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    O que muda com a reforma tributaria

    o que muda com a reforma tributaria

    O que a reforma tributária muda?

    Entenda melhor as principais mudanças previstas pela emenda constitucional 132/2023

    O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (20) a emenda constitucional 132/2023, que institui a reforma tributária. A proposta foi apresentada em 2019 e aprovada pela Câmara dos Deputados em 15 de dezembro. Pelo Senado, o texto havia sido aprovado em novembro.

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    A reforma tributária simplificará e unificará os tributos sobre o consumo. A principal mudança será a extinção de quatro tributos (PIS, Cofins, ICMS e ISS), que serão fundidos em dois: uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que será administrada pelo governo federal, um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que estará sob gestão dos estados e municípios. CBS e IBS terão a mesma base de cálculo e as mesmas regras. A proposta prevê alíquotas reduzidas para alguns setores da economia e abre margem para a criação de um sistema de cashback (devolução de parte do tributo pago), que será regulamentada por lei complementar. O texto também prevê pequenas mudanças na tributação sobre patrimônio, com cobrança de imposto sobre meios de transporte de luxo (como iates e jatinhos) e no imposto sobre heranças.

    Especialistas apontam que o sistema tributário atual é muito complexo e disfuncional, já que é cumulativo em grande parte (penalizando setores com maiores cadeias de produção), baseado na tributação na origem (o que onera investimentos e exportações e permite a chamada “guerra fiscal”) e com múltiplas alíquotas (o que reduz a transparência ao consumidor e aumenta a litigiosidade). A reforma tenta solucionar esses problemas, ao adotar a não-cumulatividade plena (ou seja, alíquota incide apenas sobre o valor adicionado em cada etapa da produção), a tributação no destino (no estado e município onde o bem ou serviço é consumido) e a adoção de quatro alíquotas: padrão, intermediária (70% da padrão) reduzida (40% da padrão) e zero.

    O texto prevê um teto para manter constante a carga tributária sobre o consumo. Atualmente, esse teto corresponderia a 12,5% do PIB, uma fórmula que considera a média da receita dos tributos sobre consumo e serviços entre 2012 e 2021. As alíquotas serão definidas de forma a não superar esse teto, com uma reavaliação a cada 5 anos. Caso o limite seja superado, a alíquota de referência terá de cair, e a redução seria calculada pelo Tribunal de Contas da União, baseado em dados dos entes federativos e do futuro Comitê Gestor do IBS.

    Os tributos federais a serem extintos são o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Eles serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a ser arrecadada pela União. Inicialmente, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) seria incorporado à CBS, mas foi mantido e incidirá apenas sobre mercadorias concorrentes às pr

    Quais são os pontos negativos da reforma tributária?

    A reforma tributária aprovada no Brasil em 2023 é uma medida importante para modernizar o sistema tributário brasileiro. No entanto, além de vantagens a reforma também tem algumas desvantagens, como por exemplo o aumento da carga tributária para alguns setores da economia.

    Uma das principais desvantagens da reforma é que seus resultados de efeitos práticos serão observados a longo prazo. Isso ocorre porque a reforma é complexa e requer mudanças significativas na legislação e na regulamentação tributária.

    Outra desvantagem da reforma é que ela pode levar a uma situação em que alguns setores da economia, como o de serviços, paguem mais impostos. Isso ocorre porque a reforma unifica cinco tributos em um único imposto, o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), que possivelmente terá uma alíquota mais elevada em relação à alíquota atual de ISS para essas atividades.

    A reforma também prevê a monetização “acelerada” de saldos credores acumulados de tributos no regime atual, para que não haja prejuízos após a mudança dos tributos e a restituição parcelada pelo governo.

    Além disso, a reforma prevê que haverá dois sistemas tributários vigentes, por 7 anos, o que aumenta o custo de cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias pelas empresas. Isso ocorre porque as empresas terão que cumprir as regras do antigo sistema, enquanto se adaptam às novas regras do novo sistema.

    Por fim, a reforma também impacta em custos com configuração e parametrização das novas regras fiscais nos sistemas utilizados pelas empresas. Isso pode levar a um aumento dos custos operacionais das empresas.

    Considerando as possíveis desvantagens da reforma tributária, a Contabilizei fornece um guia completo sobre seus impactos. Antecipar-se aos efeitos da reforma é crucial para manter a saúde do negócio. Consulte nossos especialistas em tributação e traga sua empresa para a Contabilizei.

    Como ficam os benefícios fiscais com a reforma tributária?

