Sou obrigado a pagar dívida de falecido?
O Dia de Finados é celebrado no dia 2 de novembro no mundo ocidental. Só no primeiro semestre de 2020, mais de 700 mil brasileiros morreram segundo o Portal da Transparência. Além do sofrimento e luto, as famílias ainda precisam enfrentar uma série de burocracias nesse processo. É normal surgirem questionamentos sobre os direitos e as obrigações envolvendo o patrimônio da pessoa falecida. Despesas de funeral, partilha de bens, inventário. São várias dores de cabeça para resolver depois do óbito. No entanto, uma dúvida sempre ganha destaque quando o assunto envolve finanças. Afinal, quem paga a dívida de falecido?
Os dados da CNC apontam que 65% das famílias brasileiras estão endividadas esse ano. Fazendo uma conta rápida, significa que mais de 450 mil pessoas foram enterradas em 2020 com débitos em seu nome. Quem é responsável por pagar essa conta? Nesse artigo vamos tirar essa e outras dúvidas sobre dívida de falecido.
Quando alguém morre, todo o conjunto de bens, direitos e deveres é deixado para os herdeiros dessa pessoa. Isso pode incluir uma infinidade de coisas. Casa, carro, jóias, dinheiro, bens de valor, valores a receber. E também as dívidas. É isso mesmo. Tanto a parte boa quanto a parte ruim é deixada para os herdeiros da pessoa falecida. Chamamos isso de espólio.
Espólio é o conjunto dos bens e direitos deixados por um falecido. É a reunião do patrimônio a ser partilhado entre os herdeiros legais após o óbito, por meio do inventário.
Quando alguém endividado morre, tudo o que essa pessoa possui é considerado patrimônio. Seja ele positivo, como bens (imóvel ou carro) e dinheiro no banco, ou negativo (empréstimos, prestações e contas não pagos).
Por isso, na perda de um familiar, como pai ou mãe, é obrigatório fazer o espólio. No falecimento, as dívidas não deixam de existir. Elas precisam ser listadas em um inventário e incluídas no espólio. Os herdeiros respondem pela dívida, até o limite da herança. Se esse for o seu caso, fale com um advogado, que poderá orientar a família em relação ao pagamento das dívidas. Antes de te explicar com mais detalhes, é importante ressaltar:
Não é possível herdar dívidas. Quem paga a dívida de quem já morreu é o próprio patrimônio do falecido. Confira os 3 cenários possíveis em caso de morte:
Nesse caso, os valores devidos pelo falecido são subtraídos do valor dos bens. O restante fica para a divisão da herança. Exemplo: O falecido deixa uma casa no valor de R$ 100 mil e dívidas no valor de R$ 40 mil. Nessa situação é feita uma subtração simples. O valor que sobra para os herdeiros é de R$ 60 mil.
Se os valores positivos e negativos do patrimônio forem exatamente iguais, não há valor de herança. Os bens vão ser usados para quitar as dívidas do falecido. Os herdeiros ficam sem nenhum valor excedente para ser dividido.
É aí que está a origem de muitas dúvidas. Se o valor das dívidas ultrapassar o valor dos ben.
Quais dívidas passam para os herdeiros?
A legislação civil brasileira estabelece que a herança deixada é de onde deve sair os recursos para serem usadas no pagamento das dívidas deixadas pelo falecido.
Essa norma está prevista no Código Civil, que determina que os bens do falecido serão utilizados para quitar as dívidas pendentes. Dessa forma, a herança é utilizada para pagar as obrigações financeiras deixadas pelo falecido.
É importante ressaltar que as dívidas em si não passam diretamente para os herdeiros. A herança é considerada um limite para o pagamento das dívidas, ou seja, se o valor da dívida ultrapassar o patrimônio deixado pelo falecido, o restante não será pago e não poderá ser cobrado dos herdeiros. Nessa situação, o montante excedente da dívida simplesmente deixa de ser pago, caracterizando uma espécie de “calote”.
Para exemplificar, imagine que um parente falecido tenha deixado um patrimônio no valor de R$ 100.000,00 e uma dívida de R$ 110.000,00. Nesse caso, a dívida é maior do que o patrimônio deixado pelo falecido. Os bens no valor de R$ 100.000,00 serão integralmente utilizados para pagar a dívida, restando um saldo devedor de R$ 10.000,00. No entanto, essa quantia não pode ser cobrada dos herdeiros, que não são obrigados a arcar com a dívida nem utilizar seu próprio patrimônio para quitá-la.
Adicionalmente, quando uma pessoa abre mão da herança, está também renunciando às dívidas deixadas pelo falecido. Essa renúncia acarreta em não assumir qualquer responsabilidade pelas obrigações financeiras pendentes.
