Como entrar na Justiça contra empréstimo consignado?
IniciarServiço para pedir a exclusão ou cancelamento de empréstimo consignado do benefício no INSS.
Atenção! As reclamações e denúncias sobre empréstimo consignado, assim como o pedido de exclusão de empréstimo, devem ser feitas direto no Portal do Consumidor.
Cidadão que alega não ter contratado o empréstimo consignado.
Canais de prestação
- Web
Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível
Ligue para 135.
Documentação
Documentação em comum para todos os casos
- Obrigatória
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda
Quanto tempo leva?
Não estimado ainda
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão. Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Ouvidoria
Quais são as etapas de um empréstimo consignado?
A aquisição de um empréstimo consignado é um processo cheio de etapas, em que a aprovação é parte essencial para sua conclusão. Por isso, é importante compreender o processo de aprovação do crédito consignado e os prazos envolvidos na averbação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Neste artigo você vai aprender como saber se o consignado foi aprovado, os processos por trás da contratação de crédito consignado e motivos que podem causar a recusa. Continue a leitura.
“Averbação” é um termo usado em muitas situações dentro e fora do mercado financeiro. Quando se trata de um empréstimo consignado, é uma etapa muito importante. Na averbação, a instituição pagadora, que nesse caso é o INSS, autoriza o desconto das parcelas do empréstimo consignado na folha de pagamento do contratante. Ou seja, nessa etapa, o valor das mensalidades é reservado na folha de pagamento do beneficiário, em nome da instituição financeira ou banco.
Para que a averbação aconteça, é necessário que as três partes envolvidas no processo (o contratante, a instituição financeira e o órgão pagador) aprovem a concessão de crédito.
O contratante pode acompanhar a averbação através do contato direto com a instituição financeira onde o empréstimo consignado foi realizado. Assim que a proposta de crédito for enviada à Dataprev, órgão responsável por averbar as informações junto ao INSS, a instituição deverá entrar em contato com o solicitante para informar se a proposta foi aprovada ou recusada.
Com a contratação do consignado na meutudo, você acompanha o andamento da sua averbação através do site ou app meutudo, na aba “Contratos”.
Para verificar se seu empréstimo foi aprovado pelo INSS, acesse o aplicativo ou o site Meu INSS e consulte a opção “Extrato de Empréstimo“. Alternativamente, entre em contato direto com a instituição financeira para obter a confirmação. Caso já tenha sido aprovado e passado pelo processo de averbação, o novo contrato aparecerá no documento, pois este é atualizado assim que a averbação é concluída.
Nessa opção, o solicitante pode verificar todos os detalhes e informações do contrato, como valor e quantidade de parcelas, banco de recebimento do consignado, juros, entre outros.
O prazo para a quantia cair na conta após a averbação varia de uma instituição para outra, pois cada instituição segue seu processo interno de liberação de crédito. Assim, a diferença nesses processos pode afetar o tempo que leva para o dinheiro ser disponibilizado na conta bancária do contratante.
Por exemplo, na fintech de crédito meutudo, o valor é creditado na conta do solicitante via Pix, agilizando o processo e tornando-o mais eficaz. O recebimento do seu consignado na meutudo varia entre um e dois dias úteis, diferenciando-se de outras instituições bancárias cujo prazo pode se prolongar mais.
Muitas outras instituições, realizam o depósito do crédito via TED ou DOC e, por isso, acaba levan.
O que é necessário para fazer um empréstimo consignado?
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
1
RG;
2
CPF;
3
Comprovante de renda atualizado (último contracheque);
4
Comprovante de endereço atualizado (últimos 60 dias);
Qual o prazo para liberação do empréstimo consignado?
Quanto tempo demora para o empréstimo consignado cair na conta? Essa é uma dúvida comum de quem solicitou ou quer pedir esse tipo de crédito. É importante saber quais são as etapas entre o pedido de empréstimo e a liberação da grana.
Ter noção de quanto tempo leva para o crédito consignado ser depositado na conta ajuda a se programar melhor. O prazo vai depender das etapas de contratação, como análise de proposta, confirmação de margem consignável, assinatura do contrato, entre outras.
