Qual é a lei que protege pessoas com transtornos psiquiatricos?
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI No 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001.
Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Art. 1o Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, de que trata esta Lei, são assegurados sem qualquer forma de discriminação quanto à raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política, nacionalidade, idade, família, recursos econômicos e ao grau de gravidade ou tempo de evolução de seu transtorno, ou qualquer outra.
Art. 2o Nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis serão formalmente cientificados dos direitos enumerados no parágrafo único deste artigo.
São direitos da pessoa portadora de transtorno mental:
- ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades;
- ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade;
- ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração;
- ter garantia de sigilo nas informações prestadas;
- ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária;
- ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis;
- receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento;
- ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis;
- ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.
Art. 3o É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.
Art. 4o A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio.
O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros.
É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos mencionados no parágrafo único e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados no parágrafo único.
Quais são os três pilares da saúde mental?
Cuidar da saúde mental é tão necessário quanto cuidar do corpo. Muitas vezes, no entanto, nós nos esquecemos desses cuidados e negligenciamos nossa mente, o que pode provocar diversas consequências negativas.
Pensando nisso, o Viver Bem preparou este artigo especial com informações importantes e 5 dicas que podem te ajudar nesse processo.
A saúde mental é determinada por uma interação complexa entre fatores individuais, familiares, da comunidade e fatores estruturais. Dentre os fatores de risco individuais, temos os fatores genéticos, as habilidades sociais e emocionais, autoestima, saúde física e prática de atividade física.
Saber como cuidar da saúde mental é importante, sendo possível trabalhar com três pilares fundamentais: prevenção, percepção e tratamento.
A prevenção em saúde mental envolve desde uma boa alimentação, a prática de atividade física até o acompanhamento com um psicoterapeuta. A percepção engloba tanto o autoconhecimento, que permite perceber que algo está errado, quanto procurar avaliação com especialistas, que podem diagnosticar possíveis transtornos mentais. O tratamento pode envolver vários tipos de psicoterapia e, se necessário, medicamentos.
Segundo a Organização Mundial da Saúde, a saúde mental é um estado de bem-estar que permite que as pessoas lidem com o estresse associado a vida, percebam suas habilidades, consigam aprender e trabalhar para contribuir com a comunidade em que vivem. É um componente integral da saúde e bem-estar que sustenta nossas habilidades individuais e coletivas para tomar decisões, construir relacionamentos e moldar o mundo em que vivemos.
A saúde mental é muito mais do que a ausência de desordens mentais, sendo vivenciada de maneiras diferentes de uma pessoa para outra, com diferentes graus de dificuldade e sofrimento, e potencialmente, diferentes impactos sociais e clínicos.
O mês de janeiro é marcado por recomeços. Com o anúncio de um novo ano, muitas pessoas se comprometem a traçar metas e “virar a página” para novas possibilidades.
O janeiro branco tem o objetivo de propor a reflexão acerca da saúde mental neste momento de mudança e renovação.
A saúde mental é uma questão de saúde pública a nível mundial. Por esse motivo, existe o Dia Mundial da Saúde Mental, celebrado em 10 de outubro, com o objetivo de provocar discussões sobre o tema.
A campanha é idealizada pela Organização Mundial da Saúde e, a cada ano, traz uma temática diferente para centralizar as discussões.
Cuidar da saúde mental regularmente é essencial para o autoconhecimento e tentar minimizar impactos externos.
Por isso, selecionamos algumas dicas para cuidar da saúde mental. Confira!
- Ter uma rotina saudável e bem-estruturada possibilita viver com mais tranquilidade. Esse conforto emocional que a rotina traz reduz o estresse e aumenta a sensação de controle da pessoa sobre a própria vida.
- Dê uma atenção especial ao sono, pois dormir bem é vital para a saúde da mente e do corpo. Muitos transtornos mentais estão associados ao sono irregular.
Quais as consequências do PAD?
As consequências do PAD podem variar de acordo com a gravidade da infração cometida pelo servidor. As sanções previstas em lei incluem advertência, suspensão, demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Qual a finalidade de um pad?
Em que consiste o Direito Administrativo Disciplinar?
O Direito Administrativo Disciplinar é um ramo do Direito Público que decorre da competência de a Administração Pública impor modelos de comportamento a seus agentes, com o fim de manter a regularidade em sua estrutura interna, na execução e na prestação dos serviços públicos. Assim, o processo administrativo disciplinar é o instrumento legalmente previsto para o exercício controlado deste poder, podendo, ao final, resultar em sanção administrativa.
Qual o objetivo do Processo Administrativo Disciplinar (lato sensu)?
O processo administrativo disciplinar tem como objetivo específico esclarecer a verdade dos fatos constantes da representação ou denúncia associadas, direta ou indiretamente, a exercício do cargo, sem a preocupação de incriminar ou exculpar indevidamente o servidor ou empregado.
