ao final do atendimento. Em caso de dúvidas, ligue para a Central 135.
| Canais de prestação |
|---|
| Aplicativo móvel: Baixe o Meu INSS Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível Ligue para 135. |
| Web: Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível Ligue para 135. |
| Telefone: 135 |
Tempo estimado de espera: Até 5 minuto(s)
Tempo de duração da etapa Atendimento imediato
Quanto tempo leva? Atendimento imediato
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão. Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato. Em caso de dúvidas, ligue para a Central de Atendimento do INSS pelo telefone 135. O serviço está disponível de segunda a sábado das 7h às 22h (horário de Brasília).
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualda.
Como ver a minha previdência social?
Iniciar
É o documento que informa todos os seus vínculos, remunerações e contribuições previdenciárias, encontrados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).
É possível verificar 3 (três) tipos de extratos:
Este pedido é realizado totalmente pela internet, você não precisa ir ao INSS.
Qualquer pessoa que possua cadastro no CNIS.
Importante! O documento será gerado automaticamente.
Canais de prestação
| Aplicativo móvel: | Baixe o Meu INSS |
| Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível: | Ligue para 135. |
| Web: | Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível |
Documentação
Documentação em comum para todos os casos
- Obrigatória:
Tempo de duração da etapa
- Atendimento imediato
Pedido pelo aplicativo ou site do Meu INSS: o documento sai na hora.
Canais de prestação
| Aplicativo móvel: | Baixe o Meu INSS |
| Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível: | Ligue para 135. |
| Web: | Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível |
Tempo de duração da etapa
- Não estimado ainda
Quanto tempo leva?
Atendimento imediato
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Em caso de dúvidas, ligue para a Central de Atendimento do INSS pelo telefone 135.
O serviço está disponível de segunda a sábado das 7h às 22h (horário de Brasília).
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
· Urbanidade;
· Respeito;
· Acessibilidade;
· Cortesia;
· Presunção da boa-fé do usuário;
· Igualdade;
· Eficiência;
· Segurança; e
· Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000
Ouvidoria
Qual é o site oficial da Previdência Social?
previdencia. gov.br).
Como saber se tenho algum dinheiro na Previdência Social?
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é a entidade responsável pela gestão da Previdência Social no Brasil. Quando uma pessoa tem o benefício aprovado para receber a aposentadoria, pensão, ou outros auxílios, ela ganha uma identificação única de dez números que serve para que consulte informações e detalhes do seu pagamento.
Como se trata de um número extenso, é comum que esqueçam o documento. Por isso, a EXAME separou algumas formas de consultar o benefício do INSS pelo CPF, Cadastro de Pessoas Físicas.
É possível verificar o número do benefício do INSS de três formas:
Com a integração da base de dados do Governo Federal, agora todos os acessos do site e aplicativo do INSS são feitos a partir do login e senha do Gov.br. Então, não há necessidade de utilizar a data de nascimento para consultar o benefício do INSS online, apenas o número de CPF.
Para realizar a consulta do benefício do INSS, é importante ter em mãos um documento que possua o seu número de CPF, assim você poderá fornecer os dados corretamente para acessar as plataformas Meu INSS.
No site do INSS é possível consultar o número do benefício e o extrato de pagamentos. Veja o passo a passo:
Outra forma de consultar o número do INSS é no aplicativo Meu INSS (disponível para Android e IOS). Também é possível agendar serviços como perícias médicas e solicitação de benefícios. Veja o passo a passo:
Uma das formas para consultar o número do benefício é ligar na central de atendimento do INSS pelo telefone 135. O serviço está disponível de segunda a sábado das 7h às 22h (horário de Brasília). Será apenas necessário informar o número do CPF.
Para consultar o recurso no INSS não é necessário comparecer presencialmente em nenhuma agência. Para isso, basta acessar o aplicativo “Meu INSS” com os mesmos dados de login e senha cadastrados no momento da solicitação do requerimento e procurar pela opção “Consultar Pedidos”.
Você também pode consultar o status do seu requerimento e esclarecer dúvidas sobre o processo pelo telefone 135, que está disponível de segunda à sábado das 7 às 22 horas. Para utilizar esse e outros canais de atendimento, tenha em mãos documentos pessoais, como CPF, para facilitar a identificação.
De toda forma, para todos esses requerimentos, é fundamental seguir as orientações especificadas no INSS e estar atento às possíveis mudanças na legislação ou nos procedimentos do Instituto.