O que é um crime de prevaricação?
O Código Penal em seu artigo 319 prevê o crime de prevaricação que tem como objetivo punir funcionários públicos que dificultem, deixem de praticar ou atrasem, indevidamente, atos que são obrigações de seus cargos, os pratica contra a lei, ou apenas para atender interesses pessoais, e determina pena de detenção de três meses a um ano e multa.
| Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. |
|---|
| Prevaricação |
| Art. 319 – Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: |
| Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa. |
| Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007). |
| Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. |
O que é prevaricação exemplo?
Você sabe o que é prevaricação? Esse é um crime cometido por funcionário público que abusa do seu poder para satisfazer interesses ou sentimentos pessoais. Esse delito pode causar sérios prejuízos à administração pública e à sociedade em geral.
Neste artigo, vamos explicar o que é prevaricação, quais são os seus tipos, como é o processo penal para apuração do crime, qual é a pena prevista na lei e como denunciar casos de prevaricação. Acompanhe e fique por dentro desse tema tão importante para o Direito Administrativo e Penal.
É um tipo de crime doloso contra a administração pública. Assim, o ato de prevaricar é necessariamente efetuado por funcionário público, que o faz com o intuito de satisfazer interesses ou sentimentos pessoais. Esse último item é fundamental para caracterizar a prevaricação. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a satisfação de interesses ou sentimentos pessoais é um elemento subjetivo específico desse tipo penal.
Art. 319 – Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
O ato de ofício, aqui, equivale a toda responsabilidade do funcionário frente à legislação.
Abaixo, veremos a conceituação das três formas pelas quais se incorre no crime de prevaricação:
- Retardar:
- Deixar de praticar:
- Praticá-lo contra disposição expressa de lei:
Esta é uma hipótese em que a omissão se faz presente. O agente público, neste caso, atrasa, adia, posterga ou procrastina a prática do ato de ofício.
Nesta modalidade, o funcionário público se abstém totalmente de praticar o ato que lhe compete por lei.
Neste caso, o funcionário público age de forma comissiva, ou seja, ele realiza um ato que não deveria fazer ou que deveria fazer de outra forma.
Para fins penais, o conceito de funcionário público é amplo e abrange não só os servidores públicos efetivos ou comissionados, mas também os agentes.
Qual a diferença de peculato e prevaricação?
O que inclui itens particulares sobre a guarda da administração pública. Por exemplo, mercadorias ilegais apreendidas pela Receita Federal. De acordo com o Canal Justiça, enquanto o crime de prevaricação envolve atrasar ou deixar de cumprir ato de ofício de forma indevida. Ou cometer ato de ofício contra lei.
O que é prevaricação segundo a Bíblia?
A palavra “prevaricação” é mencionada algumas vezes na Bíblia e tem um significado específico dentro do contexto religioso. Neste blog, vamos explorar o significado, a interpretação e a visão de diferentes religiões e espiritualidades sobre o termo “prevaricação na Bíblia”.
A prevaricação na Bíblia é geralmente associada à ação de desviar-se do caminho correto, agir de forma injusta ou trair a confiança de Deus. É considerada uma transgressão moral e espiritual, que vai contra os princípios e mandamentos divinos.
De acordo com a Bíblia, a prevaricação é mencionada em diferentes contextos, como a traição de Adão e Eva ao desobedecerem a Deus no Jardim do Éden, a idolatria do povo de Israel ao adorar outros deuses, e a corrupção dos líderes religiosos e políticos.
A prevaricação é vista como uma violação da aliança com Deus e uma quebra da relação de confiança entre o ser humano e o divino. Ela traz consequências negativas, tanto para o indivíduo quanto para a comunidade, e é condenada como um pecado.
No espiritismo, a prevaricação na Bíblia é interpretada como um desvio moral e ético, que prejudica o progresso espiritual do indivíduo. É considerada uma falta grave, que pode gerar consequências negativas em vidas futuras.
Segundo o espiritismo, a prevaricação está relacionada ao livre-arbítrio e à responsabilidade individual. Cada pessoa é responsável por suas escolhas e ações, e a prevaricação é vista como uma escolha equivocada que afasta o indivíduo da evolução espiritual.
No tarot, numerologia, horóscopo e estudos dos signos, não há uma interpretação direta da palavra “prevaricação” na Bíblia. Essas práticas se concentram em outros aspectos da vida e da espiritualidade, como a influência dos números, dos astros e dos arcanos.
Portanto, não há uma visão específica sobre o significado de “prevaricação na Bíblia” nessas práticas esotéricas.
No Candomblé e na umbanda, a prevaricação na Bíblia não é um conceito central. Essas religiões têm suas próprias tradições, rituais e crenças, que não se baseiam exclusivamente na Bíblia.
Portanto, não há uma interpretação específica sobre o significado de “prevaricação na Bíblia” nessas religiões afro-brasileiras.
A espiritualidade, de forma geral, vê a prevaricação na Bíblia como uma transgressão moral e espiritual, que vai contra os princípios universais de amor, justiça e verdade. É vista como uma escolha equivocada que afasta o indivíduo da sua essência divina.
A prevaricação é considerada uma oportunidade de aprendizado e crescimento espiritual, pois permite ao indivíduo refletir sobre suas ações e buscar a reconciliação com Deus e consigo mesmo.
