O que é medida cautelar exemplos?
No processo penal o termo medidas cautelares foi consagrado como referência às medidas cautelares diversas da prisão, que são frequentemente aplicadas às pessoas investigadas ou acusadas criminalmente.
Geralmente, quando a mídia divulga que um tribunal revogou alguma prisão preventiva, essa revogação foi concedida sob algumas condições, que podem ser uma ou várias das medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal.
Existem vários tipos de medidas cautelares possíveis, por isso, é imprescindível que o advogado as conheça para que, ao pedir a liberdade de seu cliente, possa demonstrar como uma ou mais medidas são suficientes para substituir a prisão, se atentando para que não sejam impostas mais restrições do que as estritamente necessárias.
Neste artigo vou apresentar o que são medidas cautelares no CPP, quais são os tipos existentes e quando cabem. Confira! 😉
As medidas cautelares têm por objetivo assegurar a aplicação da lei penal, garantir o bom andamento da investigação ou da instrução criminal e evitar a prática de novas infrações penais.
As medidas cautelares devem ser adequadas à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado, conforme exposto nos termos do art. 282 do CPP.
Expressas no Título IX do Código de Processo Penal, que trata da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória, as medidas cautelares são instituídas pelo art. 319 do Código de Processo Penal.
Essas medidas são aplicáveis quando ausentes os requisitos da prisão preventiva, sendo, portanto, medidas pelas quais o julgador resguardará os fins do processo sem recorrer à privação da liberdade do acusado ou investigado.
Ou seja, o julgador afasta a privação de liberdade, resguardando os fins processuais mediante a imposição de restrições que causarão menor impacto na vida do investigado ou acusado, trazendo a proporcionalidade entre o objetivo do processo e a liberdade de ir e vir do processado.
Um exemplo de medidas cautelares é o do ex-ministro da Justiça, Anderson Gustavo Torres, que figura como investigado no inquérito referente aos atos ocorridos em 8 de janeiro de 2023, que tramita perante o STF.
Foi revogada a prisão preventiva do ex-ministro, contudo, a liberdade provisória foi condicionada ao cumprimento de diversas medidas cautelares, que incluem, entre outras, o uso de tornozeleira eletrônica e até mesmo a proibição de utilização de redes sociais.
Listadas no art. 319 do CPP, as medidas cautelares podem restringir diversos direitos do acusado ou investigado, com o cuidado de que tais restrições sejam impostas com atenção à proporcionalidade, para que atinjam apenas os direitos necessários para assegurar o bem ou direito que se pretende acautelar.
É concedida a liberdade provisória sob a condição da pessoa se apresentar regularmente ao juízo, sendo comum a determinação do comparecimento quinzenal ou mensal, para informar e justificar suas atividades.
Essa cautelar é comumente imposta ao agente investigado ou acusado po.
Quando se aplica medidas cautelares?
Medidas cautelares diversas da prisão
Penas restritivas de direitos ou “penas alternativas”
Medida para assegurar a investigação ou instrução do processo criminal aplicada antes da sentença
Espécie de cumprimento de pena após a condenação
Previstas no Código de Processo Penal
Previstas no código Penal
Restringem alguns direitos, mas não impedem a liberdade do investigado.
Substitui a pena restritiva de liberdade, quando a pena definitiva for menor do que 4 anos, em crime sem violência, crimes culposos, ou quando o réu não for reincidente e não tiver maus antecedentes.
Medidas cautelares diversas da prisão
A prisão antes do julgamento é excepcional, permitida apenas quando não for possível a aplicação de outra medida. Conforme texto do § 6º do artigo 282 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva só é cabível quando não for possível sua substituição pelas medidas cautelares.
A lei permite que as medidas cautelares sejam decretadas desde o inicio da investigação até antes do transito em julgado, e podem ser aplicadas em qualquer infração que tenha pena restritiva de liberdade, desde que atenda aos requisitos do artigo 282: necessidade de garantia da lei e do processo penal e adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.
Importa ressaltar que, no caso de descumprimento das medidas cautelares impostas, a prisão preventiva pode ser decretada.