    No dia 20 de dezembro de 2023, um marco histórico foi estabelecido no cenário político brasileiro com a promulgação da Emenda Constitucional 132 pelo Congresso Nacional. A emenda, direcionada para a reforma tributária, constitui um marco primordial, tornando-se a primeira reforma que abrange o sistema tributário nacional desde a promulgação da Constituição de 1988.

    O efeito principal da emenda é a unificação de cinco tributos essenciais, quais sejam: ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins, em uma única cobrança, estrategicamente dividida entre os âmbitos federal — Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — e estadual — Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O ponto de partida para essa reforma foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que teve seu início na Câmara dos Deputados.

    Objetivos da EC 132

    Como mencionado anteriormente, o objetivo da reforma é promover uma transformação significativa no atual sistema de tributação de bens e serviços, substituindo o ICMS, IPI, ISS e PIS/Cofins por um IVA-Dual — Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — e também o Imposto Seletivo (IS).

    Benefícios fiscais e regimes especiais

    Além das alterações já elencadas, a reforma eliminará todos os benefícios fiscais, regimes especiais e outros tratamentos diferenciados aplicáveis aos tributos que serão substituídos, com exceção de alguns poucos casos, como o Simples Nacional, Perse e Zona Franca de Manaus.

    No tocante aos benefícios fiscais, regimes especiais e outros tratamentos diferenciados aplicáveis a contribuintes individualizados, esses serão extintos até 2032, deixando de ser um diferencial do negócio e competitivo.

    Em relação aos Regimes Especiais de ICMS, a reforma prevê sua extinção progressiva, mas estabelece a possibilidade de regimes específicos ou diferenciados para casos particulares.

    Compensações

    Deste modo, como forma de compensar as empresas que se utilizam de isenções ou incentivos fiscais concedidos por governos estaduais e chancelados por legislação aprovada pelo Congresso Nacional, a reforma estabelece a criação do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiros-Fiscais.

    O objetivo é realizar as devidas compensações entre 1º de janeiro de 2029 e 31 de dezembro de 2032, durante a transição da reforma tributária. A estimativa é que o fundo receba pelo menos até R$ 160 bilhões nesse período.

    Quanto aos benefícios concedidos à Zona Franca de Manaus, estes serão mantidos, proporcionando benefícios fiscais para as indústrias instaladas na região com o objetivo de fomentar empregos e gerar renda na Amazônia. Haverá a possibilidade de tratamento preferencial com modificações nas taxas e regras de crédito do IBS e CBS, além da continuidade do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os produtos concorrentes aos fabricados na ZFM e a previsão de criação do Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá.

    Conclusão

    Em síntese, a reforma tributária irá delinear um cenário.

    O que foi aprovado na reforma tributária?

    A PEC 45/2019, agora, seguirá para promulgação. Proposta substitui cinco tributos disfuncionais por um IVA Dual de padrão internacional

    Publicado em 16/12/2023 08h27

    Atualizado em 27/12/2023 15h32

    Há 40 anos em discussão no Brasil, a reforma tributária foi aprovada em dois turnos, nesta sexta-feira, 15 de dezembro, pela Câmara dos Deputados. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, agora, seguirá para promulgação.

    “O Brasil amadureceu, sabe que precisava enfrentar essa agenda, que é a mais importante das reformas, porque ela organiza o sistema produtivo, coloca o Brasil em compasso com o que tem de mais moderno no mundo e eu penso que, pelo que ouvi dos senadores, o texto base aprovado na Câmara será promulgado ainda este ano”, afirmou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, nesta sexta, após a aprovação em primeiro turno.

    A PEC que atualiza o sistema tributário brasileiro já havia sido aprovada pela Casa em julho deste ano. Como o Senado fez mudanças no conteúdo, foi necessário uma nova análise da reforma pelos deputados.

    Nesta sexta, o texto foi aprovado em dois turnos pelos deputados. No primeiro, o placar foi de 371 votos a favor e 121 contra. No segundo turno, foi de 365 a 118.

    “Eu agradeço a Aguinaldo Ribeiro, deputado federal, relator da PEC 45, apresentada pelo deputado Baleia Rossi, e ao senador Eduardo Braga, relator da PEC no Senado, sem os quais seria impossível chegar até aqui. Agradeço ao meu companheiro do ministério, Bernard Appy, secretário-extraordinário da Reforma Tributária, que foi o mentor intelectual dessa ideia de trazer para o Brasil o chamado IVA, o Imposto de Valor Agregado, que finalmente se tornou realidade no país”, disse Haddad.

    SIMPLIFICAÇÃO – A proposta substitui cinco tributos extremamente disfuncionais – PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI – por um IVA Dual de padrão internacional, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), subnacional (de estados e municípios).

