Em quais situações o banco pode bloquear a conta salário?
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Você já imaginou se a sua conta salário pode ser bloqueada judicialmente? Essa é uma preocupação para muitos trabalhadores, já que essa conta é essencial para receber os salários ou benefícios. Continue a leitura para descobrir a resposta desta pergunta, além de aprender o passo a passo para desbloqueá-la caso isso aconteça.
A conta salário é um tipo específico de conta bancária dedicada exclusivamente ao recebimento de salários ou benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como aposentadorias, pensões, entre outros. Ela funciona como uma opção prática e segura para receber esses valores mensais. Geralmente, não há cobrança de tarifas mensais, porém, é comum que apresente restrições quanto a saques e transferências.
Sim, a conta salário pode ser bloqueada pela justiça. No entanto, é possível se defender através de um advogado, demonstrando que a conta bloqueada ou penhorada é utilizada apenas para recebimento de salário ou benefício. Isso pode levar o juiz a analisar e, eventualmente, desbloquear ou devolver os valores, ainda que não exclua a responsabilidade pelo processo e pela dívida.
Em situações de dívida, especialmente quando há uma decisão judicial, a conta salário pode ser bloqueada ou penhorada para pagamento do débito. Embora, segundo a Lei Nº 13.105/2015, os salários são impenhoráveis. Confira abaixo:
“Art. 833. São impenhoráveis:
IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”.
Portanto, em via de regra, os salários, incluindo aposentadorias e pensões, não poderiam ser penhorados, exceto nos casos de pagamento de pensão alimentícia.
Sim, uma conta corrente que recebe salário também pode ser bloqueada se for alvo de ações judiciais para quitação de dívidas. Esse tipo de conta bancária é utilizado para realizar diversas transações financeiras, como depósitos, saques, transferências e pagamentos.
Estou devendo o banco ele pode pegar meu salário?
Você já se perguntou se o banco pode descontar dívida da sua conta salário? Essa é uma dúvida comum entre muitos trabalhadores. Por isso, preparamos este artigo para explicar como funciona essa modalidade bancária, se o banco pode descontar uma dívida diretamente da conta salário e outras informações importantes. Continue a leitura!
Uma conta salário é um tipo especial de conta bancária, aberta pelo empregador para os funcionários receberem seus depósitos. Seu uso é restrito ao recebimento de pagamentos de salários, não sendo permitidos depósitos de outras fontes.
Além disso, a conta salário oferece algumas proteções legais, como a impenhorabilidade, e não autoriza outras transações financeiras além do recebimento da remuneração.
A conta salário, como mencionado, é uma conta bancária específica destinada ao recebimento de vencimentos salariais e benefícios semelhantes. É importante ressaltar que esta conta não é aberta pelo trabalhador, mas pela empresa que contrata um banco para realizar o serviço de pagamento de seus empregados.
Não, o banco não pode descontar dívida da conta salário ou bloquear o saldo sem consentimento do titular. Legalmente, os bancos são proibidos de descontar qualquer quantia dessa conta em caso de dívida, exceto se houver um acordo formal entre as partes.
Isso é reforçado pelo Código de Processo Civil, Art. 833, IV, que define salários como impenhoráveis, exceto em casos específicos, como execução de alimentos.
A legislação que rege a conta salário no Brasil é a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Esta lei estabelece que esse tipo de conta bancária tem natureza transitória, deve ser aberta somente pelo empregador em nome do empregado, com a função exclusiva de pagamento de salários e benefícios.
Segundo essa lei, a conta salário é impenhorável, protegendo a remuneração empregatícia do trabalhador de descontos automáticos e bloqueios pelo banco. Se, por ventura, você se deparar com um desconto indevido em sua conta salário, é importante agir de forma estratégica:
Se você está com dificuldades para pagar suas dívidas, uma opção interessante pode ser a Antecipação do Saque-Aniversário. Na meutudo, oferecemos esse tipo de crédito que permite contratar até 12 anos de saque-aniversário, utilizando o saldo no FGTS como forma de pagamento. Para isso, é necessário aderir ao saque-aniversário pelo aplicativo FGTS e ter saldo no FGTS suficiente para cobrir o valor.
Pode bloquear parte do salário por dívida?
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em casos excepcionais, é possível a penhora de salários para pagamento de dívidas. O julgamento da questão foi realizado na quarta-feira (19).
Pelo entendimento firmado pelo tribunal, a penhora poderá ser determinada pela Justiça quando outros meios para cobrar o devedor não tenham obtido resultado. Além disso, o impacto econômico nas finanças pessoais também deverá ser avaliado.
O colegiado seguiu voto do relator, ministro João Otávio de Noronha, para quem a impenhorabilidade do salário deve seguir como regra, porém, cada caso de cobrança de dívidas deve ser analisado individualmente para assegurar o pagamento e a dignidade do devedor.
O caso julgado envolve um credor que tem uma dívida de R$ 110 mil e recebe salário de R$ 8,5 mil. Na primeira vez que a questão foi analisada pelo STJ, a Quarta Turma negou a penhora de 30% dos ganhos por entender que deveria ser seguida a lei que impede a penhora para saldar dívidas de até 50 salários mínimos.
Que tipo de conta não pode ter bloqueio judicial?
Aqui estão alguns tipos de contas que geralmente não podem ser bloqueadas judicialmente:
No entanto, é possível se defender através de um advogado, demonstrando que a conta bloqueada ou penhorada é utilizada apenas para recebimento de salário ou benefício.