Leia também: Como funciona a margem consignável
Só pra relembrar: o crédito consignado é aquele que tem as parcelas descontadas no salário ou benefício. Ele pode ser solicitado por servidores públicos, aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e militares das Forças Armadas.
Com o Banco PAN, dá pra contratar tudo de forma online. Assim, você não precisa sair de casa. O acompanhamento do pedido de empréstimo acontece todo por mensagem de texto SMS no celular e também por e-mail.
O passo a passo para contratar o crédito consignado PAN é o seguinte:
- Separe a documentação necessária para pedir o empréstimo, como número do seu benefício;
- Preencha o formulário de simulação de consignado. Lá, você informa seus dados pessoais para seguir com a simulação de empréstimo;
- Confirme o seu número de celular e siga com a simulação a partir da mensagem de confirmação enviada no aparelho;
- Veja o valor disponível para crédito e peça a proposta;
- Em até 1 dia útil o PAN manda um SMS com todas as informações da proposta e, também, um link para assinatura de contrato eletrônico de empréstimo;
- Assinou o contrato? Agora é só aguardar a análise do pedido. O PAN também aguardará a aprovação do órgão ou empresa com convênio para empréstimo consignado;
- Depois que tudo for aprovado, o dinheiro já vai cair na conta.
É importante saber que o Banco PAN não manda mensagem ou entra em contato com ninguém para pedir devolução de valores de empréstimo ou o pagamento de boletos para “liberar” o crédito consignado. Caso receba qualquer contato em nome do PAN com esse tipo de pedido, fale com a Central de Atendimento do PAN, para evitar cair em qualquer golpe. E não faça nenhum pagamento ou transferência de recursos.
Leia também: Receita alerta para fraude em golpe do empréstimo
Depois que a análise da proposta de empréstimo consignado é finalizada e a reserva de margem consignável é confirmada, o valor cai na conta em até 2 dias úteis. Mas, para aposentados e pensionistas do INSS, o crédito poderá ser ainda mais rápido: 30 minutos após toda a aprovação.
Então os prazos totais são:
| Em até 1 dia útil você recebe o SMS com informações da proposta de empréstimo e o link para assinar o contrato eletrônico; |
| Entre 2 e 5 dias úteis será feita a análise da solicitação e o PAN aguardará a aprovação do convênio; |
| O dinheiro cai na conta no prazo máximo de 2 dias úteis assim que terminar a análise da proposta e a confirmação da reserva de margem consignável. Para aposentados e pensionistas do INSS, o cr |
É possível cancelar um empréstimo consignado em andamento?
Existem algumas situações que podem levar ao cancelamento de empréstimo consignado. Mesmo que você se planeje e a instituição financeira avalie sua situação, alguns imprevistos podem acontecer e o contrato ser desfeito.O empréstimo consignado é oferecido para quem tem uma renda recorrente, como trabalhadores com carteira assinada, beneficiários do INSS e servidores públicos. Como essas pessoas têm uma previsão de renda, as chances de ficarem inadimplentes são menores.Isso faz a taxa de juros do consignado ser mais em conta do que outros tipos de empréstimo, mas não impede que algo inesperado apareça e você precise desistir do acordo, não é mesmo?Se você se pergunta como cancelar um empréstimo consignado, vamos explicar tudo neste texto. Saiba em quais ocasiões isso é possível e como fazer isso. Acompanhe!
Sim! Você pode pedir o cancelamento de empréstimo consignado em situações previstas por Lei. Ele é permitido em caso de arrependimento, se foi feito sem autorização ou por quebra de contrato.A Lei nº 10.820/2023 é conhecida como a Lei do Empréstimo Consignado e define as regras de quem pode contratar e como esse crédito funciona.
Qual o prazo para cancelar um empréstimo consignado?O Código de Defesa do Consumidor permite que você cancele uma compra em caso de arrependimento. Você pode usar esse motivo para pedir o cancelamento de empréstimo consignado em até sete dias depois que recebeu o dinheiro ou quando assinou o contrato.
