O que significa licitação pública?
Licitação é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. Em outras palavras, licitação é a forma como a Administração Pública pode comprar e vender. Já o contrato é o ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas. Para acompanhar licitações e contratações no Portal da Transparência, acesse Licitações e Contratos.
Atualmente existem duas leis gerais de licitações em vigor: a Lei nº 8.666/1993, com vigência até dezembro de 2023 (MP nº 1.167/2023), e a Lei nº 14.133/2021 – Nova de Lei de Licitações e Contratos. Durante o período de transição – até dezembro de 2023 – o gestor público pode optar por utilizar o regramento de qualquer uma das duas leis, mas não pode combiná-las em um mesmo certame, ou seja, ao realizar um processo licitatório, deverá aplicar ou uma norma ou a outra. Após esse período, tanto a Lei nº 8.666/93 quanto as demais legislações ligadas à licitação (do Pregão – Lei nº 10.520/02 – e do RDC – Art. 1º ao 47-A da Lei nº 12.462/11) serão revogadas.
As normas da Lei nº 14.133/2021 aplicam-se às Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:
- os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa;
- os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias não são abrangidas por esta Lei, possuindo regramento próprio na Lei nº 13.303/2016 – Lei das Estatais.
São objetivos da licitação:
- assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;
- assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;
- evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;
- incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
A fim de alcançar os objetivos e a lisura do processo, a legislação define uma série de procedimentos que podem ser sintetizados nas seguintes fases:
- preparatória;
- de divulgação do edital de licitação;
- de apresentação de propostas e lances, quando for o caso;
- de julgamento;
- de habilitação;
- recursal;
- de homologação.
A modalidade da licitação define regras específicas de acordo com a natureza do objeto da licitação, ou seja, a depender do que for contratado ou alienado, a administração deve seguir determinada diretriz.
A lei define seis modalidades de licitação:
- concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenh.
Quais são os tipos de licitações públicas?
Tipo de licitação é o critério de julgamento usado pela Administração Pública para escolher as propostas mais coerentes, vantajosas e que obedecem às normas do edital. Com suas características e exigências distintas, os tipos de licitação variam de acordo com seus prazos e ritos. Há três tipos de licitação utilizados para a compra de bens e serviços: menor preço, melhor técnica ou técnica e preço.
Enquanto as modalidades de licitação definem critérios para os procedimentos das licitações, os tipos de licitação definem critérios de escolha do vencedor, ou seja, os critérios de julgamento das propostas apresentadas pelos participantes. O tipo de licitação mais usual é o do menor preço, que funciona como regra geral para as compras dos órgãos públicos.
As pessoas confundem muito essas duas características da licitação, porque se prendem ao termo geral e não buscam entender a técnica do processo. Na verdade, modalidade e tipos de licitação são classificações distintas, utilizadas em todos os processos licitatórios.
A modalidade da licitação é definida segundo a lei 8.666/93, que é a Lei de Licitações e Contratos. O que vai determinar a escolha é o tipo de objeto que vai ser licitado, ou seja, se é um bem, obra ou serviço específico. E também qual o valor da compra final. As modalidades de licitação previstas na lei são: concorrência; tomada de preços; convite; concurso e leilão.
Já o tipo é a forma como será feita a escolha da melhor proposta. E é de extrema importância conhecer esse assunto para preparar sua proposta evitando uma licitação fracassada.
Quais são as 7 fases do processo de licitação?
Se você participa de licitações já sabe que existem diferentes fases do processo licitatório. Essas fases caracterizam as várias etapas de uma licitação e são marcadas por prazos e ações que devem ser tomados pela administração pública e pelo licitante.
Em 2021 foi publicada a nova lei de licitações, marcando um novo momento para os sistemas de compras públicas. As mudanças vão desde o surgimento de novas modalidades, como o diálogo competitivo, até alteração de valores para dispensa de licitação e criação de procedimentos auxiliares.
Neste artigo você terá acesso a um passo a passo com as fases mais importantes do processo licitatório. Ainda, vai conhecer as informações básicas sobre uma licitação e as principais mudanças decorrentes da Lei 14.133/2021. Confira!
Guia rápido
Além de conhecer as fases dos processos licitatórios, todo licitante precisa dominar os conceitos básicos que envolvem uma compra pública. Isso inclui: entender o que é uma licitação e porque ela existe, qual é a legislação aplicável, bem como os princípios atrelados aos procedimentos.
Possivelmente você já ouviu falar de licitações e até já tenha participado de alguma. Mas será que sabe explicar o que é uma compra pública e porque ela é realizada por meio de um procedimento tão rigoroso?
