Fale conosco

Sumário

Entre em contato com um especialista

    Chame no whatsapp

    Obrigacoes acessorias

    obrigacoes acessorias

    Quais são as obrigação acessória?

    Toda empresa possui uma infinidade de obrigações, como o pagamento de impostos, a organização de obrigações acessórias e tributárias, que quando não acompanhadas de perto, podem prejudicar seu empreendimento. É comum que muitas dessas obrigações sejam direcionadas para as contabilidades, para que elas cuidem de questões burocráticas, e tirem o peso de informações ligadas a tributos e declarações das gerências dos negócios.

    Porém, é importante dizer que obrigações acessórias são responsabilidade do negócio, afinal muitos dados são anotados no dia a dia das negociações, por isso, é muito mais fácil realizar esses processos internamente, do que repassá-lo a uma contabilidade, a não ser que a própria empresa tenha um setor contábil.

    Mas, afinal, o que são essas obrigações acessórias? Trata-se de documentos contendo informações básicas das empresas, que devem ser enviadas ao governo considerando prazos mensais, trimestrais ou anuais.

    Falar sobre essas obrigações é importante, pois, por serem muitos prazos e tributos diferentes, eles podem gerar confusão, o que, de certa forma, pode ser maléfico para os negócios, que quando esquecem de enviar alguma obrigação acessória ao fisco, acabam tendo problemas com os órgãos fiscalizadores.

    Enfim, para que você entenda mais detalhes sobre obrigações acessórias, neste artigo reunimos as seguintes informações sobre o tema:

    Boa leitura!

    A fim de explicar o que são obrigações acessórias, acompanhe a explicação: são obrigações acessórias, também conhecidas como declarações acessórias, os documentos entregues, mensal, trimestral e anualmente pelas empresas ao governo.

    As obrigações acessórias são elaboradas no objetivo de apresentar ao governo, documentos que comprovem que o negócio segue todas as regras fiscais impostas aos estabelecimentos, por isso. Os documentos que fazem parte desse tipo de declarações incluem:

    • Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);
    • Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ);
    • Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF);
    • Escrituração Contábil Digital (ECD);
    • Escrituração Contábil Fiscal (ECF);
    • Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP);

    Existem também as obrigações acessórias relacionadas às atividades econômicas da empresa, como no caso de médicos e corretores imobiliários. E não podemos esquecer de destacar as obrigações acessórias tributárias, que representam o pagamento de tributos obrigatórios, como taxas, impostos e contribuições.

    Essas declarações devem ser feitas e encaminhadas ao governo, seja ele municipal, estadual ou federal, conforme a obrigação da empresa. E, hoje em dia, isso pode ser feito pelo online, seja pelo site eSocial, ou pela estrutura digital da prefeitura local de onde a empresa é.

    O preenchimento e envio das declarações acessórias, são uma obrigação da própria empresa, portanto, repassar essa tarefa às empresas contábeis é um erro, já que os contadores devem realizar apenas uma contabilidade consultiva.

    As obrigações acessórias surgem e são definidas pelos governos, sejam eles Federal, Estaduais ou Municipais. São eles que determinam quais tipos de declarações acessórias as empresas precisam entregar.

    São esses órgãos também que definem os prazos para cumprimento das obrigações acessórias, assim como as multas desses documentos.

    O que são declarações Acessorias?

    As obrigações acessórias, ou declarações acessórias, são documentos de frequência mensal, trimestral ou anual, com dados sobre uma empresa, que precisam ser gerados e enviados aos órgãos fiscalizadores.

    O que é obrigações tributárias Acessorias?

    Uma parte importante de empreender é cumprir processos tributários para o negócio seguir regularizado e sem pendências com o Fisco. Além do pagamento dos impostos, observar as obrigações acessórias é uma etapa fundamental para toda empresa. Neste artigo, vamos entender o conceito de obrigações acessórias, quais são as principais, prazos de entrega e tudo mais que você precisa saber.