Como já adiantamos nesse texto, tem como cancelar um empréstimo consignado em algumas situações de arrependimento, por quebra de contrato ou se o valor for liberado sem sua permissão.Confira abaixo como é o cancelamento de empréstimo consignado em cada caso:
- Você pode ter diversos motivos para se arrepender de um contrato de empréstimo consignado. Um atendimento ruim, que não tira suas dúvidas e gera insegurança, pode ser um deles. Pode acontecer também ao perceber que fez um acordo que não era muito bom.Pelo Código de Defesa do Consumidor, é um direito seu solicitar o cancelamento de empréstimo consignado. Lembre-se apenas de que o pedido tem que ser feito em até sete dias depois de receber o valor ou assinar o contrato.
- Alguém pode usar seu nome para fazer um empréstimo consignado ou você pode ser levado a fazer um sem perceber. Existem muitos golpes financeiros e na internet e é preciso ficar de olho para não ficar no prejuízo.Segundo o boletim ProConsumidor, em 2022, foram mais de 44 mil reclamações sobre empréstimo consignado para beneficiários do INSS. Outras 11 mil notificações eram de empréstimo consignado para servidores públicos e trabalhadores do setor privado. O estudo soma os registros do Procon de diversos municípios e estados e de defensorias públicas.
- Mesmo sendo vítima de um golpe, saiba que você tem como tirar empréstimo consignado da folha de pagamento ou do seu benefício. Mais adiante vamos explicar o passo a passo de como fazer isso.
Pode acontecer da empresa descumprir alguma regra no setor ou do que está no.
Como pedir para cancelar um empréstimo consignado?
Se você se arrependeu ou foi vítima de um golpe de crédito, saiba que é possível cancelar empréstimo consignado. Veja como anular!
O empréstimo consignado é um dos mais procurados no mercado. Recomendado principalmente para aposentados, pensionistas, servidores públicos ou funcionários de empresas conveniadas à bancos que oferecem essa modalidade. Isso ocorre pois o pagamento das parcelas é feito diretamente por meio de um desconto em folha do seu salário ou benefício.
Ou seja, se o solicitante contratou o empréstimo consignado, a cada mês ele vai receber um valor menor do que o salário completo para ir quitando os débitos no período acordado. A legislação garante que a parcela máxima do empréstimo não seja superior a 30% da renda do beneficiário. É isso que chamamos de margem consignável.
Mas se você contratou um empréstimo consignado e depois se arrependeu e quer desistir, saiba que não será tão fácil. A maioria dos casos de cancelamento de um empréstimo consignado ocorre porque houve algum tipo de fraude.
Se este não é o seu caso, a única maneira de se livrar dele é antecipando o pagamento total da dívida restante. Somente ao quitá-la com antecedência é que não haverá mais a cobrança do desconto diretamente no seu salário.
Para isso, entre em contato diretamente com o banco ou a instituição financeira na qual você fez o empréstimo consignado e renegocie a dívida em uma parcela única ou em um número menor de prestações do que aquele previsto inicialmente.
Como os juros do empréstimo consignado são menores do que os juros cobrados pelas outras linhas de crédito (como empréstimo pessoal, cheque especial e crédito rotativo), a única garantia do banco para dar essa flexibilidade é justamente a certeza do pagamento da dívida. Por isso, essa modalidade fica disponível apenas para funcionários públicos, pensionistas do INSS ou trabalhadores assalariados.
Agora, se você está tendo um desconto indevido no seu salário, sem ter contratado um empréstimo consignado, acione imediatamente um advogado e entre em contato com o INSS por meio da Central de Atendimento, no telefone 135, ou pela internet.
Após receber a reclamação, os bancos e as instituições financeiras deverão responder no prazo de dez dias úteis e reembolsar o cliente em dois dias úteis.
Para evitar esse tipo de fraude, nunca compartilhe seus dados pessoais com desconhecidos ou pessoas que não sejam funcionários do seu banco ou do INSS. Documentos pessoais também podem ser fraudados, fique atento sempre que precisar informar ou entregar cópias.
