O que é órgão jurisdicional competente para processar recurso?
Indica que o processo foi remetido para outra unidade, dentro ou fora do tribunal.
O que quer dizer órgão jurisdicional competente?
Jurisdição é a divisão, ditada por lei, que define a competência de cada órgão judicante. A Competência expressa a legitimidade do órgão para exercer sua jurisdição. Na linguagem jurídica, a palavra jurisdição invoca o sentido técnico e preciso atribuído à função pública para a realização da justiça.
Quanto tempo demora remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso?
Fase de Conhecimento
Quando os autos são conclusos para julgamento, o juiz tem o dever de proferir a sentença no prazo de 15 dias, conforme previsto no artigo 495 do Código de Processo Civil. No entanto, esse prazo pode ser prorrogado pelo juiz, se for necessário.
Nesse caso, a consulta se faz aos autos físicos do processo, de forma presencial. A parte, advogado, ou algum interessado, vai à secretaria do foro onde tramita a ação, e solicita ao serventuário a consulta aos autos.
Quanto tempo leva em média os processos remetidos os autos em grau de recurso para turmas recursais?
Consiste na oportunidade, a uma das partes envolvidas em processo iniciado na primeira instância (varas comuns) do DF, não concordando com a decisão ou sentença do Juiz responsável pelo julgamento dessa ação, ingressar com recurso para revisão da decisão ou sentença.
Nesse caso, representado(a) por um advogado, o(a) usuário(a)s deverá apresentar suas razões para requerer o recurso. O processo será encaminhado para análise de um colegiado de segundo grau (Turma Cível) tratando-se de matéria cível ou (Turma Criminal) no caso de matéria criminal, formado por Desembargadores que, considerando os argumentos colocados pela parte que recorre da decisão ou sentença de primeiro grau, analisará todos os elementos e decidirá sobre o provimento ou não do recurso.
Secretaria Judiciária – SEJU.
Cidadão(ã), parte de processo iniciado na primeira instância (varas comuns) do DF que, não concordando com a decisão ou sentença do Juízo responsável pela causa em que está envolvido, deseje recorrer.
O usuário deverá estar representado por advogado, excetuando a classe processo com pedido de Habeas Corpus que poderá ser ajuizado por qualquer pessoa independentemente de representação.
Sim, conforme as tabelas de custas processuais disponíveis no site do TJDFT.
Processos eletrônicos:
| No site do TJDFT → Processo Judicial Eletrônico – PJe |
Processos físicos:
| No Núcleo de Análise de Processos Originários – NUPOR. |
O atendimento é imediato.
Processos físicos:
Entre 24h e 48h a partir do protocolo da ação, a depender da complexidade do caso.
A qualquer hora, inclusive aos finais de semana ou feriados.
Nos dias úteis, das 12h às 19h.
Possuem prioridade no atendimento presencial as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme Lei n° 10048, de 08/11/2000. Ademais, em observância à Lei nº 13.466, de 12/07/2017 é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos.
Processo físico:
| No site do TJDFT → Consulta processual de 1ª instância. |
Processo eletrônico:
| No site do TJDFT → Processo Judicial Eletrônico – PJe. |
Em contato com o Alô TJ.
Em contato com a Coordenadoria de Distribuição e Análise de Processos da 2ª Instância – CODIS.
Processos físicos:
Processos eletrônicos:
O que você achou da Carta de Serviços? Registre a sua avaliação.
Caso queira apresentar reclamações, dúvidas ou sugestões sobre os serviços prestados pelo Tribunal, por gentileza, entre em contato com a Ouvidoria.
O que vem depois remetidos os autos para órgão jurisdicional competente para prosseguir?
Indica que o processo foi remetido para outra unidade, dentro ou fora do tribunal.
O que acontece depois de recebidos os autos para prosseguir?
Quando se fala em “recebido os autos para prosseguir”, estamos nos referindo a uma expressão jurídica utilizada no âmbito do sistema judiciário. Essa frase indica que um processo judicial foi recebido pelo órgão competente e está apto a seguir para as próximas etapas do trâmite legal.
Quando um processo é protocolado em um tribunal, ele passa por uma série de trâmites burocráticos até que seja analisado e julgado. Após o protocolo, os autos do processo são recebidos pelo juiz responsável, que verifica se estão completos e em conformidade com as normas legais. Caso estejam em ordem, o juiz emite uma decisão de “recebido os autos para prosseguir”, autorizando que o processo siga para as próximas fases, como audiências, análise de provas e julgamento.
Para utilizar corretamente a expressão “recebido os autos para prosseguir”, é necessário estar envolvido em um processo judicial e aguardar a decisão do juiz. Não é algo que possa ser feito ou praticado de forma voluntária, mas sim uma etapa do trâmite legal que ocorre naturalmente.
A expressão “recebido os autos para prosseguir” pode ser encontrada em documentos e despachos judiciais, principalmente nos autos dos processos. É comum encontrá-la em cartórios, tribunais e escritórios de advocacia.
O significado de “recebido os autos para prosseguir” é que o processo em questão está apto a seguir para as próximas etapas do trâmite legal. Isso indica que o juiz considerou que o processo está em conformidade com as normas legais e que há elementos suficientes para que seja analisado e julgado.
