O que fazer se o INSS não cumprir o prazo?
Nos últimos 12 meses, o tempo médio de concessão de aposentadorias, pensões, salário-maternidade e auxílios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) caiu de 79 para 47 dias, segundo o Portal da Transparência Previdenciária. O resultado de dezembro de 2023 aproxima o instituto do prazo de 45 dias estipulado pela lei para análise de requerimentos.
O levantamento leva em conta os pedidos que estão no estoque, sem incluir aqueles que estão em exigência, aguardando o envio de alguma documentação do segurado.
Houve queda também na fila do INSS, com número de pedidos de análise passando de 1,6 milhão para 1,5 milhão. Deste total, mais de 538 mil pedidos são de auxílio por incapacidade temporária, que precisam ou não de perícia médica.
Para o governo federal, o recuo dos números vai continuar nos próximos meses e é uma resposta positiva às ações implementadas para cumprir o prazo legal, como a simplificação de requerimentos pelo Meu INSS; a implantação do Atestmed —que substitui a perícia presencial pela análise documental—, e mutirões de atendimento nas agências da Previdência.
Embora a maioria dos pedidos dependa do INSS para serem concedidos ou indeferidos, muitos estão parados porque o segurado deve enviar algum documento complementar. Preencher corretamente os dados evita que o pedido de concessão caia em exigência ou seja indeferido.
O trabalhador à espera de um benefício deve ficar atento ao status do seu pedido, conferir se a documentação foi recebida e se preparar parar ter documentos comprobatórios à mão caso seja chamado para cumprir alguma exigência.
O cumprimento de exigências é informado ao segurado por meio de carta, email e pelo Meu INSS (aplicativo ou site).
O prazo para responder ao instituto com as informações solicitadas é de 30 dias, contados a partir da data da ciência pelo interessado. Este prazo poderá ser prorrogado desde que haja solicitação formal e justificada do interessado. Se perder o prazo da entrega dos documentos solicitados, o trabalhador terá o pedido extinto.
Em dezembro do ano passado, mais de 84,5 mil pedidos estavam na fila de exigências há mais de 45 dias.
Documentos todos certos agilizam a análise e a liberação do benefício por parte do INSS. Quando isso não acontece, cria-se um problema para o segurado, que não terá a concessão, e para o INSS também, pois a fila de espera não anda.
No caso da aposentadoria por tempo de contribuição, as pendências mais comuns detectadas pelos servidores do INSS que analisam os requerimentos são a falta de comprovação de período de recolhimento das contribuições previdenciárias e quando o segurado não anexa a Carteira de Trabalho no pedido de concessão.
Já nos pedidos de benefício por incapacidade (auxílio-doença), o grande complicador que pode levar ao indeferimento da concessão é a falta da data de afastamento do trabalho no requerimento.
Segundo levantamento da Previdência, 48% dos pedidos feitos no mês passado ao INSS foram indeferidos por falta do direito ou de alguma informação no.
É possível indenização por danos morais pela demora excessiva do INSS?
Demora do INSS em analisar pedido de aposentadoria é passível de indenização por danos morais. Os segurados do Regime Geral de Previdência têm sido submetidos a experiências desagradáveis pela demora na análise dos pedidos de concessão de benefícios junto ao INSS.
Como pedir agilidade no processo no INSS?
Você sabia que é possível agilizar um requerimento em análise no INSS? Há formas de tornar a análise de seu benefício mais rápida e você vai descobrir a partir de agora.
Infelizmente, um dos grandes problemas do INSS é a demora na análise dos requerimentos. O contribuinte procura o andamento de seu pedido e a informação é sempre a mesma: requerimento em análise. Há casos em que essa análise demora mais de 1 ano!
Em alguns casos, essa demora coloca em risco a própria vida do contribuinte. Afinal, há casos em que o contribuinte precisa do benefício do INSS para sobreviver.
A boa notícia é que há algumas maneiras de agilizar a análise desses requerimentos. Ficou interessado? Neste texto, você vai descobrir:
Em primeiro lugar, você precisa entender que o INSS possui prazos previstos na legislação para analisar os requerimentos apresentados pelos contribuintes. Além disso, no ano de 2020, o INSS assinou um acordo com o Ministério Público Federal (MPF) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para “prorrogar” alguns desses prazos.
O acordo prevê prazos para o INSS analisar os requerimentos administrativamente e prazos para cumprir determinações judiciais. Todavia, apesar da previsão legal e do acordo com o MPF, nem mesmo esses prazos são obedecidos pelo INSS em alguns casos. Dessa forma, na prática, os prazos são diferentes daqueles previstos na lei e no próprio acordo.