Evitar fazer empréstimos consignados para outras pessoas também pode ser um cuidado importante. Mesmo sendo uma pessoa próxima, nunca entregue cópias de documentos ou informações pessoais. Essa pessoa também pode estar sendo vítima de uma fraude, mesmo sem saber.
E, por último, sempre vale a recomendação: nunca assine nada sem ter total conhecimento do que se trata. A sua assinatura também pode ser fraudada mais adiante e usada em golpes ainda mais perigosos.
Não é fá
Como cancelar empréstimo consignado indevido?
Aposentados e pensionistas do INSS podem pedir o bloqueio do empréstimo ou desconto no Portal do Consumidor, da Senacon e, em alguns casos no Meu INSS
Publicado em 10/01/2024 10h17
Atualizado em 24/06/2024 11h41
Aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tenham descontos feitos em nome de associação, federação, ONGs ou entidades de classe que não conheçam ou não tenham autorizado a transação podem pedir o cancelamento do desconto. Empréstimos consignados não solicitados também podem ser bloqueados. Como fazer isso? O INSS explica:
No extrato de pagamento mensal do benefício, ao lado da rubrica de desconto de mensalidade, tem o número do telefone do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da entidade para registro de reclamação e solicitação de estorno das contribuições associativas realizadas de forma indevida.
Outra alternativa é requerer o serviço “excluir mensalidade associativa” pelo aplicativo ou site Meu INSS ou pela Central 135. É possível ainda registrar uma reclamação na Ouvidoria do INSS, também na Central 135 ou pelo Meu INSS.
As reclamações e denúncias sobre empréstimo consignado não autorizado e o pedido de exclusão de empréstimo devem ser feitas direto no Portal do Consumidor. Essa plataforma é mantida pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), que determina o cancelamento do empréstimo.
Caso o beneficiário identifique empréstimos consignados não solicitados em seu benefício, ele deve acessar o Portal do Consumidor e registrar uma reclamação. E, por ser uma denúncia de golpe, sempre é recomendado que a pessoa também registre um boletim de ocorrência na delegacia de polícia.
Convênios são legais. Ilegalidade está na não autorização
Importante explicar que convênios com o INSS são legais. A ilegalidade está no desconto não autorizado no pagamento dos beneficiários do INSS.
O Acordo de Cooperação Técnica (ACT) do INSS com entidades de classe, previsto no art 115 da Lei 8.213 e art 154 do Decreto 3.048, estabelece que o desconto de mensalidade seja realizado somente mediante expressa autorização do beneficiário.
Caso o titular do benefício não tenha autorizado o desconto, cabe exclusivamente à entidade envolvida a eventual responsabilização administrativa, cível e penal pelos órgãos de controle externo competentes ligados a defesa dos direitos do consumidor.
O INSS é responsável apenas pelo credenciamento das instituições; pela retenção dos valores autorizados pelos aposentados/pensionistas e, por fim, pelo repasse dos valores retidos à instituições acordantes.
Confira aqui a tabela atualizada das entidades de classe com seus respectivos contatos.
Fique de olho no extrato de pagamento
Para evitar pagar por um benefício que não solicitou, o presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, aconselha os aposentados a conferirem com frequência o extrato de pagamento, que fica disponível no site ou aplicativo Meu INSS. “É importante sem”.
Como pedir a suspensão dos empréstimos consignados?
Iniciar serviço para pedir a exclusão ou cancelamento de empréstimo consignado do benefício no INSS.
Atenção! As reclamações e denúncias sobre empréstimo consignado, assim como o pedido de exclusão de empréstimo, devem ser feitas diretamente no Portal do Consumidor.
Cidadão que alega não ter contratado o empréstimo consignado.
Canais de prestação
- Web
- Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível: Ligue para 135.
Documentação
Documentação em comum para todos os casos
- Obrigatória
Tempo de duração da etapa: Não estimado ainda
Quanto tempo leva? Não estimado ainda
Informações adicionais ao tempo estimado: Este serviço é gratuito para o cidadão. Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade
- Respeito
- Acessibilidade
- Cortesia
- Presunção da boa-fé do usuário
- Igualdade
- Eficiência
- Segurança
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Ouvidoria