    O sistema tributário vai ficar muito mais simples, porque a reforma diminui a quantidade de tributos e determina que a CBS e o IBS terão regras harmônicas aplicáveis em todo o território nacional.

    A reforma tributária vai beneficiar todos os brasileiros, sobretudo os mais pobres, cujo consumo hoje é mais tributado que o dos mais ricos. Além disso, o novo modelo trará mais transparência. Os cidadãos finalmente vão saber o quanto pagam de impostos e poderão cobrar de seus governantes a boa aplicação desse dinheiro.

    A PEC estabelece um período de transição para a unificação de impostos. A ideia é que o prazo dure sete anos, de 2026 a 2032. A partir de 2033, os impostos atuais serão extintos e passará a valer a unificação.

    ECONOMIA DE R$ 28,1 BI – A aprovação e a regulamentação da reforma tributária levarão as empresas a economizar R$ 28,1 bilhões por ano, apenas com a redução de horas gastas para o cálculo e o pagamento de tributos sobre o consumo.

    O que muda com a nova reforma tributária?

    Com a primeira reforma ampla do sistema tributário realizada sob a Constituição Federal de 1988, os parlamentares esperam simplificar a cobrança de impostos sobre o consumo para incentivar o crescimento econômico. A promulgação da Emenda Constitucional 132 nessa quarta-feira (20) estabelece as bases de uma longa transição para unir impostos sobre o consumo de estados e municípios, acabar com a guerra fiscal e dar mais transparência aos tributos pagos.

    A emenda é oriunda da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, relatada no Senado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). O principal efeito da aprovação é a unificação, a partir de 2033, de cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — em uma cobrança única, que será dividida entre os níveis federal (CBS: Contribuição sobre Bens e Serviços) e estadual/municipal (IBS: Imposto sobre Bens e Serviços).

    Para a concretização das mudanças, o Congresso Nacional ainda deverá aprovar, nos próximos anos, leis complementares para regulamentar as alterações trazidas pela emenda e para instituir a CBS e o IBS. A pendência dessas novas regras gera divergência entre parlamentares sobre o impacto da reforma no aumento ou diminuição de impostos sobre o consumo. Pelos cálculos de Braga, o brasileiro não pagará mais aos governos. Para garantir isso, ele criou uma “trava de referência”, a fim de que os novos tributos possam ser diminuídos em 2030 e 2035, caso haja aumento da carga tributária proporcionalmente ao PIB.

    A estimativa do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é que a alíquota final da CBS e IBS seja em torno de 27,5%. A CBS e o IBS serão tributos do tipo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que acaba com o “efeito cascata”, capaz de levar um mesmo imposto a ser pago várias vezes durante o processo de produção ou de comercialização do mesmo bem.

    Na avaliação do senador Rogerio Marinho (PL-RN), o Brasil será o país que mais cobrará no modelo IVA, já adotado por mais de 100 países. No entendimento do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), atualmente o contribuinte “já paga carga maior que essa sugerida, só que está oculta”. Tendo a transparência como um dos princípios previstos, a emenda prevê que, sempre que possível, o documento fiscal terá o valor do imposto pago informado.

    A CBS será completamente instituída a partir de 2027. Mas em 2026 haverá um período de teste em que a alíquota da CBS e IBS, somadas, será de 1%. O IBS só será definitivamente implementado em 2033, após período de seis anos em que conviverá com o ICMS e ISS, que serão substituídos de modo progressivo.

    Em 2033, da perspectiva do contribuinte, a CBS e o IBS serão cobrados de forma única. A partir daí, nos primeiros anos, o Senado calculará por meio de resolução uma alíquota de referência para a CBS e duas para o IBS (uma para estados e outra para municípios). Esse será outro mecanismo que busca manter a nova carga tributária sobre o consumo equivalente à atual. Apesar do IBS ser um único imposto, os entes poderão alterar suas alíquotas, desd.

    Quais são os pontos negativos da reforma tributária?

    A reforma tributária aprovada no Brasil em 2023 é uma medida importante para modernizar o sistema tributário brasileiro. No entanto, além de vantagens a reforma também tem algumas desvantagens, como por exemplo o aumento da carga tributária para alguns setores da economia.

    Uma das principais desvantagens da reforma é que seus resultados de efeitos práticos serão observados a longo prazo. Isso ocorre porque a reforma é complexa e requer mudanças significativas na legislação e na regulamentação tributária.