Eu vou primeiro explicar que prazos são esses para depois explicar o que você pode fazer, caso esses prazos sejam descumpridos.
Não existe, na legislação previdenciária, nenhum prazo específico voltado exclusivamente para a análise de requerimentos pelo INSS. Todavia, a Lei nº 9.784/1999 estabelece que a administração federal tem o prazo de 30 dias para decidir qualquer requerimento; sendo que este prazo pode ser prorrogado por mais 30 dias. Como o INSS é uma autarquia federal, também deve obedecer esse prazo.
Ou seja, pela lei, o INSS tem o prazo de 30 dias prorrogáveis por mais 30 dias para analisar qualquer requerimento. Infelizmente, não é o que se vê na prática. Além disso, a Lei nº 8.213/1991 estabelece que o INSS tem o prazo de 45 dias para implantar (pagar) o benefício após o seu deferimento.
Apesar da previsão legal que eu mencionei acima, no ano de 2021, o INSS fez um acordo com o Ministério Público Federal (MPF) para estabelecer novos prazos para a análise dos requerimentos. O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou este acordo. Em relação aos requerimentos administrativos, os novos prazos são os seguintes:
| Tipos de Requerimento | Prazo para Análise |
|---|---|
| Benefício Assistencial | 90 dias |
| Aposentadorias e Pensões | 45 dias |
Para cumprir as decisões judiciais, os prazos são os seguintes:
| Tipos de Decisões Judiciais | Prazo para Cumprimento |
|---|---|
| Decisões Judiciais com Ordem de Implantação | 45 dias |
| Decisões Judiciais sem Ordem de Implantação | 90 dias |
Todavia, nem mesmo esses novos prazos têm sido cumpridos em alguns casos. Na prática, nem sempre os prazos praticados pelo INSS na análise dos requerimentos refletem os prazos previstos na legislação ou no próprio acordo assinado com o MPF no STF. Infelizmente, em muitos casos, o INSS tem ultrapassado esses prazos, demorando bastante para analisar alguns requerimentos.
Por outro lado, também é verdade que há casos em que o requerime.
Onde reclamar da demora da análise do INSS?
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é a principal autarquia que concede benefícios previdenciários aos brasileiros, como aposentadorias, auxílios e pensões. Assim como qualquer empresa, o órgão disponibiliza canais de comunicação para que os beneficiários possam fazer reclamações e denúncias.
Se você estiver com um problema relacionado ao INSS, pode fazer uma reclamação sem sair de casa na ouvidoria INSS. Confira como utilizar este canal a seguir.
O que você vai ler neste artigo:
- O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), assim como qualquer órgão do governo, também pode receber reclamações e denúncias.
- A ouvidoria do INSS é o canal de atendimento exclusivo para opiniões dos beneficiários, especialmente, para tratar situações que não tenham sido resolvidas pelo atendimento usual.
Criada pelo Governo Federal, a ouvidoria do INSS deve receber reclamações, denúncias, sugestões, solicitações e elogios referentes ao órgão. Para segurados que entraram com o pedido de revisão e precisam fazer uma reclamação, é possível reclamar junto ao Conselho de Recursos do Seguro Social (CRSS).
Já sabemos que a ouvidoria do INSS serve para ouvir e registrar todas as reclamações que os segurados fazem. Para realizar a reclamação, pode ser utilizado o site, aplicativo, telefone ou correspondência. Também é possível obter atendimento presencial, mediante agendamento – que pode ser feito pelo Meu INSS ou central de atendimento 135.
Lembre-se: A ouvidoria do INSS é um canal para solicitações não atendidas e reclamações, não para solicitar benefício ou algum serviço do Instituto.
Para entrar em contato com a ouvidoria INSS pelo telefone, basta ligar para o número 135, Central de Atendimento que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h, horário de Brasília. Ao ser atendido, basta solicitar a transferência da ligação para o setor de ouvidoria.
A ouvidoria do INSS não disponibiliza atendimento por WhatsApp. Os únicos meios oficiais de atendimento são o Portal Meu INSS e o telefone do INSS, 135.
O órgão garante que não faz a solicitação de documentos e informações pessoais por meio de mensagens de texto, aplicativos ou terceiros. Assim, é recomendada atenção redobrada ao fazer solicitações online, para evitar cair em golpes ou fraudes, que podem trazer grande desgaste e prejuízo.
Para formalizar uma reclamação na Ouvidoria do INSS é bem simples. Confira a seguir quais são as etapas para registrar sua reclamação online:
- Acesse o site Fala.BR, o canal oficial do governo para receber reclamações.
