Como fazer uma ação revisional?
A ação revisional de juros é uma das medidas tomadas por muitas pessoas que têm procurado o amparo da lei ao se sentirem lesadas pela cobrança de juros abusivos. A ação revisional de juros demanda cuidados, mas pode ser uma boa opção para quem não quer prejudicar suas finanças pessoais com juros abusivos.
Ação revisional de juros é um tipo de petição judicial na qual o devedor solicita a revisão de um contrato em que vê a existência de cláusulas abusivas. Embora qualquer operação bancária demande a existência de um contrato, esse tipo de questionamento costuma ocorrer, em especial, por quem fez um financiamento e está insatisfeito com possíveis juros abusivos cobrados sobre ele.
As ações mais recorrentes abordam:
- Financiamento de veículos;
- Empréstimo pessoal;
- Revisão de juros do cartão de crédito ou de juros do cheque especial.
Porém, outros tipos de contrato também podem ser revisados juridicamente, a depender da vontade do consumidor.
Como entrar com uma ação revisional?
A Constituição, em seu artigo 5º, parágrafo XXXV, garante a todo cidadão o direito de pedir a revisão dos seus contratos na Justiça, caso sinta-se lesado de alguma forma. Então, para entrar com esta ação de revisão de contrato, é preciso procurar um advogado especializado no tema. Ele deverá analisar o documento para verificar se a cobrança é, de fato, indevida.
É importante lembrar que um entendimento comum sobre juros abusivos é de que são aqueles que ultrapassam a taxa média de juros praticadas pelo mercado.
Como funciona uma ação revisional de juros?
Ao decidir entrar com uma ação, o requerente deve ter em mente que, assim como em qualquer processo judicial, os pedidos de ação revisional de juros podem demorar a chegar em uma conclusão. Portanto, o advogado entrará inicialmente com o pedido de revisão contratual. Nesta petição, o advogado solicitará uma liminar para impedir que o banco negative o nome do cliente ou apreenda algum dos seus bens.
Em alguns casos, o advogado pedirá ainda para que o cliente faça o depósito mensal do valor considerado justo em uma conta judicial. Em seguida, o juiz decidirá se concede a liminar ou não, seja de forma parcial ou integral.
Caso o pedido for negado, o advogado pode recorrer. Se for aceito, o processo seguirá até que saia a decisão sobre o pedido principal – a ação revisional de contrato.
O intuito de um processo deste tipo é obter o cálculo revisional destes juros, excluir uma cláusula ilegal e até a restituição de valores pagos indevidamente. Dessa forma, é comum que as partes entrem em um acordo antes mesmo do final do processo. O que torna difícil mensurar o quanto demora uma revisão de contrato.
Nunca faça isso! Quem afirmar que com ação revisional de financiamento de veículos não há mais a necessidade de pagar as prestações está lhe enganando e podendo lhe provocar uma dívida ainda maior, além de sujar seu nome com bancos e no Serasa. Ninguém quer ter dificuldades de realizar novos financiamentos ou ter problemas com créditos no mercado, não é m.
Como diminuir o valor das parcelas do empréstimo consignado?
Mesmo com a margem consignável restringindo o limite de crédito consignado que pode ser contratado, é importante ficar atento para não comprometer sua saúde financeira. Muitas vezes, isso não ocorre e as parcelas passam a pesar no bolso. Porém, existe a possibilidade de reduzir o valor da parcela do empréstimo consignado. Você sabia? Se não sabia, continue acompanhando este artigo que vamos te explicar como funciona, se você pode realizar e como fazer para reduzir o valor da parcela do seu consignado.
Sim, é possível reduzir o valor do consignado. O Empréstimo Consignado é uma modalidade de crédito que oferece excelentes condições para contratação. O diferencial do consignado está no pagamento das parcelas, que é descontado diretamente da folha de pagamento do servidor público ou beneficiário do INSS. Por isso, com a garantia do pagamento, as instituições financeiras oferecem taxas de juros atrativas e maior prazo de pagamento.
Mas, apesar da taxa de juros atrativa, as parcelas do consignado podem acabar tomando boa parte da renda, tornando o orçamento apertado. Nessa situação, é possível, sim, reduzir o valor da parcela do consignado. A seguir, explicamos como fazer isso.