    Outra desvantagem da reforma é que ela pode levar a uma situação em que alguns setores da economia, como o de serviços, paguem mais impostos. Isso ocorre porque a reforma unifica cinco tributos em um único imposto, o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), que possivelmente terá uma alíquota mais elevada em relação à alíquota atual de ISS para essas atividades.

    A reforma também prevê a monetização “acelerada” de saldos credores acumulados de tributos no regime atual, para que não haja prejuízos após a mudança dos tributos e a restituição parcelada pelo governo.

    Além disso, a reforma prevê que haverá dois sistemas tributários vigentes, por 7 anos, o que aumenta o custo de cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias pelas empresas. Isso ocorre porque as empresas terão que cumprir as regras do antigo sistema, enquanto se adaptam às novas regras do novo sistema.

    Por fim, a reforma também impacta em custos com configuração e parametrização das novas regras fiscais nos sistemas utilizados pelas empresas. Isso pode levar a um aumento dos custos operacionais das empresas.

    Considerando as possíveis desvantagens da reforma tributária, a Contabilizei fornece um guia completo sobre seus impactos. Antecipar-se aos efeitos da reforma é crucial para manter a saúde do negócio. Consulte nossos especialistas em tributação e traga sua empresa para a Contabilizei.

    Quais são os benefícios da reforma tributária?

    Acreditamos que existem pontos fundamentais para entender a Reforma Tributária. Isso porque os debates em torno do assunto são extensos, múltiplos e complexos. Em nosso ponto de vista, entendemos ser preciso compreender: histórico da reforma no Brasil, quais textos deverão ser avaliados pelo congresso, por que a reforma é importante, quais os benefícios dessa mudança, e quais dificuldades a iniciativa deverá enfrentar para ser aprovada. Siga a leitura e compreenda!

    A partir da Reforma Tributária, se espera, acima de tudo, uma simplificação na arrecadação, com a unificação de impostos. A redução da complexidade tributária do Brasil auxiliaria na diminuição do tempo e dinheiro gastos pelas empresas na hora de acertar as contas com o Fisco. O que daria ao empresário mais competitividade no mercado.

    Porém, apesar da percepção sobre a alta necessidade da aprovação de uma reforma, muito deve ser debatido sobre a pauta. Para te deixar a par sobre os principais pontos do tema, preparamos os “5 pontos fundamentais para entender a Reforma Tributária” para você.

    Antes de trazermos os textos que devem ser debatidos no Congresso Nacional, é preciso entender o contexto histórico em que a matéria está inserida e as tentativas de fazer uma reformulação das regras fiscais do Brasil.

    Uma alteração mais profunda na legislação se arrasta por décadas no Brasil. Praticamente todos os presidentes tentaram emplacar uma reformulação, mas sem sucesso. Em seu primeiro mandato, Fernando Henrique Cardoso mandou a PEC 175/1995 para o Legislativo, mas o texto não chegou a ser votado na Câmara. Já o governo de Luiz Inácio Lula da Silva, tentou por outras duas vezes iniciar a apreciação, mas, em ambas ocasiões, não houve avanço. A primeira apresentada foi a PEC 41/2003, que até foi aprovada pela Câmara de Deputados, mas trancou no Senado. Já a segunda, a PEC 233/2008 nem foi analisada pelo Plenário da Câmara.

    Jos governos de Dilma Rousseff, as tentativas não passaram de ensaios ou ajustes pontuais na tributação do país por meio de Medidas Provisórias, que, em muitos casos, acabaram não sendo estabelecidas como lei. O mesmo ocorreu com o presidente Michel Temer, que chegou a estruturar um texto, mas que nunca foi finalizado e enviado ao Congresso.

    No mandato de Jair Bolsonaro, o Ministro da Economia à época, Paulo Guedes, enviou o texto do Projeto de Lei nº 3887/2020 para análise do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, mas sem grandes avanços. No período, as duas Casas também trouxeram seus textos para o debate e esses devem ser a base da proposta do governo Luiz Inácio Lula da Silva.

    Ainda é incerto se o governo Lula irá trazer ao Congresso um Projeto de Lei novo ao Congresso ou se irá trabalhar a PEC 45/2019 (da Câmara dos Deputados) e a PEC 110/2019 (do Senado), que são tidos como textos mais maduros e amplamente debatidos nas Casas.

    O que é certo é o desejo de Lula e do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

    Como ficam os impostos com a reforma tributária?

    Depois de 30 anos de discussão, o Congresso Nacional deu um passo histórico e promulgou, nesta quarta-feira (20), a reforma tributária sobre o consumo. No próximo ano, os parlamentares se debruçarão sobre os projetos de lei complementar que regulamentarão vários pontos da emenda constitucional e iniciarão a segunda etapa da reforma, que mudará a cobrança e o pagamento do Imposto de Renda.

