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    O que fazer se for vitima de crimes virtuais

    o que fazer se for vitima de crimes virtuais

    O que fazer se for vítima de crimes virtuais?

    A internet não é uma terra sem lei. Publicar ofensas em redes sociais, crime cibernético mais cometido, não deve ser confundido com o direito à liberdade de expressão. Os crimes digitais são infrações realizadas através da internet ou que envolvam o uso de equipamentos eletrônicos. Os delitos vão desde fraudes online, roubo de dados, até o assédio virtual. As vítimas podem recorrer à Justiça e estão amparadas para garantir o seu direito de reparação.

    É o que explica o subcoordenador do Centro de Inovação do Tribunal de Justiça da Paraíba, juiz Jeremias Melo. O magistrado salientou que qualquer cidadão que se sinta vítima ou testemunhe um crime digital pode e deve procurar a polícia. “Hoje, temos delegacias especializadas em crimes virtuais, mas caso a sua cidade não possua uma, a ocorrência pode ser registrada em qualquer delegacia. O importante é não ficar em silêncio”, reforçou o juiz Jeremias Melo.

    Ele também destacou quais são as leis que tipificam os crimes cibernéticos e suas determinadas penas, bem como ressaltou que existem dispositivos no Código Penal que podem ser aplicados a crimes digitais:

    • Lei nº 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann) – Trouxe definições e penas para delitos informáticos, como a invasão de dispositivos alheios, violação dos dados de usuários, entre outros.
    • Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) – Regula o uso da internet no Brasil. Ele estabelece direitos e deveres tanto para usuários, quanto para provedores de internet, assegurando direitos fundamentais, como privacidade e liberdade de expressão.
    • Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) – Protege os dados pessoais dos cidadãos, estabelecendo regras claras sobre coleta, armazenamento e compartilhamento de dados. A lei busca assegurar a privacidade e promover a transparência nas operações que envolvem dados pessoais.

    Para o juiz Jeremias Melo, é de extrema importância a proteção e cautela nos ambientes virtuais. “Num mundo cada vez mais conectado, é vital ter legislações que protejam nossos dados e nossa privacidade. As leis são fundamentais para estabelecer limites e responsabilizar aqueles que fazem mau uso da tecnologia”, evidenciou.

    O magistrado, por fim, incentivou o cidadão a denunciar os crimes digitais. “A denúncia é crucial e é o primeiro passo para que possamos agir, investigar e responsabilizar os infratores. A Justiça está preparada para lidar com esses crimes e proteger os cidadãos”, frisou.

    Como e onde denunciar crimes virtuais?

    A situação é preocupante: segundo o relatório da Fortinet, o Brasil foi alvo de mais de 103 bilhões de tentativas de crimes cibernéticos ao longo de 2022, incluindo consistentes ataques de destruição de dados. Os perigosíssimos malwares wiper, bem como os ransomwares e scripts maliciosos, são empregados principalmente para ataques financeiros, que constituem quase 80% de todos os crimes cibernéticos conforme a pesquisa divulgada.

    Diante desse cenário, tanto pessoas físicas quanto jurídicas precisam estar bem preparadas para proteger seus dados digitais — e seu dinheiro também.

    Continue lendo para saber tudo sobre como se proteger de crimes cibernéticos!

    Os crimes cibernéticos são o conjunto de atos ilegais que envolvem o uso indevido dos computadores, dispositivos eletrônicos e ambientes digitais no geral. E engana-se quem pensa que os golpes acontecem somente na internet, pois as estratégias envolvem também os mecanismos offline. De ataques brutos de malware a sofisticadas fraudes de criptomoedas, os crimes usam abordagens variadas e ferramentas cada vez mais tecnológicas.

    Com inúmeros recursos, os crimes cibernéticos estão ligados a:

    • Ataques de malware;
    • Fraudes online;
    • Phishing;
    • Roubo de dados;
    • Entre outros.

    Por conta dessa pluralidade de infrações, os ataques digitais muitas vezes são enquadrados em mais de uma categoria criminal.

    Confira, a seguir, o entendimento da lei brasileira.