    As obrigações acessórias são instrumentos auxiliares, exigidos pelo governo, que funcionam como documentos ou declarações que concentram informações e comprovam o pagamento dos impostos principais. Logo, podemos dizer que essas obrigações acessórias são como relatórios, em sua maioria eletrônicos, que as empresas devem entregar aos diferentes órgãos do Governo Federal, Estadual e Municipal.

    Esse conjunto de documentos pode variar de acordo com o tipo de atividade e do regime tributário da empresa. De forma resumida, alguns exemplos de obrigações acessórias com as quais lidamos no dia a dia são:

    • Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ)
    • Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)
    • Escrituração Contábil Digital (ECD)
    • Escrituração Fiscal Digital (EFD)
    • Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP)
    • Sped Contribuições

    As obrigações acessórias surgem por determinação dos Governos Federal, Estaduais e Municipais. São eles quem definem que tipo de relatório cada empresa deve apresentar, quais são os prazos de entrega e também as punições e multas devidas pelos que não cumprem. Além das multas, as empresas que deixam de apresentar suas obrigações acessórias ficam também sujeitas a serem consideradas irregulares e até mesmo proibidas de continuarem suas atividades.

    Como vimos, cada modalidade tributária possui algumas obrigações acessórias que devem ser entregues em diferentes períodos de um ano. Vamos conhecê-las a seguir.

    Simples Nacional

    O Simples Nacional é uma modalidade tributária voltada para empresas de pequeno e médio porte. Aqui, as obrigações tributárias são determinadas conforme o faturamento dos 12 meses anteriores, ou seja, correspondentes ao último ano. Fazem parte da guia de recolhimento unificado os seguintes impostos: PIS, COFINS, CSLL, IRPJ, CPP, dentre outros. Confira, logo abaixo, algumas das obrigações acessórias e prazos do Simples Nacional:

    Obrigação Prazo de Entrega
    Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) Até 31 de maio
    Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) Mensalmente

    Lucro Presumido

    O Lucro Presumido é uma modalidade jurídica de tributação federal, com mais obrigações acessórias que o Simples Nacional. São elas:

    • Escrituração Contábil Digital (ECD)
    • Escrituração Fiscal Digital (EFD)
    • Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF)

    Lucro Real

    O Lucro Real é um regime considerado mais complexo que o Simples Nacional e o Lucro Presumido. Possui um processo de cálculo mais longo e envolve apurações da própria empresa, além de ajustes da legislação federal. Por isso, concentra as seguintes obrigações:

    • Escrituração Contábil Digital (ECD)
    • Escrituração Fiscal Digital (EFD)
    • Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)
    • Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF)

    Alguns passos que você pode dar para descobrir as obrigações acessórias que sua empresa deve cumprir são:

    1. Consultar o site da Receita Federal
    2. Conversar com um contador especializado
    3. Analisar a legislação tributária aplicável ao seu negócio

    Os prazos de entrega das obrigações acessórias variam muito entre si, podendo ser anuais, semestrais, trimestrais e mensais e tendo diferentes datas de corte. Por isso, não deixe de ter um profissional contábil lhe ajudando nessa tarefa para garantir a entrega correta e dentro do prazo, evitando multas. A legislação brasileira é complexa e pode ser um elemento que adiciona mais desafio à rotina do empreendedor. Pensando nisso, boas práticas para ter mais controle das obrigações acessórias são:

    • Organizar a documentação contábil e fiscal da empresa
    • Utilizar softwares de gestão ou contabilidade para facilitar o controle e acompanhamento das obrigações
    • Manter um calendário atualizado com os prazos de entrega das obrigações acessórias
    • Contar com o apoio de um contador especializado para auxiliar na gestão tributária da empresa

    O que são obrigações principais e acessórias?

    agosto 30, 2022

    Tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas, têm o dever de cumprir obrigações com os entes governamentais; obrigações estas, que são cumpridas rotineiramente pelas contabilidades. Segundo o Código Tributário Nacional (lei nº 5.172/66), as obrigações tributárias são principais e acessórias.