    A emenda constitucional simplificará e unificará os tributos sobre o consumo, mas as mudanças ocorrerão aos poucos. A nova tributação das mercadorias e dos serviços começará a entrar em vigor em 2026 e só terminará em 2033. A transição para a cobrança do imposto no destino (local de consumo) se iniciará em 2029, levará 50 anos e só será concluída em 2078.

    A principal mudança será a extinção de quatro tributos, que serão fundidos no Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Esse tributo seguirá o modelo dual, em que parte da administração ficará com a União e outra parte com os estados e municípios.

    Os tributos federais a serem extintos são o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Eles serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a ser arrecadada pela União. Inicialmente, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) seria incorporado à CBS, mas foi mantido e incidirá apenas sobre mercadorias concorrentes às produzidas na Zona Franca de Manaus.

    Outros dois impostos a serem extintos são locais: o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelos estados; e o Imposto sobre Serviços (ISS), arrecadado pelos municípios. Eles serão substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

    Em troca de mudanças que trarão o fim da guerra fiscal entre os estados, o governo criará um Fundo de Desenvolvimento Regional para financiar projetos de desenvolvimento em estados mais pobres. Inicialmente orçado em R$ 60 bilhões por ano a partir de 2043, o fundo foi um dos principais pontos de embates durante as discussões.

    Diversos governadores pediram a ampliação do valor para R$ 75 bilhões anuais, mas a Câmara inicialmente fixou o montante em R$ 40 bilhões. Posteriormente, o Senado elevou o valor para R$ 60 bilhões por ano. Haverá ainda um novo fundo, também abastecido com recursos da União, para a Zona Franca de Manaus.

    A proposta prevê alíquotas reduzidas para alguns setores da economia e abre margem para a criação de um sistema de cashback (devolução de parte do tributo pago), que será regulamentada por lei complementar. O texto também prevê mudanças na tributação sobre patrimônio, com cobrança de imposto sobre meios de transporte de luxo e heranças.

    Entenda as mudanças da reforma tributária:

    • Criação do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual, composto por dois tributos:
      • Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): unificará o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
      • Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): unificará o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS).
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    Pode ter bloqueio judicial em cartão de crédito? Nos momentos de desequilíbrio financeiro, adiar ou ignorar os pagamentos do cartão de crédito pode ser visto como alternativa viável, sobretudo quando as faturas se acumulam. Entretanto, o que pode parecer uma solução temporária muitas vezes leva a uma situação mais difícil de resolver. Em casos extremos, o não pagamento de dívidas pode levar a processos judiciais que podem levar à penhora de bens do devedor. A penhora, nesse contexto, é uma medida legal em que um bem de valor é confiscado para garantir o pagamento da dívida em aberto. É importante entender que, antes de chegar a esse ponto, as instituições financeiras geralmente esgotam todos os esforços para entrar em acordo com o devedor. No entanto, quando todas as vias de negociação são insuficientes, a penhora é um mecanismo utilizado para assegurar o cumprimento da obrigação financeira. Portanto, a possibilidade de penhora de bens provoca uma reflexão sobre a importância de gerenciar as finanças de maneira prudente. O objetivo é evitar o endividamento excessivo e seus desdobramentos legais. Manter um controle estratégico dos gastos, planejar as compras com sabedoria e realizar pagamentos pontuais são passos essenciais para prevenir essa situação delicada. Leia também | 10 mitos e verdades sobre dívidas Quem deve cartão de crédito pode ser cobrada judicialmente? O que fazer quando não tenho como pagar o cartão de crédito? O que fazer se não tenho como pagar a dívida do cartão de crédito? Quais contas podem ser bloqueadas? Confira algumas opções: Como sair da dívida de cartão de crédito? O que não pode ser bloqueado judicialmente? Aqui estão alguns tipos de contas que geralmente não podem ser bloqueadas judicialmente: Contas utilizadas apenas para recebimento de salário Contas utilizadas apenas para recebimento de benefício No entanto, é possível se defender através de um advogado, demonstrando que a conta bloqueada ou penhorada é utilizada apenas para recebimento de salário ou benefício. É possível reverter um bloqueio judicial? Muitas pessoas temem um bloqueio judicial dos bens, principalmente por conta de dívidas de cartão de crédito. Mas não é só esse motivo pelo qual contas e bens são bloqueados pela justiça. A boa notícia é que é possível reverter essa situação, seguindo os trâmites legais para o desbloqueio da conta. Neste artigo, te contaremos em detalhe tudo o que você precisa saber sobre bloqueio judicial, como consultar, quanto dura e como desbloquear uma conta nesses casos. O bloqueio judicial acontece quando a justiça decide congelar o dinheiro e bens de determinada pessoa durante um processo legal. Com isso, o cidadão que passa por um bloqueio judicial não consegue acessar os seus recursos até que o caso seja resolvido. O objetivo do bloqueio judicial é garantir que a pessoa tenha recursos financeiros caso precise arcar com resoluções do processo que acarretem multas ou indenizações. Todo o processo de bloqueio judicial tem o aval de um juiz, e é sempre feito com notificação prévia, em que o envolvido fica a par de todas as informações, como o valor que será bloqueado, motivos, número do processo e instruções de como recorrer à decisão. A melhor forma de saber se há algum bloqueio judicial é consultar os processos ativos naquele CPF. No documento, informações de bloqueio judicial estarão disponíveis para verificação. Cada estado possui um site oficial do Tribunal de Justiça, para consultar, é preciso entrar no site referente ao estado que o CPF está inscrito e seguir o passo a passo: 1. Acesse o site do Tribunal de Justiça do seu estado; 2. Consulte os processos ativos no seu CPF; 3. Verifique se há informações sobre bloqueio judicial. Para descobrir possíveis bloqueios judiciais em conta corrente, é preciso entrar em contato com o banco em que a conta está aberta e se informar sobre o bloqueio. Mas, se você procura por uma abordagem mais discreta para ter essas informações, se o bloqueio realmente aconteceu, ao entrar no aplicativo do seu banco e acessar o extrato da conta, você verá restrições no seu saldo e também para fazer transações. Para descobrir um bloqueio judicial pelo número do processo, é preciso seguir as mesmas orientações para consultar o processo no CPF. Nos sites do Tribunal de Justiça dos estados, há a opção de localizar o processo pelo número e obter mais informações sobre o bloqueio dos bens. Para tirar o bloqueio judicial de uma conta, geralmente é preciso seguir alguns passos para reaver a conta. Para isso, você terá que: 1. Entrar com um pedido de desbloqueio judicial; 2. Seguir as orientações do juiz; 3. Aguardar a liberação dos bens e recursos. Em todo esse processo, é importante que um advogado esteja à frente do caso para acompanhar o andamento da solicitação e auxiliar para resolver a questão. No caso de inadimplência, como, por exemplo, uma fatura de crédito atrasada que bloqueou a conta corrente, as etapas geralmente são mais simples. Ao quitar a dívida, o banco pode fazer a liberação da conta. Quanto tempo dura um bloqueio judicial na conta? O tempo de duração do bloqueio judicial pode variar muito, tudo depende da complexidade do processo. 