- Escolha se vai fazer uma denúncia, uma reclamação, um elogio ou sugestão.
- Faça login pelo site Fala.BR, pelo Login Único do Governo Federal.
Caso deseje, pode continuar.
Quanto tempo leva para ganhar um processo contra o INSS?
Todavia, se o pedido foi analisado é há divergências no resultado do INSS com o que foi solicitado, o processo continuará correndo na Justiça, o que leva mais tempo e exige provas e perícias. Em média, podemos dizer que um processo contra o INSS pode levar entre 1 a 2 anos.
Como funciona o processo judicial contra o INSS?
Entrar com ação na Justiça contra o INSS tem se tornado cada vez mais comum devido ao crescente número de pedidos de benefícios negados pelo INSS, fazendo com que seja necessário recorrer ao Poder Judiciário para garantir seus direitos.
Além dessa constante negativa de benefícios, também há muita demora na análise dos pedidos.
Então, neste artigo, vou falar sobre o que fazer quando o seu benefício for negado pelo INSS, além de fornecer um passo a passo explicando como entrar na Justiça contra o INSS. Confira.
Após ter os seus direitos desrespeitados, existem situações em que é necessário entrar na Justiça contra o INSS.
Veja agora os motivos para iniciar esse processo judicial:
- Se você acredita que cumpriu todos os requisitos exigidos por lei, pode ser viável entrar com uma ação judicial para reverter a negativa e obter o benefício ao qual tem direito.
Portanto, após ter o benefício negado, tudo que você não pode fazer é aceitar a resposta e ficar parado. Isso porque existem medidas que você pode tomar para reverter a situação.
Nesse caso, a primeira tentativa de solução é entrar com recurso administrativo no próprio INSS para contestar a decisão. O prazo é de até 30 dias após você receber o resultado do pedido.
No entanto, se após analisar o seu recurso, o INSS negar mais uma vez o pedido do benefício, você pode verificar com advogados especialistas em INSS se é possível iniciar uma ação na Justiça.
Na Justiça, se o pedido for por incapacidade em razão de doença ou acidente, o juiz vai indicar um médico-perito que realmente entenda a sua doença. Por isso, você tem mais chance de conseguir a aprovação.
Se a solicitação for referente ao pedido de aposentadoria, incluindo o reconhecimento de tempo de serviço, também será feita uma análise mais detalhada pela Justiça.
Se você já recebe um benefício do INSS, mas acredita que o valor está abaixo do que deveria ser, é possível entrar na Justiça para solicitar a revisão do benefício.
Se você se sentiu prejudicado por alguma ação do INSS, como, por exemplo, erro no cálculo do benefício ou, ainda, se o benefício foi suspenso ou cortado de forma injusta, é possível contestar na Justiça.
É importante contar com a orientação de um advogado especializado em direito previdenciário para representá-lo durante todo o processo judicial.
Se você aguarda por muito tempo uma resposta do INSS e isso está gerando prejuízos financeiros ou outras dificuldades, entrar com uma ação judicial pode agilizar a análise do seu pedido de benefício.
Portanto, se o INSS não cumprir o prazo previsto na lei para decidir sobre o pedido de benefício ou a análise de um requerimento, já é possível solicitar a intervenção da Justiça Federal.
Nessa situação, pedimos que a Justiça obrigue o INSS a analisar o seu pedido imediatamente.
Atualmente, esses processos têm sido comuns, porque o INSS demora demais para analisar os pedidos ou, ainda, acaba negando os benefícios sem um justo motivo.
Qual é a fase final de um processo contra o INSS?
Se você já enfrentou a frustração de ter um pedido de benefício negado pelo INSS e precisou recorrer à justiça para garantir seus direitos, sabe o quanto o processo pode ser desafiador.
Mas, após obter um resultado positivo da justiça, chega o tão esperado momento da implantação do benefício judicial no INSS!
No entanto, essa parte do processo pode ser demorada e gerar diversas dúvidas. Para saber o que esperar desse momento, continue a leitura e descubra todos os detalhes de como acontece a implantação do benefício.
Um benefício concedido judicialmente é quando o beneficiário consegue ter seu benefício aprovado no INSS por meio de uma decisão judicial.
Esse processo geralmente ocorre quando o INSS nega a concessão do benefício, sendo necessário consegui-lo por meio da justiça.
Por exemplo, se um contribuinte solicita a aposentadoria por invalidez judicialmente e tem seu pedido recusado, ele pode levar o caso aos tribunais.
Nesse cenário, quando o juiz define que o benefício deve ser concedido, o órgão da previdência precisa realizar o processo de implantação do benefício judicial no INSS, para iniciar o pagamento do benefício em questão.