    De forma geral, a legislação brasileira cita diversos crimes cibernéticos, porém, há uma tendência de que novas formas de ataques surjam em um ritmo mais rápido do que as leis são promulgadas. Portanto, existem atualmente dificuldades quanto à investigação, análise e punição das violações digitais.

    Confira agora as leis específicas para os crimes cibernéticos vigentes nos dias de hoje.

    Ainda que a popularização da internet tenha se iniciado na década de 1990, a primeira lei específica para crimes cibernéticos foi criada somente em 2012. Trata-se da Lei nº 12.737 de 2012, também conhecida como Lei Carolina Dieckmann, por causa do episódio envolvendo a atriz brasileira — em 2011, Carolina teve fotos íntimas roubadas de seu computador e divulgadas ilegalmente na internet.

    Na época, o escândalo serviu de estopim para a pressão por leis que especificassem os crimes envolvendo a internet e as ferramentas digitais. Como resultado, o Código Penal foi alterado para constar os crimes de invasão de computadores e dispositivos eletrônicos, bem como de obtenção não autorizada de dados pessoais via internet.

    Dois anos após a aprovação da Lei Carolina Dieckmann, foi criado o Marco Civil da Internet por meio da Lei nº 12.965/2014. Pela primeira vez, o uso da internet foi regulamentado, contemplando os direitos e deveres dos usuários e dos provedores de conexão. Foi com o Marco Civil, por exemplo, que os dados pessoais armazenados online passaram a contar com a proteção jurídica.

    Em 2021, foi aprovada a Lei nº 14.155/2021, que endureceu as punições para crimes de violação de dados, bem como furto e roubo envolvendo computadores e dispositivos eletrônicos.

    Como denunciar um crime que aconteceu nas redes sociais?

    Publicado em: 1 de fevereiro de 2024

    Categoria: Segurança na internet

    Tempo de leitura: 3 minutos

    Os crimes virtuais, também chamados de cibercrimes ou crimes eletrônicos, são atividades criminosas no ambiente digital ou online. No Brasil, a legislação aborda essas situações de diversas maneiras, principalmente na Lei nº 12.737/2012, conhecida como Lei Carolina Dieckmann, que alterou o Código Penal Brasileiro para incluir disposições específicas sobre crimes cibernéticos. Além disso, outras leis e regulamentações também tratam de aspectos relacionados à segurança cibernética.

    Os crimes virtuais têm uma tipologia similar a outros crimes, porém são cometidos em ambiente online: sites, plataformas de redes sociais, aplicativos de troca de mensagens e outros. Entenda quais são os tipos de crimes virtuais previstos na legislação:

    • Ameaça
    • Assédio
    • Difamação
    • Compartilhamento de conteúdo ilegal

    A legislação sobre crimes virtuais está em constante evolução para acompanhar as mudanças da sociedade. As penalidades para esses crimes variam de acordo com a gravidade do delito. Além disso, a investigação e punição de cibercriminosos podem ser complexas devido à natureza anônima e transnacional da internet. Portanto, é fundamental as vítimas desses crimes denunciarem às autoridades competentes para a devida punição dos responsáveis.

    Se o crime virtual, como ameaça, assédio, difamação ou compartilhamento de conteúdo ilegal, for praticado no mensageiro WhatsApp, é importante tomar medidas para garantir a segurança pessoal. O primeiro passo é bloquear o agressor, não compartilhar informações pessoais e manter registros de todas as interações. O segundo passo é registrar a denúncia.

    Abra a conversa com o infrator no aplicativo.

    Toque no nome do contato ou grupo na parte superior da tela.

    Role para baixo e selecione Denunciar.

    Será possível denunciar e bloquear ou apenas denunciar.

    O WhatsApp receberá cópia das conversas com esse contato para abrir processo.

    Se o conteúdo ou o comportamento em questão for ilegal e violar as leis, leve todas as evidências, como mensagens, capturas de tela e outros detalhes relevantes, para registrar um boletim de ocorrência na polícia e iniciar uma investigação oficial. Os crimes cometidos em redes sociais como o Facebook podem ser contra a própria pessoa ou contra terceiros. Mesmo assim é importante documentar com prints (registro da tela) para garantir a denúncia. Como as conversas em comentários de posts são públicas, é possível denunciar mesmo sem ser a vítima direta. Identifique a postagem, comentário, perfil ou página envolvida em atividades criminosas.