    A obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, e deixará de existir com o seu crédito. Já a obrigação acessória, decorre da legislação tributária, e tem por objeto a prestação de informações de interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Podemos concluir, então, que obrigação acessória, nada mais é que o envio de informações das pessoas físicas e jurídicas para o Estado. O envio ou não dessas informações, culminará na obrigação principal, gerando, respectivamente, tributos ou penalidades pecuniárias. A obrigação acessória será cumprida com a emissão de documentos fiscais ou com o envio de declarações exigidas pela legislação tributária.

    Umas das obrigações acessórias mais importantes, são as emissões de documentos fiscais, que trazem legalidade as operações comerciais realizadas entre a empresa e o consumidor. Existe a obrigatoriedade da emissão de documentos fiscais para que posteriormente seja realizada a apuração e o recolhimento de tributos, e a sua não emissão ou emissão em valor inferior da operação realizada, será considerado evasão fiscal, consequentemente, crime contra a ordem tributária nacional.

    REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICAS

    ______. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Brasília: Presidência da República, 1966. Disponível em:

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm.

    Compartilhe em suas redes

    Quais são as obrigações acessórias federais?

    Uma parte importante de empreender é cumprir processos tributários para o negócio seguir regularizado e sem pendências com o Fisco. Além do pagamento dos impostos, observar as obrigações acessórias é uma etapa fundamental para toda empresa. Neste artigo, vamos entender o conceito de obrigações acessórias, quais são as principais, prazos de entrega e tudo mais que você precisa saber.

    As obrigações acessórias são instrumentos auxiliares, exigidos pelo governo, que funcionam como documentos ou declarações que concentram informações e comprovam o pagamento dos impostos principais. Logo, podemos dizer que essas obrigações acessórias são como relatórios, em sua maioria eletrônicos, que as empresas devem entregar aos diferentes órgãos do Governo Federal, Estadual e Municipal.

    Esse conjunto de documentos pode variar de acordo com o tipo de atividade e do regime tributário da empresa. De forma resumida, alguns exemplos de obrigações acessórias com as quais lidamos no dia a dia são:

    • Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF)
    • Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA)
    • Escrituração Contábil Digital (ECD)
    • Escrituração Fiscal Digital (EFD)
    • Entre outros

    As obrigações acessórias surgem por determinação dos Governos Federal, Estaduais e Municipais. São eles quem definem que tipo de relatório cada empresa deve apresentar, quais são os prazos de entrega e também as punições e multas devidas pelos que não cumprem. Além das multas, as empresas que deixam de apresentar suas obrigações acessórias ficam também sujeitas a serem consideradas irregulares e até mesmo proibidas de continuarem suas atividades.

    Como vimos, cada modalidade tributária possui algumas obrigações acessórias que devem ser entregues em diferentes períodos de um ano. Vamos conhecê-las a seguir.

    Simples Nacional

    O Simples Nacional é uma modalidade tributária voltada para empresas de pequeno e médio porte. Aqui, as obrigações tributárias são determinadas conforme o faturamento dos 12 meses anteriores, ou seja, correspondentes ao último ano.

    Fazem parte da guia de recolhimento unificado os seguintes impostos: PIS, COFINS, CSLL, IRPJ, CPP, dentre outros.

    Confira, logo abaixo, algumas das obrigações acessórias e prazos do Simples Nacional:

    Obrigações Acessórias Prazo de Entrega
    Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) Até o dia 31 de março do ano seguinte
    Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) Até o dia 31 de maio do ano seguinte
    Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensalmente, até o 15º dia do mês seguinte

    Lucro Presumido

    O Lucro Presumido é uma modalidade jurídica de tributação federal, com mais obrigações acessórias que o Simples Nacional. São elas:

    • Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
    • Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)
    • Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ)
    • Entre outras

    Lucro Real

    O Lucro Real é um regime considerado mais complexo que o Simples Nacional e o Lucro Presumido. Possui um processo de cálculo mais longo e envolve apurações da própria empresa, além de ajustes da legislação federal. Por isso, concentra as seguintes obrigações:

    • Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
    • Escrituração Contábil Digital (ECD)
    • Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)
    • Entre outras

    Alguns passos que você pode dar para descobrir as obrigações acessórias que sua empresa deve cumprir são:

    1. Consultar a legislação vigente
    2. Conversar com um contador especializado
    3. Buscar informações no site dos órgãos governamentais
    4. Utilizar softwares de gestão contábil

    Os prazos de entrega das obrigações acessórias variam muito entre si, podendo ser anuais, semestrais, trimestrais e mensais e tendo diferentes datas de corte. Por isso, não deixe de ter um profissional contábil lhe ajudando nessa tarefa para garantir a entrega correta e dentro do prazo, evitando multas. A legislação brasileira é complexa e pode ser um elemento que adiciona mais desafio à rotina do empreendedor. Pensando nisso, boas práticas para ter mais controle das obrigações acessórias são:

    O que são declarações Acessorias?

    As obrigações acessórias, ou declarações acessórias, são documentos de frequência mensal, trimestral ou anual, com dados sobre uma empresa, que precisam ser gerados e enviados aos órgãos fiscalizadores.

    Quais são as obrigações acessórias para 2023?

    Os contribuintes que não cumprirem os prazos previstos na agenda fiscal estarão sujeitos a multas e juros.

    Consulte as obrigações fiscais e acessórias para as empresas optantes pelo Simples Nacional e outros regimes tributários, e afaste as penalidades pelo não cumprimento.

    Veja também o Guia da Contabilidade 2023.

    O que é entrega de obrigações acessórias?

    Neste guia, você irá descobrir, dentre outros tópicos, o que são e qual a importância das obrigações acessórias, deveres estes, importantes a serem cumpridos por todo empreendedor. O número de empreendedores vem crescendo a cada dia no Brasil, entretanto, abrir um negócio próprio pode não ser tão simples como parece.

    Manter uma empresa em dia e regularizada perante o Fisco é fundamental para a saúde e crescimento de qualquer empresa. Assim, entre muitas atividades desenvolvidas para manter a organização e o funcionamento adequado de uma companhia, existem as chamadas obrigações acessórias. A não entrega dessas obrigações dentro dos prazos estipulados pode gerar o pagamento de taxas de parcelamento e multas, comprometendo o fluxo de caixa, por exemplo. Por isso, neste post, vamos abordar este assunto de forma a tentar esclarecer e tirar suas dúvidas a respeito. Acompanhe!

    As obrigações acessórias são declarações (mensais, trimestrais, anuais) cujo objetivo é fornecer aos órgãos fiscalizadores informações capazes de confirmarem o pagamento das obrigações tributárias principais. A emissão dos variados tipos de notas fiscais eletrônicas é um tipo de obrigação acessória, por exemplo. Portanto, pode-se dizer que tal dever é essencial por servir como forma de fiscalização e apuração dos tributos arrecadados.

    Vale dizer, que mesmo que uma empresa esteja dispensada da obrigação principal, na grande maioria das vezes, ela não estará livre de cumprir a obrigação acessória. É preciso destacar também, que essas obrigações possuem prazos de entrega diferentes umas das outras. Ou seja, é essencial que a empresa identifique quais são as prestações de contas que devem ser realizadas e ficar atenta à data de entrega. Essas entregas são realizadas por meio do sistema SPED (Sistema Público de Escrituração Digital).

    Observação: Em caso de dúvidas, não deixe de consultar um profissional contábil, é ele quem irá te auxiliar nessa jornada da organização fiscal.

    Esta é uma dúvida comum, mas que sua resposta não possui tanto segredo. Como vimos, as obrigações acessórias são as responsáveis por documentar os pagamentos que foram realizados por cada tributo. Ou seja, trata-se do momento em que você será capaz de visualizar toda a sua movimentação de impostos. Por outro lado, as obrigações tributárias são aquelas que representam o dever de pagar o tributo em si, exemplo: o pagamento de impostos, de taxas, de contribuição.