O artigo 319 do mencionado código descreve expressamente, em seu texto, 9 medidas cautelares diversas da prisão, quais sejam:
- comparecimento periódico em juízo;
- proibição de acesso ou de frequentar determinados lugares;
- proibição de manter contato com determinadas pessoas;
- proibição de ausentar-se da Comarca, necessária para a investigação ou instrução;
- recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga;
- suspensão do exercício da função pública ou de atividade de natureza econômica;
- internação provisória;
- fiança;
- monitoração eletrônica (tornozeleira).
Pena Restritiva de direitos
A pena restritiva de direitos é uma das 3 espécies de penas estabelecidas pelo Código Penal, conforme texto do seu artigo 32, a serem aplicadas ao condenado.
As penas restritivas de direitos também são chamadas de penas “alternativas”, pois são uma alternativa à prisão. Ao invés de ficarem encarcerados, os condenados sofrerão limitações em alguns direitos como forma de cumprir a pena.
O artigo 43 do mencionado diploma legal descreve as possibilidades de penas restritivas, como: prestação pecuniária, perda de bens e valores, limitação de fim de semana, prestação de serviços à comunidade, e interdição de direitos.
É importante destacar que o texto do artigo 44 determina que as penas restritivas substituem as privativas de liberdade quando os requisitos forem preenchidos. Assim, não é decisão discricionária do magistrado. Se o mesmo constatar a presença dos requisitos, deve aplicar a substituição. Segundo o mencionado artigo, a pena deve
Qual a diferença de medida protetiva e medida cautelar?
Este artigo visa apresentar o mecanismo da medida protetiva no ordenamento jurídico brasileiro. Pretendo abordar o conceito de medida protetiva, analisar as legislações referentes ao tema, em especial a Lei Maria da Penha e o Estatuto da Criança e do Adolescente e, por fim, explicar o seu funcionamento prático. O tema possui grande relevância, uma vez que tais medidas são essenciais para a proteção dos direitos fundamentais das vítimas. Para facilitar a leitura, você pode navegar pelo índice ao lado. 🙂
Índice
- 1. Conceito de Medida Protetiva
- 2. Legislações referentes ao tema
- 2.1. Lei Maria da Penha
- 2.2. Estatuto da Criança e do Adolescente
- 3. Funcionamento prático das medidas protetivas
1. Conceito de Medida Protetiva
As medidas protetivas têm o objetivo de proteger um indivíduo que esteja em situação de risco, independentemente de raça, classe social, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, religião e idade. Elas medidas são essenciais para garantir os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
2. Legislações referentes ao tema
2.1. Lei Maria da Penha
A Lei 11.340 de 2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, trouxe as medidas protetivas com o objetivo de interromper e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A lei surgiu para obrigar o Estado a proteger as mulheres vítimas dessa violência, que é considerada uma epidemia global pela Organização das Nações Unidas (ONU).
Nos termos do artigo 5º da referida lei, compreende-se como violência doméstica e familiar “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”, no âmbito da unidade doméstica ou familiar ou em qualquer relação íntima de afeto. A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma violação dos direitos humanos.
2.2. Estatuto da Criança e do Adolescente
[Inserir informações sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente]
3. Funcionamento prático das medidas protetivas
As medidas protetivas têm o objetivo de garantir a segurança de pessoas que estejam em situação de risco, comumente associado a casos de violência doméstica e familiar.
Essas medidas buscam proteger a integridade física, psicológica, sexual, patrimonial e moral do indivíduo em risco, prevenindo a continuação ou a repetição de atos violentos e oferecendo uma resposta imediata do sistema de justiça para a proteção dessas pessoas. Isso inclui, por exemplo, restrições de contato ou proximidade do agressor, a retirada do agressor do domicílio, entre outras ações.
A medida protetiva é solicitada pela vítima e expedida pela justiça de forma emergencial. Uma vez expedida, determina certas condutas ao agressor, como o seu afastamento – a mais comum. Mas também pode ser a estipulação de pensão alimentícia, proibição de contato com a vítima e a suspensão ou restrição de porte de arma, se for o caso.
Recentemente, foi promulgada a Lei 13.827/2019, que alterou alguns artigos da Lei Maria da Penha, em especial, os contidos no segundo capítulo, o qual aborda as medidas protetivas de urgência e regulamenta o seu procedimento.