O que é um ilícito administrativo disciplinar?
O ilícito administrativo disciplinar é toda conduta do servidor que, no âmbito de suas atribuições ou a pretexto de exercê-las, contraria dispositivo estatutário. Em se tratando dos empregados públicos, consiste em conduta que contraria a legislação trabalhista ou os normativos internos da estatal, em especial o seu regime disciplinar.
Os ilícitos administrativos de servidores públicos englobam inobservância de deveres funcionais dos artigos 180 e 190, afrontas às proibições dos artigos 191 e 192, e cometimento das condutas previstas nos artigos 193 e 194, todos da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, apuráveis conforme o rito previsto naquele normativo. Dessa forma, têm como polo passivo a pessoa legalmente investida em cargo público, seja de provimento efetivo, seja de provimento comissionado.
No caso de empregados públicos, os ilícitos administrativos englobam a inobservância de deveres funcionais previstos na legislação trabalhista e nas normas internas das empresas estatais.
É possível a deflagração de procedimento disciplinar cujo objeto seria irregularidade já investigada em sede judicial?
Sim. Devido à regra geral da independência das instâncias, o fato de uma irregularidade disciplinar ser também configurada como ilícito penal – com a devida apuração na esfera judicial criminal – não invalida a sua apuração por parte da Administração.
Nesse sentido, dispõe o artigo 181, § 1º, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, excepcionado pelo § 2º, do aludido dispositivo legal. Este último estabelece que a absolvição criminal, que negue a existência do fato ou sua autoria, afasta a responsabilização administrativa.
Pode haver instauração de PAD ou Sindicância com base em uma denúncia anônima?
Embora a princípio, pela própria natureza e por previsão legal para a denúncia (artigo 212, § 2º, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011), tem-se que o anonimato, por si só, não é motivo para liminarmente se excluir uma denúncia sobre irregularidade cometida na Administração Pública e não impede a realização investigações reservadamente par.
Como comprovar incapacidade mental?
Para ser declarada incapaz, a pessoa deve ter dificuldade para compreender suas decisões devido a algum transtorno mental, dependência química ou doença neurológica, o que deve ser devidamente atestado por perícia médica.
31/01/2019
Atualizado há 1897 dias
Quando uma pessoa se mostra incapaz de medir as consequências de suas ações e administrar seus bens seja por doença ou vício, os membros da família podem solicitar uma interdição judicial. Se concedida por um juiz de Vara de Família, a medida delega a outra pessoa o poder de representação em todas as decisões legais, não apenas quanto a movimentações financeiras, mas também assinatura de contratos e casamento.
Para ser declarada incapaz, a pessoa deve ter dificuldade para compreender suas decisões devido a algum transtorno mental, dependência química ou doença neurológica, o que deve ser devidamente atestado por perícia médica.
As pessoas menores de 18 anos são consideradas incapazes e não é necessária nenhuma medida para o reconhecimento dessa incapacidade. Já para considerar um maior de idade incapaz, por ser uma exceção, é necessário seguir as regras da “ação de interdição”, em um processo numa Vara de Família.
O pedido de intervenção só pode ser feito pelo cônjuge ou companheiro, por parentes, tutores, representante da entidade em que o interditando se encontra abrigado ou pelo Ministério Público. O interditando será necessariamente ouvido pelo magistrado. O juiz determinará também a produção de prova pericial para avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil. A perícia será realizada por equipe composta por profissionais com formação multidisciplinar.
Na sentença, caso decido pela interdição, além de nomear o curador, o juiz determinará ainda os limites da curatela, de acordo com o estado e o desenvolvimento mental do interdito. O curador tem a obrigação de proteger, orientar e responsabilizar-se pela pessoa declarada incapaz.
A sentença deve ser tornada pública na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nos veículos de imprensa e em um órgão oficial, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.
Para haver a reversão, o pedido deve ser feito pelo interdito, que passará por nova avaliação pericial. A interdição poderá ser levantada parcialmente quando demonstrada a capacidade do interdito para praticar alguns atos da vida civil.
Agência CNJ de Notícias.
Quem é considerado doente mental?
O que é saúde mental?
A saúde mental inclui nosso bem-estar emocional, psicológico e social. Afeta como pensamos, sentimos e agimos. Também ajuda a determinar como lidamos com o estresse, nos relacionamos com os outros e fazemos escolhas saudáveis. A saúde mental é importante em todas as fases da vida, desde a infância e adolescência até a idade adulta.
Embora os termos sejam frequentemente usados de forma intercambiável, saúde mental precária e doença mental não são a mesma coisa. Uma pessoa pode ter problemas de saúde mental e não ser diagnosticada com uma doença mental. Da mesma forma, uma pessoa com diagnóstico de doença mental pode experimentar períodos de bem-estar físico, mental e social.
