Qual é a previdência dos servidores federais?
A partir da entrada em funcionamento das entidades fechadas de previdência complementar dos servidores públicos federais, os servidores passaram a contribuir, no RPPS, com 11% sobre o teto do RGPS, e não mais sobre o total de sua remuneração.
Qual a alíquota de contribuição previdenciária do servidor federal?
Por meio da Portaria Interministerial (MPS/MF) nº 2/2024, de 11 de janeiro de 2024, o governo federal atualizou a tabela de contribuição previdenciária dos segurados e beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social da União (RPPS). A nova tabela tem vigência a partir deste mês, refletindo em descontos nos contracheques a partir de fevereiro. Não há alteração nas alíquotas de contribuição, o que muda são os valores das bases de contribuição, tendo em vista o novo valor do salário mínimo.
Como o desconto é feito de forma progressiva, ou seja, sobre cada parte do salário há a incidência de um percentual específico, o recolhimento total é o somatório dos valores apurados nessas faixas. Veja a seguir a nova tabela e a comparação com o ano de 2023.
Qual o regime de previdência do servidor público federal?
Uma das principais dúvidas no setor público, é se servidores sem concurso podem se enquadrar no RPPS. Esse é um questionamento recorrente já que esse regime oferece vantagens previdenciárias interessantes. Neste artigo, explico o que é, como funciona o RPPS e se servidores sem concurso, comissionados e temporários têm direito. Confira!
O que é o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)?
O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é um sistema previdenciário exclusivo responsável por garantir os benefícios previdenciários para servidores públicos efetivos e seus dependentes. Por atender apenas servidores públicos, o RPPS possui normas e regras próprias, às vezes, distintas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que se aplica aos trabalhadores do setor privado.
Servidores sem concurso podem se enquadrar no RPPS?
Não. Os empregados e servidores temporários ou comissionados não têm direito ao RPPS, mesmo após muito tempo de atuação no serviço público. Como mencionado, o RPPS é uma Previdência que atende apenas funcionários públicos efetivos (admitidos em concursos).
Isso ocorre porque a única forma de se tornar um servidor público de carreira – com direito a estabilidade e todos os outros benefícios do serviço público – é através da realização de um concurso público. No entanto, os servidores públicos admitidos cinco anos ou mais, antes da Constituição Federal, também podem se enquadrar no RPPS. Essa é a única exceção, pois, inclusive, esses servidores também podem ser considerados efetivos, conforme a regra de transição adotada.
O que acontece com os servidores sem concurso que não se enquadram no RPPS?
Enquanto o RPPS é um sistema previdenciário específico dos servidores públicos efetivos, o RGPS é uma entidade pública de caráter compulsório, destinada aos demais trabalhadores. Por isso, quem tem um cargo exclusivamente em comissão, emprego público ou cargos temporários, deve contribuir com o INSS para obter os benefícios previdenciários. Novamente: a única forma de obter se um servidor de carreira com todos os benefícios, é através da aprovação em um certame.
Quais servidores se encaixam no RPPS?
Os empregados e servidores públicos aprovados e efetivados em concurso público, seja federal, estadual ou municipal. Isso porque cada ente terá a sua Previdência Própria, com regras e definições específicas.
Exceção para não concursados
Há uma exceção aplicável aos servidores contratados antes de 5/10/1988. A Constituição Federal de 1988, por meio do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), estabelece uma regra de transição. Nesse caso, foi criada uma estabilidade excepcional para os servidores públicos civis que não foram admitidos por meio de concurso público, mas em exercício há pelo menos 5 anos na promulgação da Constituição. Outra exceção é para servidores já concursados, mas designados a cargos comissionados. Nesse caso, ele tem direito ao RPPS pelo fato de ter sido aprovado anteriormente em concurso.
Benefícios do RPPS
Como fica a aposentadoria dos servidores públicos federais?
Hoje eu vou falar sobre a aposentadoria do servidor público. Este assunto é bem amplo e complexo. Além disso, envolve os interesses de milhões de pessoas.
Pra você ter uma ideia, o Brasil tem mais de 11 milhões de servidores públicos. Trabalhadores que dedicam uma vida inteira ao serviço público e, portanto, merecem uma aposentadoria digna.
Contudo, as regras da aposentadoria do servidor público têm passado por muitas alterações, sempre com o objetivo de dificultá-la ainda mais.
Portanto, a depender da data em que o funcionário entrou para o serviço público, a sua aposentadoria pode ter regras completamente diferentes da de seus colegas que ocupam o mesmo cargo.
Estas constantes alterações geram muitas dúvidas em milhões de brasileiros. Mas meu objetivo é deixar tudo isso muito mais claro.
Dessa forma, eu vou explicar como funciona, quem tem direito, quais os requisitos e como calcular a aposentadoria do servidor público.
Ficou interessado? Neste texto você vai descobrir:
Enquanto os trabalhadores da iniciativa privada se aposentam pelo Regime Geral de Previdência Social (INSS), os servidores públicos efetivos possuem um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Vale notar que o RPPS é apenas para os servidores públicos efetivos.
