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    Multas de infracao ambiental

    multas de infracao ambiental

    Como funciona as multas ambientais?

    A multa ambiental é uma penalidade aplicada pelo Estado a empresas ou pessoas físicas que desrespeitam a legislação ambiental. Essa penalidade é aplicada com o objetivo de coibir atividades que prejudiquem o meio ambiente, como desmatamento, poluição, descarte irregular de resíduos, entre outros.

    Neste artigo, vamos explicar como funciona a multa ambiental, quais as implicações para as empresas e pessoas físicas e como evitar essas penalidades. Em suma, a multa ambiental é aplicada quando uma empresa ou pessoa física comete uma infração ambiental. Essa infração pode ser identificada em fiscalizações realizadas pelos órgãos ambientais, denúncias da população ou a partir de investigações.

    As infrações ambientais são divididas em leves, graves e gravíssimas, sendo que cada uma delas tem um valor diferente de multa. As multas podem variar de alguns reais a milhões de reais, dependendo da gravidade da infração e do porte da empresa.

    Uma multa ambiental é uma penalidade financeira aplicada por uma autoridade governamental, como o IBAMA no Brasil, a uma pessoa física ou jurídica por ter cometido infrações ambientais. O objetivo das multas ambientais é desencorajar comportamentos prejudiciais ao meio ambiente e incentivar a conformidade com as leis ambientais.

    A aplicação da multa ambiental é uma penalidade que pode ser aplicada por órgãos ambientais competentes, como o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) ou as secretarias estaduais ou municipais de meio ambiente. A aplicação da multa se dá a partir de um auto de infração ambiental, que é um documento que descreve as infrações cometidas, as provas obtidas e as penalidades a serem aplicadas.

    O auto de infração é entregue ao infrator no momento da fiscalização ou enviado posteriormente por correio. O valor da multa é estabelecido com base na gravidade da infração e no porte da empresa ou pessoa física infratora. Além disso, podem ser aplicadas outras penalidades, como a interdição da atividade, a suspensão de licenças ambientais ou até mesmo a prisão, dependendo da gravidade do caso.

    Após a aplicação da multa, é possível apresentar defesas e recursos junto ao órgão ambiental competente, buscando contestar a penalidade aplicada. Caso a multa não seja paga no prazo estabelecido, podem ocorrer implicações legais e administrativas, como a inscrição na dívida ativa e a cobrança judicial da dívida.

    Isso quer dizer que a multa ambiental é aplicada por meio de um auto de infração ambiental, que descreve as infrações cometidas, as provas obtidas e as penalidades a serem aplicadas. É possível contestar a penalidade por meio de defesas e recursos, mas é essencial que a multa seja paga no prazo estabelecido para evitar implicações legais e administrativas.

    A multa ambiental pode trazer diversas implicações negativas para as empresas e pessoas físicas que são penalizadas. Algumas das consequências mais comuns são:

    • O valor da multa por crime ambiental varia de acordo com a gravidade da infração

    Qual o valor de uma multa por crime ambiental?

    Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração.

    Quais são os 5 tipos de crimes ambientais?

    Apenas em 2021, foram registrados mais de 4,3 mil processos tratando de crimes ambientais, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Muitas dessas ações estão relacionadas à Lei 9.605/98, também conhecida como Lei de Crimes Ambientais. Além de tipificar as condutas criminosas ou de infração, essa lei ainda dispõe sobre as penas para cada crime ou infração ambiental, determina como essas penas serão calculadas e quais circunstâncias podem majorar ou minorar a pena. Assim, a Lei de Crimes Ambientais ocupa um lugar de destaque em matéria de Direito Ambiental. Neste artigo, você vai entender por que essa lei é tão importante, conhecerá algumas das polêmicas que cercam o texto legal e ainda encontrará quadros para esquematizar os tipos de crime e as respectivas punições. Fique conosco, e boa leitura!

    A Lei de Crimes Ambientais é a Lei 9605, de fevereiro de 1998. Ela dispõe tanto sobre as sanções administrativas quando sobre as sanções penais devidas àqueles que cometerem crimes contra o meio ambiente. Em seu texto, portanto, é possível encontrar algumas conceituações que são chave para a área, bem como a definição de dezenas de condutas que caracterizam crime ambiental. Por se tratar de um texto de caráter penal, a Lei 9605/98 também estabelece sanções e penas para quem tentar ou praticar esses crimes.

    A Lei de Crimes Ambientais é uma das principais legislações na área do Direito Ambiental no Brasil. Ela visa não apenas punir e coibir condutas criminosas em relação ao meio ambiente, como também promover a preservação e reparação das áreas que sofreram danos. Para além, ela se torna ainda mais importante na medida em que prevê penas aplicáveis não apenas a pessoas físicas, criminalizando também certas condutas de pessoas jurídicas. Ademais, traz um conceito amplo de meio ambiente, o que lhe permite abranger uma série de condutas, que não dizem respeito apenas à proteção de áreas florestais, ou biomas em sua forma original, mas também o ambiente urbano e ao patrimônio cultural e paisagístico.

