O que significa uma ação judicial?
É raro que uma pessoa esteja preparada para receber um Oficial de Justiça e não fique assustada. Se ele acabou de aparecer na sua porta e você não tem ideia do que fazer, fique calmo! Vamos explicar exatamente o que significa ter uma ação de cobrança judicial em seu nome. Então respira fundo porque agora você vai entender o que é uma ação judicial e os passos para regularizar seu nome nesta situação. Vou dar um exemplo do dia a dia para ficar mais simples. Imagina que dois jovens estão discutindo na sala de aula por terem feito a mesma atividade e um acha que o outro o copiou. Eles estão disputando quem merece receber a recompensa. E, para decidir o caso, chamam o diretor da escola. O ato de pedir ajuda para uma autoridade é o raciocínio por trás de uma ação judicial. No caso dos jovens, o diretor é autoridade da escola. A ação judicial é quando uma das pessoas processa a outra e pede a interferência do Estado. O Poder Judiciário, que é nossa autoridade legal, é chamado para decidir quem merece ganhar aquela causa. A ação de cobrança ou cobrança judicial acontece quando uma pessoa ou empresa cobra uma dívida na Justiça. Ela parte do mesmo princípio da ação judicial, ou seja duas partes que discordam de um fato. Mas neste caso, os envolvidos não conseguem resolver o pagamento de uma dívida por meio de uma negociação. Quem emprestou o dinheiro entende que só vai conseguir recebê-lo de volta se acionar a Justiça. Dessa forma, quem está devendo recebe um mandato para comparecer em julgamento. Na negociação de dívida, o Juiz decide um prazo máximo de pagamento com o risco de você ter que dar algum dos seus bens para quitar a pendência. Se fizeram uma ação de cobrança contra você, um Oficial de Justiça vai te procurar. Provavelmente ele vai até a sua casa. E vai te intimar – entregar uma intimação – para comparecer em um julgamento, quando a disputa vai ser resolvida. Ao consultar o relatório de pendências no site do Serasa Consumidor, você consegue saber se existe alguma ação judicial no seu nome. Ao acessar sua conta aparecerá o número de pendências. Caso tenha alguma, clique nela para mais detalhes. Se você ainda não foi intimado por essa dívida, tente resolver a situação direto com a pessoa ou empresa. Assim, ao chegar na Justiça, vocês informam que já estão em acordo. Agora, se já tiver sido intimado, compareça à audiência e cumpra o prazo máximo dado pelo Juiz. No caso de ação judicial, a ordem deve ser cumprida de acordo com a determinação do Juiz. E os documentos (liminar, ofícios, certidões ou requerimentos) devem ser entregues pelos Correios ou na Agência Serasa mais próxima. Se quiser entregar via Correios o endereço é: Avenida Doutor Heitor José Reali nº 360 Distrito Industrial Miguel Abdelnur CEP 13571-385 – São Carlos/SP Em nossas agências, é preciso entregar a documentação original e não se esqueça de levar o RG e CPF originais. Segue que é sucesso!
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O que acontece com uma dívida que vai para a ação judicial?
E-mails, telefonemas insistentes, mensagens que chegam a todo momento. Quem tem dívidas perde o sono por causa dos pagamentos atrasados e das cobranças vindas de todos os lados. A preocupação pode ficar ainda maior quando chega uma cobrança judicial, que acontece após várias tentativas amigáveis de recebimento dos valores em atraso.
E o número de pessoas que podem ter essa dor de cabeça é cada vez maior. O percentual de famílias que relataram ter dívidas atingiu 78,5% das famílias no país no mês de julho, segundo dados da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), feita pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Este é o maior volume da série histórica, iniciada em janeiro de 2010. E todas essas pessoas podem receber uma cobrança judicial.
Abaixo, entenda o que é cobrança judicial, como agir caso receba uma e ainda tire outras dúvidas sobre esse tema.
Se você tem dívida e perde o prazo para quitá-la, o credor (quem precisa receber) pode exigir o pagamento de diferentes formas. Uma delas é por meio da cobrança judicial, também chamada de ação de cobrança, que basicamente é a cobrança da dívida pela Justiça.