Na realidade, há vários Regimes Próprios de Previdência Social. É que, além da União Federal, cada Estado ou Município deve possuir o seu próprio RPPS.
Segundo dados do Governo Federal, há mais de 2.000 Regimes Próprios de Previdência Social no país.
Cada um destes Regimes Próprios possui detalhes um pouco diferentes dos outros. Assim, você precisa conhecer muito bem o seu próprio RPPS.
Além disso, só nos últimos 30 anos, foram pelo menos 5 grandes reformas que afetaram a aposentadoria do servidor público: em 1993, em 1998, em 2003, em 2005 e a última em 2019.
Isto sem contar diversas outras alterações legislativas, como a criação do Regime de Previdência Complementar (RPC) para os servidores públicos.
Dessa forma, a depender da data de entrada no serviço público, um servidor pode se submeter a regras de aposentadoria diferentes de seus colegas.
Além dos vários regimes próprios existentes, algumas categorias de servidores públicos têm regras diferenciadas de aposentadoria.
Normalmente, são “conquistas” dessas categorias perante o Congresso Nacional em razão de algumas peculiaridades de suas profissões.
Os servidores públicos com regras diferenciadas são os seguintes:
Além disso, os militares também possuem regras específicas de aposentadoria.
Ou seja, nem todas as regras que eu vou apresentar neste texto valem para os servidores mencionados acima. Estes servidores possuem algumas regras específicas, geralmente mais vantajosas.
Se você precisar de algum esclarecimento específico sobre a sua categoria, o ideal é procurar um advogado especialista em Direito Previdenciário para uma consulta ou planejamento previdenciário.
Há pelo menos 4 espécies de aposentadoria do servidor público:
- A aposentadoria voluntária do servidor público é aquela opci
Qual a alíquota de contribuição do servidor público federal?
Foi divulgada nesta sexta-feira, pelo governo federal, a nova tabela de contribuição previdenciária dos servidores públicos, cujas alíquotas variam de 7,5% a 22%. A tabela tem vigência a partir deste mês. Portanto, o novo desconto nos contracheques será feito em fevereiro.
Vale lembrar que as alíquotas de contribuição previdenciária são progressivas. Assim, o cálculo é feito levando em conta cada parcela do salário. Ou seja, a remuneração é toda fatiada conforme a tabela. Cada fatia tem um percentual diferente de contribuição. E o recolhimento total a ser feito para a previdência do servidor é o somatório dos valores apurados nessas faixas.
Base de contribuição x Alíquota progressiva que incide sobre cada faixa
- Se o trabalhador que ganha R$ 3 mil, ele vai recolher da seguinte forma:
- Se o servidor ganha R$ 4.500, ele vai contribuir da seguinte forma:
- Se o servidor ganha R$ 7.500, ele vai contribuir da seguinte forma:
- Se o servidor ganha R$ 12.500, ele vai contribuir da seguinte forma:
Como se calcula a contribuição previdenciária do servidor público federal?
Tempo de Leitura: 9 minutos
Quando se trata da gestão da folha de pagamento, é crucial que o Departamento Pessoal compreenda os detalhes do cálculo do INSS em 2024 e saiba como realizar o seu recolhimento de maneira precisa.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) representa uma contribuição previdenciária obrigatória que impacta diretamente o contracheque de todos os colaboradores contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Este artigo tem como objetivo esclarecer mais sobre esse desconto, explorando suas particularidades e fornecendo informações essenciais para uma compreensão abrangente do tema.
Portanto, acompanhe os tópicos abaixo e saiba tudo sobre como fazer o cálculo do INSS em 2024. Boa leitura!
Para calcular o INSS em 2024, é crucial entender as mudanças na tabela de contribuições estabelecidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A tabela progressiva apresenta alíquotas que variam de 7,5% a 14%, de acordo com a faixa salarial.
Por exemplo, para um salário de até R$ 1.412,00, a alíquota é de 7,5%, enquanto para salários acima de R$ 4.000,03, a alíquota atinge 14%.
O cálculo do desconto do INSS é realizado multiplicando o salário bruto pela alíquota correspondente e, em alguns casos, subtraindo uma parcela a deduzir. No caso, se um trabalhador recebe R$ 2.000,00, aplicando a alíquota de 9%, o cálculo seria R$ 2.000,00 x 9% = R$ 180,00.
É importante destacar que ferramentas como softwares de Departamento Pessoal podem facilitar esses cálculos, garantindo conformidade com as regulamentações vigentes e evitando erros manuais.
Além disso, é fundamental manter-se atualizado sobre possíveis alterações na legislação previdenciária para assegurar precisão nos cálculos do INSS.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Economia, responsável por gerenciar e operacionalizar a Previdência Social no Brasil.
Sua principal função é administrar os benefícios concedidos aos segurados, garantindo a proteção social por meio de auxílios previdenciários.