Quanto tempo dura um bloqueio judicial na conta salário?
Resposta: O bloqueio judicial de dinheiro só ocorre com pedido específico e obrigatoriamente judicial. Assim que o Juiz determina o bloqueio, é feita uma ordem que dura o dia inteiro (24 horas) ou que poderá durar até 30 (trinta) dias seguidos – chamada “Teimosinha”.
Quanto tempo a conta fica bloqueada por ordem judicial?
Bloqueio judicial é o congelamento dos valores que constam em uma conta bancária ou de algum bem, como um imóvel ou veículo. O congelamento da conta impede que o devedor faça qualquer tipo de transação bancária, inclusive sacar o dinheiro. No caso de um bem bloqueado, ele não poderá ser colocado à venda, por exemplo.
Um bloqueio não acontece de uma hora para outra e depende sempre da decisão de um juiz, dentro de um processo que cobra uma dívida na Justiça. Até que o bloqueio aconteça, o devedor tem a oportunidade de se defender judicialmente e, se for o caso, questionar a dívida. Ele também recebe um prazo para quitar a dívida antes de sofrer consequências extremas, como o bloqueio.
Se o pagamento não for feito, a parte que cobra a dívida pode solicitar o levantamento de valores em conta e bens para verificar se é possível quitar o débito mesmo sem a concordância do devedor.
É desse levantamento, feito com aval do juiz, que pode vir o bloqueio judicial para fins de penhora e abatimento da dívida. Isso significa que o valor congelado aguardará autorização para ser repassado à pessoa ou empresa detentora da dívida.
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Pode haver bloqueio judicial em conta salário?
04/10/2007 – 18:47
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou ontem o Projeto de Lei 182/07, que proíbe o bloqueio judicial de conta bancária utilizada para recebimento de salários, desde que não seja usada em aplicações financeiras. Pela proposta, o bloqueio dessas contas será substituído pela alienação dos bens do devedor.
O relator apresentou parecer favorável, destacando que a garantia de que a conta bancária não será bloqueada protege o trabalhador e preserva sua dignidade.
O autor do projeto argumenta ainda que o bloqueio das contas-salário priva os trabalhadores “da sua sobrevivência e do sustento de sua família”. O assalariado, diz, é “refém das transações bancárias” e precisa retirar o vencimento da conta bancária para efetuar suas despesas diárias ou utilizar a mesma conta para pagar suas dívidas.
Tramitação:
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem: Oscar Telles
Edição: Renata Tôrres
(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)
Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
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Como tirar o bloqueio judicial de conta?
Muitas pessoas temem um bloqueio judicial dos bens, principalmente por conta de dívidas de cartão de crédito. Mas não é só esse motivo pelo qual contas e bens são bloqueados pela justiça.
A boa notícia é que é possível reverter essa situação, seguindo os trâmites legais para o desbloqueio da conta. Neste artigo, te contaremos em detalhe tudo o que você precisa saber sobre bloqueio judicial, como consultar, quanto dura e como desbloquear uma conta nesses casos.
O bloqueio judicial acontece quando a justiça decide congelar o dinheiro e bens de determinada pessoa durante um processo legal. Com isso, o cidadão que passa por um bloqueio judicial não consegue acessar os seus recursos até que o caso seja resolvido.
O objetivo do bloqueio judicial é garantir que a pessoa tenha recursos financeiros caso precise arcar com resoluções do processo que acarretem multas ou indenizações.
Todo o processo de bloqueio judicial tem o aval de um juiz, e é sempre feito com notificação prévia, em que o envolvido fica a par de todas as informações, como o valor que será bloqueado, motivos, número do processo e instruções de como recorrer à decisão.
A melhor forma de saber se há algum bloqueio judicial é consultar os processos ativos naquele CPF. No documento, informações de bloqueio judicial estarão disponíveis para verificação.
Cada estado possui um site oficial do Tribunal de Justiça, para consultar, é preciso entrar no site referente ao estado que o CPF está inscrito e seguir o passo a passo:
Para descobrir possíveis bloqueios judiciais em conta corrente, é preciso entrar em contato com o banco em que a conta está aberta e se informar sobre o bloqueio.
Mas, se você procura por uma abordagem mais discreta para ter essas informações, se o bloqueio realmente aconteceu, ao entrar no aplicativo do seu banco e acessar o extrato da conta, você verá restrições no seu saldo e também para fazer transações.
Para descobrir um bloqueio judicial pelo número do processo, é preciso seguir as mesmas orientações para consultar o processo no CPF. Nos sites do Tribunal de Justiça dos estados, há a opção de localizar o processo pelo número e obter mais informações sobre o bloqueio dos bens.
Para tirar o bloqueio judicial de uma conta, geralmente é preciso seguir alguns passos para reaver a conta. Para isso, você terá que:
- Procurar um advogado para acompanhar o processo;
- Resolver a questão que causou o bloqueio, como quitar uma dívida em atraso;
- Seguir as instruções do banco ou da justiça para a liberação da conta.
No caso de inadimplência, como, por exemplo, uma fatura de crédito atrasada que bloqueou a conta corrente, as etapas geralmente são mais simples. Ao quitar a dívida, o banco pode fazer a liberação da conta.
O tempo de duração do bloqueio judicial pode variar muito, tudo depende da complexidade do processo. Existem casos em que o bloqueio pode perdurar por dias, semanas e até mesmo anos. Mesmo que a situação tenha sido resolvida, pode ser que ainda demore uns dias para que.