Para que serve o tratado de Haia?
A palavra Apostila (em português) é de origem francesa, sendo grafada “Apostille”, que provém do verbo “apostiller“, que significa Anotação. Assim sendo, apesar do significado corrente na Língua Portuguesa que tem o significado de uma publicação, um significado adicional é que uma apostila consiste numa anotação à margem de um documento ou ao final de uma carta, por exemplo. Neste caso, a Apostila é definida como um certificado emitido nos termos da Convenção da Apostila que autentica a origem de um Documento Público.
Encontre um cartório autorizado a emitir o documento:
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o responsável por coordenar e regulamentar a aplicação da Convenção da Apostila da Haia no Brasil, que entra em vigor em agosto de 2016. O tratado, assinado no segundo semestre de 2015 pelo Brasil, tem o objetivo de agilizar e simplificar a legalização de documentos entre os 125 países signatários, permitindo o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil.
Leia na íntegra o decreto que promulgou a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, firmada pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 5 de outubro de 1961.
A Convenção aplica-se aos atos públicos lavrados e apresentados em um dos países signatários. São considerados como atos públicos:
- Documentos provenientes de uma autoridade ou de um funcionário dependente de qualquer jurisdição do país, compreendidos os provenientes do Ministério Público, de um escrivão de direito ou de um oficial de diligências;
- Documentos administrativos;
- Atos notariais;
- Declarações oficiais tais como menções de registro, vistos para data determinada e reconhecimento de assinatura, inseridos em atos de natureza privada.
A Convenção não se aplica a:
- Documentos elaborados pelos agentes diplomáticos ou consulares;
- Documentos administrativos relacionados diretamente com uma operação comercial ou aduaneira.
A única formalidade que pode ser exigida para atestar a veracidade da assinatura, a qualidade e a autenticidade será o selo ou carimbo dado pela autoridade competente do país donde o documento é originário. Esta formalidade não pode ser exigida caso as leis, os regulamentos, os costumes que vigorem no país onde se celebrou o ato afaste, simplifique ou dispense o ato da legalização.
Saiba quais são as autoridades competentes no Brasil.
Saiba mais sobre a Apostila.
Acesse o site da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.
O que é um pacto no Direito Internacional?
Atualmente, para tratar de relações internacionais é preciso entender que o universo do relacionamento internacional envolve não só os Estados, como se entendia antes, mas um rol variado de instituições e organizações, como é o caso das Organizações Governamentais, Organizações Não Governamentais – ONG’s, empresas e várias outras.
Dessa forma, pode-se dizer que o vínculo que une essas organizações forma a sociedade internacional, cujo exercício é caracterizado por inúmeros fatores associados à economia, política, poder militar, geopolítica, cultura e interesses e necessidades humanos.
Como se percebe, as relações internacionais acabam por se tornar bastante complexas e um dos elementos que ajuda a regular essas relações é o Direito, em especial o Direito Internacional Público, que regulamenta as relações internacionais com o objetivo de possibilitar a convivência entre os diversos membros da comunidade internacional.
Tomando como base o desenvolvimento da sociedade internacional e o aumento das relações internacionais, chega-se à figura dos tratados internacionais, que funcionam como fontes do Direito Internacional de acordo com o artigo 38, do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, e são vistos como acordos firmados entre Estados e Organizações a fim de regular o tratamento de temas que interessam a todos.
Vale esclarecer que os tratados internacionais são acordos pautados no princípio do livre consentimento e da boa-fé e são cada vez mais importantes, funcionando como meio de desenvolvimento da cooperação pacífica entre as nações.
De acordo com o conceito dado pela Convenção de Viena Sobre o Direito dos Tratados, “tratado significa um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica”.
Sendo assim, fica claro que os tratados internacionais, no plano do Direito Internacional, funcionam como as leis e os contratos, ou seja, definem regras jurídicas, regulando um grande número de situações jurídicas nos mais diversos campos do conhecimento.
Como bem esclarece Mazzuoli, em seu livro Curso de Direito Internacional Público, “são os tratados internacionais, enfim, o meio que têm os Estados e as organizações intergovernamentais de, a um só tempo, acomodar seus interesses contrastantes e cooperar entre si para a satisfação de suas necessidades comuns”.
Analisando a definição apontada pela Convenção de Viena Sobre o Direito dos Tratados, é possível perceber a existência de cinco elementos essenciais que formam o tratado, são eles:
- Acordo Internacional: devem declarar tudo que os negociadores concordaram livremente e ter a finalidade de formar vínculo jurídico entre as partes, ou seja, produzem efeitos jurídicos em caso de eventual descumprimento.