Você pode saber se a implantação do benefício judicial no INSS foi feito a partir da internet. Para isso, existem duas formas:
- Para acessar o andamento do seu benefício a partir do Tribunal de Justiça, basta você pesquisar no Google os termos “Tribunal de Justiça + nome do seu estado” para encontrá-lo.
- Feito isso, basta ir na opção de “Consulta processual” e preencher o formulário com o número do seu processo.
A segunda forma de fazer isso é pelo site do TRF. Para isso, você pode conferir o artigo abaixo que mostra em detalhes como a consulta é feita nos 5 TRFs que existem:
Usando uma dessas formas, você consegue se atualizar sobre a situação do seu benefício previdenciário.
Se você gostou de conhecer esse processo, aproveite e se inscreva no formulário para receber no seu e-mail conteúdos explicativos como esse!
A implantação do benefício judicial no INSS deve acontecer dentro de 30 dias a partir da decisão do juiz.
Caso esse período não seja respeitado, o beneficiário tem o direito de procurar a justiça para exigir a implantação imediata do benefício e até uma indenização pelos prejuízos gerados pelo atraso.
Na teoria, o INSS pode cancelar, mas tudo vai depender do tipo de benefício em questão.
Por exemplo, o INSS pode rever benefícios temporários, como o auxílio-doença. Nesses casos, o órgão pode solicitar novas perícias médicas para avaliar a saúde do beneficiário. Se a avaliação mostrar que ele está apto ao trabalho, o benefício pode acabar.
Também existe a possibilidade do benefício acabar caso o juiz defina uma Data de Cessação do Benef.
Porque o INSS sempre recorre de uma sentença?
Muitas pessoas se sentem injustiçadas quando o INSS corta um benefício concedido na via judicial. Será que a autarquia tem mesmo esse poder? Neste artigo, explicamos como funciona a concessão judicial, quanto tempo a Previdência tem para implantar a prestação e em quais casos o benefício concedido pela Justiça pode ser cortado pelo INSS, trazendo exemplos práticos. Também comentamos se a aposentadoria por invalidez concedida pela Justiça Federal pode ser cancelada, discussão que é alvo do Tema n. 1.157 do STJ.
E, para facilitar a vida dos nossos leitores, estou disponibilizando um Modelo de Requerimento Administrativo de Revisão para Consideração do Auxílio-Acidente. Ele é bastante completo e pode ser muito útil para você. Para receber a sua cópia gratuitamente, basta preencher o formulário abaixo com o seu melhor e-mail.
O benefício concedido judicialmente é a prestação previdenciária que só foi implantada graças ao resultado de uma ação. Mas, será que o benefício concedido pela Justiça pode ser cortado?
Antes de responder a essa pergunta, primeiro temos que analisar o que acontece para o Judiciário tomar essa atitude em relação às prestações da autarquia. Isso só ocorre quando a Previdência se equivoca e não cumpre o seu papel em relação aos requerimentos administrativos dos benefícios, cometendo erros na decisão final.
Nessas situações, as pessoas entram com ações judiciais e o Juiz ocupa o lugar que seria do INSS na análise. É a Justiça que faz a verificação de cumprimento de requisitos e determina a concessão das prestações. Ou seja, ao invés da autarquia reconhecer o direito do segurado na via administrativa (como deveria), a pessoa teve de recorrer ao judiciário, seja na Justiça Federal ou na Estadual, para de fato conseguir receber os benefícios.
Isso não deixa de ser um grande problema, que acaba transformando a Previdência no maior réu do Brasil, aumentando muito o número de ações judiciais em tramitação e prejudicando bastante os filiados do RGPS com a demora na conclusão dos casos.
“Alê, mas o INSS sempre está errado ao indeferir os requerimentos?” Nem sempre… Existem muitos motivos para o INSS indeferir pedidos administrativos: alguns deles, de fato, são totalmente legítimos. Por exemplo: a ausência do cumprimento de requisitos para o benefício ou a falta de documentos para comprovação de exigências.
Mas, em diversas ocasiões, os segurados têm direito a receber a aposentadoria, auxílio por incapacidade temporária ou qualquer outra prestação e, mesmo assim, o resultado é a negativa do requerimento.
Aí, resta a via judicial para buscar o reconhecimento dos direitos dos filiados à Previdência. Como a autarquia deve respeitar a ordem judicial quando acontece a vitória dos segurados nas ações, os benefícios são implantados depois do trânsito em julgado ou por liminar. Essa é a realidade de muitas causas, o que traz a dúvida bastante pertinente do início do tópico: será que o benefício concedido pela justiça pode ser cortado?