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Geralmente, ele acontece quando a pessoa tem uma dívida não paga, mesmo que o processo ainda não esteja concluído. Isso acontece para que os recursos estejam disponíveis quando sair uma futura decisão judicial. Por exemplo, vamos imaginar que o José estava tentando começar a vida como um pequeno empresário. Ele montou uma lojinha de roupas e começou a prosperar. Aí contratou uma funcionária. No entanto, veio uma crise e ele não conseguiu mais tocar o negócio e teve que demitir sua funcionária. Como o José não tinha condição de pagar todo o acerto dela, o que ela fez? Foi à justiça reivindicar os seus direitos. Então o processo começou a correr na justiça, e nesse tempo o José arrumou um emprego. Em um determinado, sobrou um valor na conta, e quando ele foi conferir o extrato, estava com bloqueio judicial. Isso aconteceu porque ele não pagou tudo o que devia para sua funcionária, e o juiz determinou o bloqueio daquela quantia para honrar com o processo. Entendeu? Para saber se existe algum bloqueio judicial no CPF você deve consultar o site do Tribunal de Justiça do seu estado. Cada estado tem o seu próprio tribunal de justiça para consultar processos judiciais. Imagine que quando bloquearam a conta do José, mais de 5 anos haviam se passado desde que sua funcionária entrou com o processo, e na correria por um emprego e acertar as contas, ele esqueceu dessa ação. Então ele decidiu saber porque bloquearam a conta dele. A primeira coisa que ele fez foi conversar com um amigo advogado que falou que era possível fazer a consulta do bloqueio judicial pelo CPF. Para consultar um bloqueio judicial pelo CPF é simples. Basta seguir esse passo a passo: Faça o login no site do Tribunal de Justiça do seu estado. Clique na opção de consulta processual. Informe o seu CPF e siga as instruções para realizar a consulta. Depois que você fizer a consulta, vai aparecer na sua tela os resultados de todos os processos judiciais que você tem em seu nome. Você pode clicar neles para saber qual está com ordem de bloqueio judicial. Nessa seção é possível saber detalhes como origem do bloqueio e valor bloqueado. Inclusive, outros pontos importantes sobre a ação em questão. Quando uma conta corrente é bloqueada… Como consultar bloqueio judicial online? Ter a conta ou algum bem bloqueado judicialmente é uma grande surpresa para muitas pessoas. O principal motivo desta situação é uma dívida levada para cobrança judicial e cujo pagamento foi determinado por um juiz. Acompanhe o artigo a seguir para entender melhor sobre o assunto e saber como consultar bloqueio judicial pelo CPF. Bloqueio judicial é quando os valores que constam em uma conta bancária ou o bem de uma pessoa, um imóvel ou veículo, por exemplo, são congelados, impossibilitando assim o seu acesso. Essa situação ocorre por uma decisão judicial de um processo que cobra uma dívida na Justiça. As consequências são que o devedor não pode realizar transações e operações financeiras em sua conta. No caso do bem bloqueado, ele não poderá colocá-lo à venda ou até mesmo fazer uso deste mesmo bem. Necessariamente, no extrato bancário, não irá constar escrito “bloqueio judicial”. Quando isso ocorre, mesmo com saldo em conta, a pessoa não consegue sacar ou fazer uma transferência. O bloqueio judicial da conta bancária ocorre por determinação da justiça e o banco é obrigado a bloquear e a informar ao cliente o que ocorreu com a conta. Para a pessoa que se encontra com a conta bloqueada judicialmente, o banco deve repassar informações como: a origem da ordem judicial, informações sobre a Vara/Juízo, número do processo e o protocolo da ordem. No site do Tribunal de Justiça do seu estado, procure pela seção “Consulta Processual” ou “Consultar Processo”. Todos os processos judiciais, incluindo o bloqueio judicial, em nome da pessoa podem ser consultados utilizando o CPF. Basta digitar a informação no campo correspondente. Os dados fornecidos pelo banco como o número do processo e o protocolo da ordem podem também ser solicitados para confirmação e verificação. Se quiser continuar se informando com nossos conteúdos, cadastre-se gratuitamente no formulário para recebê-los diretamente em seu e-mail. A consulta do bloqueio judicial pelo número do processo é semelhante à consulta realizada pelo CPF. Deve-se acessar o site do Tribunal de Justiça do seu estado. Procure pela seção “Consulta Processual” ou “Consultar Processo”. Digite corretamente o número do processo e preencha corretamente os campos solicitados. Ao clicar em pesquisar será possível visualizar as informações sobre o bloqueio judicial. Com a autorização de um juiz, podem ter bloqueio judicial: O bloqueio das contas bancárias do devedor impede que ele movimente ou saque o dinheiro depositado. O juiz pode determinar o bloqueio dos veículos registrados em nome do devedor. Ele não poderá vender, transferir ou utilizar os bens até que a dívida seja quitada. Os imóveis registrados em nome do devedor também podem sofrer bloqueio judicial. Esses imóveis não poderão ser vendidos ou transferidos. Como consultar meu CPF no