- Escrito: acordo necessariamente formal, o que significa a obrigatoriedade da sua escritura.
- Concluído entre Estados ou organizações internacionais: pe
O que são tratados internacionais e qual é o seu papel na organização das nações e políticas internacionais?
Você já parou para refletir sobre como os países do mundo se relacionam e lidam com questões de interesse comum, como o meio ambiente, o comércio internacional ou os direitos humanos? Como eles estabelecem regras e normas para promover a cooperação e resolver desafios globais? A resposta está nos tratados internacionais.
Contemporaneamente, a maioria das normas do Direito Internacional encontra-se consagrada nos tratados, que são documentos legais que contêm normas escritas, precisas e facilmente invocáveis. Esses tratados oferecem maior clareza, certeza, segurança e estabilidade às relações internacionais. Além disso, refletem diretamente a vontade dos atores internacionais, conferindo maior legitimidade e representatividade aos anseios da sociedade internacional.
Neste texto, exploraremos os aspectos fundamentais desses acordos, respondendo a perguntas como: o que são tratados internacionais, quais são os tipos, como se dá o processo de elaboração, quais são as condições de validade e os efeitos resultantes desses tratados, bem como as formas de suspensão e extinção.
Se você está interessado em compreender melhor sobre como os países se unem para enfrentar os desafios globais e estabelecer normas compartilhadas, este texto é para você. Por isso, continue a leitura para saber mais! 😉
Os tratados internacionais são acordos formais e escritos, estabelecidos entre Estados e organizações internacionais, de acordo com o Direito Internacional Público. Seu propósito é criar obrigações jurídicas e regular questões de interesse mútuo. Esses tratados são instrumentos fundamentais nas relações internacionais, proporcionando uma estrutura legal para a coordenação e implementação de ações conjuntas em prol do bem comum.
A definição de tratado é baseada na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, que estabelece que um tratado é um acordo internacional concluído por escrito entre Estados, regido pelo Direito Internacional. Posteriormente, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, de 1986, reconheceu explicitamente a capacidade das organizações internacionais de celebrar tratados.
Por se tratarem de instrumentos formais criados pela vontade convergente das partes envolvidas, possuem caráter vinculante quando consentidos por esses sujeitos. Eles devem ser escritos, embora a Convenção de Viena também admita a possibilidade de acordos orais. São regidos pelo Direito Internacional Público e devem obedecer aos procedimentos formais e às normas estabelecidas na prática internacional.
É importante destacar que os tratados não podem violar normas de jus cogens (normas imperativas de direito internacional), nem princípios gerais de direito. Além disso, eles podem ser compostos por um ou mais instrumentos, como anexos e protocolos adicionais, que têm a finalidade de regular situações específicas.
Os tratados possuem efeitos jurídicos, podendo criar, modificar ou extin
Qual o papel da Convenção de Viena na elaboração dos tratados internacionais?
A Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados Internacionais estipula várias formas de manifestação por parte dos contratantes de um tratado internacional no sentido de que reste bem clara a disposição em participar, e cumprir, as regras e condições de um tratado.
O que é a Convenção de Haia?
A palavra Apostila (em português) é de origem francesa, sendo grafada “Apostille”, que provém do verbo “apostiller“, que significa Anotação. Assim sendo, apesar do significado corrente na Língua Portuguesa que tem o significado de uma publicação, um significado adicional é que uma apostila consiste numa anotação à margem de um documento ou ao final de uma carta, por exemplo. Neste caso, a Apostila é definida como um certificado emitido nos termos da Convenção da Apostila que autentica a origem de um Documento Público.
Encontre um cartório autorizado a emitir o documento:
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o responsável por coordenar e regulamentar a aplicação da Convenção da Apostila da Haia no Brasil, que entra em vigor em agosto de 2016. O tratado, assinado no segundo semestre de 2015 pelo Brasil, tem o objetivo de agilizar e simplificar a legalização de documentos entre os 125 países signatários, permitindo o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil.
Leia na íntegra o decreto que promulgou a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, firmada pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 5 de outubro de 1961.
A Convenção aplica-se aos atos públicos lavrados e apresentados em um dos países signatários. São considerados como atos públicos:
- Documentos provenientes de uma autoridade ou de um funcionário dependente de qualquer jurisdição do país, compreendidos os provenientes do Ministério Público, de um escrivão de direito ou de um oficial de diligências;
- Documentos administrativos;
- Atos notariais;
- Declarações oficiais tais como menções de registro, vistos para data determinada e reconhecimento de assinatura, inseridos em atos de natureza privada.
A Convenção não se aplica a:
- Documentos elaborados pelos agentes diplomáticos ou consulares;
- Documentos administrativos relacionados diretamente com uma operação comercial ou aduaneira.