Cobrar alguém judicialmente demanda tempo, dinheiro e envolve muita burocracia. Por esse motivo, antes de seguir com essa opção, geralmente são realizadas várias tentativas de negociação por outros canais.
Contatos via e-mail, telefone e cobranças feitas por carta extrajudicial são feitos para oferecer acordos e parcelamentos em busca de uma alternativa para o pagamento da dívida. Lembrando que todo esse processo deve ser feito sem que a pessoa cobrada seja constrangida. O direito do inadimplente não ser exposto é garantido pelo art.42 do Código de Defesa do Consumidor.
Se, mesmo após várias tentativas amigáveis, o débito não for quitado e não houver acordo entre o credor e o devedor, a empresa pode optar por fazer uma cobrança judicial. Depois da negociação da dívida, o juiz determina um prazo máximo para o pagamento do débito.
Diferentemente da cobrança judicial, a cobrança extrajudicial (também chamada de notificação ou intimação extrajudicial) é uma comunicação enviada a quem deve para alguém ou para alguma instituição financeira.
A notificação extrajudicial é feita fora de um processo judicial, como uma tentativa de resolver a situação de forma amigável. Ou seja, a cobrança extrajudicial não envolve a Justiça.
Em primeiro lugar, ao receber uma cobrança judicial, é preciso conferir se o documento é verdadeiro. A intimação deve ter a logomarca timbrada do judiciário e as identificações oficiais.
Tenha em mente que o aviso é uma comunicação do credor sobre a dívida e não deve conter boleto de cobrança ou número da conta bancária. Se tiver, cuidado, é golpe!
Você também pode verificar se essa comunicação é verdadeira no site do Tribunal de Justiça do seu Estado. No site, acesse “consultar processos”. É possível preencher o número do processo ou o seu nome completo em “nome das partes” envolvidas.
Quais são os tipos de ações judiciais?
OS PROCESSOS JUDICIAIS SÃO DIVIDIDOS EM TRÊS TIPOS DIFERENTES:
Processo de conhecimento;
Processo cautelar;
Processo de execução.
Qual o objetivo de uma ação judicial?
O objetivo de uma ação judicial é resolver uma disputa ou litígio entre as partes, geralmente relacionada a questões legais, direitos, obrigações ou responsabilidades.
Qual o objetivo da ação judicial?
Objetivo do Processo Judicial Resolver conflitos por meio de uma sentença de mérito.
Qual o objetivo de um processo judicial?
O processo judicial é o instrumento utilizado para se analisar um problema proposto, com o objetivo de se obter uma decisão sobre o conflito, e é formado por um conjunto de atos processuais específicos.
Quais são os tipos de ações judiciais?
Ao contrário do que se pode pensar, os processos judiciais não são todos iguais. Existem diferentes tipos de processos judiciais. Eles se classificam em processo de conhecimento, processo cautelar e processo de execução.
De forma resumida, um processo judicial pode ser definido como o caminho a ser percorrido até a prestação jurisdicional. Contudo, esse caminho não detém uma só rota, e sim por atos específicos, ou seja, os atos processuais previstos e regulamentados pela legislação brasileira. Mais especificamente, pelo novo Código de Processo Civil (CPC). Alguns deles ainda subdividem-se, como é o caso do processo de conhecimento, que pode ser subclassificado em processo de conhecimento meramente declaratório, condenatório e constitutivo.
Entender cada um dos tipos de processos judiciais torna até mais fácil peticionar. Assim, é hora de compreender mais a fundo cada um deles.
O processo de conhecimento é o mais conhecido entre os tipos de processos judiciais. É porque, essencialmente, é o tipo de processo movido por uma parte motivada a buscar o reconhecimento de um direito. Para isso, solicita ao Juiz que analise os fatos e aplique os dispositivos da lei pertinente ao caso.
Em razão disso, esse tipo de processo é chamado de conhecimento ou de cognição, já que tem como premissa compreender a situação e estabelecer um juízo para ela.
No caso de a ação somente querer confirmar a existência ou inexistência de um direito e essa for resposta suficiente para a parte, permanece o processo como sendo de conhecimento. No entanto, caso identifique-se a necessidade de ser tomada alguma iniciativa, por exemplo, para alterar os fatos, o processo deixa de ser cognitivo para se tornar executivo.