No caso de empréstimos e financiamentos, essas dívidas são encerradas com a morte do devedor. Portanto, se a pessoa que realizou um empréstimo ou financiamento falecer, a dívida é considerada quitada.
Portanto, a legislação brasileira estabelece que a herança é responsável pelo pagamento das dívidas do falecido, mas os herdeiros não são obrigados a assumir as dívidas que ultrapassem o valor do patrimônio deixado. Empréstimos e financiamentos são encerrados com o falecimento do devedor. Caso alguém precise de orientação sobre seus direitos em relação às dívidas deixadas por um falecido, é recomendado buscar um advogado para obter assistência jurídica adequada. Fale com um advogado especialista.
É bastante frequente que as pessoas acreditem que as dívidas deixadas por um parente falecido são transferidas aos herdeiros, mas essa é uma interpretação equivocada. Na realidade, as dívidas são assumidas pelo patrimônio deixado pelo falecido.
No entanto, se por acaso o montante dessas dívidas for superior ao valor dos bens deixados pela pessoa falecida, os herdeiros não recebem nenhum valor, ou seja, na prática, os herdeiros não receberão a sua parte da herança, mas, por outro lado, também não serão em nenhum momento, responsabilizados na hipótese de a herança não ser suficiente para quitar o débito com todos os credores.
Essa proteção aos herdeiros está baseada no princípio jurídico de que eles não são obrigados a assumir encargos que ultrapassem a capacidade da herança.
Quem paga o empréstimo do falecido?
Decisão é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) A Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu que cabe aos herdeiros de um devedor falecido a quitação da dívida de empréstimo consignado contratado por ele.
O que acontece com a dívida depois que a pessoa morre?
Certamente essa é uma dúvida de muitas pessoas, principalmente nos dias atuais nos quais é cada vez maior o número de pessoas com dívidas no nosso país. Para entender melhor essa questão das dívidas de falecidos, é que esse artigo foi escrito.
Para dar início vamos explicar alguns termos que vão facilitar o entendimento do tema.
Patrimônio é o conjunto dos bens, direitos e obrigações de uma pessoa ou empresa. Para melhor entender a definição:
- Bens são valores materiais ou imateriais que podem ser objeto de uma relação de direito, como por exemplo: uma casa, um carro, uma televisão, mercadorias de uma empresa, máquinas, etc.
- Direitos são bens de uma pessoa que estão em posse de terceiros, por exemplo: um crédito, uma venda a prazo, dinheiro no banco, etc.
- Obrigações são bens de terceiros que estão em posse da pessoa, por exemplo: compra a prazo, empréstimo, etc. Ou seja, as dívidas.
Em linguagem contábil, bens e direitos são o ativo e as obrigações são o passivo. Patrimônio líquido é a diferença entre o ativo e o passivo.
Quando alguém falece, seu patrimônio passa a ser chamado de espólio. Ou seja, espólio é o conjunto de bens, direitos e obrigações que integram o patrimônio deixado pelo falecido. O espólio será partilhado entre os herdeiros no inventário e é representado pelo inventariante. Inventariante é aquele que administra a herança durante o inventário até que seja feita a partilha dos bens.
O artigo 391 do Código Civil diz: “Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor”. Já o art. 597 do Código de Processo Civil diz: “O espólio responde pelas dívidas do falecido; mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas na proporção da parte que na herança lhe coube.”
Isso significa dizer que, em quando a pessoa está viva é o seu patrimônio que responde pelas suas dívidas. Já, em caso de falecimento, será o espólio o responsável por essas dívidas.
Mas a dúvida ainda fica: Filhos herdam as dívidas dos pais? É possível herdar dívidas? Já concluímos que quando uma pessoa morre quem paga as dívidas é o espólio. Ou seja, os herdeiros não possuem obrigação de pagar, eles próprios, as dívidas do pai falecido). Os filhos não herdam dívidas dos pais.
É o patrimônio da pessoa falecida que será responsável pelo pagamento das dívidas. Mas o que pode acontecer é os filhos não receberem nada de herança, caso ela seja toda usada para pagar as dívidas.
Existem diferentes tipos de dívidas e é importante estar atenta a elas:
Atenção! É importante fazer o cancelamento dos cartões imediatamente após a morte, pois a multa pelo atraso no pagamento poderá ser cobrada do espólio, diminuindo o patrimônio líquido e prejudicando a herança.
As dívidas de crédito consignado (empréstimo feito com desconto direto em folha de pagamento) são diferentes.
A regra aplicada neste caso (Lei 1.046/50) é a de que: os empréstimos consignados em folha são extintos quando o consignante (pessoa que pediu o empréstimo) falece. Ou seja, nem o espólio paga essa dívida.
Art. 16. Ocor
Sou obrigado a pagar dívida de falecido?