A única formalidade que pode ser exigida para atestar a veracidade da assinatura, a qualidade e a autenticidade será o selo ou carimbo dado pela autoridade competente do país donde o documento é originário. Esta formalidade não pode ser exigida caso as leis, os regulamentos, os costumes que vigorem no país onde se celebrou o ato afaste, simplifique ou dispense o ato da legalização.
Saiba quais são as autoridades competentes no Brasil.
Saiba mais sobre a Apostila.
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Quais os países fazem parte da Convenção de Haia?
A validação de documentos em âmbito internacional é uma tarefa essencial para garantir sua autenticidade e reconhecimento em outros países. Nesse contexto, a apostila de Haia emerge como um instrumento fundamental, permitindo a certificação de documentos de caráter público de acordo com os países signatários do acordo.
Ao solicitar a convenção de Haia, a nação em questão assegura a legalidade e a aceitação do documento além de suas fronteiras, agilizando os procedimentos de validação e facilitando a cooperação transnacional.
Todavia, nem todos os países são signatários, como é o caso dos Emirados Árabes Unidos, devendo observar suas próprias regras para apostilamentos e validações no exterior.
Nesse cenário, o papel do advogado especialista em Direito Internacional é de extrema relevância e traz benefícios significativos para a sociedade como um todo. Com base na pertinência da temática, os advogados do escritório Galvão & Silva Advocacia elaboraram este artigo.
Os Emirados Árabes Unidos (EAU) são compostos por sete emirados, cada um com sua própria governança. Abaixo estão listados os sete emirados dos Emirados Árabes Unidos:
- Abu Dhabi
- Dubai
- Sharjah
- Ajman
- Umm Al Quwain
- Ras Al Khaimah
- Fujairah
Ligue e agende a sua consultoria com o Advogado Especialista. Esses emirados, juntos, formam os Emirados Árabes Unidos, um país localizado no Golfo Pérsico, na região do Oriente Médio. Cada emirado tem autonomia em alguns assuntos internos, mas todos eles são governados por uma estrutura federal centralizada. Abu Dhabi é a capital dos Emirados Árabes Unidos.
A Convenção de Haia tem como objetivo simplificar e agilizar o processo de autenticação de documentos entre países membros, reduzindo a necessidade de várias etapas de legalização em embaixadas e consulados. Ao se tornar signatário, um país concorda em reconhecer a apostila como meio suficiente para comprovar a autenticidade de documentos emitidos em outros países signatários.
As razões pelas quais um país pode optar por não se tornar signatário da Convenção de Haia podem variar. Alguns países podem ter suas próprias legislações e sistemas de validação de documentos que preferem manter, enquanto outros podem estar em processo de consideração para aderir à Convenção, mas ainda não o fizeram por razões políticas, administrativas ou culturais.
Assim, os EAU optaram por não assinarem a Convenção.
O fato de não serem assinantes da Convenção de Haia dificulta muito a legalização de documentos estrangeiros da península Arábica, sejam de dentro ou fora do país.
Por exemplo: um documento que foi emitido nos EAU, necessita ter a aprovação do Itamaraty, para depois seguir para a embaixada brasileiro. Assim, é um caminho muito mais burocrático e menos ágil, se comparado com os demais países signatários da Convenção de Haia.
Precisando de um Advogado Especialista em sua causa? Somos o escritório certo para te atender. Assim, caso necessite de apostilar documentos dos EAU é importante.
Quando o Brasil aderiu à Convenção de Haia?
O presidente Jair Bolsonaro decretou, no último dia 21, a promulgação do texto da Convenção da Haia, acordado em 1965, referente à citação, intimação e notificação de documentos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial no exterior.
O texto do decreto 9.734/19, que já havia sido aprovado pelo Congresso em dezembro de 2016, visa estimular a cooperação entre países signatários para garantir a defesa do citado, intimado ou notificado perante a Justiça de origem.
A Convenção entra em vigor em 1º de junho de 2019.
Integração jurídica
A Conferência da Haia sobre Direito Internacional Privado é uma das reuniões mais antigas na conjuntura internacional, com origem em 1893, e tornou-se uma organização intergovernamental permanente em 1955.
É tida como principal organismo internacional para negociações e visa facilitar o acesso de pessoas e empresas aos seus direitos no âmbito internacional. Ao todo, são 82 países membros entre eles o Brasil, desde 2001.
Segundo o site da organização, a Conferência da Haia é composta por 37 convenções internacionais. O site também disponibiliza lista na qual é possível acessar os acordos assinados pelo Brasil. Segundo os dados, a Convenção referente à citação é a 7ª firmada pelo Brasil, estando entre eles o tratado sobre os aspectos civis de sequestro internacional de crianças (decreto 3.413/00) e, mais recente, sobre cobrança internacional de alimentos em benefício dos filhos e de outros membros da família (decreto 9.176/17).