    Bom, uma vez que já conceituamos o que são obrigações acessórias, e descobrimos qual a diferença destas para as obrigações tributárias, é hora de conhecermos as principais obrigações acessórias de cada regime tributário.

    Vale ressaltar, que algumas obrigações acessórias são comuns a todos os regimes tributários, como por exemplo:

    • Entrega de Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS)

    As obrigações acessórias podem variar dependendo do regime tributário da empresa. Para o Simples Nacional, foram definidas as seguintes obrigações acessórias:

    • DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) – Prazo máximo de [INSERIR PRAZO]
    Veja mais
    Bus accident lawyer
    12/13/2024

    Can you claim whiplash from a bus crash? Bus and coach travel in the UK is generally very safe. However, accidents involving buses and coaches can and do happen. Importantly, if they are caused by the negligence of the bus driver, the transport provider, another road user, or even a pedestrian, you may be eligible to make a bus accident claim for compensation. We specialise in personal injury claims including those made for road traffic accidents. If you contact our claims advisors, you’ll get free legal advice about your options during a no-obligation telephone consultation. If your advisor concludes a bus accident claim is viable, they could refer you to a personal injury solicitor from our team. We are ready to help you claim compensation for an accident on a bus or with a bus, so please get in touch on 0800 6524 881 if you’d like to start the ball rolling today. To learn more about bus accident compensation claims before contacting us, please continue reading. Anyone who has been involved in a bus accident and suffered an injury, as a result, could file a claim. This includes passengers on the bus, pedestrians, cyclists, drivers of other vehicles, and passengers in other vehicles involved in the crash. If the accident resulted in the death of a loved one, then the family or dependents of the deceased person may also make a fatal accident claim. If you approach a personal injury solicitor to claim compensation after a bus accident or bus crash, they will need to verify that there’s a chance your claim will be won before accepting it. To check that you have the grounds to make a bus accident claim, they’ll assess whether: The process of proving who is liable for a bus accident can be tricky. Therefore, in a later section, we’ll provide details of what evidence could be used to support your bus accident claim. Yes, if a child has been injured in an accident on a school bus through no fault of their own, a responsible adult such as their parent, guardian or carer can make a claim on their behalf. In the UK, children are not legally allowed to make a claim themselves, but an adult can act as their litigation friend in the claim process. If you contact us about your child’s accident on a school bus we’ll be happy to advise on what action against the bus company could be taken. As you may be aware, there are personal injury claims time limits when you seek compensation for a bus accident. In most cases, this will be a 3-year period starting from the date of the accident. One instance where the 3-year limit doesn’t apply is if your child is injured on a bus. In this case, you could make a claim for your child thanks to the litigation friend process so long as you begin before their 18th birthday. If you don’t, a claim is still possible but they will need to seek damages themselves before their 21st birthday. We believe it is best to start your claim as soon as you can regardless of the time limit. That’s because solicitors need to conduct various tasks before sending the claim to the court. What is the meaning of bus accident? busuk Your browser doesn’t support HTML5 audioYour browser doesn’t support HTML5 audio a large vehicle in which people are driven from one place … crashuk Your browser doesn’t support HTML5 audioYour browser doesn’t support HTML5 audio an accident involving a vehicle, usually a serious one in which the vehicle is damaged or someone … These examples are from corpora and from sources on the web. Any opinions in the examples do not represent the opinion of the Cambridge Dictionary editors or of Cambridge University Press or its licensors. Some reps would knock on doors after a bus crash and recruit claimants by getting them to sign forms and filling in the details later. If a man of about 30, earning about £10,000 a year, loses his life in a bus crash, his dependent wife and three children might expect to receive damages of about £100,000. The case was over a bus crash during the early years of the school. They are involved in a bus crash, which leads to her death. In 1970, a bus crash considerably damaged the outer fence and cracked an exterior wall. None of the subsequent posts, though, were reported to the extent that the above-mentioned bus crash was, until 2005. Akash soon receives the news of her death caused by a bus crash. The bus crash will be a disaster no one will ever forget. In the restroom, some have heard the young victims of a nearby school bus crash. What is another name for personal injury law? Personal injury law, or sometimes referred to as tort law, covers cases where a person is hurt or injured, as a result of someone else’s negligence. This is a form of civil law, which means one private party is suing another, unlike criminal law where the government prosecutes someone. What is defined as a personal injury? Personal injury means physical injuries, mental injuries, or property damage caused to you by another party’s negligence. This type of injury may allow you to file a personal injury lawsuit against the at-fault party to recover compensation for the negative financial consequences of their actions. Examples of personal injury claims include: If you decide to pursue the at-fault party for compensation in a personal injury insurance claim or lawsuit, you or your lawyer typically must be able to prove the at-fault party: If you can prove that the at-fault party’s negligence caused your injuries, they may owe you compensation for your damages. This compensation may be available to you via a personal injury claim with the at-fault party’s insurance company or a personal injury lawsuit. You may be entitled to recoup the cost of any medical care you received to treat