As licitações são procedimentos obrigatórios utilizados por órgãos da administração pública visando a contratação de serviços e a compra de mercadorias e produtos.
As licitações são realizadas porque a legislação brasileira obriga os órgãos públicos a contratarem fornecedores utilizando os procedimentos definidos em lei.
Em alguns casos poderá haver dispensa da licitação, entretanto, a regra é que a compra sempre seja feita utilizando uma das modalidades licitatórias previstas em lei: pregão, concorrência, concurso, leilão ou diálogo competitivo.
Para entender as fases de licitação você deve conhecer a legislação vigente que trata sobre o assunto. A Lei 8.666/1993, chamada de “Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública” foi a primeira norma específica sobre o assunto. Ela regulamentou o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.
Em 2021 foi publicada a Lei 14.133/2021, a norma está sendo chamada de “Nova Lei de Licitações”, já que surgiu com o propósito de modernizar e substituir a Lei 8.666.
Hoje, as duas leis estão em vigor, entretanto, em 01 de abril de 2023 a norma mais antiga deixará de valer, passando a ser utilizada exclusivamente a nova lei de licitações.
Além das mencionadas normas, outra lei que merece destaque é a Lei 10.520/2002 que versa a respeito da modalidade pregão.
Os processos licitatórios devem ser orientados por uma série de princípios constitucionais: legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, isonomia, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.
Uma das razões pela qual as licitações existem é para oferecer igualdade de condições para os fornecedores. Desta forma, um fornecedor não pode ser tratado de forma preferencial em relação aos demais.
Onde encontrar licitações públicas?
A partir de janeiro de 2024, os processos de compras públicas no país deverão ser realizados apenas sob o regramento da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021). Como medida para concluir a transição da antiga para a atual legislação, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) estabeleceu diretrizes a serem seguidas pelos órgãos e entidades da União, estados e municípios. Clique aqui e leia o comunicado com as diretrizes para a transição para a Nova Lei de Licitações e Contratos.
O Compras.gov.br une fornecedores interessados em aumentar o seu faturamento e a administração pública em busca das melhores soluções de mercado.
Todos os interessados podem aderir. O Compras.gov.br está disponível para órgãos e entidades públicos das esferas Federal, Estadual e Municipal de todos os Poderes.
| R$59bi | Valor Homologado em Compras |
| R$17bi | Valor Homologado em Compras para ME/EPP |
| 66mil | Processos de Compras Homologados |
Como achar licitações abertas?
Uma empresa atualizada e preparada para o mercado nacional de vendas de serviços por meio das licitações procura sempre estar atualizada sobre uma das mais competitivas e rentáveis formas de adquirirem novos contratos.
O Governo Federal, Estadual e Municipal são os maiores consumidores de bens e serviços do país. Juntos, compram aproximadamente R$ 300 bilhões de reais em serviços terceirizados por ano.
Certamente os seus concorrentes sabem disso e estão a frente dessa busca diária. Sendo assim é importante que saiba quais são os meios de descobrir e quais são as licitações que estão em andamento.
Empresas passam grande parte do seu precioso tempo pesquisando em sites aleatórios onde encontrar editais em aberto para participarem e cadastrar sua empresa visando vender serviços aos Órgãos Públicos por meio das licitações. Uma dessas formas é acessar o próprio site do órgão.
Nos sites de prefeituras, por exemplo, sempre há um campo direcionado para a Licitação, onde são divulgados os editais em aberto, os em andamento e pode se verificar também editais já encerrados.
Em todos os sites de prefeituras são disponibilizados os campos de Licitação haja vista que é dessa forma que este órgão compra serviços de outras empresas para prestarem a população, e serviços de compra interna, como administrativos, de reparos, alugueis de veículos, compras de medicamentos, etc.
Além dos órgãos públicos, há grandes empresas que também abrem licitações para a compra de serviços. Um exemplo é o grupo SESI. O Serviço Social da Indústria (SESI), assim como a FIRJAN e SENAI, são empresas paraestatais brasileiras, mas de interesses públicos.
Dentro do site deste Órgão, há um campo de Licitações onde as empresas se cadastram e acompanham os editais que por ventura estiverem abertos. Outras estatais e multinacionais também disponibilizam em seus sites, campos de Licitações, que devem se acompanhados diariamente para que nenhuma boa oportunidade passe despercebida.
Existem muitos portais de compras para o governo e estão disponíveis para as empresas. Diariamente milhares de licitações ficam disponíveis para serem disputadas no mercado entre pessoas jurídicas.
Através de um cadastro, a empresa ou indivíduo pode ser notificado sobre produtos da sua linha de fornecimento na região de atendimento que mais lhe interessar.