    Por outro lado, a lei é considerada uma legislação imperfeita. Isso porque deixa de conceituar uma série de práticas, permitindo interpretações diversas. Ao mesmo tempo, exige o apoio de outros dispositivos infralegais, tornando-se um caso exemplar de norma penal em branco. Por esse motivo, sofreu críticas de muitos especialistas.

    É sobre essa conceituação de meio ambiente que falaremos na próxima seção. Vamos lá?

    Embora não haja um artigo específico para tratar da definição de meio ambiente, está implícito no texto da lei que essa é uma definição ampla. Em termos práticos, a lei não considera ou arbitra apenas sobre os crimes cometidos contra a fauna, flora ar, água e solo. Para além do meio ambiente natural – conceito em sua forma clássica – a lei também prevê proteção ao:

    • Meio ambiente urbano;
    • Patrimônio cultural; e
    • Paisagístico.

    A Lei 9605/98 não é a primeira lei em matéria de Direito Ambiental no Brasil, mas certamente cumpriu o importante papel de definir quais são os crimes contra o meio ambiente.

    Quanto pode chegar uma multa ambiental?

    A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou a proposta para aumentar a multa por infração ambiental de R$50 milhões para R$5 bilhões. De acordo com o texto, o valor deverá ser revertido para investimentos na recuperação da área afetada. A nova determinação altera a Lei de Crimes Ambientais, criada em 2015, após o desastre da barragem na cidade de Mariana, em Minas Gerais.

    Essa mudança demonstra uma preocupação com o meio ambiente e com as consequências de desastres para as comunidades ao redor. O Brasil tem um relevo muito acidentado, o que aumenta as chances de ocorrerem catástrofes como as que já vimos em Mariana, Brumadinho e outros locais. Por isso, é essencial que sejam criados mecanismos para que as empresas e o poder público possam atuar não apenas na resolução dos casos, mas também na prevenção.

    De acordo com especialistas, há diversos fatores que podem indicar a probabilidade de incidentes, como encostas íngremes, solos não coesivos, erosão, chuvas fortes, inundações e a própria geologia local. Atividades de mineração, escavação e construções feitas pela atividade humana também comprometem o solo, podendo gerar deslizamentos de terra, por exemplo.

    Para evitar deslizamentos de terra, é necessário ficar atento a deformações repentinas em estruturas, como rachaduras, inclinações de árvores e paredes, além do acúmulo de água em encostas e ‘bolhas’ no solo. No caso das enchentes e inundações, devemos ficar atentos à intensidade das chuvas, estado dos canais de água, drenagem lenta e rápido aumento do nível da água, levando em conta episódios anteriores de acúmulo de água, principalmente em áreas mais baixas.

    Existem medidas e estratégias que podem ser adotadas para prevenir catástrofes, tais como investimentos em infraestrutura e drenagem, reflorestamento, restrições de desenvolvimento em áreas de risco, monitoramento ambiental, melhor planejamento urbano e aportes em educação e conscientização sobre o meio ambiente.

    Há tecnologias capazes de monitorar áreas de risco, como o laser scanner, que pode ser acoplado a drones ou outros equipamentos para fazer a leitura do terreno com precisão. Esses recursos podem ser utilizados para identificar a movimentação de paredes em grandes construções, por exemplo, além de características em terrenos que possam apontar para u.

    Saiba mais: A CPE Tecnologia está confirmada na feira DroneShow Robotics, MundoGEO Connect, SpaceBR Show e Expo eVTOL 2024, de 21 a 23 de maio no Expo Center Norte – Pavilhão Amarelo, em São Paulo (SP)

    Como consultar auto de infração ambiental?

    Acesse a página de consulta de dados sobre autos de infração no portal do Ibama. Acesse o portal www.ibama.gov.br. Recomendamos o uso do navegador Mozilla Firefox. Consulta de dados sobre autos de infração ambiental.

    Como imprimir auto de infração ambiental?

    via plataforma DataGEO, que permite baixar os arquivos em formato shapefile com os dados dos Autos de Infração Ambiental por ano. Selecione a opção “Autos de Infração Ambiental”. Clique no botão “Consultas Públicas” para acesso às consultas disponíveis no Portal.

    Como consultar auto de infração IAT?

    Para consultar autuações e embargos lavrados pelo IBAMA, acesse a página de consulta pública de dados sobre autos de infração no portal do Ibama aqui pelo navegador Mozilla Firefox. A consulta é muito simples.

    Como consultar crime ambiental?

    Este Portal do Auto de Infração Ambiental é um sítio eletrônico, vinculado ao Sistema Integrado de Gestão Ambiental (SIGAM), no qual o autuado pode consultar o Auto de Infração Ambiental e o Boletim de Ocorrência Ambiental.

    O interessado também poderá realizar o reagendamento do Atendimento Ambiental presencial, para até 20 (vinte) dias antes da data agendada na lavratura do Auto de Infração, desde que haja disponibilidade de data e horário.

    Além disso, o Portal permite ao autuado protocolar defesa, recurso ou documentos e relatórios relativos ao cumprimento de Termos de Compromisso de Recuperação Ambiental – TCRAs firmados no âmbito dos referidos processos.

    Há ainda a possibilidade de se cadastrar procuradores ou representantes que também terão acesso ao processo de interesse e às ferramentas disponíveis.

    Acesse o Portal do Auto de Infração Ambiental aqui.

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