Em quais casos é cabível a separação de corpos? Em quais casos é possível utilizar a medida cautelar de separação de corpos? A separação de corpos tem a finalidade de evitar o convívio entre cônjuges ou companheiros quando uma das partes manifestar este desejo ou no momento do pedido de…
O que é o princípio da segurança jurídica? A segurança jurídica garante a certeza e estabilidade das relações jurídicas, sobretudo com o respeito ao direito adquirido que obsta a reforma constitucional por meio de emendas que acabem por violá-lo, instituindo dessa forma uma nova ordem constitucional. Quem é responsável pela…
É possível a punição penal e administrativa ao mesmo tempo? Responsabilidades civil, penal e administrativa podem ser cumuladas? Sim. Um único ato cometido por servidor pode repercutir, simultaneamente, nas esferas administrativa, penal e civil. Lei nº 8.112, de 11/12/1990 Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício…
O que é uma separação de fato? A separação de fato é a livre decisão dos cônjuges de encerrar a sociedade conjugal, porém sem recorrer aos meios legais. A decisão põe fim aos direitos, deveres e efeitos do casamento, mas os cônjuges permanecem no estado civil de casados. 11 de…
Como funciona o regime de separação obrigatória de bens? A separação obrigatória de bens é um modelo de regime de bens que a lei impõe em determinadas circunstâncias. Deste modo, não se trata de uma escolha do casal, já que em certas situações os noivos não podem escolher as regras…
Quais os direitos na separação total de bens? O regime de separação total de bens é uma das formas em que se dará o processo de divórcio e em que os bens adquiridos por cada um dos cônjuges antes ou durante o casamento são considerados individuais, portanto, incomunicáveis. Isso significa…
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