    Leia mais >
    Sexual harassment lawyer
    12/13/2024

    What is the first step if you are sexually harassed? If you are a victim of harassment, your first step toward resolving the problem should be to tell the responsible party to stop their offensive behavior. In some cases, if the responsible party is a reasonable person, they will stop such conduct and take corrective action. Which type of lawyer is best? Interested in a high-paying legal career? Learn about the highest-paid types of lawyers, their roles, and how our programs can help you achieve your career goals. In the wide range of legal professions, certain specializations stand out for their substantial financial rewards. The Colleges of Law is committed to training dedicated, ethical, and hardworking lawyers, skills required for success in these and other careers in law. The field of law is diverse, offering a multitude of specializations, each with its unique challenges and rewards. While all legal fields hold the potential for financial success and personal fulfillment, there are certain areas where lawyers, on average, tend to see higher earnings per year. As of 2024, the top five highest paid types of lawyers are: 1. Patent Attorneys 2. IP Attorneys This variation in earnings is influenced by factors such as specialization, geographic location, the complexity of the legal field, and the demand for specialized expertise. Some areas of law have emerged as particularly lucrative due to their complexity, the high stakes involved, or the specialized knowledge required. Patent attorneys are involved in protecting the intellectual property rights of inventions. Their work spans drafting and filing patent applications, advising on patent law, and representing clients in patent litigation. This field is ideal for those who are fascinated by law and technology, offering an exciting blend of innovation and legal expertise. Patent attorneys will find the Technology Professional Certificate program from The Colleges of Law highly beneficial. This program offers deep insights into areas like data security and blockchain technology, which are increasingly relevant in the rapidly evolving field of patent law. IP attorneys play an important role in protecting rights related to artistic and inventive creations. Their responsibilities include negotiating deals, drafting licensing agreements, and representing clients in IP disputes. As the digital and creative landscapes continue to expand, IP attorneys find themselves in a constantly evolving and high-demand field. IP attorneys will find our Entrepreneurship Professional Certificate to be invaluable. The program focuses on topics like emerging technology and the law, and building legal applications is crucial for IP attorneys working with startups and innovative companies. This certificate offers IP attorneys additional expertise to advise clients on the legal intricacies of launching and growing technology-driven businesses. How to charge someone with harassment in Ontario? This charge is becoming more commonplace than ever before in Ontario courts and carries a stigma that people will want to avoid. A criminal harassment conviction can make a person unattractive to potential employers and cause difficulty in trying to enter the United States. A finding of guilt for criminal harassment also carries with it a mandatory ten-year weapons prohibition. Prosecutors will routinely request DNA from criminal offenders to put on the Canadian DNA data bank. The consequences of a finding of guilt are severe, and it is recommended that people consult with an experienced criminal lawyer to determine the best course of action when faced with this type of charge. The Law Society of Upper Canada deemed Adam Weisberg to be a certified specialist in criminal law. High-profile cases featured in over 8 Canadian media publications. Specialized in defending 12 different practice areas in criminal defense. Services Toronto, Brampton, and Newmarket locations. Successfully defended repeated criminal offenders with each accused offense. There is a certain “creep” factor associated with the charge of criminal harassment. The media has generated an environment where people think “stalking” will always lead to killing or sexual abuse. Often the behaviour that leads to the charge falls short of the actual criminal definition. Sometimes it’s just “teenage angst” or other times it’s a complainant exaggerating what actually happened. Weisberg Law understands that not everyone charged with criminal harassment is a “stalker”. The following information has been prepared to give people a general understanding of criminal harassment law in Canada. It is recommended that a lawyer is hired whenever facing this type of charge to ensure that the advice given and received is current. Do not try to defend this charge without hiring a lawyer. The following activities will be considered criminal harassment (or “stalking”) by the courts: Following a person from place to place Repeatedly communicating with a person Watching or besetting the dwelling-house, or place where the other person resides, works, carries on business or happens to be Engaging in threatening conduct directed at a person To be found guilty of criminal harassment, the accused must either know or be reckless as to whether the complainant is harassed by one or more of the above-mentioned forms of conduct. Further, the complainant must reasonably in the circumstances have been fearful of their safety or the safety of someone known to them as a result of the conduct.