Previsões
A partir do decreto, países que antes não aceitavam pedidos judiciais brasileiros, por falta da existência de acordos de cooperação jurídica internacional, poderão se pautar no decreto 9.734/19 para comunicar atos processuais (citação, intimação ou notificação) no exterior.
Os documentos serão tramitados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, que tornou-se autoridade central.
Conforme prevê a Convenção, haverá adoção de formulário padrão obrigatório, que deverá ser assinado pela autoridade competente.
Um pouco de história…
Em 1907, o Brasil foi convidado a participar da II Conferência da Paz, que aconteceu em Haia. O evento reuniu grandes personalidades da diplomacia mundial, incluindo o jurista Rui Barbosa, que representou o Brasil, a pedido do então ministro das Relações Exteriores, Barão do Rio Branco.
A participação de Rui Barbosa foi considerada uma das mais brilhantes na história da diplomacia brasileira, e não por menos, ficou conhecido como “Águia de Haia”.
Dono de discursos persuasivos, Rui Barbosa defendeu o princípio da igualdade jurídica dos Estados, posicionando-se contra projetos que almejavam hierarquia entre nações.
Ao retornar para o Brasil, Rui Barbosa foi aclamado pelo povo, sendo recebido por grandes comemorações.
Veja o decreto 9.734/19:
DECRETO Nº 9.734, DE 20 DE MARÇO DE 2019
Promulga o texto da Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, firmado.
Quantos países signatários da Convenção de Haia?
A Convenção relativa à supressão da exigência da legalização dos atos públicos estrangeiros, popularmente conhecida como apostila da Convenção da Haia, é um acordo estabelecido pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (HCCH). A convenção determina as modalidades nas quais um documento expedido ou autenticado por autoridades públicas podem ser certificados para que obtenha valor legal nos outros estados signatários. Tal certificação é chamada “apostila” (em francês apostille). Seu objetivo consiste em facilitar transações comerciais e jurídicas, já que consolida num único certificado toda a informação necessária para gerar validade a um documento público em outro país signatário. Até 24 de outubro de 2019 118 países eram partes contratantes da convenção.
A Convenção relativa à supressão da exigência da legalização dos atos públicos estrangeiros foi assinada em 5 de outubro de 1961 na cidade da Haia, Países Baixos, tendo entrado em vigor em 24 de janeiro de 1965. A apostila só tem valor entre os países signatários da convenção. Dessa forma, se o país onde se necessita utilizar o documento não participa da Convenção, será necessária uma legalização consular.
A apostila é um certificado que a assinatura/firma e selo/carimbo de um documento público que foram emitidos pela autoridade competente. Este trâmite, similar a autenticação de uma cópia ou o reconhecimento de uma firma, unicamente certifica que a firma ou selo exibido no documento foi emitido por um funcionário público no exercício de suas funções, porém não reconhece a validade do conteúdo do mesmo.
Sua finalidade é permitir que um documento público nacional seja reconhecido em um país estrangeiro. Em princípio, se reconhece que aqueles países que tenham firmado esse acordo internacional, conhecido como a Convenção da Haia, possam harmonizar, simplificar e desburocratizar os trâmites necessários para o reconhecimento desses documentos nos países em que foi emitido.
Consideram-se públicos os documentos que possuírem as seguintes características:
- Emanem de uma autoridade ou funcionário vinculado a uma jurisdição do Estado, incluindo os provenientes do Ministério Público, de um escrivão de direito ou de um oficial de justiça.
- Sejam documentos administrativos.
- Sejam documentos notariais.
- Sejam documentos oficiais colocados em documentos privados, como certidões oficiais que atestem o registro de um documento ou a sua existência em uma determinada data e autênticações oficiais de assinaturas.
No entanto, a Convenção não se aplica aos seguintes documentos:
- Documentos emitidos por agentes diplomáticos ou consulares.
- Documentos que estejam diretamente relacionados com uma operação comercial ou aduaneira.
A convenção tem atualmente 118 Estados signatários e está em vigor em todos os países da União Europeia e em todos os membros da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (à exceção de dez países). Na tabela abaixo, os países cujos nomes estão assinalados em itálico são partes contrates da convenção, mas não são membros da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.
O Brasil passou a ser signatário da Convenção da Haia no tema da apostila com o decreto legislativo nº 148 de 2015. Até a entrada plena em vigor da Convenção da Apostila no Brasil a utilização internacional de qualquer documento público emit.