    Clique nos três pontos horizontais no canto superior direito da publicação ou do perfil.

    Selecione a opção Denunciar no menu suspenso.

    Pronto, o Facebook vai receber uma notificação sobre as atividades suspeitas do perfil e sobre o conteúdo.

    Se o comportamento violar os termos de serviço do Facebook, entre em contato com a equipe.

    Como Processar alguém por crime cibernético?

    A denúncia pode ser realizada pelo ofendido através da Delegacia comum, porém pode ser também através de Delegacias especializadas, as quais estão espalhadas por nosso país. .

    Como fazer um boletim de ocorrência online para crimes virtuais?

    Novo

    Iniciar

    O sistema Sinesp Delegacia Virtual – DEVIR foi desenvolvido com o propósito de facilitar o acesso do cidadão ao serviço de registro de ocorrência policial, permitindo a comunicação online de crimes e fatos atípicos e o registro automatizado do boletim de ocorrência pela unidade de polícia competente. Esclarecemos que este serviço está disponível apenas para o registro de fatos ocorridos nos Estados que aderiram ao sistema de boletim de ocorrência online do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

    Cidadão maior de 18 anos de idade

    Ter conta ativa no Gov.Br

    Nessa etapa o cidadão deve acessar o Portal da Delegacia Virtual do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

    Canais de prestação Web
    Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível Procurar a delegacia mais próxima
    Tempo de duração da etapa Atendimento imediato

    Unidade da Federação onde o fato ocorreu.

    Canais de prestação Web
    Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível Procurar a delegacia mais próxima
    Tempo de duração da etapa Não estimado ainda

    Informar do que se trata o fato.

    Canais de prestação Web
    Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível Procurar a delegacia mais próxima
    Tempo de duração da etapa Não estimado ainda

    Inserir o CPF e a senha de acesso da conta no sistema gov.br. Caso ainda não tenha cadastro no gov.br, acesse o link: Criar sua conta no Gov.br

    Canais de prestação Web
    Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível Procurar a delegacia mais próxima
    Tempo de duração da etapa Não estimado ainda

    O cidadão preencherá os campos mínimos obrigatórios referentes ao fato, para a finalização de sua comunicação.

    Canais de prestação Web
    Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível Procurar a delegacia mais próxima
    Tempo de duração da etapa Não estimado ainda

    Quanto tempo leva? Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão. Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato Suporte da DEVIR indicado pela própria unidade da federação selecionada pelo cidadão.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento O usuário deverá receber,

    Em qual Delegacia denunciar crimes virtuais?

    b) Em posse de todas essas informações, procure a Delegacia de Polícia mais próxima de sua casa ou registre um Boletim de Ocorrência Eletrônico através do site da Delegacia Eletrônica https://www.delegaciaeletronica.policiacivil.sp.gov.br/ssp-de- cidadao/home na opção OUTROS CRIMES.

    Onde registrar BO de crime virtual RJ?

    Atualizado em 09/04/2024

    Ao cair em um Golpe do PIX é necessário registrar um boletim de ocorrência (B.O.). Ele pode ser feito presencialmente, na delegacia mais próxima da sua casa, ou pela internet, como um boletim online registrado na página da Polícia Civil do Rio de Janeiro (RJ).

    Como abrir um B.O online no RJ

    Exemplo de B.O de roubo de celular

    Exemplo de B.O de golpe do Pix

    Como consultar um BO pelo CPF

    Pronto! Seu Boletim de Ocorrência foi devidamente registrado e enviado. Agora basta acompanhar pelo número de protocolo, caso essa opção esteja disponível, ou aguardar o retorno da Polícia Civil através dos contatos que você forneceu.

    SOS Golpe: preciso de ajuda para registrar o Boletim de Ocorrência

    Caso seu celular tenha sido roubado e você precise de um modelo de preenchimento para o seu boletim de ocorrência, adapte o modelo abaixo para a sua realidade:

    “No dia 19 de fevereiro de 2024, por volta das 14h, enquanto eu estava na Avenida Rio Branco, no Rio de Janeiro, fui vítima de roubo de meu celular. Um indivíduo me abordou e, mediante ameaça, subtraiu meu aparelho, um iPhone 13 Pro Max, de cor preta, com IMEI XXXXXXXXX. O aparelho estava ligado e com todos os meus dados pessoais armazenados. Registrei este B.O. para fins de investigação e para solicitar o bloqueio do IMEI.”