O que é doença mental?
As doenças mentais são condições que afetam o pensamento, sentimento, humor ou comportamento de uma pessoa, como depressão, ansiedade, transtorno bipolar ou esquizofrenia. Essas condições podem ser ocasionais ou de longa duração (crônicas) e afetar a capacidade de alguém de se relacionar com os outros e funcionar a cada dia.
Por que a saúde mental é importante para a saúde geral?
A saúde mental e física são componentes igualmente importantes da saúde geral. As doenças mentais, especialmente a depressão, aumentam o risco de muitos tipos de problemas de saúde física, particularmente condições de longa duração como derrame, diabetes tipo 2 e doenças cardíacas. Da mesma forma, a presença de condições crônicas pode aumentar o risco de doença mental.
Sua saúde mental pode mudar com o tempo?
Sim, é importante lembrar que a saúde mental de uma pessoa pode mudar com o tempo, dependendo de muitos fatores. Quando as demandas feitas a uma pessoa excedem seus recursos e habilidades de enfrentamento, sua saúde mental pode ser afetada. Por exemplo, se alguém está trabalhando longas horas, cuidando de um parente doente ou passando por dificuldades econômicas, pode ter problemas de saúde mental.
Quão comuns são as doenças mentais?
Os transtornos mentais representam hoje um dos principais desafios na agenda de saúde, tanto de países desenvolvidos como de países em desenvolvimento, constituindo um ônus importante para os serviços públicos.
Estima-se que 30% dos adultos em todo o mundo atendam aos critérios de diagnóstico para qualquer transtorno mental, e cerca de 80% daqueles que sofrem com transtornos mentais vivem em países de baixa e média renda.
Um estudo sobre a carga global de doenças mostrou que, mundialmente, os transtornos mentais respondem por 32,4% dos anos de vida vividos com incapacidade e, no Brasil, estimativas recentes mostraram que os transtornos depressivos e ansiosos respondem, respectivamente, pela quinta e sexta causas de anos de vida vividos com incapacidade.
Estudos conduzidos nas últimas décadas têm evidenciado que também entre crianças e adolescentes houve uma mudança nos padrões de adoecimento físico e psíquico, com um aumento considerável na prevalência de problemas emocionais e de conduta.
Um trabalho recente de base nacional e escola.
Qual é o Cid de transtorno mental?
Este é um serviço de utilidade pública apenas para conferência, oferecido pelo iClinic.
A CID-10 foi conceituada para padronizar e catalogar as doenças e problemas relacionados à saúde, tendo como referência a Nomenclatura Internacional de Doenças, estabelecida pela Organização Mundial de Saúde.
Com base no compromisso assumido pelo Governo Brasileiro, a organização dos arquivos em meio magnético e sua implementação para disseminação eletrônica foi efetuada pelo DATASUS, possibilitando, assim, a implantação em todo o território nacional, nos registros de Morbidade Hospitalar e Ambulatorial, compatibilizando estes registros entre todos os sistemas que lidam com morbidade.
Fonte: DATASUS
O que é o incidente de insanidade mental?
O Código Penal veda que pessoas que não tenham capacidade mental de entender que cometeram um crime sejam punidas. Para esses casos, a lei prevê a aplicação de medidas de segurança, através de internação ou tratamento ambulatorial.
Mas, como é feita a constatação da integridade mental do acusado?
O Código de Processo Penal, nos artigos 149 a 154, prevê o chamado “Incidente de insanidade”, que consiste no procedimento para verificação, através de pericia médica, da saúde mental do réu, em processo penal. Este procedimento tramita em processo diverso da ação penal e, após a apresentação do laudo, os processos são reunidos.
Após a constatação da incapacidade, mesmo que esteja preso (provisoriamente ou em cumprimento de pena), o réu deve ser internado em manicômio judiciário ou outro estabelecimento equivalente.
Se a perícia verificar que a incapacidade surgiu após o cometimento do crime, o réu poderá ser internado para tratamento enquanto perdurar a enfermidade. Neste período, o processo fica suspenso.
Veja o que diz a lei: Código de Processo Penal – Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Da Insanidade Mental do Acusado
- Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.
- Art. 150. Para o efeito do exame, o acusado, se estiver preso, será internado em manicômio judiciário, onde houver, ou, se estiver solto, e o requererem os peritos, em estabelecimento adequado que o juiz designar.
- Art. 151. Se os peritos concluírem que o acusado era, ao tempo da infração, irresponsável nos termos do art. 22 do Código Penal, o processo prosseguirá, com a presença do curador.
- Art. 152. Se se verificar que a doença mental sobreveio à infração o processo continuará suspenso até que o acusado se restabeleça, observado o § 2o do art. 149.
- Art. 153. O incidente da insanidade mental processar-se-á.