Após explorar diferentes visões e interpretações sobre o significado de “prevaricação na Bíblia”, podemos concluir que essa palavra representa uma transgressão moral e espiritual, que vai contra os princípios divinos. Ela é condenada como um pecado e traz consequências negativas para o indivíduo e a comunidade. É importante refletir sobre nossas ações.
O que quer dizer a palavra condescendência?
A minha dúvida é a respeito da etimologia de determinadas palavras cuja raiz é de origem latina, por ex. bondade, sensibilidade, depressão, etc. No Dicionário Priberam elas aparecem com a terminação nominativa mas noutros dicionários parece-me que estão na terminação ablativa e não nominativa. Gostaria que me esclarecessem.
O Dicionário Priberam da Língua Portuguesa regista, por exemplo, na etimologia de bondade, sensibilidade ou depressão, as formas que são normalmente enunciadas na forma do nominativo, seguida do genitivo: bonitas, bonitatis (ou bonitas, -atis); sensibilitas, sensibilitatis (ou sensibilitas, -atis) e depressio, depressionis (ou depressio, -onis).
Noutros dicionários gerais de língua portuguesa, é muito usual o registo da etimologia latina através da forma do acusativo sem a desinência -m (não se trata, como à primeira vista pode parecer, do ablativo). Isto acontece por ser o acusativo o caso lexicogénico, isto é, o caso latino que deu origem à maioria das palavras do português, e por, na evolução do latim para o português, o -m da desinência acusativa ter invariavelmente desaparecido. Assim, alguns dicionários registam, por exemplo, na etimologia de bondade, sensibilidade ou depressão, as formas bonitate, sensibilitate e depressione, que foram extrapoladas, respectivamente, dos acusativos bonitatem, sensibilitatem e depressionem.
Esta opção de apresentar o acusativo apocopado pode causar alguma perplexidade nos consulentes dos dicionários, que depois não encontram estas formas em dicionários de latim. Alguns dicionários optam por assinalar a queda do -m, colocando um hífen no final do étimo latino (ex.: bonitate-, sensibilitate-, depressione-). Outros, mais raros, como o Dicionário da Língua Portuguesa Contemporânea da Academia das Ciências de Lisboa ou o Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa optaram por enunciar os étimos latinos (ex.: bonitas, -atis; sensibilitas, -atis, depressio, -onis), não os apresentando como a maioria dos dicionários; o Dicionário da Língua Portuguesa Contemporânea da Academia das Ciências de Lisboa não enuncia o étimo latino dos verbos, referenciando apenas a forma do infinitivo (ex.: fazer < facere; sentir < sentire).
Qual é a diferença entre Condescendia criminosa e prevaricação?
Conceito
O crime de condescendência criminosa é um delito previsto no Código Penal Brasileiro, no artigo 320. Tal crime ocorre quando uma autoridade pública ou particular se omite diante de uma infração penal cometida por um subordinado.
A condescendência criminosa é caracterizada pela omissão de autoridade pública ou particular em relação a crime que está acontecendo ou que já ocorreu, e é uma espécie de prevaricação imprópria. O agente não age para obter vantagem pessoal, mas para prejudicar o bem jurídico protegido pela norma penal.
De acordo com Fernando Capez, “a condescendência criminosa é a conduta omissiva de quem, podendo e devendo agir para impedir a prática de crime, omite-se, deixando de cumprir o dever legal de agir”. O artigo 320 do Código Penal Brasileiro, que trata da condescendência criminosa, tem a seguinte redação:
Art. 320 – Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:
Pena – detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
Casos reais
Jurisprudência
A jurisprudência brasileira já se pronunciou diversas vezes sobre o crime de condescendência criminosa. A seguir, apresentamos alguns exemplos de decisões judiciais recentes:
Perguntas e respostas
A seguir, apresentamos cinco perguntas e respostas sobre a condescendência criminosa:
Conclusão
Em conclusão, a condescendência criminosa é um crime previsto no Código Penal Brasileiro que ocorre quando uma autoridade pública ou particular se omite diante de uma infração penal cometida por um subordinado. A jurisprudência brasileira já condenou diversas pessoas por esse delito, que pode resultar em pena de detenção ou multa. É importante que todos os cidadãos conheçam esse crime e denunciem qualquer atitude suspeita de condescendência criminosa.
1 Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro)
2 CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: parte geral (arts. 1º a 120). 16. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021
3 Notícias veiculadas no G1, no Correio Braziliense e em outros veículos de comunicação.
O que diz o artigo 321?
O Código Penal, em seu artigo 321, descreve o delito de advocacia administrativa e prevê, como conduta criminosa, o ato de um servidor público defender interesses particulares, junto ao órgão da administração pública onde exerce suas funções. A pena prevista é detenção de 1 a 3 meses e multa. A lei prevê pena mais alta para o caso de o interesse defendido não ser legítimo, neste caso a pena pode ser de 3 meses a 1 ano e multa.
Veja o que diz a lei:
Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Advocacia administrativa
Art. 321 – Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
Pena – detenção, de um a três meses, ou multa.
Parágrafo único – Se o interesse é ilegítimo:
Pena – detenção, de três meses a um ano, além da multa.
O que é um crime de prevaricação?
É um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral que consiste em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.