Para reduzir as parcelas do empréstimo consignado, considere a portabilidade e o refinanciamento. A portabilidade permite transferir seu empréstimo para outro banco que ofereça menores taxas de juros, diminuindo o valor das parcelas. Já o refinanciamento possibilita renegociar o prazo e, possivelmente, as condições do empréstimo, estendendo a duração e reduzindo as parcelas mensais. Ambas as opções podem aliviar o impacto financeiro das dívidas.
Para continuar com a renegociação, é importante seguir alguns pontos. São eles:
- A Portabilidade de Empréstimo é a possibilidade de trocar o seu empréstimo atual por um novo empréstimo com taxa de juros mais baixa e outras condições de pagamento mais vantajosas, em uma nova instituição financeira.
- Existe a portabilidade com redução da parcela, onde o número de parcelas continua o mesmo, mas o valor pago por mês é menor; e a portabilidade com troco, onde é possível voltar ao prazo original e, com o refinanciamento da dívida, ter um valor extra liberado em conta, chamado de “troco”.
Aqui na meutudo é possível fazer Portabilidade de Consignado com troco mesmo que você não tenha quitado a primeira parcela do empréstimo e esteja negativado.
Para transferir o seu contrato para a plataforma meutudo e aproveitar as vantagens que só a gente oferece, você pode seguir esse passo a passo simples:
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Passo 1 – Depois de entrar no app da meutudo, clique em ”Liberar”.
Passo 2 – Escolha a melhor opção para você.
Passo 3 – Se escolheu usa”.
Como pedir revisional de empréstimo consignado?
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Como resolver juros abusivos de empréstimo consignado?
Muitos consumidores são prejudicados por cobranças indevidas em contratos bancários. A maioria desses contratos possui cláusulas abusivas que favorecem apenas os bancos. Os juros abusivos em empréstimos consignados em benefícios do INSS são as práticas mais comuns das instituições financeiras para lucrarem sobre aposentados e pensionistas do INSS. Mas, isso não pode ocorrer. Veja a seguir como você advogado (a) pode combater esses abusos e se posicionar em sua carreira no direito bancário.
Juros abusivos em empréstimos consignados
Os juros abusivos em empréstimos consignados podem aparecer em duas situações:
- Na primeira hipótese o erro apresentado costuma ser apenas um mero erro material, ou seja, um erro de digitação, porém mesmo assim o consumidor precisa estar atento que acontece na prática, pois caso não exista no contrato nenhuma disposição e mesmo assim o banco aplica juros abusivos, ou seja, juros muito acima do que em média se aplica no mercado, o mesmo é passível de revisão.
- Quando estamos diante da segunda hipótese, o contrato pode ser revisado pelo Poder Judiciário, deixando o mesmo dentro das limitações das portarias do INSS.
Limitação do Custo Efetivo do Total dos empréstimos consignados pelo INSS
O INSS desde 2008 edita Portarias e Instruções Normativas que têm como principal função estabelecer limites para o Custo Efetivo Total (CET), tais limitações são para as taxas de juros que serão aplicadas nos empréstimos consignados para cada mês e devem ser seguidas pelas instituições financeiras, inclusive quanto às taxas de juros máximas fixadas ao mês. O Custo Efetivo Total é a taxa que considera todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito: taxa de juros, tributos, tarifas, seguros, custos relacionados ao registro de contrato e outras despesas cobradas na operação.
Isso quer dizer que analisar isoladamente a taxa de juros praticada não é suficiente para constatar a ofensa às normas do INSS. Ao comparar operações de crédito ofertadas por duas instituições financeiras, por exemplo, você poderá notar que aquela que apresenta uma taxa de juros mais baixa pode não ser a mais vantajosa, quando considerados todos os outros custos envolvidos.
Porém, em grande parcela dos contratos de empréstimo consignado em benefícios do INSS essa limitação do CET não está sendo observada. Intencionalmente, as instituições financeiras limitam a taxa nominal dos juros àquela que deveria ser observada no Custo Total. Quando o fornecedor não respeita os limites estabelecidos pelo regramento específico do INSS, fixando o Custo Efetivo Total (CET) em importe maior que o permitido para o mês, configura-se uma situação de abusividade, conforme artigos 39, V, e 51 caput e § 1º, III do Código de Defesa do Consumidor.
Ação revisional de contrato bancário de empréstimo consignado
Quando você recebe um cliente que possui um contrato com juros abusivos em empréstimos, é importante estar atento às cláusulas abusivas existentes e buscar a revisão do contrato junto ao Poder Judiciário, garantindo assim os direitos do consumidor.