Não há um custo específico para a expressão “recebido os autos para prosseguir”. Os custos de um processo judicial podem variar de acordo com a complexidade do caso, os honorários advocatícios, as taxas judiciais e outros fatores relacionados ao trâmite legal.
Não há um “melhor” ou “pior” quando se trata da expressão “recebido os autos para prosseguir”. Essa é uma etapa necessária e obrigatória em um processo judicial, e sua ocorrência indica que o caso está seguindo corretamente dentro do sistema judiciário.
A expressão “recebido os autos para prosseguir” é uma linguagem técnica utilizada no meio jurídico para indicar que um processo está apto a seguir para as próximas fases do trâmite legal. Essa expressão é importante para garantir a transparência e a organização do sistema judiciário, permitindo que as partes envolvidas tenham ciência de que o processo está em andamento.
Para estudar sobre o significado e o funcionamento de “recebido os autos para prosseguir”, é recomendado buscar materiais jurídicos, como livros, artigos acadêmicos e cursos de direito. Universidades, faculdades e instituições especializadas em direito oferecem programas de estudo que abordam o tema.
A Bíblia não faz menção direta à expressão “recebido os autos para prosseguir”, pois se trata de uma terminologia jurídica contemporânea. Portanto, não há uma visão ou explicação específica sobre esse termo nas escrituras sagradas.
O espiritismo não possui uma “. Retire as informações de autoria. Utilize formato HTML com paragrafos, tabelas, listas e blockquotes quando necessário. Não utilize headers (h1, h2, h3). Não altere as palavras e lembre-se de devolver apenas as tags HTML necessárias.
O que acontece quando um processo é remetido aos autos?
Quando se trata de processos judiciais, é comum que eles passem por diferentes etapas e instâncias até que sejam finalizados. Uma dessas etapas é o envio dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT). Neste artigo, vamos explicar em detalhes o que significa “remetidos os autos ao TRT” e como esse processo ocorre.
Antes de entendermos o que significa “remetidos os autos ao TRT”, é importante compreender o conceito de “autos”. Os autos são o conjunto de documentos e peças que compõem um processo judicial. Eles são organizados de forma sequencial e contêm todas as informações relevantes para o caso em questão.
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) é uma instância da Justiça do Trabalho no Brasil. Existem 24 TRTs espalhados pelo país, cada um responsável por uma determinada região geográfica. O TRT é responsável por julgar os processos trabalhistas em segunda instância, ou seja, após a decisão de primeira instância proferida pelos juízes do trabalho.
Quando um processo trabalhista é julgado em primeira instância, ou seja, pelo juiz do trabalho, e uma das partes envolvidas não concorda com a decisão, ela pode recorrer ao TRT. Nesse caso, os autos do processo são remetidos ao TRT para que seja realizada uma nova análise e julgamento.
Para que os autos sejam remetidos ao TRT, é necessário que a parte interessada apresente um recurso específico, chamado de recurso de revista. Esse recurso deve conter as razões pelas quais a parte discorda da decisão proferida em primeira instância e deve ser protocolado dentro do prazo legal.
A responsabilidade pelo envio dos autos ao TRT é do juiz do trabalho que proferiu a decisão em primeira instância. Após receber o recurso de revista, o juiz deve analisar se ele atende aos requisitos legais para ser admitido. Caso o recurso seja admitido, os autos são remetidos ao TRT para que seja realizada uma nova análise e julgamento.
O envio dos autos ao TRT tem como objetivo permitir uma nova análise e julgamento do processo trabalhista em segunda instância. Nessa etapa, os desembargadores do TRT irão rever as decisões proferidas em primeira instância, analisar as razões apresentadas no recurso de revista e decidir se mantêm ou modificam a decisão anterior.
Após analisar o processo e as razões apresentadas no recurso de revista, o TRT pode tomar diferentes decisões. Ele pode confirmar a decisão proferida em primeira instância, mantendo-a inalterada. Também pode modificar a decisão, seja para aumentar ou diminuir o valor da indenização, por exemplo. Além disso, o TRT pode ainda anular a decisão anterior e determinar que o processo seja julgado novamente em primeira instância.
O envio dos autos ao TRT pode ter diferentes consequências para as partes envolvidas no processo trabalhista. Se a decisão proferida em primeira instância for mantida, a parte que recorreu ao TRT terá que arcar com as custas processuais e honorários advocatícios da parte contrária. Por outro lado, se a decisão for modificada em segunda instância, as consequênci.
Quanto tempo demora remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso?
Fase de Conhecimento
Quando os autos são conclusos para julgamento, o juiz tem o dever de proferir a sentença no prazo de 15 dias, conforme previsto no artigo 495 do Código de Processo Civil. No entanto, esse prazo pode ser prorrogado pelo juiz, se for necessário.
Nesse caso, a consulta se faz aos autos físicos do processo, de forma presencial. A parte, advogado, ou algum interessado, vai à secretaria do foro onde tramita a ação, e solicita ao serventuário a consulta aos autos.