Veja dois exemplos de sites mais conhecidos:
O ComprasNet é um portal de compras de serviços do Governo Federal que visa parcerias entre entidades públicas e privadas. A maioria dos portais de c”.
Onde encontrar todas as licitações públicas?
A partir de janeiro de 2024, os processos de compras públicas no país deverão ser realizados apenas sob o regramento da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021). Como medida para concluir a transição da antiga para a atual legislação, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) estabeleceu diretrizes a serem seguidas pelos órgãos e entidades da União, estados e municípios. Clique aqui e leia o comunicado com as diretrizes para a transição para a Nova Lei de Licitações e Contratos.
O Compras.gov.br une fornecedores interessados em aumentar o seu faturamento e a administração pública em busca das melhores soluções de mercado.
Todos os interessados podem aderir. O Compras.gov.br está disponível para órgãos e entidades públicos das esferas Federal, Estadual e Municipal de todos os Poderes.
| Valor Homologado em Compras | |
|---|---|
| R$59bi | Valor Homologado em Compras |
| R$17bi | Valor Homologado em Compras para ME/EPP |
| 66mil | Processos de Compras Homologados |
Onde encontrar licitação?
É fundamental conhecer os principais Portais de Compras de licitação espalhados pelo país antes que sua empresa comece a fornecer materiais ou serviços para a Administração Pública. Por meio dos Portais de Compras é possível ter acesso a milhares de editais licitatórios disponibilizados diariamente por várias esferas do poder público. A lógica é bem simples: quanto mais processos licitatórios abertos você encontrar, maiores são as chances de encontrar boas oportunidades para a sua empresa – ampliando o potencial de vendas.
Estamos falando de excelentes possibilidades de vender os produtos ou serviços da sua empresa – seja para órgãos municipais, estaduais ou federais. Ou seja, os resultados financeiros da sua empresa podem passar pelo conhecimento sobre os Portais de Compras de licitação.
Mas quais são os maiores Portais de Compras de licitação do Brasil? Confira logo a seguir!
O Portal de Compras do Governo Federal – também chamado de Compras.gov – é uma reestruturação do Portal Comprasnet. Esse é o portal utilizado pelo Governo Federal para divulgar editais de compras e realizar a disputa de pregões eletrônicos e cotações eletrônicas. As oportunidades são muitas e os valores que o Governo Federal movimenta encantam os fornecedores.
O objetivo do Portal de Compras do Governo Federal é oferecer um sistema único e integrado, permitindo a operacionalização e controle de diversas etapas ao longo do ciclo de vida da compra pública. Com isso, servidores públicos, gestores de governo, fornecedores, órgãos de controle e cidadãos podem realizar transações e consultar todas as informações.
O acesso ao Portal de Compras de Governo Federal é gratuito. Para isso, é preciso realizar um cadastro no Compras.gov e outro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
O Portal Licitações-e é um serviço de comércio eletrônico disponibilizado pelo Banco do Brasil para a realização de compras e contratações de serviços em ambiente totalmente seguro.
Para ficar por dentro das licitações que são lançadas neste portal é preciso fazer um cadastramento onde há uma taxa a ser paga.
Nesta categoria não gratuita, o Portal de Licitações do Banco do Brasil é o maior e mais procurado. Diversos órgãos Públicos publicam licitações diariamente.
Para participar de processos licitatórios no Portal Licitações-e é preciso fazer um cadastro.
Caso sua empresa seja correntista do Banco do Brasil, o representante legal da empresa deve dirigir-se à Agência de relacionamento para: Assinatura do Termo de Adesão e indicar quem será o usuário no Licitações-e através do Termo de Nomeação.
Caso sua empresa não seja correntista do BB, o representante legal da empresa deve dirigir-se à qualquer Agência do Banco do Brasil para Cadastramento e assinatura do Termo de Adesão – levando originais e cópias dos seguintes documentos:
O Portal de Compras Públicas é o maior marketplaces de licitações do Brasil, atuando com negociações entre municípios e a iniciativa privada em todo o território nacional.
Como participar de licitações em SP?
ATENÇÃO: Todas as licitações da Prodesp estão disponíveis para consulta e download dos editais abaixo e também nos endereços www.bec.sp.gov.br (informe no campo UNIDADE COMPRADORA o número 513101) e www.imprensaoficial.com.br opção “e-negociospublicos”.
Para participar das licitações, as empresas interessadas devem se cadastrar e manter seus dados atualizados no site da BEC, observando as instruções contidas na opção Cadastre sua empresa.
A prestação de esclarecimentos, comunicados e impugnações observarão o determinado pelos respectivos editais.