O INSS atua como um sistema de seguro social, no qual os trabalhadores, mediante contribuições mensais, adquirem o direito de receber esses benefícios quando preenchidos os requisitos estabelecidos pela legislação previdenciária.
O financiamento do INSS é composto, em grande parte, pelas contribuições dos trabalhadores, dos empregadores e dos demais segurados obrigatórios, conforme definido pela legislação trabalhista.
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O INSS desempenha um papel crucial na garantia da seguridade social e na promoção do bem-estar dos cidadãos brasileiros, proporcionando uma rede de proteção financeira em diferentes fases da vida, como na aposentadoria, em situações de incapacidade temporária para o trabalho ou em eventos como maternidade.
A tabela de contribuições do INSS é atualizada periodicamente, e o cálculo do desconto varia de acordo com a faixa salarial do trabalhador.
Em 2024, por exemplo, a tabela est
Qual é a previdência dos servidores federais?
A partir da entrada em funcionamento das entidades fechadas de previdência complementar dos servidores públicos federais, os servidores passaram a contribuir, no RPPS, com 11% sobre o teto do RGPS, e não mais sobre o total de sua remuneração.
Quanto é descontado do salário do servidor público federal?
Desconto nos contracheques será feito em fevereiro.
O governo federal divulgou, nesta sexta-feira (13), a nova tabela de contribuição previdenciária dos servidores públicos federais, cujas alíquotas variam de 7,5% a 22%.
É importante observar que a tabela abaixo considera o salário mínimo de R$ 1.412. E corrige as faixas salariais seguintes. Esta nova tabela de contribuição será aplicada na folha de janeiro, Portanto, o novo desconto nos contracheques será feito em fevereiro.
Desconto é progressivo
Vale lembrar que as alíquotas de contribuição previdenciária são progressivas. Assim, o cálculo é feito levando em conta a parcela do salário que se encaixa em cada faixa salarial.
Ou seja, a remuneração é toda fatiada conforme a tabela. Assim, cada fatia tem um percentual diferente de contribuição. E o recolhimento total a ser feito para a previdência do servidor é o somatório dos valores apurados nessas faixas.
Na prática, isso que faz com que o percentual de fato descontado do total dos ganhos seja menor (alíquota efetiva).
| Base de contribuição | Alíquota progressiva que incide sobre cada faixa |
|---|---|
| Até R$ 1.412 | 7,5% |
| De R$ 1.412,01 a R$ 2.666,68 | 9% |
| De R$ 2.666,69 a R$ 4.000,03 | 12% |
| De R$ 4.000,04 a R$ 7.786,02 | 14% |
| De R$ 7.786,03 a R$ 13.333,48 | 14,5% |
| De R$ 13.333,49 a R$ 26.666,94 | 16,5% |
| De R$ 26.666,95 a R$ 52.000,54 | 19% |
| Acima de R$ 52.000,54 | 22% |
Exemplos:
- Se o trabalhador que ganha R$ 3 mil, ele vai recolher da seguinte forma:
- Pagará 7,5% sobre R$ 1.412 — vai recolher R$ 105,90
- Pagará mais 9% sobre R$ 1.254,67 — que é a diferença de R$ 2.666,68 para R$ 1.412,01 — com recolhimento de mais R$ 112,92
- Pagará mais 12% sobre R$ 333,31 — que é a diferença de R$ 3 mil (salário do servidor) para R$ 2.666,69 — com contribuição de mais R$ 39,99
No total, vai desembolsar o somatório de R$ 258,81 de contribuição.
- Se o servidor ganha R$ 4.500, ele vai contribuir da seguinte forma:
- Pagará 7,5% sobre R$ 1.412 — vai recolher R$ 105,90
- Pagará mais 9% sobre R$ 1.254,67 — que é a diferença de R$ 2.666,68 para R$ 1.412,01 — com recolhimento de mais R$ 112,92
- Pagará mais 12% sobre R$ 1.333,34 — que é a diferença de R$ 4.000,03 para R$ 2.666,69 — com contribuição de mais R$ 160
- Mais 14% sobre R$ 499,96 — que é a diferença de R$ 4.500 (salário do servidor) para R$ 4.000,04 — com recolhimento de mais R$ 69,99
No total, vai desembolsar o somatório de R$ 448,81 de contribuição.
- Se o servidor ganha R$ 7.500, ele vai contribuir da seguinte forma:
- Pagará 7,5% sobre R$ 1.412 — vai recolher R$ 105,90
- Pagará mais 9% sobre R$ 1.254,67 — que é a diferença de R$ 2.666,68 para R$ 1.412,01 — com recolhimento de mais R$ 112,92
- Pagará mais 12% sobre R$ 1.333,34 — que é a diferença de R$ 4.000,03 para R$ 2.666,69 — com contribuição de mais R$ 160
- Mais 14% sobre R$ 3.499,96 — que é a diferença de R$ 7.500 (salário do servidor) para R$ 4.000,04 — com recolhimento de mais R$ 489,99
No total, vai desembolsar o somatório de R$ 868,81 de contribuição.