    Leia mais >
    Employment law attorney free consultation
    12/13/2024

    How do I get a free consultation with employment law in Virginia? Employment Law Lawyers and Attorneys in Virginia Call 800-672-3103 for a Free consultation. How do I get free advice from California Labor Law? Everyone always mentions employees need more rights, but little attention is placed on what rights employers are violating under California and federal law on a consistent basis. Employee rights are of course more important than ever in this economy. With fewer and fewer small business employing workers in California, big companies seem to have gained leverage and the ability to violate employee rights. One type of employee rights that are often at issue relates to wages and hours. In particular, the issue of labor law breaks has found its way to court in many recent employment law cases. Employees are entitled to a 30 minute uninterrupted meal break for every 30 hours of work performed for the employer. However, what if the employees waives this right to a meal break by signing a meal break waiver? Or what if the employee clocks out for a meal break but continues to work through the break because the company requires the employee to do so? These employee rights are currently hot topics in California employment law and the answers to these questions are uncertain as of now. Another hot topic about employee rights deals with discrimination in the workplace. What happens if a company fires an employee but gives a false reason for the termination? Is this considered a wrongful termination? Does this give rise to a viable claim for discrimination in the workplace? Under California discrimination laws, if employees prove that an employer gave a false reason for firing the employee, this does not necessarily mean that the employee rights were violated by the company. However, the company has to present another reason for why the employee was fired. If this reason is deemed discriminatory, the employee may have a viable discrimination claim. Employee rights relating to working conditions is another current topic in California employment law. In particular, the issue of whether employees are required to stand up for long periods of time without the ability to sit down in a chair. Recently, several lawsuits have been filed against employers who require employees to stand up in the retail industry. Do employee rights entitle the workers to sit down or are the workers required to stand up all day? At Blumenthal, Nordrehaug & Bhowmik, our lawyers have obtained more than $1.3 billion in judgments and settlements for employees and consumers whose rights have been violated by companies of all sizes, with a substantial portion of that amount recovered through class action litigation throughout California. Our experience with the identification and pursuit of workplace rights claims can help you recover compensation on an individual basis or as a member of a defined plaintiff class. For additional information about your litigation options under California labor laws, contact our employment lawyers in San Diego, labor attorneys in San Francisco or Los Angeles employment law lawyers for free legal advice. Blumenthal, Nordrehaug & Bhowmik enjoys a statewide reputation for excellence. How do I get a free consultation with employment law in Virginia? Employment Law Lawyers and Attorneys in Virginia Call 800-672-3103 for a Free consultation.

    Leia mais >
    Facebook-f Twitter
    Quick Links

    Copyright © 2024 Advogarj Todos os direitos reservados.