O Dia de Finados é celebrado no dia 2 de novembro no mundo ocidental. Só no primeiro semestre de 2020, mais de 700 mil brasileiros morreram segundo o Portal da Transparência. Além do sofrimento e luto, as famílias ainda precisam enfrentar uma série de burocracias nesse processo. É normal surgirem questionamentos sobre os direitos e as obrigações envolvendo o patrimônio da pessoa falecida. Despesas de funeral, partilha de bens, inventário. São várias dores de cabeça para resolver depois do óbito. No entanto, uma dúvida sempre ganha destaque quando o assunto envolve finanças. Afinal, quem paga a dívida de falecido?
Os dados da CNC apontam que 65% das famílias brasileiras estão endividadas esse ano. Fazendo uma conta rápida, significa que mais de 450 mil pessoas foram enterradas em 2020 com débitos em seu nome. Quem é responsável por pagar essa conta? Nesse artigo vamos tirar essa e outras dúvidas sobre dívida de falecido.
Quando alguém morre, todo o conjunto de bens, direitos e deveres é deixado para os herdeiros dessa pessoa. Isso pode incluir uma infinidade de coisas. Casa, carro, jóias, dinheiro, bens de valor, valores a receber. E também as dívidas. É isso mesmo. Tanto a parte boa quanto a parte ruim é deixada para os herdeiros da pessoa falecida. Chamamos isso de espólio.
Espólio é o conjunto dos bens e direitos deixados por um falecido. É a reunião do patrimônio a ser partilhado entre os herdeiros legais após o óbito, por meio do inventário.
Quando alguém endividado morre, tudo o que essa pessoa possui é considerado patrimônio. Seja ele positivo, como bens (imóvel ou carro) e dinheiro no banco, ou negativo (empréstimos, prestações e contas não pagos).
Por isso, na perda de um familiar, como pai ou mãe, é obrigatório fazer o espólio. No falecimento, as dívidas não deixam de existir. Elas precisam ser listadas em um inventário e incluídas no espólio. Os herdeiros respondem pela dívida, até o limite da herança. Se esse for o seu caso, fale com um advogado, que poderá orientar a família em relação ao pagamento das dívidas. Antes de te explicar com mais detalhes, é importante ressaltar:
Não é possível herdar dívidas. Quem paga a dívida de quem já morreu é o próprio patrimônio do falecido. Confira os 3 cenários possíveis em caso de morte:
Nesse caso, os valores devidos pelo falecido são subtraídos do valor dos bens. O restante fica para a divisão da herança. Exemplo: O falecido deixa uma casa no valor de R$ 100 mil e dívidas no valor de R$ 40 mil. Nessa situação é feita uma subtração simples. O valor que sobra para os herdeiros é de R$ 60 mil.
Se os valores positivos e negativos do patrimônio forem exatamente iguais, não há valor de herança. Os bens vão ser usados para quitar as dívidas do falecido. Os herdeiros ficam sem nenhum valor excedente para ser dividido.
É aí que está a origem de muitas dúvidas. Se o valor das dívidas ultrapassar o valor dos bens.
Quais tipos de dívidas passam para os herdeiros?
É possível herdar dívidas? Dessa forma, concluímos que quando uma pessoa morre quem paga as dívidas é o espólio. Ou seja, os herdeiros jamais possuem obrigação de pagar, eles próprios, as dívidas do de cujus (pessoa falecida); os filhos NÃO herdam dividas dos pais. Não existe herança de dívidas.
Quais dívidas são quitadas com a morte do titular?
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Publicado em: 29 de novembro de 2023
Categoria: Consultar CNPJ
Tempo de leitura: 3 minutos
A morte de alguém leva luto e tristeza às pessoas próximas. Além disso, também traz obrigações que nem sempre podem esperar. Essas obrigações costumam ser cercadas de dúvidas, como: quem deve assumir os compromissos e pendências financeiras do falecido e o que acontece quando a pessoa morre e deixa dívidas no cartão de crédito? Existe herança de dívida, por exemplo? Confira neste artigo a resposta para estas dúvidas.
As contas e dívidas de uma pessoa são sempre pagas com o próprio patrimônio dela, seja por iniciativa própria (com o dinheiro do salário, por exemplo) ou de forma compulsória (com a penhora de bens). O mesmo acontece quando ela falece: também será seu patrimônio que colaborará com o pagamento das dívidas deixadas em vida.
Após a morte, todo o conjunto de bens, direitos e deveres de uma pessoa é deixado para os herdeiros. Assim, as dívidas, se existirem, devem ser pagas com os recursos desse patrimônio, antes que ele seja transferido aos herdeiros.
Os herdeiros, portanto, não pagam as dívidas da pessoa falecida com o próprio dinheiro. Não existe herança de dívidas. O débito só será quitado definitivamente se houver patrimônio deixado pelo falecido – e o valor correspondente será retirado de lá. Se não houver nenhum bem, a dívida não é paga por ninguém e o credor terá de arcar com o prejuízo.