Entretanto, a alteração da classificação de um dos tipos de processos judiciais para outro não significa que ambos não possam convergir na mesma relação jurídica processual. Pelo contrário. Mesmo que cada processo possua características individuais, estas são reunidas para estabelecerem-se como uma espécie de processo híbrido, portanto, que abarca diferentes tipos.
Já as subdivisões do processo de conhecimento identificam quando esse processo é:
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Em casos que detém certa urgência, recorre-se ao processo cautelar para garantir a preservação do direito até ser proferida a sentença no processo de conhecimento.
Portanto, no processo cautelar um dos objetivos pode ser a conquista de uma tutela provisória para afastar ou reduzir o risco relacionado à possível demora no andamento do processo para concessão do direito do autor.
Por deter essa característica, de atender a uma necessidade identificada em um processo de conhecimento, o processo cautelar é interdependente. Sendo assim, só existirá se houver o citado processo de conhecimento ou de execução.
Também não há como haver uma ação cautelar se não forem atendidos os requisitos qu.
Quem pode entrar com uma ação judicial?
A Lei 9.099/95 vai completar 25 anos em 2020. Desde o início de sua vigência a sociedade passou por diversas transformações e tem sido um desafio manter os juizados especiais do país céleres, ágeis e simplificados, conforme preconiza a norma. A necessidade de modernização e atualização da atual legislação foi um dos temas abordados na entrevista com o juiz Aiston Henrique de Sousa, da 1ª Turma Recursal do TJDFT, que falou, ainda, sobre a importância do trabalho desenvolvido pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais*, que foi presidido pelo magistrado no período 2018/2019.
Os juizados especiais foram criados pela Lei nº 9.099/95 e, portanto, existem há quase 25 anos no Brasil. Como estes juízos contribuíram para o aumento do acesso à Justiça no país? Eu considero que o aumento do acesso à Justiça se deu em três principais áreas. A primeira foi a implementação da conciliação, que antes era uma previsão normativa que nem sempre era levada à prática. A segunda foi a facilitação do acesso mediante um procedimento simples, que permite até mesmo à parte leiga postular perante os juizados. Isso representou a consciência do cidadão de que ele pode defender os seus direitos de forma rápida. Não precisa de muito dinheiro, não precisa de um advogado. Qualquer cidadão é apto a procurar o Poder Judiciário e fazer a defesa dos seus direitos. E a terceira foi a criação de um espaço de consenso no âmbito da justiça criminal, que antigamente não era prevista. Até a vigência da Lei 9.099, quando se praticava um crime, o Estado tinha que, necessariamente, punir. E com essa lei se permitiu a transação penal e a suspensão do processo criminal como forma de evitar punição, desde que a parte assuma determinados compromissos perante o Estado.
De 1995 para cá muita coisa mudou na sociedade. O senhor considera que a atual legislação precisa ser revisada? Atualmente, existe algum movimento neste sentido? Em 95 a gente vivia em outro mundo. As relações sociais eram presenciais, basicamente. O processo era físico. Hoje em dia você vive em uma sociedade em que as relações se dão online. É muito comum encontrarmos consumidores que estão comprando na China, na Europa, nos EUA e o processo é virtual. Não há o encontro direto entre as partes, a não ser nas audiências. Além disso, há uma demanda muito grande por prestação jurisdicional que não era prevista naquela época. Hoje nós temos cerca de 5 milhões de processos por ano em todo o Brasil nos juizados especiais. Então, toda essa realidade é diferente da realidade de 95. Além disso, há uma pressão muito grande por mudanças, principalmente no âmbito do Parlamento. Existem dezenas de projetos de lei tentando modificar a Lei 9.099. Nesse quadro, o FONAJE tomou a iniciativa de promover a discussão de uma reforma ampla que possa trazer as mudanças necessárias para o âmbito da lei. Assim, uma sugestão de revisão da legislação, proposta que engloba o pensamento dos juízes dos juizados especiais, foi entregue ao Senado Federal em novembro.