O que é uma ação inominada?
Ou medida cautelar ou processo de medida cautelar. Tem a finalidade de, temporária e emergencialmente, conservar e assegurar elementos do processo (pessoas, coisas e provas) para evitar prejuízo irreparável que a demora no julgamento principal possa acarretar.
A ação cautelar pode ser nominada (arresto, seqüestro, busca e apreensão) e inominada, ou seja, a que o Código de Processo Civil não atribui nome, mas sim o proponente da medida (cautelar inonimada de sustação de protesto, por exemplo). Pode ser preparatória, quando antecede a propositura da ação principal, e incidental, proposta no curso da ação principal, como incidente da própria ação.
Quais são as medidas cautelares penais?
Medidas cautelares pessoais. No processo penal brasileiro existiam, em tese, cinco modalidades de prisões cautelares: (1) prisão em flagrante; (2) prisão temporária; (3) prisão preventiva; (4) prisão decorrente de sentença condenatória recorrível; (5) prisão decorrente de pronúncia.
O que é uma medida cautelar?
O mesmo que liminar. É um ato de precaução. É o pedido para antecipar os efeitos da decisão, antes do seu julgamento. É concedida quando a demora da decisão causar prejuízos (periculum in mora).
Onde cabe medida cautelar?
Medidas cautelares diversas da prisão:
- Penas restritivas de direitos ou “penas alternativas”
- Medida para assegurar a investigação ou instrução do processo criminal aplicada antes da sentença
- Espécie de cumprimento de pena após a condenação
Previstas no Código de Processo Penal
Previstas no código Penal
Restringem alguns direitos, mas não impedem a liberdade do investigado.
Substitui a pena restritiva de liberdade, quando a pena definitiva for menor do que 4 anos, em crime sem violência, crimes culposos, ou quando o réu não for reincidente e não tiver maus antecedentes.
Medidas cautelares diversas da prisão:
A prisão antes do julgamento é excepcional, permitida apenas quando não for possível a aplicação de outra medida. Conforme texto do § 6º do artigo 282 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva só é cabível quando não for possível sua substituição pelas medidas cautelares.
A lei permite que as medidas cautelares sejam decretadas desde o inicio da investigação até antes do transito em julgado, e podem ser aplicadas em qualquer infração que tenha pena restritiva de liberdade, desde que atenda aos requisitos do artigo 282: necessidade de garantia da lei e do processo penal e adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.
Importa ressaltar que, no caso de descumprimento das medidas cautelares impostas, a prisão preventiva pode ser decretada.
O artigo 319 do mencionado código descreve expressamente, em seu texto, 9 medidas cautelares diversas da prisão, quais sejam:
- comparecimento periódico em juízo;
- proibição de acesso ou de frequentar determinados lugares;
- proibição de manter contato com determinadas pessoas;
- proibição de ausentar-se da Comarca, necessária para a investigação ou instrução;
- recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga;
- suspensão do exercício da função pública ou de atividade de natureza econômica;
- internação provisória;
- fiança;
- monitoração eletrônica (tornozeleira).
Pena Restritiva de direitos
A pena restritiva de direitos é uma das 3 espécies de penas estabelecidas pelo Código Penal, conforme texto do seu artigo 32, a serem aplicadas ao condenado.
As penas restritivas de direitos também são chamadas de penas “alternativas”, pois são uma alternativa à prisão. Ao invés de ficarem encarcerados, os condenados sofrerão limitações em alguns direitos como forma de cumprir a pena.
O artigo 43 do mencionado diploma legal descreve as possibilidades de penas restritivas, como: prestação pecuniária, perda de bens e valores, limitação de fim de semana, prestação de serviços à comunidade, e interdição de direitos.
É importante destacar que o texto do artigo 44 determina que as penas restritivas substituem as privativas de liberdade quando os requisitos forem preenchidos. Assim, não é decisão discricionária do magistrado. Se o mesmo constatar a presença dos requisitos, deve aplicar a substituição. Segundo o mencionado artigo, a pena deve.
Quando é cabível medida cautelar?
A medida cautelar mais conhecida é a prisão preventiva, mas ela só deve ser usada quando as medidas não privativas de liberdade forem insuficientes ou inadequadas.