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    Bloqueio judicial banco do brasil

    O que significa bloqueio judicial no Banco do Brasil? Bloqueio judicial é o congelamento dos valores que constam em uma conta bancária ou de algum bem, como um imóvel ou veículo. O congelamento da conta impede que o devedor faça qualquer tipo de transação bancária, inclusive sacar o dinheiro. No caso de um bem bloqueado, ele não poderá ser colocado à venda, por exemplo. Um bloqueio não acontece de uma hora para outra e depende sempre da decisão de um juiz, dentro de um processo que cobra uma dívida na Justiça. Até que o bloqueio aconteça, o devedor tem a oportunidade de se defender judicialmente e, se for o caso, questionar a dívida. Ele também recebe um prazo para quitar a dívida antes de sofrer consequências extremas, como o bloqueio. Se o pagamento não for feito, a parte que cobra a dívida pode solicitar o levantamento de valores em conta e bens para verificar se é possível quitar o débito mesmo sem a concordância do devedor. É desse levantamento, feito com aval do juiz, que pode vir o bloqueio judicial para fins de penhora e abatimento da dívida. Isso significa que o valor congelado aguardará autorização para ser repassado à pessoa ou empresa detentora da dívida. Leia também | Veículo com bloqueio judicial pode circular? Quanto tempo dura um bloqueio judicial de conta bancária? Muitas pessoas temem um bloqueio judicial dos bens, principalmente por conta de dívidas de cartão de crédito. Mas não é só esse motivo pelo qual contas e bens são bloqueados pela justiça. A boa notícia é que é possível reverter essa situação, seguindo os trâmites legais para o desbloqueio da conta. Neste artigo, te contaremos em detalhe tudo o que você precisa saber sobre bloqueio judicial, como consultar, quanto dura e como desbloquear uma conta nesses casos. O bloqueio judicial acontece quando a justiça decide congelar o dinheiro e bens de determinada pessoa durante um processo legal. Com isso, o cidadão que passa por um bloqueio judicial não consegue acessar os seus recursos até que o caso seja resolvido. O objetivo do bloqueio judicial é garantir que a pessoa tenha recursos financeiros caso precise arcar com resoluções do processo que acarretem multas ou indenizações. Todo o processo de bloqueio judicial tem o aval de um juiz, e é sempre feito com notificação prévia, em que o envolvido fica a par de todas as informações, como o valor que será bloqueado, motivos, número do processo e instruções de como recorrer à decisão. A melhor forma de saber se há algum bloqueio judicial é consultar os processos ativos naquele CPF. No documento, informações de bloqueio judicial estarão disponíveis para verificação. Cada estado possui um site oficial do Tribunal de Justiça, para consultar, é preciso entrar no site referente ao estado que o CPF está inscrito e seguir o passo a passo: Para descobrir possíveis bloqueios judiciais em conta corrente, é preciso entrar em contato com o banco em que a conta está aberta e se informar sobre o bloqueio. Mas, se você procura por uma abordagem mais discreta para ter essas informações, se o bloqueio realmente aconteceu, ao entrar no aplicativo do seu banco e acessar o extrato da conta, você verá restrições no seu saldo e também para fazer transações. Para descobrir um bloqueio judicial pelo número do processo, é preciso seguir as mesmas orientações para consultar o processo no CPF. Nos sites do Tribunal de Justiça dos estados, há a opção de localizar o processo pelo número e obter mais informações sobre o bloqueio dos bens. Para tirar o bloqueio judicial de uma conta, geralmente é preciso seguir alguns passos para reaver a conta. Para isso, você terá que: Em todo esse processo, é importante que um advogado esteja à frente do caso para acompanhar o andamento da solicitação e auxiliar para resolver a questão. No caso de inadimplência, como, por exemplo, uma fatura de crédito atrasada que bloqueou a conta corrente, as etapas geralmente são mais simples. Ao quitar a dívida, o banco pode fazer a liberação da conta. Quanto tempo dura um bloqueio judicial na conta? O tempo de duração do bloqueio judicial pode variar muito, tudo depende da complexidade do processo. Existem casos em que o bloqueio pode perdurar por dias, semanas e até mesmo anos. Mesmo que a situação tenha sido resolvida, pode ser que ainda demore uns dias para que. O que acontece quando uma conta é bloqueada judicialmente? O bloqueio judicial é uma situação que pode ser causada por um desequilíbrio nos gastos, que leva a dívidas. Dessa forma, uma boa educação financeira é essencial para manter o controle das finanças. A cobrança usando um bloqueio judicial é uma das últimas alternativas para o pagamento de débitos atrasados. O bloqueio judicial em uma conta-corrente é uma situação de congelamento dos recursos nela depositados. Ele pode acontecer somente quando há a cobrança de uma dívida judicialmente. Isto é, o Banco Central só envia uma notificação para as instituições financeiras nas quais o devedor possui saldo após determinação de um juiz. Os bloqueios judiciais são feitos usando um sistema chamado BacenJud, sendo totalmente gerido pelo Banco Central (Bacen). O ambiente virtual é resultado da parceria entre o Bacen e o Conselho Nacional de Justiça. As instituições financeiras recebem a ordem de bloqueio e precisam cumpri-la imediatamente. Por ser um sistema online, as organizações recebem a notificação rapidamente. Assim, quem tem a conta corrente bloqueada fica impedido de fazer operações e transações com os valores que estão na instituição. As movimentações podem voltar ao normal só após nova decisão da Justiça liberando os montantes. O bloqueio judicial de conta é um desdobramento possível da cobrança de uma dívida na Justiça. Isso porque, caso um débito não seja pago de forma espontânea, o credor pode ingressar com uma ação. O sistema do Banco Central busca por saldo em todas as contas correntes cadastradas com o CPF ou CNPJ do devedor. Por meio do BacenJud, o bloqueio ou desbloqueio judicial da conta pode ocorrer

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