    Foi vítima de um Golpe com Pix? Para aumentar suas chances de ter o dinheiro de volta faça a sua denúncia gratuitamente no SOS Golpe.

    Esse é o passo mais importante nesse momento.

    “No dia 25 de fevereiro de 2024, por volta das 10h, recebi uma mensagem de WhatsApp de um número desconhecido. A pessoa se identificou como um amigo meu e me pediu para fazer um Pix de R$500 para a chave CPF 123.456.789-00. Confiei na pessoa e fiz a transferência. No entanto, logo depois, descobri que se tratava de um golpe. O número de WhatsApp era falso e a pessoa que me contatou não era meu amigo. Entrei em contato com meu banco para cancelar a transação, mas não foi possível porque o dinheiro já havia sido transferido. Registrei este B.O. para fins de investigação e para tentar recuperar meu dinheiro.”

    Acesse falabr.cgu.gov.br e escolha como deseja fazer o login. Depois, clique em ”Minhas Manifestações”.

    Envie o print screen da tentativa no nosso WhatsApp que faremos a denúncia da tentativa nas instituições financeiras e canais de comunicação.

    Onde registrar BO de crime virtual em SP?

    É possível fazer boletim de ocorrência eletrônico válido para o estado de São Paulo facilmente pela Internet. O site da Delegacia Eletrônica da Polícia Civil do Estado de São Paulo permite que o cidadão informe a ocorrência e ainda acompanhe o seu andamento pela web. O boletim de ocorrência virtual é válido para relatos de acidentes de trânsito, roubos e furtos de celulares e documentos, estelionato, desaparecimentos e muito mais. No estado de São Paulo, contudo, crimes de estupro, homicídio e latrocínio só podem ser denunciados presencialmente. A seguir, saiba como fazer um boletim de ocorrência online em SP.

    Passo 1. Acesse o site Delegacia Eletrônica da Polícia Civil do Estado de São Paulo (https://www.delegaciaeletronica.policiacivil.sp.gov.br/ssp-de-cidadao/pages/comunicar-ocorrencia) e clique no ícone que mais se assemelhe ao crime que você deseja denunciar;

    Passo 2. Na categoria “Comunicar Ocorrência”, aperte em “Acessar”;

    Passo 3. Clique na opção que melhor corresponda ao crime que você quer denunciar;

    Passo 4. Em seguida, preencha o formulário com hora, data e local da ocorrência. Em seguida, clique em “Avançar”;

    Passo 5. Na próxima página, prossiga com o preenchimento de informações pessoais, como “Nome Complexo”, “Sexo”, “Naturalidade” e outras. Todos os itens com um asterisco são obrigatórios;

    Passo 6. Role a página para baixo e forneça dados sobre seus documentos (CPF e RG/RNE/RNM). Em seguida, informe sua profissão e seu e-mail;

    Passo 7. Na área de contato, insira números de telefone pelos quais a polícia pode te achar. Depois de preencher, clique em “Avançar”;

    Passo 8. Logo depois, preencha o CEP da rua onde você mora. Vale lembrar que esse campo também é válido para pessoas que moram em outros estados, mas tiveram uma ocorrência em São Paulo. Depois, complete as informações sobre o seu endereço;

    Passo 9. Finalmente, o preenchimento de informações pessoais terminou. Agora, é preciso dar detalhes sobre o documento ou objeto perdido. Para cada tipo de item subtraído, você vai precisar informar dados diferentes. Selecione a opção que mais se encaixe com o seu caso e clique em “Avançar”;

    Passo 10. Por fim, confirme as informações e, no final da página, clique na caixa de “Declaro, sob penas da lei, que as informações acima são verdadeiras”. Para finalizar, basta clicar em “Avançar”.

    Veja também: Como fazer RG online? Veja sites para agendamento de identidade

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