Leia também | Dívida de cartão de crédito: o que pode acontecer se eu não pagar?
Quando uma pessoa morre, todo o patrimônio deixado por ela entra numa espécie de “limbo”, já que o proprietário regular faleceu e os novos ainda não podem acessá-lo. Até que a transferência seja feita aos herdeiros, esse patrimônio não pertence a ninguém. O nome disso é espólio.
O repasse do espólio é feito por meio do inventário, procedimento legal que identifica e levanta os bens e direitos que compõem o patrimônio do falecido – inclusive dívidas. Assim, é possível ter uma ideia de tudo que ele deixou.
Esse patrimônio, no entanto, é repassado aos herdeiros só no que diz respeito aos bens. As dívidas nunca são transferidas a terceiros, mas isso não quer dizer que não sejam pagas. O próprio espólio é que garantirá esse pagamento, descontando do valor dos bens antes que sejam transferidos e partilhados – a não ser que não haja saldo suficiente para isso.
Por exemplo, uma pessoa falecida que deixa bens de R$80.000 e uma dívida de R$25.000 terá o correspondente a R$55.000 transferidos como herança. Por outro lado, se a dívida da pessoa for de R$80.000 (mesmo valor do patrimônio), não haverá transmissão. Nesse caso os herdeiros nada receberão.
Leia também | Entenda se dívida de cartão de crédito leva à penhora de bens
Assim como acontece com o cartão de crédito, outras dívidas também podem ser quitadas com o espólio. Por exemplo:
Alguns financiamentos costumam ter um seguro embutido no valor das prestações, especialmente os imobiliários. É o chamado seguro p.
Como provar que o falecido não deixou bens?
Inventário exige a presença de bens. Inventariar o que não existe, não é possível. Em sua definição legal, um inventário é sempre positivo. Entretanto, quando comprovada a falta de bens do falecido, o mesmo é conhecido como inventário negativo. Uma vez que atenda todos os requisitos legais, pode ser feito de maneira judicial ou até extrajudicial.
Inventário é o procedimento utilizado para apuração de bens, direitos e dívidas do falecido. Após esse procedimento, inicia-se a partilha, sendo realizada a transferência dos bens aos herdeiros. Para que isso ocorra, é necessário que haja um consenso entre os herdeiros, quanto à partilha dos bens.
Em outras palavras, inventariar sugere a ideia de bens deixados pelo falecido, assim como a divisão desses bens. Porém quando não há bens, não há possibilidade de existir um inventário ou partilha. Sendo assim, todos os direitos, bens e obrigações serão incluídos no inventário.
Caso não seja um consenso, ou dentre os herdeiros exista um menor ou incapaz, o inventário não poderá ocorrer de forma extrajudicial, sendo obrigatoriamente, de forma judicial. É importante frisar que, a presença do advogado é necessária em caso de inventário extrajudicial ou judicial.
Ao pensarmos em um inventário, sempre nos vem à mente um bem a ser partilhado, a ser inventariado. Entretanto, em alguns casos, o falecido não deixa nenhum bem, e quando não se tem certeza de que o falecido (ou de cujus) não possui bem algum, ou exista a necessidade de comprovar a inexistência de bens, temos a medida do inventário negativo.
Fale com um advogado especialista. Havendo o evento morte, a herança segue ao herdeiro, sendo ela positiva ou negativa.
Mesmo não estando presente no Código de Processo Civil, é uma medida aceita pela doutrina e pela jurisprudência em sua grande maioria. Com o inventário negativo, é possível comprovar através de uma declaração judicial, que não existem bens em nome do falecido.
O inventário negativo, visa também proteger o patrimônio dos herdeiros, e seus sucessores. Também podendo ser utilizado para contrapor possíveis ações judiciais de cobrança, sendo uma providência facultativa utilizada para afastar a controvérsia.
Em tempo: Em alguns casos, há possibilidade de fazer o Inventário Negativo de forma extrajudicial, em Cartório, mas sempre com o amparo e representação de um Advogado.
Supondo que o falecido, em vida teve muitos bens imóveis, uma quantia razoável em dinheiro, entretanto, enquanto vivo, não soube manter esse patrimônio, vendendo todos os imóveis, gastando todo o dinheiro que possuía e ainda, adquirindo diversas dívidas, as quais não conseguiu quitar enquanto vivo. Assim com seu falecimento, ocorre a abertura da sucessão com a transmissão dos bens deixados aos herdeiros legítimos e testamentários (aqueles que receberam algo do falecido, por força de testamento). Porém, como exemplificamos acima, o de cujus não deixou nenhum bem (imóvel, móvel ou pecuniário).